Informações de ‘O Antagonista’

Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, recomendou à área econômica de Michel Temer que não faça a transferência de 600 milhões de reais para o governo do Rio Grande do Norte pagar salários e 13º salário dos servidores estaduais.

O procurador lembra que o descumprimento da Constituição e da LRF pode configurar improbidade administrativa e crime contra as leis de orçamento, o que, por sua vez, pode caracterizar crime de responsabilidade.