Projeto de Rafael Motta sobre autoescolas públicas é aprovado
A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão de hoje (1º), por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei número 135/2013, que autoriza o Executivo Municipal a criar autoescolas públicas com recursos provenientes das multas de trânsito. A matéria foi proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS. A Casa Legislativa deverá votar pela segunda vez a matéria na volta do recesso parlamentar.
A intenção do projeto, conforme Rafael Motta argumentou antes da votação, é permitir o acesso de pessoas com baixo poder aquisitivo à carteira nacional de habilitação (CNH). Isso sem elevar as despesas do município, uma vez que os recursos para a autoescola pública serão provenientes da arrecadação com muitas de trânsito, assim como prevê o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
CRITÉRIOS
Segundo o projeto, para ser aluno da EPTRANS, é preciso seguir morar em Natal há pelo menos um ano, ser penalmente imputável, alfabetizado, estar comprovadamente desempregado há um ano, renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário e mínimo ou estar incluído no Programa Bolsa Família.
