Projeto do vereador Paulinho Freire regulamenta as cigarreiras em Natal

O vereador Paulinho Freire apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Natal com objetivo de disciplinar o uso do solo por parte das cigarreiras na capital. A proposta do parlamentar visa assegurar o direito aos proprietários de cigarreiras que já atuam há mais de dez anos. Também possibilita a regularização e segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e possibilita a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e receita para a Prefeitura.

“A exploração de cigarreiras ocorreu como medida alternativa ao desenvolvimento econômico. Hoje temos muitos microempresários, a maioria na informalidade, que trabalham nesta atividade. O município tem o dever de promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, regulamentando o funcionamento desta atividade. Ganham todos com isso”, destacou o vereador Paulinho Freire, lembrando que o projeto de lei garante os direitos, mas também define alguns deveres dos proprietários de cigarreiras, permitindo a formalização deste negócio e o acompanhamento por parte do município.