Agência Câmara dos Deputados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 410/11, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que proíbe autoridades policiais e militares de divulgarem à imprensa informações sobre as suas técnicas de investigação e sobre o modo de agir dos bandidos. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69).

De acordo com Faria, a divulgação dessas informações é duplamente prejudicial à prevenção de crimes. Em primeiro lugar, por ensinar aos infratores a forma de ação dos policiais, ajudando na elaboração de formas para escapar da prevenção e repressão. “Por outro lado, induz potenciais delinquentes à reprodução da atividade criminosa, utilizando a técnica ‘ensinada’ pela própria polícia”, acrescentou.

Alerta

A divulgação à imprensa poderá ser autorizada, segundo o projeto, sempre que as informações ajudarem a alertar preventivamente a população ou ocorrerem em evento ou produção acadêmica. “O alerta da polícia pode evitar que pessoas descuidadas sejam vítimas de golpes”, explicou o parlamentar.

As restrições previstas no projeto valerão para todos agentes políticos e públicos de órgãos e entidades responsáveis pela persecução, mesmo de forma transitória.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.