Rosalba sanciona leis e anuncia programa de habilitação gratuita

“Estamos aqui com três projetos. O primeiro é o Programa Público CNH Popular para aquelas pessoas que estão cadastradas nos programas sociais de combate à pobreza, que não tem condições de fazer sua carteira de motorista e que precisam do documento para trabalhar ou mesmo para o seu dia-a-dia”, explicou a Governadora. “Esse programa leva a gratuidade da carteira dentro de uma regulamentação. Teremos até 180 dias para apresentar essa regulamentação com relação ao cadastro, de como será feito, como as pessoas terão acesso e quanto o Estado poderá bancar de gratuidade a cada ano”, completou.

A Governadora falou também sobre o projeto que vai beneficiar as pessoas que possuem motos de até 150 cc. “O objetivo desta Lei é para que elas possam ficar em dia com os tributos. Muitos não têm condições de pagar o IPVA, atrasa o pagamento, vai juntando juros, multas e a dificuldade de quitar o débito só aumenta. Isso trás problemas para essas pessoas trafegarem, já que estão com a documentação irregular”, disse, destacando que o incentivo é para que essas pessoas regularizem a situação. “Ao quitar o exercício 2011, elas ficarão isentas de todas as pendências dos anos anteriores”.

A terceira lei dispõe sobre o parcelamento, com o incentivo de redução de até 90% de juros e multas, para os proprietários de veículos que estão em atraso com o IPVA. “Nós queremos fazer com que as pessoas tenham condições de ficar em dia com as suas obrigações, regulamentando a documentação de seus carros e assim possam ter mais traquilidade para trafegar”, concluiu.