Secretaria de Planejamento confirma projeto de lei para alterar orçamento do RN

Nota da Secretaria Estadual de Planejamento sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, solicita do para remanejar orçamentos de categorias, órgãos e até entre poderes:

“A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, v. artigos 167, in. VI, CF; e, 108, inc. VI, proíbem a transferência de recursos de um órgão para outro ou de uma categoria de programação (orçamentária) para outra, salvo com autorização legislativa específica. Deste modo, visando adequar a programação orçamentária se requer a autorização legislativa evitando-se movimentação orçamentária que não esteja devida e suficientemente autorizada em lei.

A Constituição Federal de 1988, por meio do inciso VI do art. 167 da Carta Federal, eliminou, salvo autorização legal, o denominado EXTORNO DE DOTAÇÕES, prática que desvirtua a programação aprovada e autorizada pelo Orçamento.

O Projeto de Lei encaminhado para análise e deliberação da Assembleia Legislativa demonstra o elevado respeito do governador Robinson Faria com as prerrogativas dos Poderes e Órgãos dotados de autonomia orçamentária.

Uma vez autorizado, o remanejamento, a transferência e/ou transposição se processará com absoluto respeito à independência e harmonia dos Poderes, bem como, no limite do que a lei autoriza, evitando-se a ocorrência, como em exercícios anteriores, de despesas a regularizar.

É necessário destacar que esta matéria é de ordem orçamentária, e não financeira, sendo providência necessária para encerramento do exercício atual, respeitadas as questões legais”.