Senado aprova revogação de portaria que altera regras do seguro defeso

O Senado aprovou parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado em Plenário pelo senador Garibaldi Filho, favorável ao projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018 que suspende os efeitos da Portaria 78/2017, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

O projeto também teve parecer favorável da senadora Fátima Bezerra na Comissão de Meio Ambiente.

A portaria modificou as regras para o período de defeso em águas continentais do Nordeste, especificando que a pesca entre os meses de janeiro e abril seria proibida apenas para espécies nativas. A matéria foi enviada à Câmara. Se os deputados ratificarem a decisão, voltam a valer as regras anteriores para o pagamento do seguro.

“Na prática, ao estabelecer a permissão da pesca de espécies não nativas entre janeiro a abril, a portaria inviabilizou o seguro-desemprego para os pescadores artesanais”, explicou o senador Garibaldi Filho. A iniciativa de revogar a portaria do governo foi do senador Cássio Cunha Lima (PDSB-PB). Ele opinou que a medida traz danos irreversíveis não apenas às famílias dos pescadores, mas ao meio ambiente.