SETHAS diz que restam três quinzenas a serem pagas do Programa do Leite e está “dentro do prazo por Lei”

Nota

Não é verdadeira a informação que circula em blogs que o Governo do Estado dá calote nos fornecedores do Programa Leite Potiguar.  As informações que o último pagamento foi feito em outubro não correspondem à verdade.

A SETHAS, executora do Programa do Leite, explica que os pagamentos estão dentro dos prazos contratuais, de acordo com a lei 8.666/93 referentes às licitações e contratos da administração pública, que estabelece como atraso o não cumprimento dos pagamentos a partir dos 90 dias.

As parcelas do Programa do Leite que ainda não foram creditadas nas contas dos laticínios e produtores correspondem a 45 dias, a metade do prazo estabelecido pela 8.666/93. 

O último pagamento realizado foi da primeira quinzena de novembro. Restam três quinzenas a serem pagas, sendo que a  2ª de novembro está aguardando liberação de recursos financeiros, e as duas  quinzenas  de dezembro de 2021 encontram-se em processamento.

A SETHAS esclarece ainda que nenhuma família beneficiária do Programa deixou de ser atendida por falta de pagamento aos laticínios e produtores.

Do Blog: Aqui publicamos o atraso no pagamento do Programa do Leite. Que – de fato – existe e foi reconhecido pelo próprio Governo do RN. Tudo dentro da Lei.