SETHAS encaminha nota ao blog sobre decisão da justiça e esclarece que já firmou TAC com a Casa do Estudante de Natal

Ontem (21), o blog publicou uma informação repassada pela própria assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de que o juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para, em 30 dias, dar início às obras emergenciais das Casas de Estudante de Natal, para eliminar os problemas mais graves da estrutura, afastando o risco de desabamento ou inundação dos imóveis pela ação da chuva.

Há pouco, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), que tem como titular a primeira dama do Estado, Julianne Faria, encaminhou nota ao blog sobre a reforma da Casa do Estudante:

“A decisão que concedeu o prazo de 30 dias para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte iniciar a reforma da Casa do Estudante masculina é proveniente de uma Ação Civil Pública, de 2013, do Ministério Público cujo prazo só começa a valer a partir do momento em que houver a intimação dos representantes do Governo.

Paralelamente, existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o próprio Ministério Público, Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e as Associações de ambas as casas dos estudantes de Natal, masculina e feminina, no qual um dos objetos é a reforma e manutenção dos prédios.

Com relação à Casa masculina, já foi elaborado o orçamento geral para a reforma do prédio e está em procedimento de licitação. Já na Casa feminina, está em curso a elaboração de orçamento para o mesmo fim.

Isso mostra que antes da decisão da Justiça referente à Ação Civil Pública, a Sethas já estava dando prosseguimento ao processo licitatório, haja vista que o TAC, assinado no dia 4 de agosto de 2015, prevê 180 dias para o início da reforma”.