Natal

Com nova Lei, Prefeitura de Natal facilita emissões de alvarás

Uma nova versão do sistema para obtenção do Alvará de Funcionamento de empresas está sendo disponibilizada a partir desta segunda-feira (19), no Portal Directa Natal.

A ferramenta vem para facilitar a obtenção do documento junto à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

Agora, os alvarás serão emitidos de forma imediata, caso a atividade se enquadre na modalidade de baixo risco e atenda os critérios estabelecidos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em julho pela Prefeitura do Natal, com o objetivo de criar um ambiente de negócios favorável para a atração de investimentos e geração de emprego e renda.

Além disso, as empresas que são consideradas de baixo risco vão poder retirar uma Declaração que está isenta de todo tipo de licenciamento.

Outra mudança é nos Alvarás de funcionamento definitivo, onde não será mais exigido o Habite-se do imóvel como comprovação de atendimento a acessibilidade. Para atender à nova Lei, que indica a apresentação de um laudo técnico, com ART do profissional, atestando que o imóvel atende a norma de acessibilidade, tanto o layout quanto o mobiliário. O modelo desse documento também vai estar na página da Semurb e poderá ser baixado e preenchido. Já para quem tem o Habite-se mais recente, vai fazer só um complemento declarando que o mobiliário e o layout está de acordo com as normas de acessibilidade.