Poder

Plano de Desburocratização no RN é aprovado pela CCJ da Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante), criando o Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil, que tem por finalidade incentivar o empreendedorismo no Rio Grande do Norte.

“Abrir uma empresa no Estado demora muito e é preciso agilidade no processo para que o Rio Grande do Norte não perca empreendimentos para outros estados, onde os processos são resolvidos em tempo mais rápido. Aqui tem empresa que espera seis meses para poder conseguir autorização dos órgãos para a implantação de sua empresa”, disse o deputado Kleber Rodrigues.

Pelo Projeto que continuará tramitando para ir ao plenário para a votação final, o Plano fica vinculado à secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. O Plano diminuirá o tempo para a abertura e fechamento de empresas.

Política

CCJ da Assembleia aprova aumento de impostos proposto por Robinson para valer por 24 meses

Com duas emendas apresentada pela relatora, deputada Márcia Maia (PSB) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião plenária desta terça-feira (13), a primeira matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado, alterando a Lei que regulamenta o ITCMD. Nesta quarta-feira (13), às 9h, vai acontecer reunião extraordinária para discutir novamente o assunto.

“Apresentamos uma emenda aditiva estipulando um prazo de 24 meses de vigência da nova lei, pois acreditamos que esse é um prazo razoável para o Estado reordenar a sua situação financeira. Além disso, outra emenda no nosso relatório estabelece que o prazo para a entrada em vigor, caso a Lei seja aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, será de 90 dias após a sua publicação”, disse a relatora da matéria deputada Márcia Maia (PSD).

A parlamentar marcou a reunião extraordinária para apresentar o seu relatório sobre a matéria que trata de alterações no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, vão ser distribuídos outros Projetos de Leis, originados no Executivo e de parlamentares para os relatores.

Outra matéria aprovada por unanimidade na manhã desta terça-feira foi o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dispondo sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelo Legislativo e seus órgãos vinculados para concessão, indenização, parcelamento e pagamento de férias dos servidores.

Ainda na reunião desta terça-feira, o deputado Kelps Lima (SDD) pediu vista do processo que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (PROADI) que foi relatado pelo deputado Albert Dickson (PROS).

Participaram da reunião da CCJ os deputados Márcia Maia, Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima, Hermano Morais (PMDB) e Carlos Augusto (PTdoB).

Foto: Eduardo Maia

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CCJ da Assembleia aprova contratação de empréstimo e criação do Fundo dos Municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (02) a autorização para o Governo do Estado contratar o empréstimo de R$ 850 milhões com o Banco do Brasil. O relator da matéria, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), encartou emenda restringindo a aplicação dos recursos na infraestrutura para o desenvolvimento das cadeias produtivas, além das contrapartidas aos recursos federais, já previstas no projeto original. Atendendo à proposição do deputado Getúlio Rêgo (DEM), os recursos também poderão ser investidos na saúde pública.

A reunião foi acompanhada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, o prefeito de Lajes, Benes Leocádio, o prefeito de Serrinha, Fabiano Souza e o prefeito de Afonso Bezerra, Jackson Bezerra.

O Governo do Estado deverá enviar o plano de aplicação dos recursos, por meio de lei, para aprovação da Assembleia Legislativa.

O parecer do deputado George Soares (PR) sobre a criação do Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do RN (FUNDAM) também foi aprovado pela CCJ com algumas alterações ao projeto encaminhado pelo executivo. A gestão financeira dos recursos será feita por um conselho formado por representantes do executivo, legislativo e Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte. Os recursos do fundo fincarão em contas específicas para atender às obras de infraestrutura e convivência com a seca. Os critérios de distribuição deverão ser discriminados em lei, com a participação dos membros do Conselho Estadual de Gestão do Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do Rio Grande do Norte (FUNDAM-INFRA/RN).

Agora as matérias seguem para as demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa e, em seguida, para deliberação em plenário.

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CCJ define relator para pedido de empréstimo feito pelo Governo

O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi designado relator do Projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a contratar um empréstimo de R$ 850 milhões com o Banco do Brasil. Tal mensagem foi discutida durante reunião da CCJ, na manhã desta quinta-feira (20) e deverá ser apreciada na próxima semana, após conclusão do parecer. Além de Kelps Lima, o deputado George Soares (PR) também foi escolhido relator da matéria que cria o Fundo Estadual de Apoio a Modernização da Infraestrutura dos Municípios do RN. Os dois Projetos estão correlacionados.

A preocupação com o detalhamento do Projeto de Lei que trata do empréstimo também foi externada pelo deputado Agnelo Alves (PDT). “Quero esclarecimentos sobre o Projeto. Quero saber quem vai gerir esse Fundo de Apoio aos Municípios? Esse empréstimo será usado unicamente para atender os municípios? Essas cidades estão aptas a dar contrapartidas? O novo governador sabe qual serão os juros sobre esse empréstimo? Há condições, no orçamento, para pagá-lo? Essas são as indagações que faço. Gostaria de conhecer os detalhes do Projeto antes de votar”, declarou.

Foto: Eduardo Maia

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CCJ da Assembleia aprova proposta de criação de seis novos cargos no MPRN‏

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALRN aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (28) em caráter extraordinário, projeto de lei que prevê a criação de seis novos cargos para aprovados em concurso realizado pelo Ministério Público Estadual.  A matéria é de iniciativa do Ministério Público e Procuradoria Geral e tem como objetivo reforçar o parque tecnológico da instituição.

De acordo com o relator do projeto, deputado Hermano Morais (PMDB), a proposta possui previsão orçamentária e existe a necessidade de aproveitamento de aprovados em concurso com validade vencendo. Os seis novos cargos contemplarão a área de tecnologia da informação.

“É importante que o Ministério Público esteja preparado para prestar serviço à sociedade”, disse Hermano Morais. Aprovado a unanimidade, o projeto segue para apreciação das demais comissões relativas.

Foto: Eduardo Maia

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