Poder

Mercado de compliance exige rigor dos advogados

Por Erick Pereira ao site Consultor Jurídico:

As práticas protetivas relacionadas ao compliance têm adquirido crescente importância, sobretudo nas esferas do Direito Penal e do Direito Administrativo, e atualmente são adotadas não apenas pelo mundo institucional e corporativo das empresas de grande porte, mas por sociedades de profissionais liberais e até empresas de pequeno porte.

As medidas institucionais de conformidade ou integridade (compliance) buscam assegurar o cumprimento de normas legais e regulamentares de determinado setor, através da adoção de procedimentos internos de integridade, auditoria e estímulo à denúncia de irregularidades, sob a égide um código de conduta ou código de ética. Trata-se da chamada autorregulação regulada que, ao lado da regulação privada (feita pelos próprios agentes econômicos) e da regulação estatal (unilateralmente determinada pelo Estado), formam os modelos regulatórios da economia que adotam programas de compliance para atingir valores e objetivos preconizados pelo poder público.

Embora considerado instituto inovador no combate à corrupção, o compliance foi tardiamente introduzido entre nós pelas multinacionais que traziam protocolos de conformidade de suas matrizes no exterior. Foi assim que, em meados da década de 1990, a ferramenta começou a ser utilizada por organizações públicas e privadas, sobretudo com o advento da Lei de Lavagem e Ocultação de Bens e Valores. Aliás, a exacerbação das sanções introduzidas no ordenamento ao longo das últimas três décadas, especialmente as regradas pela Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Ficha Limpa e a Lei Anticorrupção, foi aspecto decisivo para a absorção desse instituto.

O compliance foi definitivamente incorporado às práticas das empresas brasileiras após a promulgação da Lei Anticorrupção, que passou a prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas — especialmente as de direito privado —, que praticam ilícitos contra a administração pública ou estrangeira, em seu benefício exclusivo ou não. Tal previsão, naturalmente, provocou uma mudança no comportamento das pessoas jurídicas, que passaram a adotar padrões de conduta para se proteger mediante o controle dos riscos e a punição dos desvios. A propósito, a própria Lei Anticorrupção estimula a adoção do compliance pela possibilidade de redução das sanções aplicáveis à empresa, considerando que serão levados em consideração na aplicação das sanções “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Tais aspectos protetivos e de incentivo relacionados ao instituto têm impulsionado um mercado de implantação de programas de integridade, inclusive destinados a escritórios de advocacia, cada vez mais necessitados de mecanismos de proteção ética nas diversas e dinâmicas áreas do Direito. A exemplo do que sucede com as grandes empresas, tais programas se somam às variantes diferenciais levadas em consideração no ato de contratar os serviços de uma empresa ou sociedade profissional, potencializando a confiança dos contratantes numa organização cujos sócios e colaboradores estejam submetidos a um código de conduta e outras diretrizes internas, para prevenir comportamentos inadequados.

Apesar dos custos de implantação de um programa de conformidade, sua natureza múltipla — preventiva, protetiva e de incentivo — redunda em vantagens para a pessoa jurídica que o adota, especialmente num ambiente regulatório sujeito a mudanças bruscas e constantes. Além de benefícios materiais, como descontos em linhas de crédito em razão da credibilidade e valorização da empresa, tal programa influencia positivamente a eficácia, a produtividade e a confiabilidade das empresas, evitando ou minimizando controvérsias jurídicas, alegações de culpa por omissão e danos à reputação e imagem de sócios e dirigentes. A propósito, reputação e imagem não são simplesmente construídas — elas são também resguardadas e protegidas, beneficiando-se mais de gestões comedidas que de ações hostis.

É compreensível, portanto, face à complexidade da sociedade contemporânea e aos avanços da tecnologia da informação — a redundar em aumento e potencialização dos riscos —, que os programas de compliance venham se revelando imprescindíveis para nortear as boas práticas nos processos da empresa, especialmente quanto ao controle interno e análise de riscos. O dano extrapolou a esfera da vítima e ora é visto como extensivo a toda a sociedade — socialização dos riscos —, demandando a adoção urgente de medidas para minimizá-los. E o advogado, ainda mais quando atuante em cenário de crise marcado por vários casos de corrupção, deve ser exemplar no domínio e cumprimento das normas legais relativas às atividades que exerce.

Poder

Erick Pereira escreve artigo no Estadão: ‘Ética e inteligência artificial’

Artigo de Erick Pereira publicado no Blog de Fausto Macedo/Estadão

Vivemos uma época enigmática marcada por uma espécie de corrida do ouro em que o garimpo implica a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados. Saúde, educação, transportes, justiça criminal, segurança, defesa nacional, meio ambiente e finanças são algumas das áreas em que os avanços extraordinários da inteligência artificial já são visíveis.

Somos, entretanto, humanos falíveis e responsáveis pelos riscos e benefícios inerentes às tecnologias que criamos. Como escreveu Stephen Hawking, “o sucesso em criar uma inteligência artificial pode ser o maior evento da história de nossa civilização, ou o pior. Nós simplesmente não sabemos. Portanto, não podemos saber se seremos infinitamente ajudados pela inteligência artificial, ou ignorados por ela e postos de lado, ou concebivelmente destruídos por ela”.

Algoritmos abrigam potenciais tanto benéficos quanto deletérios, de modo que ajudam a fazer diagnósticos, a prever resultados em demandas judicias, a otimizar o trabalho repetitivo ou a mitigar sofrimentos, mas também a aperfeiçoar arsenais militares e a matar.

Um assombroso garimpo de dados ocorre sem que saibamos ou que tenhamos dado nosso consentimento. A mesma coleta de big data pode ser usada para encontrar pessoas desaparecidas, mas também para rastrear cidadãos, classificar pessoas em sistemas de crédito social e até mesmo para atingir minorias de forma tendenciosa.

Em área sensível, o financiamento militar alimenta pesquisas que ajudam a desenvolver o GPS e a internet e também a fabricação de tecnologia de guerra, a exemplo de drones e satélites espiões.

Em suma, não é exatamente a tecnologia que dita o dilema moral, mas os propósitos envolvidos no uso da ferramenta.

Nesse cenário, ainda aquém das realidades aterrorizantes exibidas no seriado Black Mirror, crescentes dilemas éticos inundam nosso cotidiano, aumentando a preocupação com os valores humanos fundamentais. Tal preocupação é extremamente pertinente, pois as empresas de tecnologia têm ampliado cada vez mais os horizontes de inovação e definido as regras de um processo que abriga graves falhas com relação à responsabilidade, à justiça, à transparência, à segurança e à parcialidade dos sistemas.

É previsível que, atualmente, organismos internacionais, fóruns globais, universidades e pesquisadores independentes busquem consenso para a adoção de princípios, políticas e leis para o uso responsável da inteligência artificial e do aprendizado de máquina nas práticas das empresas, de modo a beneficiar a sociedade e salvaguardar a humanidade. Os algoritmos não devem apenas ser poderosos e úteis, mas transparentes à inspeção, cientificamente controlados e conforme os valores adotados pela sociedade.

Mas as complexidades envolvidas nos dilemas éticos e nos contextos políticos desbordam das boas intenções de uma maioria nitidamente preocupada com os rumos da humanidade. E um futuro com menos miséria, doenças, violência e guerras parece demasiadamente otimista.

O apoio a objetivos éticos, gerais -transparência, justiça, responsabilidade, promoção da inclusão e igualdade, fiscalização, previsibilidade, compartilhamento de tecnologia- é bem diferente da aplicação de tais conceitos a domínios singulares e situações políticas específicas. Muitas vezes, são tais aspectos que determinam os rumos do debate e das escolhas éticas, a exemplo do observado em contextos de grande polarização política.

Não é com singelos propósitos de desenvolvimento tecnológico das suas sociedades, que países como China, Rússia, Irã e Coréia do Norte implantam a inteligência artificial para fins de vigilância e segurança nacional, posicionando-se em direção à chamada “hiper-guerra”. Disputas e escolhas unilaterais ou autoritárias dos governos claramente apontam para vieses e abusos no emprego da inteligência artificial.

Tais matérias, aqui superficialmente abordadas, são de difícil resolução e envolvem não apenas questões éticas, mas legais e políticas de várias ordens. A democratização do debate em torno dos usos da inteligência artificial e tecnologias emergentes, e o suporte da opinião pública aos mecanismos organizacionais benéficos adotados pelas empresas são passos imprescindíveis à instauração futura de uma legislação abrangente.

Boas intenções não bastam, e trabalho árduo é um impositivo. Para a sobrevivência da humanidade, este campo minado de desafios e caracterizado pela alta complexidade não pode prescindir da ética para o seu desenvolvimento, de modo que até a possibilidade de criar máquinas que pensam deve merecer um olhar atento sobre o status moral das próprias máquinas.

*Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, é advogado empresarial

Poder

Erick Pereira no Estadão: Caminhos possíveis para os Três Poderes

Do Blog de Fausto Macedo – Estadão

Erick Wilson Pereira*

O início do novo governo federal tem sido acompanhado pela expectativa de renovação dos protagonistas e das práticas políticas e, ao mesmo tempo, por uma administração ainda imersa na estrutura centralizadora do poder. O desfecho da relação entre essas duas características depende, substancialmente, do modo como os Três Poderes da República compreenderão o novo momento do País.

Com o Legislativo, o desafio do Executivo é convencer partidos, bancadas, grupos de interesse e lideranças a aprovarem a agenda de projetos e as mudanças propostas pelo presidente Jair Bolsonaro e sua equipe. Nesse grupo estão a reforma da Previdência e o pacote legislativo já apresentado pelo ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública.

Atingir esse objetivo depende de o Congresso e o próprio Executivo romperem com a lógica de condescendência com barganhas por cargos, emendas parlamentares e comando do corriqueiro e velhaco jogo político do “toma lá, dá cá”.

Sob essa ótica, é animador o início da legislatura com uma taxa recorde de renovação e a ascensão de políticos de primeiro mandato alinhados às pautas priorizadas no processo eleitoral de 2018 –que inclui o abandono do fisiologismo.

Também alimenta o sentimento dos otimistas a crescente influência da opinião pública, inclusive por meio das redes sociais, nas decisões das autoridades. Isso, em tese, deveria ajudar a elidir os acertos mesquinhos e obscuros.

As cenas picarescas ocorridas durante as sessões de eleição do novo presidente do Senado Federal mostram, por outro lado, que os modelos de disputa e de convivência entre os políticos estão muito aquém do esperado pelos eleitores, independentemente de eles serem da “velha” ou da “nova” política.

O Judiciário, igualmente submetido à pressão da opinião pública, não é um mero observador desse processo –o que é positivo para a efetivação da separação harmônica entre os Poderes e para o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.

O sistema de Justiça tem sido instado, cada vez mais, a construir uma jurisprudência estável e duradoura para salvaguardar os princípios e normas fundamentais. É também o ambiente de desague da judicialização da política e dos pedidos de socorro feitos pelos próprios políticos.

No que pese a importância da cobrança, é preciso sempre destacar a independência como valor imprescindível à atividade jurisdicional, que tanto permite a resolução pacífica dos conflitos quanto a tomada de decisões contramajoritárias.

Justamente aqui reside um obstáculo: as decisões judiciais contrárias ao desejo das maiorias são erroneamente confundidas com anuência a interesses corporativos ou arbitrariedades –mas, na realidade, elas só realçam a complexidade da atividade de julgar, transcendendo a simplicidade dos silogismos.

A incompreensão sobre o Judiciário foi mais uma vez demonstrada quando a decisão do ministro Dias Toffoli de assegurar a realização de votação secreta no Senado foi confundida com “desserviço ao país”.

Tudo somado, é preciso que cada um dos Poderes cumpra sua missão constitucional sem permitir que o comportamento de indivíduos, ligados à esquerda ou à direita, sejam obstáculos à reconstrução da economia e às reformas previdenciária e política.

*Erick Wilson Pereira, advogado, é doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP

PoderPolítica

“Não há como a decisão da prisão passar pelo crivo do Legislativo”, afirma Erick Pereira sobre prisão de deputados do RJ

O jurista e doutor em direito constitucional Erick Pereira, opinou à CBN sobre a prisão de dez deputados estaduais do Rio de Janeiro. Na opinião de Erick, a decisão busca evitar os abusos e excessos que já foram praticados.

Já sobre a prisão temporária, ele afirma que ela não impede que os candidatos que foram eleitos tomem posse no próximo ano, apenas se houver desdobramentos das investigações contra eles.

Poder

Erick Pereira anuncia apoio a Paulo Coutinho para presidente da OAB-RN

O APOIO A PAULO COUTINHO

Ao longo de meses, demorei-me em conversas mediadas pela serenidade e troca de argumentos nos encontros afáveis que mantive com candidatos ao conselho e presidência da OAB/RN. Tudo a seu tempo, pois a precipitação anda de mãos dadas com o erro, a imprudência e a aventura.

Fui instado ao compromisso com a chapa liderada por Paulo Coutinho, mais por pessoas e circunstâncias que me são muito caras que pela própria iniciativa. Penso que mantenho bons laços de cordialidade com os demais candidatos, o bastante para não interrompê-los.

Por outro lado, entendo que quando não é necessário mudar, impõe-se não mudar – o atual presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, tem conseguido manter coerência entre intenção e ação, traço de responsabilidade, ao desenvolver um trabalho independente que não o impede de dialogar e agregar colegas, independentemente de matizes ideológicos e precedentes de oposição.

Acredito que uma das minhas contribuições, assim como a de muitos outros colegas, será a de unir a categoria para combater o crescente processo de criminalização da advocacia, a supressão do direito de defesa e as ofensas contra as prerrogativas profissionais que têm sido agravadas nos últimos anos, pugnando pelo exercício digno e amplo do múnus público do advogado. Convém destacar que as atuais gestões, nacional e local, não se furtaram a encampar denúncias contra tal retrocesso e lutar pelo manejo dos mecanismos de igualdades de prerrogativas e respeito institucional recíproco que equilibram as democracias.

Hoje, se a Ordem não logra unanimar sob a sua bandeira anseios e modos de pensar de todos os advogados, pelo menos tem sido bem-sucedida em defender suas prerrogativas e em honrá-los com a urbanidade e o respeito que deve prevalecer numa instituição amadurecida pelas intempéries da história. Por tais razões, conclamo a união dos advogados em torno dessa missão, invocando a chama idealista dos jovens e a experiência dos mais velhos a fim de que sejamos voz ativa em defesa dos princípios basilares do nosso estatuto e da dignidade e prestígio da profissão.

Erick Pereira

Poder

Erick Pereira debate com advogados: “Qual a OAB que queremos?”

O advogado Erick Pereira reuniu na manhã desta quarta-feira (03), em pleno Feriado dos Mártires, mais de 150 advogados para um debate sobre a OAB.

A maioria dos presentes eram jovens no início da carreira profissional.

As reivindicações apresentadas serão encaminhadas aos pré-candidatos à Presidência da OAB-RN: Paulo Coutinho, Magna Letícia e Aldo Medeiros.

Política

Folha: Erick Pereira enaltece revisão feita pela justiça eleitoral que cancelou 3,4 milhões de títulos no Brasil

Da Folha de São Paulo

ESPECIALISTAS DEFENDEM DECISÃO

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha avaliam que foi acertada a decisão do STF.

Erick Pereira, presidente da comissão eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ressalta que a revisão feita pela Justiça Eleitoral é instrumento da democracia para evitar fraudes e garantir a lisura do processo.

“O alistamento eleitoral é um escudo constitucional da democracia para evitar fraudes e garantir transparência nas eleições mediante a identificação do eleitorado apto a exercer os direitos e deveres de cidadania plena. O exercício do sufrágio e do voto necessitam de uma uniformidade do alistamento dado pelo registro obrigatório e pelo cadastro nacional de eleitores, de modo a garantir a realidade do contingente de votantes e evitar surpresas no colégio de eleitores”.

Pereira disse ainda “que não se pode modificar as regras do jogo em pleno andamento da partida”.

A despeito disso, reconhece que partidos como o PT, que apresentam melhor desempenho no Nordeste, serão prejudicados, mesmo levando em conta que parcela dos títulos cancelados pertencia a eleitores já mortos ou que mudaram de cidade e, portanto, não votariam de qualquer maneira.

“Esse é um eleitorado identificado cientificamente. É medido por pesquisas. No Nordeste, políticas petistas como o Bolsa Família são mais fortes e garantem mais votos ao partido.”

Política

Erick Pereira lança livro no IV Fórum de Direito Eleitoral em Brasília

A OAB Nacional promove nesta quarta-feira (12) a quarta edição do Fórum de Direito Eleitoral, reunindo mais uma vez especialistas na área para debater temas como igualdade de gênero e inteligência artificial. Organizado pela Comissão Especial de Direito Eleitoral e pela Escola Nacional de Advocacia, o evento já conta com cerca de 1.500 inscritos e será realizado na sede da Ordem, em Brasília, além de contar com transmissão on-line ao vivo.

A parte da manhã contará com a cerimônia de abertura do fórum e com a palestra magna de Admar Gonzaga, ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Também serão realizados os lançamentos dos livros “Manual Esquemático das Eleições 2018”, de Erick Pereira, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício da OAB, e “Reforma Política”, obra em homenagem ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal.

O primeiro painel do evento, às 14h30, debaterá o resultado da política de igualdade de gênero nas eleições de 2018, trazendo como palestrantes André Godinho (conselheiro do CNJ) e os advogados Pedro Abrão Marques Júnior e Fabrício Medeiros. A conselheira federal Carolina Petrarca preside os trabalhos.

O segundo painel, às 15h30, será “Análise das Peculiaridades das Eleições 2018”, com presidência de Solano Donato Carnot Damacena, membro da comissão da OAB. Os palestrantes serão os advogados Henrique Neves, Ícaro Werner de Sena Bitar e Delmiro Campos.

O terceiro e último painel do fórum é “A Inteligência Artificial no Direito Eleitoral”, com os advogados Sidney Neves e Marilda Silveira como palestrantes, e Bruno Rangel, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, como debatedor. Edward Johnson de Abrantes, membro da comissão, preside os trabalhos.

A conferência magna de encerramento do IV Fórum de Direito Eleitoral será ministrada por Bruno Rangel, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, com o tema “A Influência da Mídia nas Eleições”. O ministro do TSE Tarcísio Vieira fará uma palestra, tendo como debatedores Carlos Frazão, assessor-chefe do ministro do STF Luiz Fux, e a advogada Patrícia Henriques Ribeiro.

Serão concedidos certificados, no total de 10 horas, para todos os participantes que comparecerem presencialmente ao evento. O IV Fórum de Direito Eleitoral será realizado no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, com transmissão simultânea para outros espaços do edifício. O evento começa às 10h. As inscrições presenciais estão encerradas.

Política

Erick Pereira: “Não tenho dúvida que Batata será solto e voltará de imediato à Prefeitura de Caicó”

Em entrevista na manhã desta segunda-feira (03) ao programa Gláucia, Suerda & Você, o jurista Erick Pereira foi questionado sobre a prisão do prefeito de Caicó, Robson Batata (PSDB).

“Não tenho dúvida que Batata será solto e voltará de imediato à prefeitura”, afirmou Erick.

“A prisão antecipada à condenação do trânsito em julgado sepulta o princípio da presunção de inocência”, continuou Erick.

Política

Livro de Erick Pereira sobre as eleições 2018 será lançado dia 16

Na próxima Quinta-feira, 16 de agosto, às 19h, será lançado o “Manual Esquemático das Eleições 2018”, pela Editora José Olympio. O evento será no auditório do Núcleo de Prática Jurídica da UFRN e contará com uma palestra do Juiz Eleitoral Gustavo Smith sobre as “Eleições de 2018”.

O livro é de autoria dos advogados Erick Wilson Pereira, Presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da OAB, e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.

O Presidente do Conselho Federal da OAB, o advogado Cláudio Lamachia, que prefaciou o livro, disse: “Através deste Manual, poderemos ter acesso a informações precisas sobre as regras vigentes a respeito do registro de candidatura; das condições e causas de inelegibilidades; da propaganda eleitoral; das condutas vedadas aos agentes públicos; da arrecadação e dos gastos nas campanhas eleitorais e das respectivas prestações de contas; entre outros direitos e deveres dos candidatos, dos partidos, dos agentes públicos e de todos os cidadãos brasileiros.”

A publicação é de inconteste utilidade para a realidade democrática que ora vivemos, pois não há quem não tenha interesse em conhecer as normas que regulam as eleições, sobretudo quando postas de forma sintética e compreensível, propiciando uma leitura ágil e prazeirosa.

As vendas do livro serão revertidas em doações de fraldões geriátricos para o Instituto Juvino Barreto.

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Poder

Erick Pereira lança livro sobre Reforma Política em Mossoró

O advogado Erick Pereira lançará na próxima sexta-feira (20) o livro “Reforma Política – Brasil República” em Mossoró. Será às 19h, no Memorial da Resistência, com entrada livre.

A publicação trata de sugestões e debate sobre a necessidade de uma reforma política no Brasil, com textos em formatos de artigos científicos.Todo o valor arrecadado com as vendas, será revertido para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais (Apae) de Mossoró.

O livro é também uma homenagem ao decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, e foi editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

São 25 artigos escritos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além da participação de renomados professores na área do Direito.

Política

Erick Pereira avalia que eleição presidencial será conturbada, reconhece importância das redes sociais, mas alerta sobre Fake News

Do site Direito Global

Entrevista com o advogado e doutor em Direito Constitucional e Eleitoral, Erick Wilson Pereira. O advogado tem inúmeras publicações jurídicas, entre as obras publicadas, destacam-se: Reforma Política – Brasil República, Brasília: Editora OAB, 2017; Manual Esquem vcático das Eleições 2016, Rio de Janeiro: Editora José Olympio, 2016; Manual Esquemático das Eleições 2014, Brasília: Editora Baobab, 2014; Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais-Eleitorais, São Paulo: Editora Saraiva, 2010; Consciência Democrática, Rio de Janeiro: Editora José Olympio, 2009; O Controle Jurisdicional do Abuso do Poder no Processo Eleitoral, São Paulo: Editora LTr, 2004.

1 – Como experiente advogado na área eleitoral, como o senhor avalia a eleição presidencial deste ano? A mídia social terá muito valor na campanha dos candidatos?

EWP – Penso que teremos eleições conturbadas em razão do contexto crítico que ora estamos vivendo. Infelizmente, tudo está a indicar que não será desta vez que o Poder Legislativo sofrerá uma necessária e urgente renovação, embora saibamos que muitas, talvez a maioria das pré-candidaturas, deverão cair dentro de um mês, quando serão substituídas pelos candidatos de fato. Ainda estamos na fase de balões de ensaio, cooptações e tratativas. A mídia social, um fenômeno global, será extremamente importante nas eleições, mas é preciso muito cuidado com relação à produção crescente das chamadas “fake news”, geradoras de desinformação e conflitos.

2 – Depois de tantos escândalos envolvendo políticos, o senhor acredita que o eleitor irá comparecer às urnas e escolher seus candidatos? O índice de abstenção promete ser grande?

EWP- Sim, apesar dos escândalos que atingiram e ainda atingem as principais lideranças políticas do país, penso que a maioria do eleitorado comparecerá, até porque ainda vivemos uma democracia imatura em que o voto é obrigatório. Isso não significa que temos uma boa participação política. Ao contrário, embora sejamos a quarta democracia do mundo em número de eleitores, nossa pífia participação política é revelada na dissociação entre a vontade popular e a vontade expressa pela maioria dos políticos no Congresso Nacional. As bancadas ruralista, empresarial, evangélica e da bala são exemplos do desvirtuamento da proporcionalidade parlamentar e da dissociação entre os representantes dos componentes programáticos de seus próprios partidos.

3 – O país não tem partidos políticos em demasia?

EWP- Sim, o país abriga um excesso de partidos políticos, numa lista progressiva e preocupante, haja vista a existência de partidos ainda em fase de formação. No sistema proporcional de lista, a quantidade de cadeiras em disputa é diretamente proporcional a uma distribuição mais igualitária, aspecto que favorece a representação dos pequenos partidos, mas, em excesso, tende a aumentar a fragmentação parlamentar e dificultar a governabilidade, situação observada no Brasil. Além do mais, nossas listas partidárias são não ordenadas e se aplicam em distritos de grande magnitude, o que agrava a situação. No presidencialismo de coalizão que ora vivemos, é tarefa muito árdua alcançar a governabilidade mediante a formação de uma base majoritária, considerando-se que existem inúmeros partidos com programas multifacetados, o que facilita o abuso de práticas não republicanas, o fisiologismo, as barganhas entre Congresso e Executivo.

4 – A máquina de votar da Justiça Eleitoral é confiável?

EWP- Sim, penso ser a máquina confiável, pois ela não tem ligação com a Internet, de modo que o rackeamento, ou modificações e alterações não autorizadas, não seria possível.

5 – O senhor é favorável ao voto obrigatório?

EWP- Se votar é um direito do cidadão, não há porque ser obrigação. Se a lei permitisse, a maioria dos brasileiros não votaria. Por múltiplas razões: o descrédito nas instituições, a fadiga com um calendário eleitoral de breves interregnos, a falta de correlação entre voto e satisfação com o atual governo, a sensação de impotência de um eleitorado significativo que se percebe como não decisivo para o resultado das eleições.

6 – O senhor defende a transformação da Justiça Eleitoral em permanente?

EWP- Não. Penso que uma estrutura permanente e fixa para a Justiça Eleitoral, embora hipoteticamente seja associada à celeridade nos julgamentos dos casos, não contribui para a diversificação e o aperfeiçoamento de uma instituição com fortes laços com a democracia. O amadurecimento de uma instituição com tais laços é mais facilmente alcançado quando sua rigidez e hermetismo são contrabalançados de modo a tornar-se permeável às exigências e transformações sociais do seu tempo.

7 – O Brasil será outro a partir das próximas eleições?

EWP- Não, sou pessimista em relação a uma mudança significativa. Muito tempo ainda terá que passar para que tenhamos um Legislativo mais coerente, que de fato represente a vontade popular. Ainda convivemos com a realidade de grupos de uma elite privilegiada que conseguem ascender ao poder através de maior cooptação de investimentos, o que resulta em maior influência sobre o eleitor. Mas, não custa ser otimista. Apesar da imagem muito desfavorável que os nossos políticos ora gozam, a política é um ofício essencial às sociedades, especialmente as democráticas. Não custa lembrar que a as normas que regem a vida nas comunidades têm origem na sociedade e não no Parlamento. Portanto, não podemos desistir da política como forma de discussão, expressão e deliberação dos direitos e deveres dos cidadãos – ela persiste como o meio viável de introdução de mudanças, ainda que eventualmente seja praticada por um sistema político-partidário enfermo. Como observou Max Frisch, “quem não se ocupa de política já tomou a decisão política de que gostaria de ter se poupado: serve ao partido dominante”.

8 – Por que somente no Brasil tem Justiça Eleitoral?

EWP- Nosso sistema eleitoral tem uma natureza atípica e complexa, o que forçou a criação de uma Justiça Eleitoral especializada. Penso que as peculiaridades dessa Justiça fortalecem a credibilidade nela depositada, a exemplo da obediência ao princípio da temporariedade de seus membros, escolhidos para um biênio, com renovações; a celeridade dos ritos, o investimento tecnológico nos processos de votação e apuração; a competência para responder a consultas sobre matéria eleitoral; a emissão de resoluções normativas que regulam as eleições com força de lei.

9 – Que mudanças o senhor faria para melhorar a Justiça Eleitoral?

EWP- Em termos específicos de melhorias em curto prazo, aumentaria a composição do tribunal para 11 ministros, além de ampliar suas competências para que o tribunal tivesse condições para funcionar constantemente e não só em períodos eleitorais.

10 – Qual a sua opinião sobre o horário gratuito eleitoral? E sobre o fundo partidário?

EWP- O horário eleitoral gratuito no rádio e TV, o qual deveria servir principalmente para proporcionar visibilidade aos novos candidatos e aos programas partidários, ainda é fugaz, precário e insuficiente para alavancar candidaturas. Quanto ao fundo partidário, creio ser excessivamente generoso para um país não desenvolvido e de economia tão instável como o Brasil. Ao fundo partidário são somadas as doações de pessoas físicas e a cessão do horário eleitoral gratuito no rádio e TV. Pena que tenhamos escolhido caminho diverso, na contramão da maioria de países democráticos que adotam modelos variados de financiamento privado. Preferimos não confiar nos órgãos de fiscalização e deduzir que, uma vez que as grandes financiadoras do processo legislativo sejam proibidas de fazer doações a candidatos “promissores”, os gastos das campanhas serão comedidamente nivelados e a corrupção será desestimulada.

Poder

TRF-5 rejeita dois pedidos do MPF contra Henrique

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou à unanimidade na manhã desta quinta-feira (10), dois pedidos do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-ministro Henrique Eduardo Alves.

O MPF contestava o argumento para a concessão da prisão domiciliar, que levou em consideração a questão de saúde do ex-ministro, tese que foi rebatida pela defesa oral do advogado Erick Pereira: “O Estado tem o direito de investigar, mas tem o dever de preservar a dignidade da pessoas investigadas. Eu defendo um bem maior: a liberdade. E a advocacia brasileira não pode aceitar os excessos de um ou outro do Ministério Público”.

Outro ponto alegado pelo MPF, era que Henrique pudesse interferir no processo que transcorre contra ele na Justiça Federal, tese também rejeitada pelos três desembargadores. “Diferente do Ministério Público, nós confiamos no Judiciário Brasileiro, que não é frágil a ponto de se colocar em suspeição por suposta interferência de quem quer que seja. O Judiciário é formado por pessoas dignas, autônomas e corajosas”, disse Erick Pereira em sua sustentação oral.

Erick Pereira fez a sustentação oral em defensa de Henrique Alves

Poder

Erick Pereira defende que OAB combata a criminalização da advocacia

O jurista Erick Pereira externa preocupação com a criminalização da advocacia e defende que nessa próxima eleição da OAB se eleja um candidato que enfrente isso.

Segundo Erick, até o Ministério Público contribui para a imagem de criminalização da categoria.

“O advogado vai defender o cidadão e aí vem o MP querendo criminalizar aquele advogado, como se concordasse com o crime”, argumenta Erick.

“Estamos fragilizados e é preciso coragem para mostrar que a advocacia não pode ser criminalizada”, finalizou Erick.