Poder

Erick Pereira defende que OAB combata a criminalização da advocacia

O jurista Erick Pereira externa preocupação com a criminalização da advocacia e defende que nessa próxima eleição da OAB se eleja um candidato que enfrente isso.

Segundo Erick, até o Ministério Público contribui para a imagem de criminalização da categoria.

“O advogado vai defender o cidadão e aí vem o MP querendo criminalizar aquele advogado, como se concordasse com o crime”, argumenta Erick.

“Estamos fragilizados e é preciso coragem para mostrar que a advocacia não pode ser criminalizada”, finalizou Erick.

Poder

“A Prisão do ex-deputado Henrique é o exemplo mais grave de incoerência do sistema penal brasileiro”, avalia Erick Pereira em entrevista

Doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, professor da UFRN e advogado reconhecido nacionalmente por sua atuação na justiça eleitoral e nos tribunais superiores, Erick Pereira é entrevistado neste domingo por esta Tribuna do Norte.

Dr. Erick voltou a abordar o que disse ao blog anteriormente: o absurdo da prisão do ex-deputado Henrique Eduardo Alves, sem nenhuma condenação e com o processo já tendo sido todo instruído.

A prisão do ex-deputado Henrique Eduardo é o exemplo mais grave de incoerência do sistema penal brasileiro, porque ele não foi condenado, não existe decisão de primeiro grau e nem de segundo grau. Se existisse um acórdão, poderia se discutir se é o caso de ser preso ou não. Mas, nem isso. Transformou-se um prisão preventiva, que tem um tempo útil de instrução processual de 120 dias, para uma na qual começou a cumprir uma pena, uma sanção de restrição da liberdade em regime fechado, sem ter sido condenado nem em primeiro grau. Como se poderia falar em constitucionalidade e em direitos e e garantias individuais quando há um exemplo de uma pessoa, cidadão brasileiro, que terminou toda a instrução do processo e permanece recolhido no sistema penitenciário no qual está há 11 meses sem nenhuma condenação definitiva, cumprindo regime fechado? É muito mais gravoso do que se tivesse sido condenado, porque se tivesse sido condenado, se saberia quais são as atenuantes, agravantes, qual o regime e a possibilidade de outra instância revisar a hipotética condenação. O ex-deputado Henrique Eduardo está em uma situação que pode ser gerada para qualquer cidadão brasileiro. Hoje é ele. Amanhã qualquer cidadão pode sofrer a implicação dessa ideia: de que a prisão preventiva se torna uma sanção mais gravosa do que a sanção definitiva”, afirmou Erick Pereira.

Política

Erick Pereira sobre Lula: “A expectativa é que haja a concessão do habeas corpus, mas hoje ele é inelegível”

Do Portal IG:

O Supremo Tribunal Federal se tornou, nos últimos anos, uma caixinha de surpresas. No entanto, pelas declarações públicas – até em excesso – dos ministros, as apostas dos especialistas são no sentido de que, na sessão da próxima quarta-feira, a Corte vai mudar o entendimento em relação à prisão após condenação em segunda instância e, com isso, conceder um habeas corpus para o ex-presidente Lula. A decisão vai contrariar a posição do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato. Mas, nos meios jurídicos, de modo geral, as opiniões estão divididas. Já quando se olha o quadro político, o posicionamento do Supremo vai marcar o início de uma nova fase da corrida presidencial.

“É difícil arriscar qual dos dois lados vai vencer esse cabo de guerra, mas qualquer que seja a decisão de quarta-feira, o Supremo perderá e vai sofrer ataques. Se mantiver a prisão em segunda instância, a decisão será equivalente a mandar prender o Lula. O Tribunal vai ser acusado de conspiração contra o PT, de proteger os outros e perseguir o Lula. Se não prender, muitos – na verdade, a maioria – vão dizer que a impunidade venceu”, diz o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas.

O que será decidido?

O ex-presidente Lula pede ao Supremo Tribunal Federal para não ser preso até que haja uma posição final da Justiça sobre o seu caso, o chamado “trânsito em julgado”. O argumento da defesa é o “respeito ao direito fundamental à liberdade” de todo cidadão.

Esse direito estaria amparado, na visão dos que se alinham ao time de defensores de Lula, em um trecho do Artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em outubro de 2016, no entanto, o Supremo autorizou a prisão após uma condenação em segunda instância. Na época, o ministro Gilmar Mendes disse que “há diferença entre investigado, denunciado, condenado e condenado em segundo grau”. Com o voto de Gilmar, esse entendimento prevaleceu no plenário por 6 votos contra 5.

No entanto, Mendes mudou de ideia menos de um ano depois e passou a pressionar os outros ministros para que a decisão fosse revista. O habeas corpus de Lula tem, como disse o ministro Fachin em uma decisão que consta do processo, essa questão como “matéria de fundo”.

Assim, uma discussão de doutrina jurídica está enredada com o destino de Lula e com todas as implicações políticas da eventual prisão do candidato que lidera as pesquisas de intenção de voto para presidente a seis meses da eleição.

“A expectativa é que haja a concessão do habeas corpus e que a prisão em segunda instância não tenha efeito imediato”, diz Erick Pereira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB. “Pode não ser o que a opinião pública quer, mas é o que a Constituição prevê”.

Caso a expectativa não se realize e o habeas corpus seja negado, a 13ª Vara Federal de Curitiba poderá expedir uma ordem de prisão contra Lula, o que não demorará mais do que poucos dias, já que o titular do juízo é Sérgio Moro.

Opiniões divididas entre juristas

A concessão do habeas corpus a Lula e a prisão após julgamento em segunda instância são temas debatidos nas ruas e entre os profissionais do Direito. E o único consenso é que um pedido de vistas que adie a decisão será a pior das alternativas. “É improvável”, diz Erick Pereira. “O Supremo tem que saber da sua responsabilidade; tem que saber que decidir rápido e da melhor forma é o ideal”, defende o presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Salvador Bezerra.

Amanhã, deverá ser entregue ao Supremo um abaixo-assinado defendendo a continuidade do entendimento atual que teve a aquisição de pelo menos seis centenas de juízes e promotores de todo o país.

“Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.”, diz o abaixo assinado.

Já Bezerra defende o entendimento que existia até 2016. “É muito preocupante relativizar direitos fundamentais, eles têm que ser cumpridos na melhor forma possível. Eu espero é que o STF não dê por suficiente uma decisão de segunda instância”.

SEM FICHA LIMPA

Ainda que a defesa de Lula consiga evitar uma prisão, isso não significa que o ex-presidente poderá disputar a eleição. “São dois aspectos diferentes, um é com relação a um efeito de natureza penal e o outro é uma discussão sobre direitos políticos. Houve a condenação por uma colegiado de juízes. Então, hoje Lula é inelegível (de acordo com a Lei da Ficha Limpa). Mas ele pode pedir concessão de efeito suspensivo para suspender a inelegibilidade”, diz Erick Pereira, da OAB.

“Tenho certeza que ele já sabe que não será candidato, está só marcando posição, está fazendo o papel dele para tentar a possível prisão dele como um ato politico, e ele não tem nada a perder fazendo aparições públicas”, acredita Sérgio Praça. “A lei é muito clara”.

“Quando for se registrar, Lula tem que apresentar a liminar de efeito suspensivo. A elegibilidade é verificada nesse momento”, lembra Erick Pereira.

No cenário mais provável, Lula cederá o espaço para um outro candidato petista. O prazo para registrar candidaturas termina às 19h do dia 15 de agosto. “Sem Lula, todos os candidatos hoje colocados na disputa ganham, sem exceção. Acho que, especialmente o Ciro Gomes herda os votos do Lula, mas não só ele. O jogo será outro”.

Poder

Erick Pereira: “Prisão de Henrique Alves é absurda”

Questionamentos estão ocorrendo no Rio Grande do Norte pelo fato do ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves estar preso, há quase dez meses, sem – sequer – nenhuma condenação nem em primeira instância, enquanto condenados em segunda instância estão em liberdade, como ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Ao blog de Heitor Gregório, o advogado Erick Pereira, que é doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, classificou a prisão de Henrique como “absurda”: “Ele não foi condenado nem em 1ª instância. É mais absurda a prisão dele porque trata-se de prisão cautelar para garantir a instrução processual. E, por lei, toda prisão cautelar só pode durar 120 dias. E mais, no caso do processo de Henrique a instrução já acabou, está para sair sentença e mesmo assim ele continua preso”.

Política

Erick Pereira avalia que questões jurídicas de Lula e Laíre Rosado são semelhantes

O advogado Erick Pereira afirmou ao Blog de Heitor Gregório/Tribuna do Norte que as questões jurídicas do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e do ex-deputado Laíre Rosado, são semelhantes.

“Ambos estão com condenações em 2ª instâncias e enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não mudar o entendimento, as decisões de tribunais federal ou estadual ensejam a execução imediata da pena. Porém, o STF sinaliza que vai mudar e permitir que todos recorram em liberdade”, afirmou Erick Pereira que é Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Poder

Em Natal, Erick Pereira debate eleições de 2018 ao lado de Ministros do TSE

A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia debateu temas de interesse dos profissionais em início de carreira e da sociedade em geral.

O evento ocorreu em Natal e teve início ontem (22), com encerramento nesta sexta-feira (23), contando com um painel que debateu as Eleições 2018, com o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Erick Wilson Pereira, e Caio Vitor Ribeiro Barbosa, presidente da comissão da OAB-RN, além dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Sérgio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Erick

Política

Prisão de Lula poderá ocorrer em menos de dois meses, afirma Erick Pereira

Da Folha de São Paulo

O ex-presidente Lula pode ser preso em poucos meses, de acordo com advogados ouvidos pela Folha.

Eles dizem que o desembargador Leandro Paulsen, revisor do processo de Lula no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e presidente da 8ª Turma, que julgou nesta quarta (24) os recursos do petista, foi claro ao dizer que isso ocorrerá logo depois que sejam julgados os embargos que os advogados do ex-presidente ainda podem apresentar ao tribunal.

Havia uma expectativa de que Lula pudesse recorrer aos tribunais superiores, em Brasília, em liberdade e até que pudesse sair em campanha pelo país enquanto o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não julgasse se ele poderia ou não concorrer, mesmo condenado.

Paulsen jogou água fria nessa possibilidade ao dizer claramente que o TRF-4 determina a prisão imediata de condenados depois de esgotados os recursos na corte.

O STF (Supremo Tribunal Federal) já afirmou que a detenção é possível após um réu ter sentença condenatória confirmada por um tribunal de segunda instância.

O advogado Alberto Toron afirma que não há dúvida sobre esse posicionamento. “Ele foi claro e lembrou que o TRF-4 tem inclusive uma súmula, a 122, que fala sobre a prisão.”

Para Toron, a prisão pode ser determinada em cerca de um mês caso a decisão seja unânime e não haja divergência sobre a pena que deve ser cumprida por Lula.

O revisor Paulsen, o relator João Pedro Gebran e o juiz federal Victor Laus, do TRF-4, votaram por aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão. Em julho de 2017, o juiz Sergio Moro havia determinado nove anos e seis meses de pena.

O temor de que uma prisão possa ser decretada mesmo antes de esgotados todos os recursos em instâncias superiores levou os advogados de Lula a pedirem explicitamente que ele possa recorrer em liberdade em memoriais apresentados nesta semana.

A defesa de Lula tem agora dois dias a partir da publicação do acórdão para apresentar embargos de declaração, que pedem, apenas, esclarecimento da sentença.

“Mantido o atual entendimento do STF, o tribunal poderá determinar a execução da pena em menos de dois meses”, afirma diz Erick Pereira, presidente da comissão eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Ele pondera, entretanto, que ministros do STF já explicitaram a intenção de rever a possibilidade de prisão em segunda instância.

O clamor popular que uma eventual prisão de Lula despertaria seria também uma pressão para que o Supremo alterasse seu entendimento.

O ministro Marco Aurélio, por exemplo, disse duvidar que Lula seja preso antes do fim de todos os recursos nos tribunais superiores.

“Não interessa ao país, neste momento, nesta crise aguda, incendiá-lo, ou seja, a prisão do presidente Lula preocuparia a todos em termos de paz social”, afirmou.

IDADE

Advogados especialistas em processo penal consultados pela Folha também afirmam que a idade de Lula não deve afetar uma eventual prisão -o petista tem 72 anos.

Ainda assim, João Paulo Martinelli, professor de direito penal no Instituto de Direito Público, ressalta que a execução da pena prevê que o sentenciado cumpra a sentença conforme sua condição.

“Se o juiz entender que o condenado tem uma idade avançada, numa situação de saúde que não seja favorável, pode permitir a execução da prisão domiciliar”, diz.

Gustavo Badaró, da USP, lembra que a lei de execução penal permite que o condenado de 70 anos que cumpre pena em regime aberto possa passar para o domiciliar.

No caso de Lula, no entanto, a pena impõe o cumprimento inicial da sentença em regime fechado, diz.

Assim, o ex-presidente precisaria progredir para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto. Só então, em tese, teria o direito ao regime domiciliar.

“Na prática, não acontece, porque antes de chegar no aberto tem livramento condicional ou a possibilidade de obter indulto”, afirma.

A idade do réu também influencia no processo penal de outras duas formas. Quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença, a pena deve ser atenuada e o prazo prescricional cai para a metade.

Política

Erick Pereira opina sobre ajuste fiscal após decisão Lewandowski

Informações do Correio Braziliense:

Além do foco na aprovação da reforma da Previdência, que tomará conta dos debates no começo do ano que vem, o governo terá a missão de colher os cacos do que não foi aprovado no parlamento para recalcular as receitas e despesas previstas. A principal bandeira para alavancar a economia eram as mudanças nas regras das aposentadorias, mas medidas pontuais também pretendiam contribuir com a recomposição dos cofres públicos, como o adiamento do reajuste dos servidores públicos, a reoneração da folha de pagamento e a tributação sobre fundos de investimentos privados — medidas que, juntas, previam receita de cerca de R$ 25 bilhões em 2018.

Um dos baques inesperados pelo governo foi a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que suspendeu os efeitos da MP que adiava o reajuste dos servidores públicos. Cinco ações contra o adiamento tramitavam na Corte. Editada em 30 de outubro, a MP caducava somente em abril, e, apesar da resistência de parte dos parlamentares, o governo trabalhava para que ela fosse aprovada. “A decisão do Supremo foi acertada. Não havia base jurídica para o governo aprovar o aumento da alíquota previdenciária”, destaca o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente da comissão especial da MP 805.

Na terça-feira, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com recurso e, mesmo com o calendário jogando contra, ele acredita que o adiamento não está perdido. “Como é uma decisão liminar, precária, o julgamento do mérito é que vai definir. Vamos cumprir o determinado, faremos o pagamento dos valores e, se, posteriormente, houver uma decisão favorável, aí há todo um processo”, afirmou, durante audiência pública na qual defendeu a regulamentação do teto remuneratório da administração pública.

Fontes no governo contam que a estratégia é esperar a segunda quinzena de janeiro, quando o vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deve assumir o recesso, e tentar um recurso para que ele derrube a liminar e mande a decisão para o pleno. “Como os salários com reajuste têm de ser pagos somente em fevereiro, isso daria chance ao governo. O imbróglio jurídico faria o pleno se pronunciar rapidamente e, em caso de vitória, daria tempo de reverter. É contar com uma pequena luz no fim do túnel”, afirma um interlocutor que prefere não se identificar.

Como a hipótese é baseada em muitas condicionantes, o governo fará, a partir de janeiro, o descontingenciamento de recursos para cobrir os R$ 5,1 bilhões que estavam previstos pela MP. De acordo com o doutor em direito constitucional Erick Wilson Pereira, caso o governo deposite a primeira parcela com reajuste, não há possibilidade de reversão. “Por causa da irredutibilidade salarial prevista na Constituição, o reajuste será automaticamente incorporado ao salário e isso não pode ser reduzido. Se o servidor receber a primeira parcela, o recurso da AGU perde o objeto porque vira fato consumado”, explica.

Política

Erick Pereira explica julgamento de Lula no TRF

EBC Conteúdo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), vai julgar o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 24 de janeiro no processo em que é acusado de ter recebido favorecimentos no triplex de Guarujá. Lula foi condenado a nove anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro, em primeira instância.

Se for condenado na segunda instância, Lula ficará inelegível durante oito anos, por conta das leis 064/90 e 135/2010, que também preveem a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. O ex-presidente poderá pedir o efeito suspensivo com uma liminar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disputar a eleição, antes do caso subir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para falar sobre esse julgamento, o programa Revista Brasil ouviu o doutor em Direito Constitucional Erick Wilson Pereira. Confira a íntegra da entrevista no link abaixo.

http://radios.ebc.com.br/download/65234

Poder

O Globo: Erick Pereira questiona suspensão de aposentadoria de ex-presidente do TCE-RJ

O Globo

RIO – Especialistas consultados pelo GLOBO divergiram quanto à possibilidade de rescisão do acordo de colaboração de Jonas Lopes, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Na última quarta-feira, o juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu o ato administrativo da aposentadoria dele. Consequentemente, foi suspenso o processo de eleição de um novo conselheiro para seu lugar.

De acordo com Thiago Bottino, professor de Direito Penal da FGV-Rio, a possibilidade de rescisão “sempre existe”. Lopes poderia utilizar o descumprimento de uma cláusula firmada com o Ministério Público (MP) como uma “carta na manga” e, assim, pedir o cancelamento do acordo. As provas fornecidas por ele teriam de ser descartadas, confome explicou Bottino.

— A anulação, inclusive, tem precedentes do Joesley (Batista, um dos donos da JBS), com o próprio Ministério Público, pedindo o cancelamento. Naquele caso, foi com base em descumprimento por parte do réu. Mas ele (Jonas Lopes) também poderia pedir isso, com base no descumprimento pelo MP — afirmou ele, que acrescentou:

— Existe o potencial de anulação, porque uma das cláusulas que previa a aposentadoria e manutenção dos proventos de aposentadoria não vai ser cumprida — disse ele, fazendo a ressalva: — Claro que, antes, precisaria de uma decisão definitiva do Judiciário, dizendo que ele não tem mesmo direito (ao benefício). Aí poderia falar: ‘Neste caso, o acordo está desfeito’.

Bottino enfatizou que, como o acordo seria desfeito por Lopes, o Ministério Público teria que descartar as provas oferecidas por ele. Isso porque teria sido o MP o culpado pelo rompimento. Se fosse o conselheiro que desse motivos para o trato ser desfeito, o MP poderia se valer das provas fornecidas — como aconteceu no caso de Joesley Batista.

— Jonas Lopes também forneceu provas. E essas provas não poderiam ser utilizadas (no caso de rompimento feito por ele). Se o acordo não vale mais, a outra parte não pode usar aquelas provas. Se quem deu parte para aquele rompimento fosse ele (Jonas Lopes), o MP ficaria com as provas, e ele, sem os benefícios — concluiu.

ESPECIALISTA QUESTIONA SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA

Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, Erick Wilson Pereira questionou ainda a possibilidade de a aposentadoria de Jonas Lopes ser suspensa. Para o especialista, mesmo que o ex-presidente do TCE-RJ seja condenado em alguma ação penal, ele teria direito de receber os vencimentos, porque se trataria de uma contribuição legal feita durante a carreira.

— Independentemente de ter ou não a vaga de conselheiro, ela é irrelevante para uma discussão previdenciária. É possível o juiz cassar a aposentadoria? Não, não é. O crime que (eventualmente) cometeu não contamina o recolhimento (previdenciário). Pode ter cometido vários crimes, e aí vai ter pena de reclusão, de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, vai ser impedido de contratar com o poder público… Tudo isso — disse ele.

De acordo com Pereira, caso seja negada a aposentadoria a Jonas Lopes, o Estado estaria se apropriando ilegalmente de um recolhimento lícito. Por isso, para não incorrer em crime, o Estado teria de devolver os valores recolhidos ou manter o pagamento. Caso contrário, Lopes poderia pedir o cancelamento da delação.

— Sobre esse período que contribuiu: ou ele usufrui ou o estado devolve (o dinheiro). Porque, se não for isso, é enriquecimento ilícito do Estado. Ele tem direito a essa contribuição por duas modalidades: ou devolução ou exercendo a aposentadoria que o magistrado suspendeu. O Estado não pode ficar com uma contribuição legal — disse Pereira, concordando com Bottino:

— (Se ficar), aí ele pode pedir. Ainda pode pedir mais além, inclusive com afetação na prova que apresentou.

PROFESSOR NÃO VÊ POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO

Já o professor de Direito Constitucional da FGV-SP, Rubens Glezer, não enxergou risco de rompimento da delação. Ele, Bottino e Pereira concordaram que o ex-conselheiro não descumpriu o acordo. No entanto, Glezer não acredita que o descumprimento do benefício ao delator possa invalidar o que foi investigado até agora.

— A delação só pode ser anulada se ela foi descumprida de alguma maneira depois de homologada. Descumprida nos próprios termos ou se os dados que foram prometidos não deram retorno substantivo para as investigações. Se não tem nenhuma dessas condições, o fato de ele conseguir se aposentar ou não me parece algo externo — disse ele, respondendo em sequência sobre a chance de Lopes pedir a anulação do trato:

— O cancelamento da delação não invalida as provas. Acho que é indiferente (ele pedir para anular). Uma vez que são dadas as informações, as investigações feitas a partir delas são lícitas. Acho que está fora do poder dele. O poder de barganha é todo anterior à entrega das informações.

Em sua análise, Glezer disse não acreditar que Jonas Lopes possa, de alguma forma, invalidar o que já foi feito:

— Como está desenhado, não vejo capacidade do delator de tirar a validade da delação.

TCE RECORREU DE DECISÃO

Na última quinta-feira, conforme o GLOBO mostrou, o TCE entrou com um ação na Justiça para reverter a decisão que revogou o ato administrativo da aposentadoria de Jonas Lopes e, consequentemente, suspendeu a eleição para preencher a vaga deixada por ele.

O auditor Rodrigo Nascimento, indicado pelo governador Luiz Fernando Pezão, foi aprovado por uma das comissões da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), e sua indicação seria votada na próxima quinta-feira pelo plenário da Casa.

No despacho que suspendeu a aposentadoria, que alcança R$ 30 mil, o juiz Eduardo Antonio Klausner afirma que o benefício a Jonas Lopes é impróprio, porque o ex-conselheiro é réu na Operação O Quinto do Ouro, desdobramento da Lava-Jato no Rio.

Diversos

“Pressa em condenar”, por Erick Pereira

Artigo de Erick Pereira publicado na Folha de São Paulo:

A ação individualizada de algumas autoridades do sistema de Justiça tem causado grande dano à ordem jurídica e à sociedade ao usar como matéria-prima a desqualificação pessoal e a ofensa moral.

Esse comportamento, adotado por quem deveria zelar pela correta aplicação da lei, só aumenta a turbulência decorrente da crise econômica e política que abate o país. Também é muito prejudicial às instituições —o que fica evidente em pesquisas recentes que mostram queda expressiva na credibilidade do Ministério Público e do Judiciário.

É preciso frear a incitação à insegurança, à intolerância e ao ódio.

Uma das distorções mais evidentes causadas por esse processo são os ataques, cada vez mais agressivos, contra o advogado, profissional amiúde confundido com os clientes que representa, até mesmo por investigadores dotados de formação jurídica.

De defensor do Estado democrático de Direito, da cidadania e da paz social, o advogado tem sido apresentado como cúmplice ardiloso da clientela, defensor de interesses escusos e parte dispensável na administração da Justiça —contrariamente ao estabelecido pela Constituição, que o coloca como função essencial à Justiça.

No atual contexto, posturas contramajoritárias são confundidas com subserviência e condescendência com o crime, a corrupção e os interesses corporativos.

Para que o combate à corrupção surte os resultados esperados, é preciso que seja efetuado dentro da lei. Não é aceitável prescindir do equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, especialmente em cenários dialógicos conturbados, a exemplo do que vivemos agora.

Do contrário, fica por terra o sistema de pesos e contrapesos institucionais responsável por combater os abusos cometidos por integrantes de qualquer dos Poderes e por legitimar as escolhas feitas pela sociedade.

Diante de tanto ódio nas acusações, é necessário lembrar que a pressa em condenar é inimiga da Justiça, que, para ser feita, depende de legalidade, respeito e prudência.

Não podemos esquecer que o clamor popular impulsionou os brutais linchamentos do passado, transformando pacatos cidadãos em bárbaros e cruéis assassinos.

No século 12, com o estabelecimento da Inquisição, uma verdadeira histeria se agigantou por meio de movimentos organizados e forte propaganda. O resultado foi a realização de julgamentos sumários, sem defesa, que levaram à punição e assassinato de milhões de pessoas.

Mais de 800 anos depois, o clamor popular dita a pauta da Justiça. Trata-se de retrocesso preocupante, sobretudo porque decisões e julgamentos passaram a ter conteúdo emocional e midiático.

A restrição do exercício dos direitos políticos e de cidadania precisa estar expressa na Constituição ou em leis infraconstitucionais, não podendo ser determinada pela boa intenção dos julgadores ou dos procuradores e promotores. As ditaduras, aliás, sempre começam com pregações de sujeitos bem-intencionados.

A Lava Jato e suas operações derivadas conseguiram muitos benefícios para o Brasil. É lamentável, entretanto, que alguns de seus combativos e midiáticos discípulos passem a adotar o sacrifício dos direitos e das liberdades individuais como instrumento de trabalho.

Numa relativização da ordem normativa, a chantagem das conduções coercitivas e das prisões preventivas sem limites temporais coexiste com buscas e grampos ilegais na comunicação entre advogados e clientes.

A efetividade do combate ao crime depende, sobretudo, da compreensão de que ninguém pode se colocar acima da lei e decidir quando ela vale ou não.

ERICK WILSON PEREIRA, advogado, doutor em direito constitucional pela PUC-SP e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB nacional.

Poder

Escritório de Erick Pereira não será investigado por caixa 2, após advogado provar que trabalhou para JBS

O escritório do advogado Erick Pereira tinha sido citado na delação do executivo da JBS, Ricardo Sauld, por acusação de que teria feito caixa 2 para a campanha do governador Robinson Faria (PSD) e do deputado federal Fábio Faria (PSD).

Erick provou que os recursos recebidos por seu escritório da JBS foram por serviços prestados à empresa.

Do Estadão

Erick

Política

Erick Pereira respeita decisão mas diz ser contra redução de zonas eleitorais no Brasil

O advogado Erick Pereira participou na última semana de um debate na Câmara dos Deputados, sobre a redução no número de zonas eleitorais no Brasil.

Ele foi designado pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para representar a instituição.

Erick respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal mas diz ser contra redução de zonas eleitorais no Brasil.

Poder

Erick Pereira opina que conduta de Temer na eleição de 2014 deve ser separada de Dilma 

Com informação da Reuters – SÃO PAULO – A divisão de chapa eleitoral para evitar a cassação do vice juntamente com o candidato principal, como quer a defesa do presidente Michel Temer em ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a chapa que venceu a eleição de 2014, tem a concordância do renomado advogado potiguar Erick Pereira. 

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Erick Pereira argumenta que as condutas do cabeça de chapa e do vice devem ser individualizadas e que o vice deve ser poupado da cassação caso fique comprovado que ele não se envolveu em eventuais irregularidades.

Poder

Diálogo das instituições, por Erick Pereira no Blog do Noblat/O Globo

O artigo publicado no Blog do Noblat/O Globo é do advogado potiguar Erick Pereira, Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. 

“A crise política-financeira que ora vivemos está a exigir pronto enfrentamento precedido de diálogo com a sociedade, de outro modo transformará todos em inimigos potenciais, soldados perdidos e desorientados de uma guerra hobbesiana “de todos contra todos”. Sua gravidade prescinde do enfraquecimento, ainda que transitório, do Judiciário perante a mídia e a opinião pública.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso do afastamento do Presidente do Senado, não poderia ou deveria ser outra que não a tomada pelo plenário, sobretudo em face das características do caso – a suspensão de um presidente de uma casa legislativa é ato de extrema complexidade com potencial de afetar a estabilidade do próprio Poder. Ademais, decisões monocráticas em âmbito de liminares são naturalmente frágeis, apesar do alívio que trazem à sobrecarga de julgamentos do Tribunal. Como bem resumiu o ministro Gilmar Mendes, “Embora cada ministro tenha uma carga de poder imenso, o que importa é a instituição, o colegiado. Devemos reparar na jurisprudência do tribunal e seguir essa jurisprud& ecirc;ncia. Quando atuamos como se fôssemos seres únicos e onipotentes, causamos problemas institucionais graves”.

Estudos têm demonstrado que o comportamento judicial é influenciado pela opinião pública e outros fatores extrajudiciais, a exemplo das experiências pessoais e profissionais. Mas, em contexto de carência de lideranças políticas, a maioria da população nutre expectativas de uma opinião crítica e diretiva acerca dos rumos da Lava Jato e da condenação de políticos envolvidos em atos de corrupção. Opiniões que acreditam deveriam ser coincidentes com as suas próprias, forçando a adoção de uma interpretação mais flexível e menos garantista dos princípios e normas legais, a exemplo do ocorrido no julgamento do Mensalão.

Com a intensificação da função constitucional do Supremo e a crescente judicialização da política – fenômeno que se espraiou com desembaraço em todas as instâncias, estando a gerar inevitável resistência dos políticos -, pressões da mídia e da opinião pública têm desafiado a independência do Judiciário, malgrado as divergências doutrinárias naturalmente encontradiças nos membros do Poder Judiciário.

A independência, valor imprescindível à atividade jurisdicional, tanto permite que os conflitos sejam pacificamente harmonizados quanto decisões contramajoritárias tomadas, especialmente quando visam preservar princípios e normas constitucionais do regime democrático. E normas constitucionais, na lição de Canotilho, são “normas-vínculo”, obrigatórias, sobretudo aquelas que fixam princípios.

Infelizmente, não é incomum que decisões contramajoritárias sejam confundidas com subserviência e condescendência com o crime, a corrupção e os interesses corporativos. O descrédito do Judiciário tem sido reforçado com acusações de vinculações espúrias com outros poderes, parcialidade de decisões, arbitrariedade. Mas, a atividade de julgar é mais complexa do que supõe a opinião pública, amiúde debruçada na redução da dialética do Direito à simplicidade dos silogismos. Litígios e crises não faltarão para submeter à prova a independência dos juízes, força imprescindível &a grave;s sociedades dem ocráticas.

O STF, cujos membros gozam de liberdade profissional, sem que isso importe indiferença em face das aflições carreadas pela atual crise nacional, é instituição que abriga limites nos seus julgamentos. Em conformidade com decisões proferidas por cortes de democracias desenvolvidas, as decisões do Tribunal também tendem a se aproximar dos projetos e metas do Legislativo e Executivo, preservando tanto quanto possível o sistema de separação de poderes e do diálogo entre as Instituições. E tal tendência mais se aplica quanto maior for a crise política e mais necessário o equilíbrio de forças e a harmonia entre as instituições.

É insustentável, portanto, o anseio de “passar o Brasil a limpo”, extirpar toda a “classe política corrupta” que nós elegemos para introduzir uma casta pura no Congresso Nacional. Ademais, a nossa capacidade de pressão popular é quase nada em comparação com nossos surtos de indignação apregoados a cada nova delação. E, quando agimos, não nos balizamos por debates amplos e reivindicações politicamente viáveis, formando um caldo para soluções extremistas, desarrazoadas ou intempestivas, consoantes com as fragilidades de um sistema político característico das democracias falhas.

Embora a corrupção não possa ser erradicada, pode sempre ser reduzida pela vigilância recíproca entre os partidos e pelas intervenções das instituições de controle. Soluções extremistas são nefastas para a segurança jurídica, o equilíbrio das instituições, a estabilidade política e a ordem constitucional. Nossas referências não são realmente as ideais, mas são elas que ora fundamentam e sustentam a nossa imatura e falha democracia, que urge apoio aos planos de reconstrução da economia e de reforma do sistema previdenciário e político-partidário, sem prescindir de ideais, projetos, caminhos possíveis e esperança . A incapacidade colet iva de imaginar alternativas é sinal da indigência política de um povo”. 


Política

Globo News: Alexandre Garcia debate a crise entre poderes no Brasil com Erick Pereira, ex-ministro Ayres Britto e cientista político

Doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, o advogado potiguar Erick Pereira participou na noite desta quarta-feira(07), do programa de Alexandre Garcia, na Globo News, onde se discutiu a crise entre os poderes no Brasil.

Qual rumo irá tomar a crise entre os poderes no Brasil?”. Foi o tema do programa.

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto e o cientista político, Valdir Pucci, também participaram do programa onde se teve o foco na crescente tensão entre o Judiciário e o Legislativo com as investigações de corrupção e prisão de políticos.

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Poder

Erick Pereira prestigia homenagem a ex-ministro do STF, consultor do seu escritório em Brasília

O renomado advogado Erick Pereira, prestigiou a homenagem prestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no início da tarde desta quarta-feira (09), ao ministro Cezar Peluso, que se aposentou em agosto de 2012, sendo sucedido pelo ministro Teori Zavascki.

Peluso é consultor do escritório de Erick Pereira em Brasília, onde o renomado advogado potiguar hoje possui uma banca de alto conceito jurídico no Brasil.

A cerimônia está prevista no artigo 365 do Regimento Interno do STF e ocorre tradicionalmente após a aposentadoria de ministros. O discurso de homenagem foi feito pelo ministro Celso de Mello. A sessão solene teve ainda manifestações dos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria Geral da República.

O decreto de aposentadoria do ministro Cezar Peluso foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012. Ele foi indicado para o Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em junho de 2003, para ocupar a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Sidney Sanches.

Erick Pereira ao lado de Eduardo Gadelha cumprimentando Peluso

Política

Erick Pereira: “Financiamento coletivo on-line para campanha de candidatos não é permitido”

Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, o advogado-potiguar Erick Pereira, com ampla atuação no direito eleitoral, tem o entendimento de que qualquer doação que o candidato receba tem que ser via recibo eleitoral. 

Segundo Erick, a regra nas redes sociais é que não pode ser propaganda paga. A opinião do advogado foi revelada em entrevista à Rádio CBN. 

Política

Livro de Erick Pereira sobre as Eleições 2016 será lançado com palestra do presidente do TSE em Brasília

O renomado advogado eleitoral Erick Wilson Wilson Pereira vai lançar juntamente com Marcus Vinícius Furtado Coelho, dia 13 de setembro, no Conselho Federal da OAB, em Brasília, o Manual Esquemático das Eleições 2016. O lançamento será marcado por uma palestra do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Erick Pereira é Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Entre as obras publicaras destacam-se: Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais-Eleitorais (Editora Saraiva, 2010); Consciência Democrática (Editora José Olympio, 2009); O Controle Jurisdicional do Abuso do Poder no Processo Eleitoral (Editora LTr, 2004). 

O Prefácio do Manual Esquemático das Eleições 2016 é de Cláudio Lamachia, advogado e Presidente Nacional da OAB. 

Poder

Natalense Erick Pereira poderá ser Ministro do TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (4), aprovou, por unanimidade, lista tríplice com os nomes dos advogados Tarcísio Viera de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Erick Wilson Pereira que será encaminhada à presidente da República. Um dos indicados será nomeado ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a vaga pertencente aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo três oriundos do STF, dois representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da classe dos advogados. Cada ministro do TSE tem um substituto, que é oriundo da mesma classe do titular, seja do STF, do STJ ou dos advogados.

O natalense Erick Pereira, que integra a lista tríplice, está entre os mais renomados advogados na área eleitoral do país.

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