Política

MP questiona operação Natal Segura e apura uso de policiais como prática político-eleitoral, diz G1RN

Do G1 RN

A partir desta sexta-feira (14), policiais civis e militares, com o apoio de policiais rodoviários federais, devem montar barreiras de fiscalização nas entradas e saídas de Natal. A ação, batizada de ‘Natal Segura’, foi lançada na tarde desta quinta-feira (13) durante coletiva com as cúpulas da Secretaria de Segurança Pública (Sesed) e das forças policiais do estado. Agora, o Ministério Público está questionando a eficiência e finalidade da operação.

Na portaria, o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, titular do Contole Externo da Atividade Policial e Tutela do Sistema Penitenciário, quer saber por quais razões essa operação foi implantada somente agora, em pleno período eleitoral, ressaltando que o chefe do Poder Executivo estadual é candidato à reeleição.

O objetivo, ainda de acordo com o promotor, é apurar, em caráter preliminar, possível desvio de finalidade no emprego de efetivos e equipamentos das Polícias Militar e Civil na realização da operação, “em pleno período eleitoral, no qual o chefe do Poder Executivo estadual é candidato à reeleição, inclusive com ampla divulgação nos meios de comunicação, o que, apesar da importância das ações policiais de prevenção e de repressão à criminalidade, pode comprometer a sua eficiência e, ainda, ser eventualmente explorado sob o viés político-eleitoral, o que, em tese, violaria os princípios regentes da administração pública, em especial os da eficiência, da moralidade e da impessoalidade”.

Em portaria, publicada à noite, o promotor dá 10 dias úteis para que a Sesed envie à 19ª Promotoria de Justiça uma cópia do planejamento operacional da operação Natal Segura especificando os seguintes pontos

a) Os efetivos e equipamentos empregados;

b) A previsão de recursos financeiros a serem gastos, inclusive com diárias operacionais;

c) Esclarecer quando iniciou o planejamento da operação, informando o cronograma de ações e remetendo cópia de documentos que possam provar que a mesma não foi antecipada ou postergada para atender a hipotético interesse político-eleitoral.

Beetoven também quer que o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, no prazo de 10 dias úteis, informe qual a participação do Detran na operação, esclarecendo se foi formalizado algum instrumento de convênio específico, remetendo cópia em caso positivo;

Por fim, o promotor ainda encaminhou cópia da portaria à Procuradoria Regional Eleitoral, para as providências que entender cabíveis na seara eleitoral.

‘Natal Segura’

A operação Natal Segura é feita com barreiras policiais fixas 24 horas nas saídas da capital, para abordagem de carros de passeio, veículos de grande porte e motocicletas.

De acordo com a Sesed, a operação foi planejada pelo setor de inteligência das polícias e faz parte de um conjunto de medidas que visam a reduzir os índices de violência, bem como intensificar o combate às facções criminosas.

A secretaria afirma também que a operação estava prevista inicialmente para outubro, mas foi antecipada devido à fuga de mais de 100 detentos do sistema prisional da Paraíba. “Por Natal ter sido identificada pela inteligência da polícia como um possível alvo dos fugitivos”, alega a pasta.

Outro fator que ensejou a antecipação da operação, ainda segundo a Sesed, foi o aumento da criminalidade nos estados vizinhos, Ceará e Paraíba.

“Com a operação, o bandido pode até entrar, mas vai ter muita dificuldade pra sair da cidade, e com isso vamos reduzir ainda mais os índices de roubo, que já caíram mais de 20% este ano, após o Ronda Integrada”, argumenta a secretária de Segurança, Sheila Freitas.

Estado

Em ação do MPRN, Justiça proíbe Estado de ceder créditos de royalties provenientes de petróleo ao Banco do Brasil

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar deferiu o pedido de liminar para proibir o Governo do Estado de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. Para a instituição financeira, a Justiça determinou que se abstenha de realizar a operação de crédito explicitada.

A operação de cessão, agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual. Com essa conduta, o Poder Executivo do Rio Grande do Norte deixava de realizar a contratação de operação de crédito que daria em garantia os créditos decorrentes do direito de o Estado de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, ou que importasse em antecipação dos créditos decorrentes deste direito.

O mencionado dispositivo legal, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), sancionado pelo governador do Estado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018, é questionado pelo MPRN na ação.

O MPRN argumentou que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

A Constituição Federal é clara em proibir expressamente o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Na decisão, o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal ainda determinou que, na hipótese de já haver sido realizado algum ato concernente ao negócio jurídico oriundo da lei questionada, ficam os seus efeitos igualmente suspensos, sem eficácia prática, até novo provimento judicial.

Estado

Governo do RN concede auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores do Gabinete Civil

O Governo do Estado resolveu conceder auxílio-alimentação de R$ 1.200,00 e auxílio-saúde de R$ 300,00 aos servidores do Gabinete Civil, sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades.

Do Blog: Nada contra os servidores do Gabinete Civil receberem os dois auxílios. Só acho injusto não ser um benefício a todos os servidores do Estado.

Estado

Comissão de Finanças da Assembleia aprova antecipação de receitas dos Royalties para Governo do Estado

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova, em sua reunião desta quarta-feira, (6), uma emenda encartada pelo deputado Mineiro Lula (PT) que havia pedido vista na reunião anterior o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural.

Pela emenda, aprovada pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião, os recursos do crédito serão destinados, exclusivamente para capitalização do Fundo Previdenciário, para pagamento de salários dos servidores do Estado.

“O que fizemos foi amarrar que os recursos desses créditos sejam utilizados para o pagamento de pessoal que é o problema maior do Rio Grande do Norte. O projeto original permitia que os recursos fossem utilizados, também, para pagamento da dívida do Estado”, destacou o deputado Mineiro Lula.

Ele também apresentou outra emenda que restringia o prazo da operação para o exercício de 2018 e não para o de 2019 também, por entender que o próximo governo já começaria com uma queda de receita. No entanto, essa emenda não foi aprovada, por três votos contrários e apenas dois favoráveis.

A matéria segue agora para apreciação e votação nas comissões de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, e Minas e Energia, antes de chegar ao plenário, a não ser que seja dispensada a sua tramitação nessas outras comissões pelo Colegiado de Líderes.
O deputado Mineiro ainda solicitou uma diligência junto ao Governo do Estado para que forneça informações de como chegou à previsão de um crédito no valor de R$ 162 milhões, durante o período, sem que isso prejudique a tramitação da matéria.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), Mineiro Lula, Galeno Torquato (PSD) e José Dias (PSDB).

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

Estado

Governo do Estado prorroga contrato com o Camarões

No último sábado (26), o Gabinete Civil do Governador Robinson Faria, publicou termo aditivo prorrogando contrato Nº 005-A/2016-GAC de fornecimento de alimentação do Restaurante Camarões.

De abril a novembro, o valor passa a R$ 105.217,92, aumento de 1,48%,
mesmo diminuída a quantidade de refeições, de 1.440 para 864.

Estado

Governo e DNOCS assinam cessão de terreno destinado à construção de estação em Itajá

Anunciada durante edição do Vila Cidadã na cidade, a construção da Estação de Piscicultura de Itajá tem início ainda este ano. Na tarde desta segunda-feira (21), o governador Robinson Faria recebeu o coordenador regional do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), José Eduardo Alves, para assinar o termo de cessão do terreno onde será erguida a Estação. A titularidade de área, antes do DNOCS, passa a ser do Governo do Estado.

O terreno mede 47.934,22m² e está localizado em área da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, na cidade de Itajá.

O investimento previsto é de aproximadamente R$ 7 milhões provenientes do Governo Cidadão, através do acordo de empréstimo junto ao Banco Mundial.

Também estiveram presentes na solenidade de assinatura o titular da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Mairton França, o deputado George Soares, a secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha e o subsecretário de Pesca e Aquicultura, professor Antônio Alberto Cortez.

Política

Robinson empossa sete novos auxiliares

O governador Robinson Faria empossou na manhã desta sexta-feira (11) os sete novos auxiliares que farão parte da gestão estadual nas pastas do Turismo, Recursos Hídricos, Assuntos Fundiários, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Fundação de Apoio à Pesquisa. Os nomes dos gestores já foram publicados no Diário Oficial do Estado.

Na posse, o chefe do Executivo estadual informou que manteve perfis técnicos para a escolha dos novos titulares. “Nosso governo é dinâmico e por isso estamos renovando parte da equipe. Mantive meu compromisso em escolher nomes técnicos, que estão em sintonia com a sociedade e conhecem bem os setores que assumem a partir de agora. Desejo muito trabalho e sorte aos novos gestores; e agradeço o empenho dos secretários que saíram. Eles exerceram seus papéis e foram fundamentais nas ações do governo”, destacou Robinson.

Representando a nova equipe, o secretário de Saúde do RN, Pedro Cavalcanti, ressaltou no discurso de posse que buscará novas alternativas para a área. “Vamos trabalhar a política de saúde publica de forma ampla para garantir o bem estar social da população do Rio Grande do Norte. Agradeço a oportunidade e espero atender as expectativas”, disse o titular da Sesap.

Participaram da posse secretários e equipe de Governo, representando a Assembleia Legislativa, o deputado estadual Tomba Farias e o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Ranieri Barbosa.

Conheça os nomes dos novos secretários:

Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – Mairton França

Secretário de Turismo – Manoel Gaspar

Secretário de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária – Antônio Carlos Fernandes de Medeiros

Secretário de Saúde Publica – Pedro Cavalcanti

Secretário de Desenvolvimento Econômico – Renato de Souza Cavalcanti Marinho

Secretário do Esporte e do Lazer – Fernando Dantas Vilar Ramalho

Diretor-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do RN – João Maria de Lima

Posse Secretários_Demis Roussos (24)

Foto: Demis Roussos

Estado

Governo do RN convoca 167 professores e suspende contrato com empresa que realizaria concurso da PM

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação e da Cultura, publicou na edição do Diário Oficial do RN de hoje (8), a convocação de 167 candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva para contratação de Professor e Especialista Temporários. Os aprovados vão atuar nas unidades escolares por tempo determinado, de acordo com as normas estabelecidas no Edital 001/2017- SEEC/RN.

Os convocados vão atender as demandas nas áreas de Educação Física, Ciências Biológicas, Filosofia, Geografia, História, Língua Inglesa e Portuguesa, Artes, Matemática, Pedagogia (anos iniciais), Química, Ensino Religioso e Sociologia de uma das 16 Diretorias Regionais de Ensino para as quais fizeram o concurso

Clique aqui para acessar a lista dos convocados.

Ao mesmo tempo suspendeu através de portaria o contrato com a instituição responsável pela organização do concurso para a ocupação de 1.000 vagas de praças da Polícia Militar.

No último dia 20 de abril, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (Searh) que anulasse o contrato com a empresa que seria responsável pela organização do concurso público.

Todo o processo administrativo teve por fundamento um projeto básico referente à organização de três etapas e quatro provas do concurso, enquanto o contrato trouxe anexo um novo projeto básico referente à organização de uma etapa e duas provas do certame.

Para o MPRN, essa desconexão entre o projeto básico e o contrato viola flagrantemente as normas aplicáveis aos procedimentos licitatórios, inclusive às hipóteses de dispensa de licitação. “Tais ilegalidades levam à anulação do procedimento de dispensa de licitação e do subsequente contrato”, reforçava a recomendação.

Estado

Governo do RN diz que adesivos foram retirados de viaturas por “desencontro interno de informações”

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

NOTA

Natal (RN), 12 de abril 2018.

Por um desencontro interno de informações, ocorrido na secretaria responsável por colocar o chip do abastecimento, foram retirados de alguns carros os adesivos com o número da doação, em viaturas doadas pela Assembleia Legislativa à Polícia Militar.

Entretanto, o Governador Robinson Faria ordenou, tão logo o problema chegou ao seu conhecimento, que fossem imediatamente recolocadas as identificações das viaturas doadas, o que já está foi feito.

O Governador reitera a importância da parceria com a Assembleia Legislativa e destaca o protagonismo da Casa no apoio aos esforços do Governo no quesito segurança.

Foto: Cedida

Foto: Cedida

Política

Governo do Estado provoca afastamento cada vez maior da Assembleia Legislativa

Mesmo conhecendo tão bem a casa que presidiu por oito anos, o governador Robinson Faria (PSD) e seu Governo como um todo estão com dificuldades de lidar com a Assembleia Legislativa.

O clima não é dos melhores há meses.

E só piora.

A retirada dos adesivos da Assembleia Legislativa das viaturas doadas pelo Legislativo, pode ter sido o que faltava para deixar cada um em seu quadrado.

Estado

Associação representa Governo do Estado no TCE por contrato com valor acima do mercado

A Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição está acionando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a Secretaria Estadual de Saúde. Segundo a representação, assinada pelo advogado Kennedy Diógenes, a Sesap realizou um pregão n° 001/208 para contratar empresa que cobra valores acima dos praticados no mercado. A acusação é de que o Governo do Estado está pagando mais que o dobro do necessário para fornecimento de órteses e próteses ortopédicas.

Classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a ABNSC já pertence a rede de atendimento da saúde estadual da 6a Região, prestando serviços para a Secretaria de Saúde do Estado.

Além disso, a entidade é habilitada pelo Ministério da Saúde como Centro Especializado em Reabilitação e Oficina Ortopédica, dispondo de capacidade técnica para realizar o serviço previsto no contrato agora sob questionamento. Dentre os serviços, estão o fornecimento de próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção para unidades de saúde do Estado.

Com essas condições, a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição poderia atender ao contrato da Sesap por R$ 8,7 milhões. A Secretaria, no entanto, realizou pregão e contratou com uma única empresa o fornecimento das mesmas órteses e próteses prevê por mais de R$ 17,7 milhões. No entendimento da entidade, não há vantagem técnica ou financeira para o Estado nesta contratação.

A ABNSC até comunicou oficialmente a Secretaria seu interesse em assumir esses serviços. Enviou ofício à pasta ainda no ano passado, antes do pregão, reiterando na semana passada, propondo uma parceria técnica com essa finalidade, mas a Sesap não deu nenhuma resposta aos ofícios.

Pelo contrário. “a Associação recebeu a informação de que a Secretaria já efetivou uma ordem de serviço inicial para adquirir órteses e próteses, em custo superior a R$ 1 milhão. O que, na prática, representa o início da execução do contrato”, aponta o advogado Kennedy Diógenes. Caso aceitasse a proposta da OSCIP, o Governo do Estado economizaria 51,06% de recursos dos seus cofres.

Em função de tudo isso, a Associação está requisitando do TCE uma medida cautelar que suspenda o contrato até que Sesap explique os critérios para a contratação ou que abra concorrência para que empresas do terceiro setor possam participar, oferecendo proposta mais vantajosa (técnica e financeira). A entidade também está pleiteando a abertura de investigação na Corte de Contas para apurar os valores elevados.

Política

Governo do RN retira adesivos da Assembleia Legislativa de viaturas doadas pelo Legislativo

No último dia 03 de abril, a Assembleia Legislativa do RN fez a doação de 50 novas viaturas ao Governo do RN para a Segurança Pública.

No Centro Administrativo, chips são colocados para monitoramento em cada uma delas.

E, pasmem, retiraram os adesivos da Assembleia Legislativa.

Para o mérito sair do Legislativo e passar a ser unicamente do Executivo.

Viaturas estavam com esse adesivo

Viaturas estavam com esse adesivo

Foto: Cedida

Viaturas já sem adesivo

Estado

TCE suspende licitação de R$ 50 milhões do Governo do Estado para reforma de escolas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico 26/2017, orçado em R$ 50 milhões, que trata da contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de manutenção nos prédios da Secretaria Estadual de Educação, por conta da ausência de planilha orçamentária com a definição dos quantitativos de serviços a serem contratados.

Segundo o voto do relator do processo (374/2018), conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi acolhido por unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas, “não consta no termo de referência qualquer planilha orçamentária com os quantitativos a serem contratados”. A omissão impede que os interessados na licitação apresentem os preços de forma objetiva, restringindo a competitividade, possibilitando o direcionamento das contratações e a existência de dano ao erário.

“Ressalto que não se trata de mera formalidade ou apego ao formalismo. A ausência da estimativa de consumo consubstancia, ainda, relevante prejuízo ao interesse público”, aponta o conselheiro.

Além de suspender a continuidade do pregão, como também qualquer ato decorrente dele, foi recomendada a elaboração de um levantamento para identificar as reais necessidades de manutenção nas escolas estaduais, “com vistas a quantificar e dimensionar de forma planejada, eficaz e eficiente a demanda a ser contratada”.

A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia e direcionada ao titular da Secretaria Estadual de Administração, Cristiano Feitosa Mendes, que é o responsável pelo pregão. O cumprimento da medida deverá ser demonstrado num prazo máximo de 10 dias.

Estado

Governo do RN institui novas taxas para o DETRAN e DER

O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (29) trouxe a publicação de leis que instituem novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN); novos valores também para a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa de Serviços Diversos (TSD) em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e a criação do Fundo de Investimentos em Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande Norte a alienar bens imóveis integrantes de seu patrimônio.

As taxas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), em razão do registro de veículos e de condutores, bem como de outras atividades correlatas, obedecerão ao disposto no Anexo Único da Lei. Veja aqui os valores.

Já a criação do Fundo de Investimentos em Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte, tem o objetivo de viabilizar a ampliação, manutenção e reforma da infraestrutura estadual, em atendimento às finalidades precípuas da Administração, através da alienação de imóveis do Estado.

E ainda as novas do DER, a de Fiscalização (TF) e de Serviços Diversos (TSD). As taxas instituídas por esta Lei têm como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, pelo DER/RN.

Política

Governador recebe servidores e diz que pagamento dos salários depende de ajuda federal

O governador Robinson Faria (PSD) recebeu representantes dos servidores públicos estaduais na manhã desta segunda-feira (28), atendendo a um pedido da Assembleia Legislativa.

Mas limitou-se a dizer que o pagamento de novembro, 13º salário e dezembro dos servidores estaduais depende de ajuda do Governo Federal.

Os servidores seguem sem calendário de pagamento.

Poder

TCE determina que Governo do RN corrija Relatório de Gestão Fiscal e aponta que gastos com pessoal do Estado chegam a 66,31%

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (07), a nova metodologia de cálculo adotada pelo Governo do Estado que reduziria em 16,46% o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. Além disso, determinou ao Executivo Estadual corrigir os números do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017. O corpo técnico aponta que os gastos com a folha atingiram o patamar de 66,31%, ao contrário dos 56,87% publicados no Diário Oficial. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um limite máximo de 49%.

Segundo os termos do voto do relator, conselheiro Tarcísio Costa, que foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros e tomou como base Relatório de Acompanhamento do Corpo Técnico da Diretoria de Administração Direta, o Executivo estadual terá de corrigir os dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre e republicar anexos do relatório do segundo quadrimestre.

A metodologia adotada pelo Governo do Estado excluía do cálculo de gastos com pessoal os gastos com aposentados e pensionistas, possibilitando assim que a porcentagem de despesas caísse de 57,44% para 40,98%. Contudo, de acordo com a decisão da Corte de Contas, a metodologia pode afrontar o artigo 169 da Constituição Federal e os artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os efeitos do anexo que se refere à despesa com pessoal do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre foram suspensos. O anexo deverá ser republicado com os números corretos.

O corpo técnico da Diretoria de Administração Direta, a partir do acompanhamento das contas do Governo relativas ao primeiro quadrimestre de 2017, identificou a existência de despesas que deveriam entrar no cálculo do comprometimento da Receita Corrente Líquida, mas que não estavam sendo incluídas pelo Executivo. Por conta disso, o comprometimento das finanças do Estado aferido pelo acompanhamento do TCE no primeiro quadrimestre subiu mais de nove pontos percentuais, passando de 56,87% para 66,31%.

Não estavam sendo levadas em consideração pelo Governo despesas tais como decorrentes de sentenças judiciais, despesas decorrentes de exercícios anteriores (num total de R$ 170 milhões), inativos e pensionistas com recursos vinculados, entre outras. Também foi identificada divergências entre as despesas com inativos registradas no Relatório de Gestão Fiscal, do primeiro quadrimestre de 2017, e as processadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAF), num valor de R$ 284 milhões.

“É indiscutível o avanço progressivo dos gastos públicos com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, cujo percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal, em colisão com os preceitos de responsabilidade na gestão fiscal, se situa acima do limite legal desde o 3º quadrimestre de 2014, afetando o equilíbrio das contas públicas. Inobstante, com a adoção desse ‘novo critério metodológico’, criou-se uma margem de expansão para novas despesas”, apontou o relator.

O TCE determinou ao Chefe do Poder Executivo estadual, Robinson Mesquita de Faria, o prazo de 10 dias, a contar da intimação do teor da decisão a ser proferida, para a adoção das medidas, com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária, no valor de R$ 5.000,00.

Conselheiro Tarcísio Costa foi o relator do caso - Foto: Emanuel Amaral

Conselheiro Tarcísio Costa foi o relator do caso – Foto: Emanuel Amaral

Estado

Tribunal de Justiça não aceita argumentos do Governo do Estado e determina repasse do Duodécimo ao TCE até 20 de dezembro

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN, depois de analisarem Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinaram que o governo do Estado regularize parte dos repasses dos valores correspondes ao Duodécimo à Corte de Contas, até o dia 20 de dezembro. O MS pedia o repasse integral dos valores atrasados, que compreendem, dentre os retroativos, os meses de maio a agosto, no total de 19 milhões, além dos meses de setembro a outubro.

O Pleno do TJRN atendeu em parte ao pedido formulado pelo TCE.

O julgamento no Tribunal considerou que a regularização deve se efetivar a partir da impetração do Mandado de Segurança, que foi movido pelo TCE em 7 de novembro e sem a retomada da prática do repasse a menor do duodécimo. Com isso, o Executivo deve repassar os valores de novembro e dezembro até o dia 20 do mês em curso.

A Corte Estadual de Justiça ressaltou que o repasse é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário, definido na Constituição Federal, no artigo 168, o qual reza que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês.

Os argumentos apresentados pelo Executivo Estadual para o não cumprimento da determinação constitucional foram baseados nas alegações de que as receitas estaduais estão “sendo frustradas” e que os créditos do TCE foram suficientes para atingir os valores cobrados pela Corte de Contas. Contudo, o relator do MS, desembargador Glauber Rêgo, dentre outros pontos – e que votava pela regularização integral do repasse – trouxe ao voto recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), como o MS 34483, que não acatou argumentos similares de outros estados, já que se trata de uma obrigação constitucional.

Os membros do  Pleno do TJRN também concordaram quanto ao fato de que a suposta frustração de receita, alegada pelo Estado, não pode servir de obstáculo para o cumprimento do que é definido pela Carta constitucional da República e que os poderes não podem ser privados de sua regularização orçamentária de modo unilateral. Em caso de descumprimento, o TJ também determinou o pagamento de multa diária e pessoal.

Poder

Sobre parecer do TCE, Governo diz que Robinson não é ordenador de despesas e não cometeu ato de improbidade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu ontem (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador. O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

Além disso, verificou-se que o Executivo Estadual ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal, atingindo a marca de 53,39%, “o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder”; e o crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões para R$ 1 bilhão, “com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas”.

Por fim, o corpo técnico do Tribunal de Contas identificou que o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio econômico-financeiro do Regime de Previdência do Estado.

Veja a nota do Governo do Estado:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

Feitas as considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais.

Por último, com o devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para a requerida reconsideração do parecer apresentado.

Do Blog – Apenas uma pergunta: se não é o governador quem ordena as despesas como chefe maior do Executivo, quem seria o ordenador do Executivo?