Estado

Governo do Estado emite nota sobre atraso salarial

Nota de Esclarecimento emitida neste sábado (25) pelo Governo do Estado:

A respeito de informações que circulam nas mídias sociais e na imprensa sobre o atraso nos salários dos servidores, o Governo do RN faz os seguintes esclarecimentos:

1. Não procede a afirmação de que os servidores estão “há 60 dias sem salários”. A folha de pagamento que está parcialmente em aberto é a de outubro. Portanto, se o salário deveria ter sido pago no último dia do mês de outubro, hoje são contados 25 dias de atraso. Não há qualquer categoria de servidores públicos estaduais com 60 dias de atraso, e é preciso deixar claro que, a depender da vontade do Governo, não existiria atraso nenhum;

2. Todos os servidores de órgãos da administração indireta que dispõem de recursos próprios (entre eles Detran, CAERN, Potigás) e todos da área de segurança pública, sistema prisional e da Educação, já receberam integralmente os salários do mês de outubro, estando, portanto, com os vencimentos em dia. Também receberam seus vencimentos mais de 80% dos servidores da Saúde;

3. Os servidores ativos e inativos de todos os demais órgãos e secretarias que ganham até R$ 2 mil receberam seus salários do mês de outubro, estando, portanto, também com os vencimentos em dia;

4. Atualmente, estão em atraso os salários dos servidores ativos e inativos que ganham acima de R$ 2 mil e não pertencem às categorias já citadas;

5. O Governo do RN sofreu bloqueios de decisões judiciais de mais de R$ 115 milhões em 2017. E, nos últimos dias, foi alvo de decisões que obrigam o repasse do duodécimo em atraso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE). Os recursos serão subtraídos, por ordem da Justiça, da mesma conta de onde saem os recursos para pagamento dos salários dos servidores;

6. O Governo aguarda a confirmação de repasses federais para prosseguir, o mais breve possível, com o pagamentos dos servidores referente ao mês de outubro;

7. As obras que estão sendo realizadas pelo Governo do RN, notadamente as iniciativas de combate à seca, as obras viárias, as obras de saneamento e reformas em prédios públicos NÃO SÃO FEITAS com recursos que poderiam ser destinados a pagar salários, mas com recursos federais ou de empréstimos cuja destinação é estabelecida por lei. Portanto, esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de salários. Se isso fosse possível, já teria sido feito, pois o pagamento da verba alimentar dos servidores é prioridade absoluta.

Estado

Justiça determina que Governo do Estado repasse duodécimo ao Ministério Público em 48 horas

O desembargador Cornélio Alves, em julgamento de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, determinou que o governador do Estado e o secretário do Planejamento e das Finanças do RN comprovem ou efetuem, em até 48 horas corridas, o repasse dos percentuais dos duodécimos devidos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, necessários ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

O magistrado de Segunda Instância determinou também aos réus que apresentem, dentro do prazo de 48 horas corridas, calendário para integralização dos duodécimos indevidamente retidos ou não repassados no ano de 2017, sob pena incidência de multa diária de R$ 5 mil, a ser suportada pessoal e solidariamente pelo governador e pelo secretário, até o limite de R$ 200 mil, sem prejuízo de majoração, em caso de não cumprimento da medida.

Ele determinou ainda aos dois agentes públicos que efetuem, no âmbito de suas competências, até o dia 20 do mês de dezembro de 2017, o repasse do percentual do duodécimo devido ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, referente àquele mês, necessário ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros daquela Instituição.

Estado

Atraso no repasse de duodécimos do Estado aos poderes é tema de sessão no Ministério Público

O Governo do Estado está em atraso no repasse do duodécimo aos poderes e instituições do Rio Grande do Norte, leia-se Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa.

Está entrando já para o terceiro mês de atraso.

O assunto dominou a sessão do colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual.

Nos próximos dias, novidades vão surgir em torno do assunto.

Estado

Estado quer teto para renumeração dos servidores e editar Medidas Provisórias

Os deputados estaduais receberam na manhã desta terça-feira (17) o governador em exercício do Rio Grande do Norte, Fábio Dantas (PCdoB). Ele fez um balanço das dificuldades enfrentadas pelo Governo e apresentou um pacote de projetos a ser analisado pelo Poder Legislativo. Ao todo, foram apresentados nove projetos.

As propostas dispõem sobre o escalonamento em três anos do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), a partir de 2018; autorização para o Governador do Estado editar medida provisória para leis ordinárias; obrigação aos poderes arcarem com os próprios déficits previdenciários; equiparação do teto salarial do servidor ao subsídio do Governador; instituição de subsídio único para o serviço público estadual; prioridade à promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ao pessoal que está em serviço na tropa; abertura de crédito suplementar para o Ipern no exercício de 2017; criação do Programa de Recuperação de Créditos – Refis no âmbito do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado e Refis do IPVA e ITCD.

Fábio Dantas afirmou aos deputados que a previsão é de mais crise.“A gente sempre fica esperando que alguém faça uma mágica e resolva os problemas do Estado. A verdade é que o pior momento ainda vai chegar”, disse o governador, ressaltando que no primeiro ano do atual Governo, os salários só foram pagos em dia graças à Assembleia Legislativa, e que agora só terão chance de serem pagos se o empréstimo for liberado. “Todos os meses faltam R$ 80 milhões para completar a folha, o que dá quase R$ 1 bilhão em um ano”, afirmou.

Foto: Rayane Mainara

Foto: Rayane Mainara

Poder

Procurador-geral do MPC pede anulação de cálculo utilizado pelo Governo do Estado para voltar aos limites da LRF

O Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho Santos, ofereceu Representação para que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determine cautelarmente a suspensão dos efeitos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo Estadual alusivo ao 2º quadrimestre do exercício de 2017. Neste período, o governo adotou nova metodologia de cálculo para os gastos com pessoal e anunciou uma redução de 16,46% no comprometimento da Receita Corrente Líquida.

Apontando existência de fortes indícios de inconsistências nos critérios utilizados pelo governo como parâmetro para a demonstração do comprometimento da RCL com despesa com pessoal, o MPC pede a concessão de medida cautelar consistente na suspensão imediata dos efeitos do Relatório de Gestão Fiscal considerados na peça até a apreciação do mérito da matéria, sob pena da aplicação de multa pessoal e diária ao gestor responsável.

O procurador contesta os argumentos utilizados pelo governo para mudar o cálculo. Informa que na publicação do RGF no Diário Oficial do Estado nº 14021, datado de 29 de setembro, o Governo divulgou Demonstrativo Sintético das despesas com pessoal com esteio em duas situações distintas: a primeira com lastro na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cujo índice alcançou o patamar de 57,44%, ultrapassando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo percentual é de 49%; a segunda retira do referido cálculo as despesas com inativos, possibilitando a redução ao patamar de 40,98%

Para o MPC, a nova metodologia adotada pelo Poder Executivo do Estado, ao afastar do cômputo das despesas com pessoal os dispêndios alusivos aos inativos, para fins de verificação dos limites específicos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, pode ofender os comandos insertos nos artigos 169, caput, da Constituição Federal de 1988 e 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A verificação acerca da necessidade de se contabilizar os dispêndios com inativos e pensionistas na despesa total com pessoal de todos os Poderes e Órgãos autônomos é patente, conforme estatui o caput do artigo 18 (da Lei Complementar nº 101/2000), como também por força do disposto no artigo 19, § 1º, inciso VI, do dispositivo subsequente, que afasta do cômputo das despesas com pessoal tão somente os gastos com inativos custeados por recursos provenientes de fontes específicas, consoante particularizado pelas alíneas do mencionado inciso”, argumenta.

Desta forma, o MPC ainda que seja facultado ao Poder Executivo a republicação do RGF alusivo ao 2º quadrimestre de acordo com a Decisão nº 720/2007-TCE/RN, de 29 de junho de 2007, que prevê, tão somente, a exclusão dos valores relativos ao imposto de renda (IRRF), e não aos inativos; e ainda que o gestor comprove nos autos o cumprimento da medida cautelar ora requerida, sob pena de adoção das providências contidas no § 1º do artigo 302 do RITCE.

Estado

Governo do Estado reafirma que imprensa dissemina sensação de medo à população desproporcional à realidade

NOTA À IMPRENSA

A respeito da repercussão de declarações sobre a cobertura da imprensa com relação a casos de violência no Rio Grande do Norte, o Governo do Estado vem a público esclarecer que:

1 – O governador Robinson Faria sempre manteve uma relação não só de respeito, mas de amizade com a imprensa potiguar. É a imprensa uma das grandes parceiras para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte e não houve da parte do governador a intenção de desmerecer o sério trabalho jornalístico dos veículos de comunicação do nosso Estado;

2 – Ao comentar a cobertura da imprensa na área de segurança, o governador demonstra preocupação com a disseminação da sensação de medo à população, desproporcional à realidade, que já é duríssima;

3 – O combate à violência é responsabilidade do governo, que tem assumido com coragem, postura de acompanhamento e cobrança permanentes e disposição de vencer essa guerra, reflexo de uma problemática que aflige todo o país;

4 – Não há como retomar o sentimento de segurança e paz sem uma aliança inquebrantável entre governo, imprensa e sociedade.

Assessoria de Comunicação

Governo do Estado do RN

Estado

Governo e UFRN discutem implantação de rede Infovia no Estado

Uma rede de alta velocidade para interligar escolas, hospitais, instituições de ensino superior e órgãos públicos em todo o Rio Grande do Norte. Essa é a proposta da “Infovia Potiguar”, projeto que vem sendo discutido pelo Governo do Estado e UFRN. Na manhã desta segunda-feira (31), o governador Robinson Faria se reuniu com representantes da instituição e secretários de Estado para dar prosseguimento ao processo de implementação da rede no RN.

 “O projeto vai interligar os principais órgãos públicos em uma rede de alta velocidade, de qualidade, e que vai facilitar e agilizar os serviços oferecidos à população. Além disso, é uma oportunidade de atrair novos investimentos da iniciativa privada para o interior do estado”, afirmou Robinson Faria.

O governador ainda ressaltou que nos próximos dias irá se reunir com o Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, para pleitear os recursos do governo federal para a implantação da rede. “O projeto está pronto e agora precisamos negociar com o ministro para assegurar o investimento”, declarou o chefe do Executivo estadual.

A reitora da UFRN, Ângela Paiva, disse que “essa é a oportunidade de melhorar e modernizar a infraestrutura das unidades educacionais do interior”.

Governador e Reitora da UFRN - Foto: Rayane Mainara

Governador e Reitora da UFRN – Foto: Rayane Mainara

Estado

Chefe da Casa Civil do RN emite nota sobre contrato com Restaurante Camarões

Nota de Esclarecimento

O Gabinete Civil do Governo do Estado esclarece que o contrato firmado com o Restaurante Camarões, a partir de processo licitatório, tem como finalidade fornecer refeições para o Governador, autoridades e convidados participantes de reuniões extraordinárias, e é baseado em uma ESTIMATIVA para utilização SOB DEMANDA, o que NÃO torna obrigatório pagamento do valor total do contrato.

Por ter abdicado da Residência Oficial, o Governador faz uso deste serviço somente quando há necessidade de receber chefes de estado, ministros, governadores e outras autoridades. Durante o período correspondente aos meses de maio a dezembro de 2016, foram utilizados apenas R$4.700,00 da verba total estimada. E, em 2017, o consumo até o momento foi de R$14.027,60. Salientamos que, deste modo, o pagamento é efetuado mediante uso do serviço.

Já o reajuste no valor do contrato, com previsão legal, ocorre devido à necessidade de atualização financeira do acordo inicial, tendo em vista o crescente aumento dos preços. 

Tatiana Mendes Cunha
Secretária-chefe do Gabinete Civil 

Política

Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprova aumento para cargos comissionados do Estado

Com uma emenda do relator, deputado Tomba Farias (PSB), remetendo a entrada em vigor para agosto próximo, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade, na sua reunião desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei do Executivo que fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão da administração, direta, autárquica e fundacional do Estado, em subsídio mensal em parcela única.

Esse projeto é antigo e era preciso que ocorresse esse aumento para os secretários adjuntos, coordenadores, subcoordenadores e chefes de grupo, porque o Estado está perdendo quadros para outros Poderes, em função da baixa remuneração para execução de serviços especializados” afirmou o relator Tomba Farias.

De acordo com a matéria aprovada na Comissão, que agora será discutida e votada no plenário da Assembleia Legislativa, a remuneração do secretário adjunto passa para R$ 7.623,00; o de coordenador para E$ 5.200,00, o de subcoordenador para R$ 3.001,00 e o de chefe de grupo para R$ 950,00.

Foto: João Gilberto

Foto: João Gilberto

Política

Inédito: Governo do Estado sofre primeira derrota na CCJ da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa emite sinais de insatisfação com o Governo do Estado. E impôs uma derrota ao Executivo à unanimidade dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na sessão de ontem (09), quando foi apreciado o Projeto de Lei Complementar que “Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, critérios para o pagamento de jetons, e dá outras providências”, enviado em 02 de março de 2017.

A matéria pedia para deixar de computar nas despesas com pessoal, o pagamento de contraprestação pecuniária (Jetons) pela participação nas sessões aos membros de órgãos colegiados de coordenação e assessoramento no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas, excluída a Junta Comercial do Estado – JUCERN.

O relator da matéria foi o deputado estadual Kelps Lima (SDD), que se posicionou contrário, sendo seguido pela presidente da Comissão, a deputada Márcia Maia (PSDB) e ainda por outros dois membros: José Adécio (DEM) e Larissa Rosado (PSB).

Do Blog: Matérias chegaram a ser retiradas de pauta, mas nunca na história do Legislativo o Executivo sofreu uma derrota na CCJ. A primeira foi ao Governo de um ex-presidente da Casa. À unanimidade dos parlamentares presentes no momento de apreciação.

Reunião da CCJ em 09/05/2017 - Foto: Eduardo Maia

Reunião da CCJ em 09/05/2017 – Foto: Eduardo Maia

EconomiaEstado

Governo do RN emite nota sobre empresa Chinesa que será instalada no Ceará

Nota do Governo do Estado:

O Governo do Estado esclarece que, conforme amplamente divulgado pelo próprio Governo do Ceará e pela imprensa daquele estado, a fábrica de painéis solares que será instalada no segundo semestre deste ano no CE não é a empresa chinesa Chint, visitada pelo governador Robinson Faria em missão comercial na China, em fevereiro deste ano. 

A empresa que se instalará, segundo as informações amplamente divulgadas, é a cearense Sunlight Energy Brasil, que tem uma participação de 20% da empresa chinesa Hareon Solar. 

Portanto, não procede a informação de que a Chint, que assinou protocolo de intenções com o Governo do Rio Grande do Norte, vai se instalar em solo cearense. 

O governo do Rio Grande do Norte informa ainda que prossegue com os contatos com a empresa Chint para que seja instalada uma fábrica de energia fotovoltáica desta empresa no RN.

Estado

Mais uma vez o Governo do RN não tem data para terminar de pagar ao funcionalismo

O Governo do RN deposita nesta terça-feira (11) o salário dos 17.785 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 2.001 e R$ 3 mil, uma soma equivalente a R$ 44,3 milhões.

O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.

Poder

Governo do RN faz acordo judicial para pagar dívida de R$ 100 milhões aos municípios

O desembargador Claudio Santos presidiu, na manhã desta sexta-feira, 17, uma audiência de conciliação, entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte, a qual resultou em um acordo prévio entre as partes, no que se relaciona aos repasses financeiros para a manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e o Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios do Rio Grande do Norte, os quais estavam paralisados. Dentre os pontos, ficou definido que o Estado deverá regularizar o pagamento até o dia 11 de abril e, assim, nos próximos meses.

A audiência, que ocorreu na 1ª Câmara Cível do TJRN, foi presidida pelo desembargador e realizada com a presença do procurador do Estado, João Carlos Coque e do secretário de Saúde RN, George Antunes, além do presidente da Federação, Benes Leocádio e dos promotores de justiça, Afonso de Ligório e Carlos Rodrigues. As partes concordaram com a retomada dos pagamentos até abril e se reunirão, administrativamente, para definir uma planilha, por meio da qual serão estabelecidos os prazos e os montantes que estão atrasados, os quais, segundo os cálculos iniciais, presentes nos autos, atingem cerca de 100 milhões de reais.

Nos autos da Ação Cível Originária nº 2013.018441-6, que trata do caso, a Femurn informa que o Estado descumpre liminar que determinou que fossem regularizados os repasses mensais aos municípios e feita a abertura de crédito especial em favor do Programa de Assistência Farmacêutica Básica. A Federação requereu o sequestro das verbas correspondentes nas contas do Governo do Estado. “Mas, esse sequestro, só acontecerá se ocorrer o descumprimento do que foi acordado hoje (sexta-feira)”, prevê o desembargador Claudio Santos.

Em 17 de fevereiro, o desembargador já havia determinado que o Estado repassasse, no prazo de 10 dias, o valor de R$ 32,9 milhões à Federação dos Municípios para posterior transferência desses recursos aos municípios potiguares. O valor é referente ao atraso das verbas necessárias para a manutenção dos dois programas. “Não aceitaremos descumprimento do que foi definido nesta conciliação”, define Santos.

z

Estado

Estado aluga carro por 180 dias ao preço de R$ 72 mil para transporte do Governador

Na última sexta-feira (10), o Diário Oficial do Estado trouxe um extrato de contrato firmado entre o Gabinete Civil e a empresa ‘J. K. Bezerra Locação de Carros, Vans e Serviços – ME’, para a locação de 01 (um) veículo com motorização, sem fornecimento de motorista e combustível, destinado ao transporte do Governador Robinson Faria.

O contrato tem um prazo de vigência improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua assinatura.

Valor total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Poder

Deputados decidem analisar com profundidade pacote econômico proposto pelo Governo Robinson

A Assembleia Legislativa vai ampliar a análise ao pacote de medidas fiscais e econômicas com 16 projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado na última semana.

Os deputados submeterão a análise dos projetos a outros poderes e segmentos da sociedade civil.

A decisão foi tomada durante reunião do colegiado de líderes da Casa, na manhã desta terça-feira (7).

Os parlamentares marcaram para a próxima terça-feira (14) uma nova reunião entre líderes partidários, quando será discutida a tramitação das matérias.

Isso implica dizer que os projetos não serão analisados em regime de urgência, como desejava o Governo Robinson.

Entre as propostas estão o aumento da alíquota da Previdência de 11% para 14% e o aumento de 3% no salário dos cargos comissionados do Governo do Estado.

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

Economia

Governo do RN propõe alterar alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social e controlar gastos do Estado

O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa – formado pelos deputados estaduais que representam os partidos –  recebeu nesta sexta-feira (3) o governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB). Durante o encontro, o chefe de Estado apresentou aos parlamentares um pacote de medidas fiscais e econômicas com onze projetos de lei. A reunião foi conduzida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), presidente em exercício do Legislativo e reuniu outros sete parlamentares.

Dentre os projetos enviados à Casa pelo Executivo Estadual, destacam-se o que propõe alterações nas alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social e outro que institui controle de gastos ao Estado.

Outra matéria importante é a que implanta o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. “Esse programa substituirá o Cidadão Nota 10”, explica o governador em exercício.

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

Política

Cadê os R$ 20 milhões?

Em 2015, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob a presidência do desembargador Cláudio Santos, doou ao Estado R$ 20 milhões para a construção de um presídio. 

Até aqui, sequer o processo licitatório foi iniciado. 

Informações correm nos bastidores que o Governo do Estado já teria gastado os recursos. 

Cadê os R$ 20 milhões?