Estado

Assembleia aprova mudanças no Proedi após acordo entre Governo e Prefeitos

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade as duas matérias que foram objeto da convocação extraordinária por parte do Governo do Estado: os ajustes no Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI). As matérias seguem para sanção governamental.

Durante a discussão das matérias, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) agradeceu o empenho dos colegas diante da convocação do governo estadual e ressaltou: “A Assembleia mostra sua força quando debate e amplia as discussões em torno de projetos importantes para o nosso Estado. Agradeço aos colegas que compareceram para apreciar essas matérias”, disse.

O secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, acompanhou a votação e antes, esteve reunido com os prefeitos na FEMURN. Lá, os prefeitos tiraram suas dúvidas sobre a compensação financeira aos municípios, que será possível após os ajustes no projeto. O PROEDI, que substituiu o antigo Proadi via decreto governamental, passa a vigorar sob forma de projeto de lei.

Cidades

Governo do RN faz acordo com prefeitos e acaba impasse do Proedi

Os prefeitos do RN conquistaram uma vitória.

O Governo do Estado sugeriu repor 50% das perdas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2019, e 75% das perdas de 2020, em um projeto de lei.

Os gestores municipais pediram ajustes, aumentando a reposição de 50% para 75% em relação a 2019, mantendo os 75% de reposição em 2020, e incluindo a reposição de 75% também no ano de 2021.

A proposta foi aprovada na assembleia geral convocada pela FEMURN.

O acordo põe fim a um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do Estado.

Cidades

FEMURN convoca prefeitos para Assembleia Geral sobre reposição das perdas de ICMS pelo Governo do RN

Segue a novela do Proedi…

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN informa a imprensa que vai realizar nesta quinta-feira (26 de dezembro de 2019) Assembleia Geral Extraordinária para que os prefeitos municipais possam aprovar ou não a proposta de reposição das perdas da cota-parte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) dos municípios, feita pelo Governo do Estado.

Logo após a realização da assembleia e aprovação ou não da proposta, a FEMURN informará sua posição a Assembleia Legislativa do Estado, que também deverá discutir o tema na quinta-feira.

A publicação feita no Diário Oficial dos Municípios no último dia 20 de dezembro de 2019 convoca os membros representantes dos municípios para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede da FEMURN, em Natal, com primeira convocação às 8h com a presença de metade mais um dos membros; às 8h30 em segunda convocação com presença de, pelo menos, 1/3 de seus membros, ou às 9h em terceira convocação com qualquer número de membros.

Economia

Perdas de ICMS levam 74 municípios potiguares à judicializarem ações contra o Estado do RN

Ações judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas suas cota-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde o mês de setembro, já chegam ao total de 74, protocoladas até o término desta terça-feira, 02 de dezembro.

Os municípios reivindicam a reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado suspenda novas apropriações indevidas.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN reitera que os municípios são favoráveis ao Programa de Estímulo à Indústria no Estado (PROEDI). Contudo, os gestores municipais solicitam que o Executivo Estadual banque o incentivo sem desrespeitar os princípios da Constituição Federal com a retirada com ICMS dos municípios, nem fragilize mais ainda as finanças públicas dos entes municipais.

Cidades

Municípios potiguares judicializam ações contra o Governo do Estado para proteger a cota parte do ICMS

Após 60 dias de espera e falta de negociação por parte do Governo do Estado, os municípios potiguares decidiram por reclamar na Justiça as suas perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão dos efeitos danosos às finanças públicas municipais.

De acordo com o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), a ação judicial tem o propósito de garantir os recursos dos municípios, já que o ICMS é a segunda fonte mais importante de arrecadação: “Reclamamos apenas o que é de direito constitucional dos municípios, e que foi violado de forma desrespeitosa pelo Governo Estadual, desde que o decreto nº 29.030/2019 foi instituído, afetando, gravemente, as administrações municipais”, afirmou.

Segundo Naldinho, já foram impetradas 40 ações judiciais de municípios que são filiados a FEMURN, e a estimativa é que mais 40 municípios também ingressem na Justiça nos próximos dias.

O Presidente da Federação lembra ainda que “os prefeitos são totalmente a favor dos incentivos à indústria e a geração de novos empregos. Mas as administrações municipais correm o risco de entrar em colapso financeiro, caso permaneçam sem os recursos do ICMS”, alerta.

Ainda de acordo com o Presidente da Federação, o apelo dos municípios é que ocorra a reposição dos recursos já retirados arbitrariamente, e que seja suspenso futuros descontos sem a devida autorização prévia.

Natal

“A justiça atendeu ao pleito dos 850 mil moradores de Natal”, diz Prefeitura, sobre liminar suspende diminuição do ICMS

NOTA DA PREFEITURA DO NATAL SOBRE A DECISÃO DO PROEDI

A Prefeitura do Natal considera que a Justiça, ao decidir liminarmente para que não seja subtraído do município o valor que lhe cabe na cota parte do ICMS, atendeu ao pleito dos mais de 850 mil cidadãos norteriograndenses, moradores de Natal, que poderiam vir a ter seus serviços prejudicados pela medida arbitrária do governo estadual ao substituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – Proadi, através de decreto, sem o devido debate com a sociedade, o que se daria no fórum apropriado do legislativo estadual.

Ao mesmo tempo reitera não ser contra a concessão de incentivos em busca da competitividade na atração de indústrias para o Rio Grande do Norte, como já fazia com o antigo Proadi, que concedia benefícios fiscais sem, contudo, diminuir o repasse dos valores que constitucionalmente competem aos municípios já tão sacrificados em suas finanças com o crescente acúmulo de responsabilidades sem o devido repasse financeiro para tanto.

Exemplo eloqüente é o comprometimento de 27% do orçamento do município de Natal com despesas referentes à saúde em virtude do crescimento das demandas quando o piso estabelecido na Constituição Federal é de 15%.

A Prefeitura continua aberta ao diálogo sem abrir mão, no entanto, dos recursos que, retornando aos cofres municipais, serão empregados em ações destinadas ao bem estar da população como obras para melhoria da estrutura turística da cidade, tendo em vista ser a principal fonte geradora de emprego e renda para o nosso município.

Prefeitura Municipal do Natal

Cidades

FEMURN pede apoio de deputados para negociação das perdas de ICMS

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN pediu o apoio da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) para uma última negociação com o Governo do Estado antes da judicialização sobre as diminuições da cota parte dos municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O pedido foi feito em reunião nesta quarta-feira, dia 06 de novembro, no plenarinho da ALRN, em sessão que contou com a participação do Presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira, e de outros 18 deputados, que declararam apoio à solicitação dos 86 prefeitos que participaram do encontro.

Abrindo os trabalhos da reunião, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) destacou a legitimidade das reivindicações dos prefeitos e se colocou a disposição dos municípios para intermediar as negociações entre o governo, prefeituras e classe empresarial.

“Nós estamos buscando uma solução que não traga insegurança jurídica para as empresas do RN e por outro lado, que não retire das prefeituras nenhum centavo. A Assembleia Legislativa tenta mediar, nesse momento, junto ao governo do Estado alternativas compensatórias para essas perdas.” disse Ezequiel.

AL

Foto: Eduardo Maia

Estado

Reunião da Governadora com Prefeitos termina sem definição

A governadora Fátima Bezerra recebeu nesta terça-feira, 24, a comissão representativa dos prefeitos de todas as regiões do Estado, que foram à Governadoria protestar contra o modelo do novo Proedi, por retirar recursos de ICMS dos Municípios do Estado.

Mais de 100 prefeitos lotaram o auditório e corredores do prédio, depois de terem se concentrado em frente à Governadoria.

Fátima explicou que as medidas “vão promover dignidade ao povo do RN. Não podemos deixar o RN como está, com empresas indo embora, lojas fechando, empregos se reduzindo, tivemos um desastre com o modelo do incentivo ao querosene de aviação na gestão passada. Deixamos de arrecadar R$ 30 milhões e perdemos voos e milhares de visitantes. Não tínhamos mais como continuar com o modelo anterior de incentivos fiscais”.

“No próximo dia 11 já teremos esta reunião, quando vamos discutir à luz dos novos dados gerados pelo Proedi”, afirmou Fátima Bezerra.

O detalhe é que a governadora falou que o Estado deixou de arrecadar R$ 30 milhões sem conceder incentivos, mas com o novo Proedi, o prejuízo anual só do Município de Natal, ultrapassa R$ 20 milhões.

É preciso encontrar um meio termo.

Prefeitos

Foto: Ivanízio Ramos

Estado

Mudança no ICMS de municípios predomina discursos na Assembleia

O protesto realizado por um grupo de prefeitos do Rio Grande do Norte contra possível queda de arrecadação nas cidades que administram, em virtude de mudanças feitas pelo Governo do Estado na política de estímulo industrial, foi tema predominante nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa.

“Esse projeto foi implantando sem a realização de diálogo com os prefeitos. Sem contar que o modelo aplicado não levou em consideração a realidade do nosso Estado”, criticou Cristiane Dantas.

“O governo pretende executar esse programa novo de forma equilibrada para não deixar os municípios de forma mais vexatória em que já se encontram. Todos concordam que precisamos ousar mais e que esse programa poderá trazer bons resultados. É importante garantir o programa (Proedi) sem acarretar mais dificuldades”, destacou o deputado Hermano Morais, que citou experiências exitosas em outros Estados, como foi o caso de Pernambuco.

A deputada Eudiane Macedo externou sua preocupação e afirmou que é preciso olhar os municípios e suas dificuldades. “Entendo que foi um estudo, mas temos prefeituras que estão praticamente falidas e precisam de um olhar diferenciado”, afirmou a parlamentar, que também reforçou que em caso de sucesso do novo programa, os municípios serão beneficiados.

Cidades

Prefeitos protestam na Governadoria nesta terça-feira (24)

Um protesto contra a redução do ICMS repassado aos municípios ocorrerá nesta terça-feira (24), em frente à Governadoria, com a presença de Prefeitos.

O ato convocado pela FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte) terá início às 08h.

Com o novo decreto do Proedi (Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial) estabelecido pelo Governo do Estado, os municípios terão reduzidos o ICMS.

É a primeira queda de braço entre os prefeitos e a governadora Fátima Bezerra.

Estado

RN registra recorde histórico em arrecadação de ICMS no mês de janeiro

Uma boa notícia para a economia potiguar neste início de ano. O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN divulgou os números da arrecadação recorde de ICMS no mês de janeiro.

Segundo o SINDIFERN, o Rio Grande do Norte conseguiu recolher R$ 488.458.102,26 em impostos próprios, sendo mais de R$ 475 milhões só em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O que representa um crescimento de 13,2% se comparado ao mesmo período do ano passado.

Economia

Arrecadação cresce 11% no RN e auditores cobram salários em dia ao Governador

A arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços em dezembro de 2016 foi a maior já registada na história do Rio Grande do Norte. O montante arrecadado, segundo dados do portal da transparência, foi de R$ 446 milhões, uma alta de 11,37% ou R$ 45 milhões em relação a dezembro de 2015.

No ano, o total arrecadado também foi histórico! Foram recolhidos mais de R$ 4,912 bilhões de ICMS, frente R$ 4,526 bilhões em 2015, um aumento de 8,5% ou R$ 385 milhões a mais para os cofres estaduais.

Os auditores fiscais, reunidos em assembleia geral da categoria, decidiram intensificar as ações políticas para que os salários dos servidores do Executivo sejam pagos em dia.

“Chegamos no nosso limite! estamos há quase um ano amargando os atrasos, pagando contas com juros, o que a cada mês aumenta. Exigiremos do Executivo a total priorização no pagamento dos salários dos servidores, especialmente isonomia em relação aos colegas dos demais poderes”, afirma o presidente do Sindifern, Pedro Lopes.

CidadesEstado

Governo do Estado atrasa repasse do ICMS aos municípios do RN

Os novos prefeitos que assumiram em 01 de janeiro último já reclamam do atraso no repasse constitucional por parte do Governo do Estado, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

O repasse que deveria ter sido feito na última terça-feira (03), só ocorrerá no próximo dia 10, segundo informações extraoficiais de várias fontes do blog.

A medida gera dificuldades e graves transtornos às gestões municipais, acarretando atrasos em pagamento de servidores e fornecedores.

Estado

Governo do Estado arrecadou R$ 432 milhões com ICMS em Novembro

O Sindicato dos Auditores Fiscais divulgou hoje (13) um novo balanço sobre a arrecadação do ICMS no Rio Grande do Norte. Os números mostram crescimento na economia do Estado. No mês de novembro, o Fisco estadual arrecadou a cifra de R$ 432.323.844,55 em ICMS, a segunda maior da história do Rio Grande do Norte. No mesmo mês de 2015, a arrecadação foi de R$ 385.537.883,06, o que aponta um crescimento nominal de R$ 46,7 milhões, correspondente a 12,1 %.

“Em termos reais, com base no IPCA-E (IBGE), o crescimento foi de 3,7 %. Este montante foi praticamente igual à maior arrecadação da história do ICMS, registrada no mês de setembro de 2016, de R$ 432.586.204,73. O resultado alcançado é bastante positivo, sobretudo em face do cenário de retração da atividade econômica, queda dos repasses federais e instabilidade política do país. Mas é importante que se diga que nada caiu do céu. Esses dados foram obtidos graças a um esforço coletivo de toda a categoria, no desenvolvimento de novos mecanismos de fiscalização (malhas fiscais), ampliação da fiscalização de trânsito de mercadorias, e um combate incessante à sonegação fiscal”, afirma o presidente do Sindifern, Pedro Lopes.

Economia

Alteração do ICMS aumentará R$ 20 milhões a arrecadação no RN

O Congresso Nacional promulgou na última sexta-feira (17) a Emenda Constitucional 87/2015. A Emenda garante o diferencial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

O diferencial de ICMS já era cobrado desde 1988 nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A novidade está na repartição de receitas entre os Estados de origem e destino quando a operação for para consumidor final não contribuinte.

A proposta, que tramitou como PEC 87/2015, corrige uma distorção tributária nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente em favor do Estado de origem, onde estava localizada a sede física da empresa vendedora. O Estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Assim, eram favorecidos somente os entes da federação mais desenvolvidos, especialmente os localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Segundo o secretário de tributação do RN, André Horta, a EC 87/2015 irá proporcionar um incremento na arrecadação de ICMS de R$ 20 milhões/ano, que será reinvestido na economia local através da implementação de políticas públicas pelo Governo do Estado.

Outro importante fato destacado por Horta, decorrente da promulgação da EC 87/2015, é o “estímulo que será dado ao mercado de emprego local”, pois com essas alterações das regras do ICMS, especialmente aplicado ao comércio não presencial, a economia local se tornará mais atrativa, uma vez que diversos benefícios fiscais concedidos na origem visando especificamente as vendas pela internet, perderão parte de sua força econômica.

Sem categoria

RN bate novo recorde de arrecadação de ICMS

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern), principal representante da classe fisco no RN, divulgou esta semana mais um recorde na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O mês de setembro fechou com exatos R$ 279.587.779,97.

O montante arrecadado superou em 4% a meta prevista pelo governo para o referido mês, que era de R$ 268.7 milhões. Já em relação a setembro de 2010, o aumento nominal foi de R$ 44 milhões ou 18,7%. “Os sucessivos recordes nas arrecadações do ICMS favorecem o desenvolvimento do nosso Estado e mostram o ativo trabalho do fisco no combate a sonegação”, destaca a presidente do Sindifern, Marleide Macêdo.

No portal do Sindifern (www.sindifern.org.br) é possível observar a evolução da arrecadação estadual nos últimos anos e mês a mês.

Sem categoria

ICMS do RN ultrapassa R$ 2 bilhões

O Rio Grande do Norte bate recorde de arrecadação do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, principal fonte de recursos do Estado.

Neste mês de agosto foram arrecadados exatos R$ 275.582.768,59, um acréscimo de mais R$ 34 milhões em relação ao mesmo período de 2010, recorde histórico para o mês.

Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, esse valor é o maior dos últimos três meses e com ele, o Sindifern já calcula que foram recolhidos aos cofres públicos somente este ano mais de R$ 2.065 bilhões, sendo 25% desse total destinados aos municípios.

Sem categoria

Rosalba altera lei do ICMS e medicamentos deve ficar mais caro

Por Dinarte Assunção/Nominuto. com

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) decretou alteração no regulamento do ICMS arrecadado na compra de medicamentos e deve alterar, a partir de primeiro de agosto, o preço desses produtos.

No Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14), o Decreto nº 22.289 determina que o Governo do Estado arrecadará os impostos incidentes sobre medicamentos de acordo com o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) estabelecido em lista da Anvisa, a SAMED-Anvisa.

Atualmente, as farmácias podem negociar os medicamentos a um preço inferior estipulado pelo PMC. Sobre esse valor negociado incidia o ICMS.

Depois que o decreto passar a vigorar, mesmo negociados a preço inferior, o Governo do Estado tomará como referência exclusivamente o teto marcado pelo Preço Máximo.

A Secretaria Estadual de Tributação informou que o Estado apenas volta a ser signatário dos convênios de ICMS 76/94 e 147/02, que permitem ao ente federativo arrecadar como o determinado pela governadora.

Para o Conselho Regional de Farmácia, contudo, a medida não é positiva. “A gente fica triste porque os preços vão subir e os medicamentos ficarão menos acessíveis. Quanto mais os medicamentos encarecem prejudicam a população”, disse a presidente Célia Aguiar.