Poder

Justiça Federal do RN proferiu mais de 23 mil decisões judiciais nos meses de abril e maio

O balanço da Justiça Federal no Rio Grande do Norte nos meses de abril e maio de 2020 foram muito positivos. Foram emitidas mais de 10 mil sentenças e quase 9 mil decisões.

A estatística mostra que a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte está mantendo o nível de produtividade no teletrabalho, sistema implantado em sua integralidade devido a pandemia do coronavius.

Em sentenças, foram exatamente 10.172 sentenças. Outras 8.644 decisões foram proferidas nos meses de abril e maio.

Já sobre os acórdãos firmados nos Juizados Especiais Federais foram 4.629.

“O balanço do bimestre da Seção Judiciária demonstra o empenho de magistrados e servidores que, mesmo com toda adversidade do momento, conseguem manter o ritmo de trabalho”, avalia o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, Diretor do Foro da JFRN.

Poder

Justiça Federal do RN determina que ANVISA instale barreira sanitária no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante

O Juiz Federal Magnus Augusto Delgado, titular da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária instale barreira sanitária e de inspeção nos voos nacionais e internacionais no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. A ANVISA terá 24 horas para cumprir a decisão, que atende a pedido do Ministério Público Federal.

O magistrado decidiu que a Agência deverá fornecer todo apoio necessário para que o Estado do Rio Grande do Norte, com auxílio de instituições que repute necessárias como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e órgãos municipais, implante barreira nos locais considerados de risco pelo Governo do Estado, inclusive fortalecendo a segurança sanitária no aeroporto.

“Ficou registrado que o MPF já promoveu tratativas com representantes do Governo do Estado, buscando auxílio da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, que juntos atuarão no controle sanitário em questão. Portanto, a importância jurídica, política, social e econômica da referida barreira sanitária não merece maiores delongas, uma vez que há consenso institucional num tema tão delicado e excepcional, que atingiu toda a população mundial, sendo uma questão peculiar/inédita no nosso sistema de justiça, de modo a inaugurar um novo paradigma em termos de proteção ao sistema de saúde pública, que mostra ao país/mundo a necessidade de adoção de medidas coordenadas e cooperadas na busca de minimizar, com celeridade e eficiência, o controle da propagação dessa pandemia”, escreveu o Juiz Federal Magnus Delgado na decisão.

Geral

Justiça Federal do RN suspende acesso do público externo aos prédios da instituição

Nova portaria da Direção do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte suspende o acesso ao público externo a todas as dependências da instituição, em Natal e nas Subseções de Mossoró, Caicó, Assu, Pau dos Ferros e Ceará-Mirim. O atendimento ao público externo será restrito ao telefone, e-mail e whattsap (cujas informações de cada Vara já estão disponíveis no site www.jfrn.jus.br).

A portaria do Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, torna obrigatório o o uso de máscara de proteção e a realização de assepsia com álcool em gel por servidores e colaboradores que trabalham nos serviços de limpeza, Recepção, no Setor de Saúde e na Central de Perícia, bem como os que prestam serviço de vigilância armada os agentes de segurança responsáveis pela triagem de pessoas na entrada no respectivo prédio.

No documento também é recomendado aos magistrados, quando possível, estimular a prestação de serviço através do teletrabalho. A portaria dispensa a necessidade de coleta de biometria para para controle de frequência de servidores, devendo tal controle ficar a cargo da chefia imediata, a quem incumbirá o lançamento da frequência no sistema de registro de ponto.

Estão suspensos todos os eventos com o público externo na instituição.

Poder

Justiça Federal do RN alerta para golpe

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte alerta para golpe que está sendo aplicado através do qual criminosos telefonam para vítimas informando de supostos processos indenizatórios ganhos, mas que precisam de depósito para fins de pagamento de imposto chamado IVA.

Não há nenhuma veracidade nessa exigência de pagamento. A Justiça Federal não condiciona nenhuma indenização a pagamento de impostos.

Ao receber ligações telefônicas dessa natureza o cidadão deve procurar os órgãos de polícia por se tratar de um ato criminoso.

Poder

Juiz Federal no RN nega absolvição sumária e agenda depoimentos de réus

Da assessoria da Justiça federal do RN

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior negou o pedido de absolvição sumária feito pelos quatro réus no processo número 0804459-26.2018.4.05.8400, que envolve, supostamente, um esquema para pagamento de propina no valor de R$ 300 mil.

O magistrado agendou para os dias 29 e 30 de abril a audiência de instrução no processo, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e os réus Carlos Augusto de Sousa Rosado, José Bezerra de Araújo Júnior, Antônio Marcos de Souza Lima e George Anderson Olímpio da Silveira.

“No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Púbico Federal, que se fundamenta nos acordos de colaboração premiada do acusado George Anderson Olímpio da Silveira e de Alcides Fernandes Barbosa, além das movimentações bancárias e interceptações telefônicas dos demais acusados, descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um deles, não podendo, portanto, ser considerada manifestamente inepta nem muito menos de carente de justa causa”, escreveu o Juiz Federal na decisão.

Poder

Ministro Dias Toffoli visita a Justiça Federal no RN

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, visitou nessa sexta-feira (dia 4 de janeiro) a Justiça Federal no Rio Grande do Norte. Ele foi recebido pelo Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino e por diversos magistrados federais. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte, Desembargador Glauber Rego, também acompanharam a visita.

O presidente do STF conheceu alguns dos projetos desenvolvidos pela Seção Judiciária, inclusive o Centro de Inteligência, que atua como prevenção de demandas, e foi usado como modelo para todo país.

Ao final da visita, o Ministro Dias Toffoli entregou para o acervo da JFRN uma Constituição e um livro comemorativos dos 30 anos da Constituição Federal.

Diversos

UFRN é condenada a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais em erro médico

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi condenada a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 200 mil por erro médico ocorrido na Maternidade Escola Januário Cicco. A denúncia recaiu sobre procedimento conduzido pela equipe médica vinculada à Maternidade Januário Cicco.

Segundo o relato da parte autora, Sara Epaminondas Alves, o parto seria normal, mas terminou sendo cesáreo. Durante a cirurgia ocorreram complicações e o bebê ficou com seqüelas de hipóxia neonatal (falta de oxigenação).

A Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca acolheu a preliminar de ilegitimidade das médicas processadas, já que pela Constituição Federal prevê “a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa grave”.

A magistrada destacou que ficou provado nos autos o erro médico. “Embora a perícia realizada pelo médico obstetra tenha concluído que os profissionais da Escola Maternidade Januário Cicco seguiram todos os protocolos clínicos da área de obstetrícia, o prontuário médico e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento apontam que houve uma falha da equipe médica na condução do parto, que não pode ser atribuído a um momento específico, mas a uma cadeia de acontecimentos que culminou com o sofrimento fetal (hipóxia neonatal) e, por conseguinte, com o quadro de paralisia cerebral”, escreveu a magistrada na sentença.

A Juíza Federal analisou que a paralisia cerebral da criança, decorrente da falta de oxigenação, poderia ter sido revertida se a equipe médica tivesse realizado um acompanhamento mais efetivo e o parto cesariano logo após ter sido constatada taquicardia do bebê.

Poder

Justiça Federal extingue processo em que Sociedade de Cirurgia Plástica questiona aplicação do botox por odontólogos

Decisão do Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, titular da 5ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, extinguiu o processo em que a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica questiona a aplicação do botox por odontólogos.

Na sentença, o magistrado realça que foi realizada audiência de conciliação, mas não houve consenso.

O Ministério Público Federal, nos autos da ação, informou que já havia um processo tramitando na Justiça Federal do Distrito Federal sobre o mesmo assunto.

O Juiz Federal Ivan Lira extinguiu o processo considerando a litispendência da ação que tramitava no Judiciário Federal do Rio Grande do Norte com processo anteriormente já ajuizado na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Poder

Justiça Federal do RN absolve servidor acusado de receber valores do Bolsa Família

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte absolveu um servidor público que havia sido acusado de ser beneficiário do programa Bolsa Família. A sentença do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior foi de absolvição considerando que ficou provado nos autos que o nome do acusado e da mãe dele foram usados ilegalmente para o cadastro do programa Bolsa Família. Durante o depoimento, o acusado disse acreditar que os seus dados podem ter sido coletados para os fins da prática ilícita durante internação em um hospital público, o que ocorreu próximo ao período de início da inserção como beneficiário.

“Nesse ponto, tais informações merecem especial atenção por parte dos órgãos de controle do programa assistencial e repressão ao crime organizado. Ora, não raro nos deparamos com notícias de quadrilhas altamente especializadas em aplicar golpes em pacientes internados em hospitais da rede pública. Podemos citar, por exemplo, a venda de dados de pacientes para recebimento indevido do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres/DPVAT, em diversos estados brasileiros”, destacou o Juiz Federal, na sentença.

O magistrado Walter Nunes disse que não há dúvida sobre a materialidade do fato, mas tudo indica que uma pessoa se passando por mãe do acusado foi quem, de fato, estava recebendo os valores.

O Juiz Federal, na sentença, apontou falhas no processo de investigação. “A partir do momento em que o acusado falou que, provavelmente, tinha havido uma fraude com a utilização do nome de sua mãe, a investigação, no mínimo, deveria ter tomado o cuidado de procurar ouvi-la. Não o fez. Se contentou em ir pelo caminho mais fácil, imputar a prática do crime ao acusado, quando ele, sequer, era o beneficiário direto”, ressaltou.

Poder

Assembleia Legislativa homenageia 50 anos da Justiça Federal no RN

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) destacou a trajetória da Justiça Federal, no Estado, com grandes contribuições ao povo potiguar, na sessão solene realizada na manhã desta sexta-feira (24) no plenário da Assembleia Legislativa em homenagem aos 50 anos da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).

O deputado, que foi o propositor da homenagem, disse ainda que todo o reconhecimento advém, é fato, da capacidade de seus magistrados, servidores e colaboradores.

Na solenidade foram homenageados os ministros do STJ, José Augusto Delegado (aposentado) Luiz Alberto Gurgel de Farias, e Marcelo Navarro. Os desembargadores federais Araken Mariz de Farias (aposentado), Edilson Pereira Nobre Júnior e Francisco Barros Dias: os juízes federais Marco Bruno Miranda Clementino, Ivan Lira de Carvalho, Walter Nunes da Silva Júnior, Magnus Augusto Costa Delgado, Janilson Bezerra Siqueira, e a juíza federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite e a servidora aposentada Maria Isabel Gurgel Umbelino.

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

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Assembleia vai homenagear os 50 anos da Justiça Federal no RN

Os cinquenta anos da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) serão lembrados pela Assembleia Legislativa em sessão solene na próxima sexta-feira (24), às 9h, no plenário da Casa. A solenidade, proposta pelo presidente do Legislativo Estadual, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), irá homenagear magistrados e servidores que marcaram a história da instituição judiciária no Estado.

Os homenageados são: os ministros José Augusto Delgado (aposentado), Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ) e Marcelo Navarro (STJ); desembargadores federais Araken Mariz de Faria (aposentado), Edilson Pereira Nobre Junior (TRF 5ª região), Francisco Barros Dias (aposentado), Marco Bruno Miranda Clementino (titular da 6ª vara), Ivan Lira de Carvalho (titular da 5ª vara), Walter Nunes da Silva Junior (titular da 2ª vara), Magnus Augusto Costa Delgado (titular da 1ª vara), Janilson Bezerra de Siqueira (titular da 4ª vara), Gisele Maria da Silva Araújo Leite (substituta da 4ª vara); e a servidora Maria Isabel Gurgel Umbelino (aposentada).

Poder

Com restrição orçamentária,Justiça Federal do RN anuncia medidas para redução superior a R$ 3 milhões no custeio

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte definiu uma série de medidas de redução de despesas. A meta é alcançar 30% de diminuição, em relação ao mesmo período do ano passado. Na prática, isso trará uma redução superior a R$ 3,5 milhões. O programa “JFRN Sustentável” trará mudanças de rotina para todos os colaboradores da Seção Judiciária, implicando diretamente queda nas despesas de custeio.

Uma das principais medidas é a “Terça-feira Verde”, que será feita a partir do próximo dia 15. Com isso, todas as terças-feiras, o sistema de ar condicionado dos prédios da sede em Natal será desligado e a iluminação será reduzida. No interior, não será promovida a “Terça-feira Verde” porque nas respectivas unidades já são adotadas práticas que garantem a eficiência no consumo. Nos demais dias de semana, em Natal e no interior, cada unidade só poderá usar o ar condicionado por seis horas diárias.

Paralelamente, está sendo elaborado um plano de uso racional de energia elétrica para cada unidade da JFRN.

Outra medida para redução de despesas foi a suspensão da contratação de estagiários. Além disso, haverá um redimensionamento do número de estagiários em toda instituição durante o exercício de 2016.

Diversos

Juiz Marco Bruno Miranda será o diretor da Justiça Federal do RN

 O Juiz Federal Marco Bruno Miranda assumirá, na próxima quarta-feira (dia 8 de abril), a direção do foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. Atual diretor do núcleo da Escola da Magistratura Federal no Estado, o magistrado assume para um mandato de dois anos. O vice-diretor será o Juiz Federal Almiro Rocha Lemos.

Entre as metas do Juiz Federal Marco Bruno para a gestão estão a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para os processos de execução fiscal, o que vai garantir uma maior agilidade no trâmite. Além disso, a nova direção do Foro também planeja iniciar o PJE nos processos das varas criminais.

“Entre as diretrizes do nosso trabalho também estão a gestão estratégica de pessoas, melhorias de infraestrutura com a construção do fórum social e melhoria do serviço de atendimento”, destacou o futuro Diretor do Foro da JFRN.

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JFRN determina paralisação de propaganda de faculdade cujos cursos não são reconhecidos pelo MEC

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a imediata paralisação de toda a publicidade e atividade dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Ciências Humanas (Sapiens) e da Faculdade do Norte do Paraná (Facnorte) que não são reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Essas duas instituições estão obrigadas pelo Judiciário Federal a não apenas suspenderem a divulgação, mas interromperem temporariamente os cursos. A decisão liminar foi do Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal.

Ele determinou ainda que a SAPIENS e a FACNORTE estão proibidas de iniciarem os cursos sem o credenciamento do Ministério da Educação.

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Tribunal Federal mantém decisão da JFRN sobre condenação à TIM

Em julgamento na 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi mantida a sentença condenatória proferida pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte no processo envolvendo a Tim Celular S/A. A Turma, integrada pelos Desembargadores Federais Lázaro Guimarães e Rogério Fialho e o Juiz Federal convocado Ivan Lira de Carvalho, manteve a sentença do Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, proferida em janeiro deste ano.

No processo, o magistrado determinou que a operadora TIM viabilize todos os investimentos necessários para implantação dos projetos de ampliação da infra-estrutura da rede de telefonia, na proporção necessária a fazer frente ao incremento do número de usuários. O magistrado determinou ainda que o controle de resultados fica sob o controle da Anatel.

A sentença condenou a TIM ao pagamento por danos morais coletivos de R$ 10 milhões e à reparação de danos materiais porventura vierem a ser demonstrados, por cada um dos usuários lesados.

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Justiça Federal condena sete pessoas e quatro empresas em processo de improbidade sobre obras de Ponte

Da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RN:

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou sete pessoas e cinco empresas por improbidade administrativa na construção da Ponte de Todos Newton Navarro. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal apontou para sobrepreço/superfaturamento e irregularidades no processo licitatório. O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal, julgou parcialmente procedente a acusação.

Na sentença, o Juiz considerou excessiva a exigência de qualificação técnica dos licitantes com restrição à competitividade, relativamente à experiência em construção superior a 80% da extensão da ponte projetada, afastando o argumento de que a medida propiciaria a continuidade da obra para que somente empresas preparadas se habilitassem à licitação, dificultando e, mesmo, inviabilizando a participação de outras empresas, em distorção ao ambiente competitivo e ao interesse público.

O magistrado também chamou atenção para alguns aspectos obscuros nas etapas da obra, em especial quanto à subcontratação: “Ora, se a Administração já sabia, desde o início, que permitiria a subcontratação de partes da obra, em especial do estaiamento, um dos responsáveis pela elevação do grau de complexidade do empreendimento, por que não reduziu o nível de exigência técnica dos licitantes? E mais: porque não possibilitou, em caso de consórcio, que as empresas somassem suas qualificações técnicas para atender aos requisitos da pré-qualificação do certame?”, escreveu o magistrado.

O magistrado destacou ainda que o relatório da Controladoria Geral da União mostrou sobrepreço/superfaturamento em produtos comuns a obras, não prosperando a defesa dos acusados de que o preço diferenciado ocorria em material específico daquela construção. “A CGU demonstrou, em seu relatório de auditoria, que os itens utilizados como referência de preço de mercado dessas fontes referiam-se, basicamente, ao fornecimento de material (aço e concreto), ao lançamento de concreto e à execução de estacas tipo hélice, que não trazem nenhuma característica especial vinculada ao tipo de obra e que possa majorar seu custo”, escreveu o Juiz Federal.

Outra ilegalidade foi o fato de que o projeto básico não tinha uma planilha com o detalhamento de todos os custos. “A necessidade de constar do orçamento básico o conjunto de elementos em nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que possibilitem a avaliação do custo da obra é essencial à transparência dos custos dos serviços e à efetividade da isonomia e competitividade”, escreveu o Juiz Federal na sentença.

O Juiz Federal também entendeu que o consórcio vencedor da licitação utilizou-se de taxa de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas, onde se engloba lucro, impostos e despesas indiretas da obra) superestimada e adotou percentuais diferentes para o cálculo do pagamento da mão-de-obra. “O percentual aplicado pelo consórcio vencedor sobre a mão-de-obra a título de encargos sociais de 135% mostrou-se superior àquele apurado por ambos os laudos técnicos (124,60% e 122,70%), deles se distanciando em 10,40% e 12,30%, respectivamente, levando à necessária conclusão de excesso”, avaliou o magistrado.

Para ele, estão evidenciados nos autos o dolo e a improbidade praticados pelos membros da Comissão Especial de Licitação juntamente com o então secretário de Infraestrutura do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Gustavo Henrique Lima de Carvalho, que obstacularam a participação de outras empresas no certamente licitatório. “O Laudo de Exame em Obra de Engenharia n.º 366/09, confeccionado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal no interesse do Inquérito Policial n.º 046/2008, que apurou as irregularidades na esfera criminal, corrobora a ocorrência de restrição à competitividade, em resposta ao quesito transcrito”, frisou o Juiz Federal.
O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira julgou improcedente as acusações contra Francisco Adalberto Pessoa Targino.

OS CONDENADOS:

GUSTAVO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO: pagamento de multa, correspondente ao sobrepreço, no valor de R$ 114.682 e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da sentença;

ULISSES BEZERRA FILHO: pagamento de multa, correspondente ao apurado sobrepreço, totalizando R$ 86.011,94 e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, contados do trânsito em julgado da sentença;

KILVA VALNKILVA LEITE DE FREITAS: pagamento de multa civil equivalente a 5 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos;
WELBERT MARINHO ACCIOLY: pagamento de multa civil equivalente a 5 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos;

CARLOS CABRAL FREITAS DE MACEDO: pagamento de multa civil correspondente ao apurado sobrepreço, totalizando R$ 114.682,; e ; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, contados do trânsito em julgado da sentença;

VICTOR JOSÉ MACEDO DANTAS: pagamento de multa civil equivalente a 5 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos;

DAMIÃO RODRIGUES PITA: pagamento de multa civil equivalente a 5 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos;

OUTEC ENGENHARIA LTDA.: pagamento de multa civil equivalente a 20% do valor do contrato firmado com a Administração para elaboração do Projeto Básico, equivalente a R$ 150.000,00;
TUNEHIRO UONO: pagamento de multa civil equivalente a 6,7% do valor do contrato firmado com a Administração para elaboração do Projeto Básico, equivalente a R$ 50.250,00;

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.: ressarcimento integral do dano, solidariamente com a ré CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA., no montante de R$ 17.202.388,, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso até o efetivo pagamento, e pagamento de multa civil na quantia de R$ 172.023,88, mais correção e juros a contar da sentença.

CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA.: ressarcimento integral do dano, solidariamente com a ré CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., no montante de R$ 17.202.388,04, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso até o efetivo pagamento, e pagamento de multa na quantia de R$ 172.023,88, mais correção e juros a contar da sentença.

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Justiça Federal absolve vereador Adão Eridan

O vereador Adão Eridan de Andrade foi absolvido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte do crime de declaração falsa. No entanto, embora absolvido, o vereador foi censurado, na sentença, pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, presidente do processo, pelo fato de o denunciado e a advogada que lhe defende não terem comparecido à audiência.

“É lamentável, e em tudo censurável, que alguém que se propõe a ocupar cargo público relevante, em razão da confiança que lhe é depositada, por meio do voto da população, quando demandado em processo criminal, deixe de comparecer ao juízo criminal para se defender, preferindo acreditar que, com esse comportamento irresponsável, conseguirá evitar o andamento do processo”, escreveu o magistrado na sentença.

A advogada de Adão Eridan terá cinco dias para apresentar explicação sobre a falta na audiência e poderá, em caso de descumprimento, ser multado em até 100 salários mínimos.

 

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Turma Recursal da Justiça Federal do RN julga hoje 120 processos referentes aos pedidos de revisão do FGTS

A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte apreciará hoje 120 processos referentes ao pedido de revisão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Desse total, 58 processos estão com a 2ª Relatoria, do Juiz Federal Almiro Lemos, e 62 processos da 1ª Relatoria, do Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira.

Os processos, que pedem a revisão do FGTS, trazem para o debate a suposta baixa taxa de reajuste dos recursos depositados no FGTS. O pedido dos autores é que o Judiciário modifique a correção das contas, efetuando a troca do índice atual (TR) por um índice que possibilitasse correção maior (INPC).

A Turma Recursal é a instância superior ao Juizado Especial Federal, onde tramitam processos de até 60 salários mínimos. Na composição de hoje, a Turma será presidida pelo Juiz Federal Almiro Lemos e terá como integrantes os Juízes Federais Carlos Wagner Dias e Gisele Leite.

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Justiça Federal do RN determina manutenção de posse da Conab em área ocupada por pessoas sem teto

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a manutenção da posse  da Companhia Nacional de Abastecimento em imóvel, de propriedade do órgão, no município de João Câmara. Segundo ação protocolada pela Conab, o prédio foi invadido por pessoas que se denominam “sem teto”. “Conseguiu a parte autora demonstrar a sua posse/propriedade,  a turbação praticada pelos réus, a data de sua ocorrência e a manutenção de tal estado situacional”, escreveu o Juiz Federal Magnus Delgado, titular da 1ª Vara Federal, autor da decisão.

Ele decidiu pela “imediata expedição de mandado de desocupação contra os réus, cujo cumprimento deverá ser auxiliado por força policial, desde já requisitada, de modo a que possa ter posse total de seu bem turbado, a saber: armazém convencional e outras benfeitorias localizado na Rua 21 de abril, s/n, João Câmara”.

Segundo as informações prestadas pela Conab na ação, a unidade do órgão em João Câmara, que funciona no imóvel invadido, encontra-se em plena atividade e desenvolve serviços relevantes à coletividade rural e urbana da região do Mato Grande, “havendo produtos que encontram-se na iminência de ser saqueados, além do risco grande da paralisação das atividades essenciais desenvolvidas”, conforme relatou os representantes do órgão na petição.

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Justiça Federal do RN participa da elaboração do planejamento estratégico do Poder Judiciário nacional

Por designação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, participou das reuniões do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico da Justiça Federal, ocorridas em Brasília, esta semana, com a finalidade de fornecer subsídios para o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de todo o país, a cargo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Cada um dos cinco Tribunais Regionais Federais do país indicou um magistrado, que se fez acompanhar de técnicos da área de planejamento.

Na oportunidade foram debatidos os desafios para os quais estão sendo definidas estratégias, quais sejam, o aprimoramento da gestão da justiça criminal, o combate à corrupção e improbidade administrativa, o impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas e gestão de demandas repetitivas e de grandes litigantes. Coube à 5ª Região (da qual a JFRN é integrante) expor e discutir a gestão das demandas repetitivas, que cuida daqueles processos que são suspensos por determinação do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, até que uma dessas Cortes decida de modo a unioformizar todos os julgamentos de primeiro e de segundo graus.

Outro ponto que demandou muitas discussões e contribuições foi o da realização de conciliações de questões entre particulares e grandes litigantes (INSS, Caixa, Fazenda Nacional etc.), visando abreviar o fim desses processos, com a solução dos litígios.