Poder

Justiça Federal nega pedido de candidato que queria anular eleição do Quinto Constitucional

O Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, titular da 5 Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, negou o pedido liminar feito pelo advogado Onivaldo Mendonça de Almeida, candidato ao Quinto Constitucional, que pedia a anulação do pleito para escolha da lista sêxtupla ao Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região, fato que ocorre hoje no Rio Grande do Norte.

O magistrado observou que, em momento algum, o candidato foi impedido de fazer campanha, o processo de registro da candidatura dele foi deferido pela Comissão Eleitoral da OAB e, podendo ele participar normalmente do pleito. Portanto, não ficou evidenciado qualquer risco incidente sobre a candidatura, de modo a justificar a intervenção do Judiciário, pelo menos em sede de liminar.

Poder

Juízes federais anunciam paralisação para 15 de março em protesto por auxílio-moradia

*Informações do UOL

Os juízes federais decidiram que vão parar os trabalhos no dia 15 de março em protesto pela possibilidade de revisão dos benefícios concedidos à classe, como auxílio-moradia. Segundo a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ataques à remuneração dos magistrados são uma maneira de “punir a Justiça Federal” em função da Operação Lava Jato. A questão do auxílio-moradia será discutido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 22 de março.

Estimativa da ONG Contas Abertas indica que, de setembro de 2014 até dezembro do ano passado, o auxílio-moradia custou à União e aos Estados cerca de R$ 5 bilhões, considerando que os benefícios destinam-se a cerca de 30 mil pessoas (17 mil magistrados e 13 mil membros do Ministério Público, em todos os seus ramos).

Entre eles, estão os juízes da Lava Jato. Sergio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, recebe R$ 4.378 por mês apesar de possuir um imóvel na capital paranaense. Já Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio, foi à Justiça para que ele e sua mulher, que também é juíza, recebessem o benefício. Uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) impede a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto.

A paralisação foi decidida após consulta aos membros da Ajufe. “A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou”, disse a instituição por meio de nota assinada pelo presidente Roberto Veloso.

Cidades

Em Caicó, Justiça Federal promoverá leilão com 64 lotes

A Justiça Federal promoverá em Caicó, onde está localizada a 9ª Vara Federal, um leilão com 64 lotes. O edital, assinado pelo magistrado Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, que atua em substituição na 9ª Vara, foi publicado e está disponível no site www.jfrn.jus.br

A primeira e segunda praças serão realizadas no dia 9 de agosto. A primeira às 9h e a segunda às 14h, ambas na Câmara de Dirigentes Lojistas, em Caicó.

Dos 64 lotes, 10 são imóveis urbanos e 27 são veículos.  Entre os lotes estão um terreno localizado no loteamento novo Lar, em Currais Novos, avaliado em R$ 150 mil; um terreno de 343 metros quadrados no bairro de Barra Nova, em Caicó, no valor R$ 220 mil e um veículo caminhonete, ano 2008, avaliado em R$ 45 mil.

Na lista dos bens que poderão ser negociados há também produtos para setor de mineração, como compressor elétrico e ferro.

O leilão também tem bens rurais, como um sítio no município de Parelhas, com área de 7,5 hectares, avaliado em R$ 30 mil.

Poder

Justiça Federal permite que membros do MST continuem interditando estradas federais no RN

O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, negou o pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal que pleiteava uma decisão que evitasse a obstrução de rodovias federais por parte de membros do MST.

O magistrado observou que o Estado e as instituições policiais são dotados de instrumentos para garantir os valores constitucionais. Ele disse não considerar necessária nenhuma intervenção judicial, por mais louvável que seja a preocupação do Ministério Público.

Diversos

Justiça Federal decreta intervenção na Fundação Hospital Carlindo Dantas

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte decretou intervenção judicial na Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, em Caicó. O prazo inicial é de 120 dias, prorrogável por igual período. A decisão liminar foi proferida pela Juíza Federal Sophia Nóbrega Câmara Lima, titular da 9ª Vara Federal.

O Governo do Estado e o Município de Caicó deverão indicar os integrantes da Junta Interventora. A Junta terá como trabalho promover a adoção de providências para a reestruturação e readequação do atendimento médico-hospitalar na unidade, além de fazer o levantamento da situação administrativa, financeira e patrimonial da entidade.

A magistrada determinou ainda que Estado e Prefeitura de Caicó assegurem recursos financeiros para a manutenção do serviço e ainda recursos extras para executar as benfeitorias necessárias na estrutura física do prédio, além do pagamento da equipe de recursos humanos e abastecimento adequado de material para unidade.

A decisão da Juíza Federal Sophia Nóbrega atende a pedido feito pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. “Trata-se de quadro que denota a urgência em se nomear uma junta para intervir na administração da unidade hospitalar, a qual, mediante uma alocação mais eficiente dos recursos e por meio de um diálogo mais aproximado com o poder público estadual e municipal, pode ter o condão de incrementar a debilitada assistência materno-infantil da região de Caicó/RN, evitando novos falecimentos de gestantes e neonatos”, escreveu a magistrada na decisão.

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Aprovado relatório de João Maia que autoriza remanejamento de recursos para a Justiça Federal‏

O deputado federal João Maia (PR) conseguiu aprovar mais um relatório na Câmara dos Deputados. Desta vez foi na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O PLN 09/2014 que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41 milhões, 455 mil, 831 reais para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Foi de autoria de João Maia a única emenda apresentada ao projeto, que autoriza o remanejamento de R$ 8.406.748,00 (oito milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais) alocados inicialmente para a Justiça Federal de Uberlândia-MG, para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE). Recursos esses que permitirão a ação de julgamento de Causas em todo o Nordeste.

 

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Ex-prefeita de Montanhas é condenada pela Justiça Federal por omissão de documentos na prestação de contas

A ex-prefeita do município de Montanhas, (O.M.L.S.), que suprimiu documentos na prestação de contas referentes a convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, foi condenada pela Justiça Federal. A decisão foi do Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, da 14ª Vara Federal, que condenou a ex-gestora a 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, que será cumprida, inicialmente em regime semi-aberto.

O Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo considerou que a autoria do crime está comprovada pelas provas apresentadas. “A ré em seu interrogatório afirmou ter exercido o mandato de Prefeita do Município de Montanhas/RN durante os anos de 2001 a 2008, sendo, portanto, a responsável pela documentação destruída e/ou ocultada dos arquivos da edilidade”, escreveu o magistrado na sentença.

Ele observou ainda que a Prefeitura de Montanhas em algumas despesas do convênio não apresentou qualquer documento que comprovasse a necessidade de dispensa de licitação. O Juiz Federal ressaltou não haver dúvida de que houve “destruição e/ou ocultação de documentos referentes a três convênios”.

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Justiça Federal do RN proíbe novas interdições nas BR’s

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte expediu liminar determinando a reintegração de posse pedida pela União para as rodovias federais na BR 101, Km 45 e 160, BR 406, Km 100 e 163, e BR 304, Km 24 e 282, que chegou a ser ocupada ontem (quarta-feira) pelo Movimento Sem Terra.

A decisão da Juíza Federal Sophia Nóbrega Câmara Lima, que atuou em substituição na 5ª Vara Federal, determina que o MST se abstenha de dificultar a passagem em qualquer trecho dessas rodovias.

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Justiça Federal acata denúncia contra 32 pessoas envolvidas na Operação Assepsia

Da Assessoria da Justiça Federal no RN:

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, aceitou quatro processos de denúncia envolvendo a Operação Assepsia, onde supostamente teria ocorrido fraudes em licitações envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Natal.

No total, 32 pessoas estão envolvidas.

O processo inicialmente tramitava na Justiça Estadual, mas foi enviada para o Judiciário Federal, por envolver recursos da União. Desde o dia 5 de fevereiro de 2014 o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal para análise e parecer. Os autos foram novamente entregues à Justiça no dia 30 de maio e o magistrado Walter Nunes, três dias depois de receber a denúncia apresentada pelo MPF já emitiu decisão recebendo os quatro processos.

  Na decisão, o Juiz Federal Walter Nunes ratificou os atos introdutórios, todas as provas até agora produzidas e igualmente os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual na presente ação penal e nos processos acessórios. Ele também deferiu o compartilhamento de provas colhidas nos processos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, de dados, bancários e fiscais, instaurados contra MICARLA ARAÚJO DE SOUZA WEBER, MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER, THIAGO BARBOSA TRINDADE, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA, BRUNO MACEDO DANTAS, THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA VIANA, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA e das pessoas jurídicas de direito privado a eles pertencentes.

 Ao analisar que o processo deve tramitar na Justiça Federal, o magistrado ressaltou: “as condutas delituosas constantes na denúncia, de fato, ainda que os recursos tenham sido incorporados ao patrimônio do Município, a sua origem era federal e, ademais, continuaram sob fiscalização do TCU, de modo a demonstrar, de forma evidente, o interesse da União quanto à utilização das verbas para os fins a que foram destinadas”.

O Ministério Público Federal noticiou, na denúncia, que no período de outubro de 2010 a junho de 2012 ocorreram ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde de Natal, referentes à contratação de suposta organização social denominada ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS (CNPJ n. 05.791.879/0001-50), no valor global de R$ 24.415.272,31.

 Na denúncia substitutiva os quatro processos foram divididos em dois grandes núcleos: empresarial e político.

AS DENÚNCIAS E OS NÚCLEOS:

1ª denúncia – Núcleo de TUFI MERES E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados TUFI SOARES MERES, VIANA MARIA VIEIRA, GUSTAVO DE CARVALHO MERES, MONIQUE MONTEIRO MARTINS e SADY PAULO SOARES KAPPS.

2ª denúncia – Núcleo TUFI MERES E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados OTTO DE ARAÚJO SCHIMIDT, VICVENTE SEMI ASSAN SALEK, PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, SIDNEY AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES, JANE ANDREA FERNANDES PEREIRA, GUSTAVO GONZALEZ CARNEIRO, HÉLIO BUSTAMENTE DA CRUZ SECCO e CARLOS ALBERTO PAES SARDINHA.

3ª denúncia – Núcleo ROSIMAR BRAVO E AGREGADOS OSCIP MARCA, tendo como denunciados ROSIMAR GOMES BRAVO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (MANINHO), LEONARDO JUSTIN CARAP, BRUNO TOURINHO GUIMARÃES CORREIA, MONICA SIMÕES ARAÚJO E NARDELLI, ELISA ANDRADE DE ARAÚJO, JONEI ANDERSON LUNKES e RISIELY RENATA DA SILVA LUNKES.

4ª denuncia – Núcleo MICARLA DE SOUZA E STAFF ADMINISTRATIVO DA PM NATAL OSCIP MARCA, tendo como denunciados MICARLA ARAÚJO DE SOUZA WEBWE, MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA, THIAGO BARBOSA TRINDADE, BRUNO MACEDO DANTAS, FRANCISCO ASSIS ROCHA VIANA, ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA, CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA, THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL e ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA.

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Ex-prefeito de Patu é condenado pela Justiça Federal

O ex-prefeito de Patu Possidônio Queiroga da Silva Neto foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 700 mil. O Juiz Federal Orlan Donato, titular da 12ª Vara Federal, em Pau dos Ferros, julgou procedente o pedido contra o ex-gestor no processo em que ele é acusado de desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O magistrado avaliou que na ação feita pela Prefeitura de Patu ficou configurado o ilícito de improbidade administrativa que acarretou enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração.

O Juiz Federal Orlan Donato condenou Possidônio Queiroga a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos e ainda uma multa civil no valor de R$ 100 mil. Além disso, o ressarcimento de R$ 700 mil (valor do convênio firmado pelo Município com o FNDE) deve ser feito com juros e correção monetária a contar da data de 7 de outubro de 2008. O ex-gestor ainda está proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

 

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Juiz Federal Orlan Donato assumiu direção da Subseção de Pau dos Ferros

O Juiz Federal Orlan Donato Rocha foi promovido como Juiz Federal titular da 12ª Vara Federal, em Pau dos Ferros. Com isso, ele assumiu também a direção da Subseção do Judiciário Federal naquele município.

O magistrado Orlan Donato estava atuando na 14ª Vara Federal. Uma das últimas atividades, antes da remoção para Pau dos Ferros, foi uma audiência por videoconferência, ocorrida no final do mês de dezembro. O magistrado realizou o interrogatório de três réus, com alguns dos representantes das partes em Barcelona, na Espanha, e participando por videoconferência.

Os espanhóis são envolvidos na Operação Cristal, deflagrada a partir da denúncia de lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas e ingresso clandestino de estrangeiros.

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Justiça Federal do RN reconhece Ipad como bem de uso pessoal

Em causa inédita, o Juiz Federal da 3ª Vara do Rio Grande do Norte Marco Bruno Miranda Clementino concedeu sentença favorável ao advogado Erick Pereira em causa impetrada contra a Fazenda Nacional. A ação civil é a primeira no estado sobre recolhimento de impostos com causa ganha pela cobrança indevida referente ao equipamento da empresa Apple chamado de Ipad.

O advogado e sua esposa conquistaram a restituição de imposto de importação pago por dois Ipads, trazidos como bons de uso pessoal após uma viagem ao exterior. “assim como uma máquina fotográfica ou um relógio, nada é mais pessoal do que os chamados Ipads independentemente da resolução da Receita Federal obrigar a taxação desses eletrônicos”, disse o advogado.

No entendimento da Fazenda Nacional, os importados tinham outro fim que não o uso pessoal ao que discordou o juiz. “É incontroverso o fato de que os eletrônicos portáteis trazidos pelos autores estão inseridos no conceito de bagagem, sendo destinados para uso próprio, sem fins comerciais”, registrou a sentença de primeiro grau.

Com a decisão, os dois aparelhos eletrônicos ficam enquadrados na isenção tributária prevista no art. 32 da IN RFB 1.059/2010 e art. 6° da Portaria MF 440/2010, sendo indevida a cobrança. A Fazenda Nacional foi condenada a restituir os valores indevidamente cobrados.