Diversos

Banco é condenado a indenizar empregado por dispensa indevida

O Banco Itaú foi condenado pela 11ª Vara do Trabalho de Natal a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 por ter demitido empregada doente. No Judiciário, a funcionária requereu a sua reintegração, pagamento dos salários e vantagens no período de afastamento e indenização por danos morais. No curso do processo o banco providenciou a recontratação e realizou o pagamento das obrigações contratuais. Ficou pendente para julgamento apenas o dano moral da dispensa irregular.

Na sentença, a juíza Karolyne Cabral Maroja Limeira constatou que fora “violada a dignidade da trabalhadora, que se viu dispensada injustamente em um momento em que sua integridade psicológica estava abalada, sendo certo que o banco réu deve preservar a saúde de seus colaboradores e cumprir sua função social.”

A empregada foi defendida, na Justiça, pelo advogado Augusto Maranhão, do Maranhão Advogados. “É importante que os trabalhadores tenham plena consciência dos seus direitos, para que possam exercê-lo plenamente; existem inúmeros casos como este de demissões irregulares de empregados doentes e/ou sem a realização de exame médico demissional, que permitem a reintegração no trabalho e indenização por danos morais”, destacou o advogado.

Justiça

Política

Juiz manda Governo Fátima pagar salários atrasados de 2017 e 2018 antes dos salários de 2019

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 2ª Vara de Currais Novos, determinou ao Governo de Fátima Bezerra (PT), nesta segunda-feira (11), que “obedeça a ordem cronológica de pagamentos da folha de pessoal, especificamente que somente efetue os pagamentos dos vencimentos e proventos vencidos em 2019, após o integral pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como décimos terceiros salários de 2017 e 2018. Acrescento, para ser bem compreendido, que a presente decisão NÃO determina que o Estado do Rio Grande do Norte efetue pagamentos atuais ou atrasados, mas apenas que se ABSTENHA de pagar os vencimentos e proventos vencidos e a vencer em 2019, até o integral pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como décimos terceiros salários de 2017 e 2018”.

O magistrado ainda declarou que “o descumprimento das determinações contidas no item 20, implicará na SUSPENSÃO de despesas com o pagamento de cargos em comissão e funções de confiança por parte do Estado do Rio Grande do Norte. Fica claro, portanto, que caso comprovado o descumprimento da presente decisão judicial, será possível a imediata determinação de suspensão dos contratos que gerem pagamento de cargos em comissão e funções de confiança, bem como a aplicação de outras medidas que o Juízo entender cabíveis no momento do pedido”.

Poder

Justiça extingue processo sobre greve na Segurança Pública do RN

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, decidiu pela extinção do processo que tratava da greve dos integrantes da Segurança Pública no Rio Grande do Norte. A decisão levou em consideração a composição feita entre o Governo do Estado e o movimento grevista. “A composição das partes levou a cabo o desfecho do movimento paredista, seja como “greve” e/ou outra denominação que lhe foi emprestada”, anota a decisão.

O magistrado entendeu que “por ser fato público e notório o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre os demandados, resta prejudicada a presente ação pela perda superveniente de interesse processual”. O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

O integrante da Corte de Justiça potiguar observou ainda que havia sugerido o consenso entre as partes por ocasião do plantão judicial do dia 23 de dezembro de 2017, quando chegou a apreciar a questão.

Poder

Vírus invade sistema de informática da justiça em Mossoró e causa perda de arquivos

Um vírus de alta potência invadiu o sistema de informática da Justiça em Mossoró. Caso os técnicos não consigam solucionar o problema, todos os arquivos do sistema poderão ser perdidos.

O mais grave é que alguns arquivos de magistrados já foram perdidos e até o momento não recuperados.

Um prejuízo incalculável ao judiciário do Rio Grande do Norte.

Poder

Decisão judicial determina restrição de atos administrativos dos Porcinos

O juiz Edino Jales de Almeida Junior, em substituição na 3ª Vara Cível de Mossoró, determinou a restrição dos atos de gestão dos administradores das empresas Porcino Veículos Ltda e Porcino F. Da Costa & Cia Ltda, àqueles necessariamente essenciais à administração das atividades dessas firmas. As duas companhias devem comunicar a 3ª Vara, a cada 15 dias, qualquer operação de caráter financeiro que ultrapasse a quantia de R$ 50 mil.

O dirigente das empresas será intimado para prestar contas neste processo, desde o ano de 2011, a respeito de comercialização referentes a bens imóveis e operações financeiras que oneraram o patrimônio imóvel das empresas, acostando as respetivas certidões acerca do registro imobiliário. Terá prazo de 20 dias para informar ainda o destino do capital resultante das vendas e operações financeiras.

A decisão do magistrado é fruto da apreciação de processos que versam sobre exclusão de sócia das empresas. A autora da ação apresentou à Justiça pedidos para concessão de medidas acautelatórias distintas com o propósito de reverter sua exclusão do quadro societário das firmas do grupo empresarial.

Será oficiado aos cartórios de registro de imóveis do do Rio Grande do Norte para que se abstenham de realizar quaisquer averbações ou registros relativos as matrículas de bens imóveis pertencentes a empresa Porcino Veículos Ltda e a Porcino F. da Costa & Cia Ltda até eventual decisão proferida pelo Judiciário.

Diversos

Turma de magistrados celebra 33 anos de atividades

Os desembargadores Gilson Barbosa e Vivaldo Pinheiro, que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, comemoram nesta terça-feira (14) os 33 anos da homologação de seus nomes como juízes nomeados para o Judiciário potiguar. 

A nomeação também inclui outros magistrados, dentre eles, Lindalva Medeiros, Berenice Capuxu, José Cordeiro, Maria Neíze de Andrade, Tálita Maranhão, Geraldina Fagundes de Sousa, Ivan Lira de Carvalho (atualmente, juiz federal), Edílson França (atualmente, secretário estadual de Justiça e Cidadania); além de Djalma Pacheco e Ângela Negreiros, já falecidos.

Os magistrados relembram as dificuldades e as melhorias que já ocorreram na magistratura do Estado. “Foram tempos muito difíceis, já que não tínhamos qualquer estrutura, desde fóruns, até mesmo equipamentos adequados. Hoje, temos outros desafios, mas o Judiciário está com outro perfil, mais acessível e com mais estrutura, para juízes e para atender ao jurisdicionado”, aponta o desembargador Gilson Barbosa.

Um encontro já foi definido, em um jantar, marcado em um restaurante localizado no bairro de Ponta Negra.

  

Política

Justiça bloqueia recursos do Estado para custeio de cirurgia

Uma portadora de Escoliose Idiopática grave, sem causa definida e com indicação de cirurgia corretiva o mais urgente possível, ganhou o direito de ser submetida ao procedimento de correção, após uma sentença judicial determinar que os valores cobrados sejam transferidos do Estado para os entes privados que vão ceder a estrutura e a equipe médica a ser utilizada.

O julgamento se refere ao processo nº 0807296-20.2014.8.20.0001, que levou em conta o próprio laudo do médico da paciente. O procedimento cirúrgico é, em geral, recomendado para quem apresenta uma curvatura maior do que 40°, sendo esqueleticamente imaturos ou maior do que 50° após a maturidade, bem como registram progressão da curva na coluna, apesar do uso de órteses.

Para o cumprimento da obrigação, foi determinado o bloqueio da importância de mais de R$ 310 mil reais, de acordo com os orçamentos contemplativos de menor valor. No entanto, a paciente informou que a autorização para realização do procedimento cirúrgico no Hospital São Lucas foi suspensa pela Tesouraria da unidade hospitalar, por questões administrativas, motivo pelo qual a equipe médica transferiu a realização da cirurgia para o Hospital Promater, cujo orçamento mostra-se compatível com os valores já bloqueados.

Sem categoria

Justiça inocenta ex-diretor da CEASA no processo de contratação de seguro

O juiz de direito da 5a Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, reformou decisão anterior e inocentou o ex-presidente da CEASA, João Alves de Carvalho Bastos e o servidor Liésio Correia de Andrade, do mesmo órgão, da acusação de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público do RN, que questionava o processo de contratação de uma empresa de seguros, realizado em 2005. O juiz entendeu que eles não participaram do processo da
concorrência e que João Bastos somente homologou-o depois de ser orientado a fazê-lo por um parecer jurídico, o que, de acordo com o magistrado, inocenta-o de qualquer dolo. A sentença da justiça que inocenta João Bastos e Liésio Correia foi publicada no Diário da Justiça no último dia 4 de novembro de 2014.

Ao reformar a sentença que condenava os dois réus que serviram na CEASA, o juiz Airton Pinheiro afirmou inexistir “improbidade administrativa”. Para o magistrado, a cautela que João Bastos teve de obter aconselhamento da Assessoria Jurídica da CEASA, antes de homologar a licitação, é um fator importante. “Não houve dolo ou culpa do demandado João Alves de Carvalho Bastos, uma vez que o mesmo somente homologou a licitação e celebrou o
contrato porque houve recomendação expressa da assessoria técnica”, sentenciou. O juiz foi além e disse que não houve prova de que o então
diretor da CEASA sabia que a concorrência havia sido tendenciosa. “Julgo improcedente a ação de improbidade administrativa”, sentenciou.

Sem categoria

Justiça condena envolvidos em esquema fraudulento da Ceasa/RN

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, titular da 8ª Vara Criminal de Natal, condenou o ex-diretor presidente da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A (Ceasa), João Alves de Carvalho Bastos; o ex- chefe da divisão de compras da Ceasa, Jimmy Cleyson Teófilo da Silva; e o corretor Ricardo Jorge Azevedo Lima, então proprietário da empresa Cabugi Administradora e Corretora de Seguros. Eles são acusados do crime de peculato, num esquema de fraude em licitação, ocorrido em 2005, para contratação de seguro patrimonial da CEASA/RN. Os réus poderão recorrer em liberdade.

O magistrado, no entanto, reconheceu a inocência de um dos arrolados na denúncia do Ministério Público, oferecida em novembro de 2009, o funcionário Liésio Andrade, o qual, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Licitação das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte no ano de 2005, deu andamento ao procedimento licitatório Carta-Convite nº 001/2005.

O caso

Segundo a denúncia do MP, em 2005, a Ceasa celebrou contrato de seguro superfaturado com a empresa Unibanco AIG Seguros, nos termos do processo nº 00341/2005/Carta Convite nº 001/05.

Para tanto, o acusado Jimmy Cleyson, na condição de Chefe do Departamento de Compra da CEASA, deu início ao processo licitatório, com a realização de pesquisa mercadológica, incluindo preços superdimensionados. Por sua vez, o acusado Liésio de Andrade, exercendo a função de Presidente da Comissão de Licitação, deu prosseguimento ao procedimento licitatório fraudulento, atestando que os representantes das empresas Liberty Paulista de Seguros Ltda., HSBC Seguros S/A e AGF Brasil haviam comparecido e vistoriado a área objeto do certame. Ao denunciado João Alves Bastos, então diretor-administrativo da CEASA/RN, restou a homologação da licitação fraudulenta e ordenou a despesa em valores superfaturados.

O contrato foi viabilizado pelo acusado Robson Luiz dos Santos Moraes (que teve seu processo desmembrado posteriormente), representante legal da empresa Unibanco AIG Seguros, enquanto que o acusado Ricardo Azevedo Lima figurou no negócio firmado como beneficiário direto, tendo a sua empresa Cabugi Corretora de Seguros percebido o pagamento de alto valor de comissão em razão da contratação do seguro em valor superfaturado.

Segundo a denúncia, posteriormente descobriu-se que as empresas que tiveram seus nomes incluídos como participantes do certame, na realidade, não haviam apresentando qualquer proposta, nem participado do processo de licitação.

Absolvição

Sobre a absolvição de Liésio de Andrade, para o magistrado, ficou comprovada a ausência de vontade e consciência de participar do esquema fraudulento, como se extrai não só do seu interrogatório, como também da prova documental. “É que o acusado, no exercício das atribuições inerentes ao cargo, apenas deu continuidade ao processo licitatório deflagrado anteriormente, em atendimento a determinação oriunda da presidência daquela sociedade de economia mista, à época exercida pelo acusado João Alves Bastos”, esclarece o juiz.

CONFIRA AS PENAS:

João Alves de Carvalho Bastos: seis anos de reclusão, no regime semiaberto, e multa de R$ 13 mil, acrescida de juros e correção monetária

Jimmy Cleyson Teófilo da Silva: cinco anos e quatro meses de reclusão, no regime semiaberto, e multa de R$ 13 mil, acrescida de juros e correção monetária

Ricardo Jorge Azevedo Lima: quatro anos e três meses de reclusão, no regime semiaberto, além de multa de R$ 13 mil, acrescida de juros e correção monetária

Sem categoria

Decisão nega Habeas Corpus a envolvidos em milícia privada

Da Assessoria do Tribunal de Justiça do RN:

O desembargador Gilson Barbosa, ao julgar Habeas Corpus não deu provimento ao pedido da defesa de duas pessoas envolvidas na chamada “Operação Coiteiros”, que apontou os presos como participantes do crime de formação de milícia privada.

Ao todo, foram oito pessoas denunciadas à Vara Criminal de Caicó, e, de acordo com a denúncia do Ministério Público, os irmãos Henrique e Jorge Lopes usavam propriedades rurais situadas na região do Seridó, e até no estado do Ceará, para dar proteção a foragidos da Justiça.

Dentre os ‘protegidos’ pela milícia, estão acusados de homicídios e de assaltos, o que dificultava a ação da Justiça para cumprimento de mandados de prisão. Segundo o Ministério Público, também era dado apoio, desde logístico até a contratação de advogados.

Os dois irmãos estão presos desde 25 de fevereiro de 2014 e, em razão de prisão preventiva decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública, são investigados pelo cometimento do crime de constituição de milícia privada no município de Caicó.

Ordem Pública

A defesa argumentou que foram presos quando não havia contra eles qualquer denúncia ou sentença, sendo “descabido o encarceramento provisório” por não haver os pressupostos autorizadores à prisão preventiva e, assim, seria inadequada a prisão, já que os acusados são empresários agropecuaristas e têm domicílio fixo.

No entanto, segundo o desembargador, a Ordem Pública é fundamento suficiente ao decreto preventivo, já que a situação particular da hipótese demonstra a real necessidade.

Segundo ainda a decisão, é preciso confiar no magistrado que está próximo da comunidade local, principalmente quando embasado em indícios de participação dos irmãos em associação criminosa responsável por diversos crimes na região.

Sem categoria

Por determinação da justiça, grevistas da Educação terão seus salários pagos pelo Estado

Nesta quarta-feira (12), o Desembargador do Tribunal de Justiça , Expedito Ferreira, proibiu o desconto nos salários dos profissionais em educação em greve.

O Desembargador também determinou um prazo de cinco dias, para pagamento, em folha suplementar, dos valores descontados dos salários dos grevistas.

Caso o governo não cumpra a determinação, a Secretária de Educação, Betânia Ramalho terá que pagar, do próprio bolso, multa diária no valor de mil reais.

Sem categoria

Mesmo com ajustes já realizados, juiz determina nomeação de interventora para a FUNDAC

O juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, decidiu no início da tarde desta quarta-feira (12) que a governadora Rosalba Ciarlini tem dez dias para nomear como interventora judicial da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (FUNDAC), a delegada de Polícia Civil, Kalina Leite Gonçalves.

Segundo a decisão do magistrado, a interventora irá atuar à frente da instituição pelo prazo de 180 dias. Também foi determinada a pronta exoneração do atual presidente da fundação, José Edilberto de Almeida. O juiz fixou pena de multa diária caso sua decisão seja descumprida no valor de R$ 10 mil, além da impetração do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal.

O período de atuação da interventora poderá ser prorrogado por iguais períodos, se necessário. Ela estará dotada de amplos poderes para gerir a entidade, em substituição ao atual gestor, e se necessário deverá adotar as medidas amplas relativas à gestão de recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais, realização de atividades socioeducativas e contratação de empresa de consultoria.

A interventora judicial poderá ainda promover o completo reordenamento institucional da Fundac, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A determinação judicial atende a pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, no final de fevereiro em face de inúmeros problemas  estruturais e gerenciais registrados em unidades do sistema socioeducativo do Estado.

Detalhe: O Estado já fez alguns ajustes e quitou débitos antigos do órgão. Não foi suficiente. 

Sem categoria

Governo do Estado tem 30 dias para providenciar coletes balísticos aos policiais do Seridó

Policiais e bombeiros militares da região do Seridó obtiveram judicialmente a concessão do pedido de tutela de urgência para o recebimento de coletes balísticos. Estes deverão ser entregues a todos os praças em exercício no 6º Batalhão de Polícia Militar/RN e 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual/RN, ambos sediados em Caicó. A decisão liminar é do juiz em substituição na Comarca de Caicó, Marcus Vinícius Pereira Junior.

De acordo com a determinação proferida pelo magistrado, o Governo do Estado tem 30 dias para suprir o pleito dos servidores. Em sua decisão, o magistrado estabelece que o descumprimento do prazo acarretará numa multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil, contra a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini.

“Quando a multa atingir o limite máximo, a Justiça remeterá ao bloqueio das contas do Estado. E fica claro que o descumprimento da decisão poderá ensejar na responsabilização pela prática de improbidade administrativa e de crime de desobediência, conforme o Código Civil”, explica Marcus Vinicius.

Os policiais militares alegam que o uso de coletes balísticos é imprescindível para a proteção dos agentes em exercício, uma vez ser bastante comum o uso de arma de fogo por parte de criminosos que atacam os policiais em serviço.

No texto do processo, os militares afirmam também que a morte de policiais passou a fazer parte do dia-a-dia das corporações, “enquanto que os bandidos estão cada vez mais bem armados e protegidos com os melhores coletes e com as melhores armas”.

Sem categoria

Ex-prefeito volta a ser julgado por atraso em prestação de contas

Uma Ação Penal Originária movida pelo Ministério Público contra ex-prefeito de Santana do Matos, voltou a ser julgada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, onde ficou definido que a demanda deve mesmo voltar ao juízo de origem.

A decisão sobre o retorno se deve ao fato de que o então chefe do executivo não ocupa mais o cargo público e a competência do julgamento não pode ser mais realizada em instância superior. Na denúncia do MP, houve atraso no cumprimento do dever de prestação de contas e “ainda que haja tal apresentação em momento posterior, implica a necessária caracterização do crime em questão”.

Conforme informações da secretária judiciária substituta do Tribunal Regional Eleitoral, divulgadas em 16 de janeiro, o ex-prefeito “foi eleito para o cargo em Santana do Matos, no pleito realizado no ano de 2008, para o mandato compreendido entre 2009 e 2012”, o qual se encerrou em 31 de dezembro de 2012.

Ainda de acordo com as informações, “não participou das últimas eleições no município na condição de candidato ao cargo de Prefeito” e, nesse contexto, é preciso considerar, segundo a decisão no TJRN, que o disposto no artigo 84, do Código de Processo Penal – que garantia a perpetuação da regra de foro especial por prerrogativa da função a quem já não mais fosse titular da função pública – foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte (Informativo de Jurisprudência do STF nº 401).

“Assim, considerando que o acusado não ocupa mais cargo que lhe garante foro especial por prerrogativa de função, é de ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento e julgamento da presente ação penal”, define o relator do processo no TJ, o juiz convocado Andreo Aleksandro Nobre.

Sem categoria

Ministério Público denuncia dois ex-diretores de Alcaçuz

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia à Justiça contra dois ex-diretores da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga (Alcaçuz) por terem solicitado “diuturnamente vantagens patrimoniais criminosas” ao apenado José Welton de Assis. Os dois ex-diretores são acusados de “solicitação em razão da função de vantagem e indevida corrupção passiva.”

Em depoimento que prestou à Comissão Especial de Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, o preso José Welton de Assis disse que o então diretor Alexandre Medeiros providenciaria o seu retorno a Sergipe mediante o pagamento de R$ 50 mil. Como não aceitou a proposta, Welton disse que passou a sofrer represálias por parte do então diretor.

Na outra denúncia, contra o ex-diretor Adalberto Luiz Avelino, o Ministério público afirma que ele “solicitou e recebeu indevidamente do custodiado José Welton de Assis” a quantia de R$ 15 mil para o detento ser transferido do sistema carcerário do Rio Grande do Norte para o de Sergipe, “ao arrepio da lei.”

Lei a íntegra das duas denúncia:

Denúncia contra o ex-diretor Adalberto Luiz

Denúncia contra o ex-diretor Alexandre Medeiros

Sem categoria

Presidente Estadual do PP é acusado de peculato e fraude em licitação

O juiz em substituição legal da 6ª Vara Criminal, Ivanaldo Bezerra, condenou um grupo de ex-funcionários do Detran, entre eles o ex-diretor geral e o ex-procurador geral, e um vereador do município de Parnamirim, pelo crime de peculato e fraude em licitação na aquisição, por dispensa de licitação, de livros educacionais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Alguns deles foram condenados ainda por falsificação de documento público.

O superfaturamento constatado pelo magistrado ocorreu em 2002, durante o governo Fernando Câmara Freire. O acusado Elias Avelino, proprietário da empresa que teria sido o elo entre a editora fornecedora do material e os demais réus, foi absolvido em razão da concessão de perdão judicial.

As penas variam de acordo com o grau de envolvimento de cada acusado. Todos eles, no entanto, poderão recorrer em liberdade, segundo a sentena do juiz. O magistrado destacou que todos eles estiveram durante todo o procedimento em liberdade, não tendo procurado obstruir a coleta de provas (pelo menos na fase judicial) ou mesmo denotado tendência a frustrar a aplicação da Lei Penal.

O magistrado fixou o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para todos os acusados. “Além das provas constantes nos autos, há vários indícios que se concatenam e se harmonizam entre si e com as demais provas dos autos”, destacou o magistrado na sentença.

A denúncia

O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em junho de 2004 em desfavor de Elias Avelino dos Santos, Jaelson de Lima, Antonio Patriota de Aguiar, Joumar Batista Câmara, Rogério Jussier Ramalho, Valter Sandi de Oliveira, Sérgio Andrade e Welbert Marinho pelo cometimento dos crimes de peculato, fraude de licitação, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os acusados teriam causado dano ao erário, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Os promotores delataram uma engrenagem na compra de livros educacionais para o Detran que envolvia simulação de valores e um superfaturamento estimado em 373%. De acordo com o relato do MP, em agosto de 2002 os acusados Valter Sandi, Rogério Ramalho, Jaelson Lima e Sérgio Andrade acertaram que seria apresentada uma proposta de venda de 32.108 unidades de livros “Educando para o Trânsito”, ao preço unitário de R$ 28,00, quando o contrato adquirido com a empresa Kalimera editora Ltda foi de 14.276 livros, ao preço unitário de R$ 7,50.

O resultado foi que, em vez de uma fatura de R$ 107.070,00 sairia dos cofres do Detran R$ 899.024.00, cuja diferença teria sido rateada entre os envolvidos. A negociata envolveu a empresa “Livraria e Papelaria Confiança”, do acusado Elias Avelino, que teria sido o elo entre o ente público e a empresa fornecedora, no caso a Kalimera.

De acordo com a denúncia do MP, o acusado Sérgio Andrade teria se encarregado de toda a negociação realizada entre a Kalimera Editora e a empresa do acusado Elias, apresentando-se como representante desta e desincumbindo-se do pagamento da importância de R$ 107.070.00 à editora, pelos livros fornecidos, inclusive através de DOC’s bancários efetuados nos dias 18.09.2002 e 09.10.2002, nas quantias de R$ 40.000.00 e R$ 45.000.00.

Cúpula do Detran

Ainda de acordo com os promotores os acusados Valter Sandi, então diretor geral do Detran, inexigiu a licitação, assinou o contrato respectivo, autorizou o pagamento dos livros e emitiu o cheque respectivo, independentemente da comprovação do recebimento do material.

Valter Sandi, embora experiente advogado, apoiou-se exclusivamente em declaração fornecida pelo acusado Rogério Jussier, no sentido de que os livros da Kalimera Editora Ltda seriam os únicos compatíveis com o Programa de Educação para o trânsito do Detran à revelia de qualquer projeto específico apresentado no processo de aquisição de livros. Ele foi acusado ainda de ter efetuado um pagamento superfaturado em 373% sob o amparo de memorandos expedidos pelo acusado Antônio Patriota, independentemente de qualquer pesquisa mercadológica.

Quanto ao acusado Welbert Marinho, procurador do Estado do Rio Grande do Norte, e, na ocasião, procurador geral do Detran a acusação é de que teria ofertado parecer favorável à contratação, à revelia de qualquer projeto específico apresentado no processo de aquisição dos livros e independentemente de qualquer pesquisa mercadológica, com o propósito de desviar recursos públicos em proveito próprio e dos outros acusados.

Transação bancária

O MP relata que no dia 11.09.2002 teria sido emitido pelo Detran/RN o cheque nº 850228, Conta-Corrente nº 15.230-7, no valor de R$ 899.024.00, assinado pelos acusados Valter Sandi e Joumar Batista, nominativo à empresa do acusado Elias, para o pagamento da fatura, o qual teria sido entregue por Joumar, na condição de coordenador financeiro do Detran, à pessoa diversa do beneficiário do pagamento e sem a comprovação da entrega dos livros.

Nesta mesma data os acusados Sérgio Andrade, Rogério Jussier e Jaelson Lima, portando o cheque, teriam ido ao Banco do Brasil S/A, agência da Presidente Bandeira, com o objetivo de sacar a importância nele consignada, sendo que Jaelson, em ajuste com os Sérgio e Rogério, teriam falsificado a assinatura aposta sobre o carimbo da empresa Livraria e Papelaria Confiança, conforme consta do Laudo Grafotécnico, elaborado pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia – ITEP/RN.

Ainda na agência bancária, o acusado Sérgio Andrade teria se apossado do numerário sacado e feito a partilha do produto do crime entre os acusados Welbert, Elias, Jaelson, Rogério e o próprio.