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Temer decide vetar emenda que abre margem à censura na internet

Informações de O Globo

BRASÍLIA – Após a repercussão negativa da emenda incluída na reforma política, que poderia abrir margem para a censura na internet, o presidente Michel Temer resolveu vetar o texto nesta sexta-feira. Em nota, o Palácio do Planalto confirmou a decisão. “O presidente atendeu ao pedido do Deputado Áureo (SD/RJ) após conversar, por telefone hoje de manhã, com o parlamentar”, diz o documento.

Integrantes do governo admitem que a redação do texto do deputado Áureo (SD-RJ) é falha, mas há quem defenda, no Palácio do Planalto, que o texto seja sancionado e, depois, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defina, por exemplo, que a publicação não saia do ar imediatamente, como diz a emenda incluída na reforma política.

O texto da emenda permite que candidatos solicitem diretamente aos provedores (incluindo redes sociais como Facebook e Twitter) a remoção de conteúdo que eles considerem “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa”. A medida é considerada por diversas entidades uma tentativa de censura.

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Emenda permite retirar da internet conteúdo contra políticos e partidos; entidades criticam

Isadora Peron e Thiago Faria, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Uma emenda incluída durante a madrugada de quarta para quinta-feira no projeto da reforma política aprovado pela Câmara vai permitir a remoção de conteúdos da internet após uma denúncia de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”. Segundo o texto, não será necessária uma autorização judicial para a retirada de conteúdo.

A medida prevê que a publicação denunciada terá de ser retirada do ar em “no máximo 24 horas”, até que o provedor se “certifique da identificação pessoal do usuário” que a postou em redes sociais ou aplicativos. O texto aprovado depende da sanção do presidente Michel Temer para virar lei.

Entidades de imprensa reagiram à nova regra e cobraram o veto ao dispositivo. Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificaram como “censura” a emenda da reforma política.

“A medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura. As associações esperam que o Poder Executivo vete o dispositivo aprovado e restabeleça a plena liberdade de imprensa”, afirmaram Abert, Aner e ANJ, na nota. No comunicado, as entidades afirmam condenar o discurso de ódio e a disseminação de informações falsas na internet, mas “o combate a esses males só pode acontecer dentro da legalidade”.

Para a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), “o Brasil não vive o fantasma de práticas tão explícitas de censura desde o fim da ditadura militar”.

Organizações da Coalizão Direitos na Rede também se manifestaram e, com a hashtag #CensuraPolítica: #VetaTemer, lançaram uma campanha nas redes sociais para que o presidente barre a medida. “Não podemos permitir essa afronta a nossas garantias constitucionais de liberdade de expressão e pluralidade política”, afirmaram.

De acordo com Carlos Affonso de Souza, professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e especialista em Direito Digital, a emenda é inconstitucional. “Ela privilegia a remoção do conteúdo frente à liberdade de expressão”, disse. “É uma emenda que transforma o candidato em juiz eleitoral, porque ele é quem decide o que é ofensivo. É uma confusão de papéis perturbadora”, afirmou Souza.

‘Fake news’. Autor da emenda, o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (RJ), negou que a intenção da proposta seja promover a censura e cercear a liberdade de expressão. Segundo ele, a emenda busca combater as chamadas fake news na internet (notícias falsas disseminadas de forma proposital).

“Existe uma guerrilha sendo criada nas redes sociais. Se começa uma guerrilha, e ela é anônima, quando o conteúdo for denunciado, o Facebook terá de identificar essa pessoa, e vai retirar o conteúdo do ar até a pessoa se identificar”, disse Áureo.

O deputado afirmou que debateu com “diversas pessoas que entendem de eleição na internet” e defendeu a medida pois, segundo ele, a campanha de 2018 vai ser “a eleição da internet”.

A proposta, porém, foi criticada por deputados que estavam no plenário da Câmara no momento da aprovação da emenda. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o “texto é extremamente perigoso”. “O texto é muito aberto. Quem diz que a informação é falsa?”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou que vai analisar a redação final do texto e só depois se manifestará. / COLABOROU BRUNO CAPELAS

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Brasil dos delatores não respeita mais nem o sigilo do Jornalismo

Por Heitor Gregório

Foi divulgado nesta terça-feira (23), um diálogo fruto de grampo envolvendo a senhora Andréa Neves e o Jornalista Reinaldo Azevedo. Sem defender o Jornalista, mas a IMPRENSA não pode aceitar a infração ao artigo 5º, XIV, da Constituição Federal, onde é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Pelo menos no conteúdo divulgado, o Jornalista não cometeu crime algum, em minha humilde opinião acerca da profissão que escolhi e exerço, sobretudo porque paguei a disciplina jurídica.

Vimos se tornar pública uma conversa entre o Jornalista Reinaldo Azevedo e Andréa Neves, umas de suas muitas fontes, elementos inseridos na profissão e preservados constitucionalmente (Até aqui?).

Em julgamento que teve publicação no Diário da Justiça de 15 de abril de 1996, o então Ministro Celso de Mello disse que “a proteção constitucional que confere ao jornalista o direito de não proceder a disclosure da fonte de informação ou de não revelar a pessoa de seu informante desautoriza qualquer medida tendente a pressionar ou a constranger o profissional de imprensa a indicar a origem das informações a que teve acesso.” Os jornalistas não descumprindo a lei, não podem sofrer qualquer sanção penal, civil ou administrativa.

Nesse momento que passa o Brasil, de tanta intolerância, não se pode permitir tamanho absurdo. Se bem que são tempos em que delator é aplaudido pela sociedade, como se não tivesse cometido crime algum. Será que estamos voltando aos tempos de censura? Países onde não há liberdade de imprensa não existe um sistema de democracia. O Brasil é (ou era) exemplo para o mundo.

No último dia 03 de maio, quando se comemorou o Dia da Liberdade de Imprensa, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu o fim da repressão contra jornalistas: “Precisamos que líderes defendam a imprensa livre. Quando protegemos jornalistas, suas palavras e imagens podem mudar o mundo”, afirmou.

O Brasil não pode voltar ao passado de trevas e escuridão da censura. Que continuemos livres.