Estado

Procurador do Tribunal de Contas alerta que Governo do Estado está acima do limite da LRF

O procurador-geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, afirma que o Governo do Rio Grande do Norte tem até o primeiro semestre do próximo ano para retornar a situação de abaixo do limite total da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a gasto com pessoal. Caso contrário, serão implantadas as punições previstas em lei, inclusive com a suspensão dos repasses de convênios federais.

“O Poder Executivo, tem que retornar em 4 quadrimestres para patamar imediatamente abaixo do limite total de despesa com pessoal (menos de 49% da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo e menos de 60% da Receita Corrente Líquida para o conjunto dos Poderes do Estado), a contar de 31 de janeiro de 2015, momento em que o o limite foi ultrapassado pela primeira vez. Se não houver redução neste período, o Estado estará passível de sanções como a vedação de transferências voluntárias da União”, esclareceu o procurador geral junto ao TCE, em entrevista à Tribuna do Norte. 

Reportagem veiculada esta semana na TRIBUNA DO NORTE mostrou que o Rio Grande do Norte é o Estado do país com o maior comprometimento da receita com folha de pessoal, chegando a 54,17%. 

Em seu Twitter, Luciano Ramos repercutiu a matéria da Tribuna afirma que o Governo do Estado não fez quase nada para mudar a atual realidade na LRF:

 

Política

Procurador de Contas pede auditoria para investigar unificação de fundos e cobra plano de recomposição de saques

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC/RN), Luciano Ramos, entrou com representação, nesta terça-feira (07), para que o Tribunal de Contas do Estado investigue, através de uma auditoria, a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros. Ele pede ainda que seja exigida, no prazo de 60 dias, a apresentação de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN, cujos valores estão sendo usados pelo governo para pagamento de pessoal.

De forma cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou que seja determinado ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: se abster de realizar novos gastos com pessoal; e elaborar planejamento de adequação dos gastos com pessoal no prazo de 60 dias, colocando-os abaixo do limite legal da LRF.

Outro pedido é que o TCE proceda com a intimação para que as secretarias de Planejamento e do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte se pronunciem no prazo de 72 horas sobre as cautelares pleiteadas na representação. Caso o pleito do MPC seja acatado, o presidente Carlos Thompson deverá sortear o nome do conselheiro que irá relatar a Representação do MPC.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

“Em janeiro do corrente ano, pelo que se sabe, o Executivo estadual utilizou R$ 93 milhões no mês de janeiro e R$ 35 milhões em fevereiro para pagar parte dos salários dos servidores inativos. Portanto, em primeira análise e com base nas informações disponíveis para o Ministério Público de Contas quando da feitura desta representação, até o presente momento observa-se a utilização do total de R$ 418 milhões oriundos da conta dos fundos unificados, cujo destino e valor exato hão de ser averiguados por esta Corte de Contas”, relata o procurador-geral.

Cidades

Exonerando alguns comissionados, Governo do Estado fica autorizado pelo TCE a convocar agentes penitenciários

O Governo do Estado não pode mais utilizar a justificativa de que não convoca mais agentes penitenciários pelo fato de estar acima do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O Procurador do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, disse em seu Twitter neste domingo (29), que já apontou a solução ao Governo do Estado: basta exonerar o número de comissionados pelo número que precisa de agentes penitenciários. 

O Sindicato de Agentes Penitenciários vai pressionar se baseando nessa alternativa. “Estamos arriscando nossas vidas”, diz Vilma Batista, presidente do Sindicato. 

  

Política

Procurador-geral aciona TCU para impedir que RN perca recursos de sistema penitenciário

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, entrou com representação junto ao Tribunal de Contas da União para impedir a devolução de recursos para segurança pública e sistema penitenciário dentro do Programa Brasil Mais Seguro.

A representação, endereçada ao procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Paulo Soares Bugarin, foi impetrada na última quinta-feira (26) em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Segundo o MPC, há pelo menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN no Programa Brasil Mais Seguro. Por ser dinheiro federal, a competência para dar andamento ao assunto é do TCU.

O objetivo é conseguir por parte do TCU que se determine “as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa Brasil Mais Seguro”. Além disso, “determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação dos recursos federais já devolvidos”.

Segundo Luciano Ramos, há o risco de que a verba do Programa Brasil Mais Seguro para construção de uma cadeia pública masculina em Ceará-mirim, com 603 vagas, seja devolvida. “”Em junho de 2015, por exemplo, terá que ser iniciada a obra de construção de um novo presídio, sob pena de termos de devolver R$ 14,8 milhões, que já estão na conta do RN. E a licitação foi deserta. Há que ser concluída a contratação e iniciadas as obras”, explica. A contrapartida do Estado nesse caso é de R$ 1,6 milhão.

Impedir a devolução do dinheiro é, de acordo com o MPC, fundamental para a reestruturação e recuperação da segurança pública potiguar, tendo em vista a recente série de motins em 16 unidades prisionais no Estado.

Sem categoria

Ministério Público de Contas instaura procedimento para apurar unificação dos fundos financeiro e previdenciário

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Luciano Ramos, instaurou procedimento preparatório a fim de apurar possíveis irregularidades na unificação dos Fundos Financeiro e Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, advento da Lei Complementar nº 526, aprovada em 18 dezembro de 2014.

Na Portaria nº 003/2015, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) desta terça-feira (13), o Procurador-geral informa que, após a unificação dos fundos, o Governo do Estado já utilizou, no final de 2014, mais de R$ 200 milhões e que, até o momento, não há informações se houve saque de novos valores.

A abertura do procedimento também leva em consideração a possibilidade de esgotamento das verbas constantes nos fundos e consequentes prejuízos aos servidores que estavam com suas aposentadorias garantidas, antes da Lei Complementar nº 526/2014, e da utilização dos valores pelo Governo do Estado.

O MPC considera que a unificação foi realizada sem observar o cumprimento das especificidades legalmente estabelecidas para a aprovação da lei. A justificativa é que os fundos financeiro e previdenciário foram instituídos nos ditames de leis Federal e Estadual, as quais estabelecem especificidades em caso de alteração ou extinção.

Além de notícias veiculadas na mídia, a abertura do procedimento foi motivada pela representação apresentada ao MPC pelo Fórum Sindical, formado pelo Sinai – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN; Sinte – Sindicato dos Técnicos da Secretaria de Tributação; Sintern – Sindicato dos Trabalhadores em Educação; Sindsaúde – Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Saúde do RN; Sinsp – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta.

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Sem categoria

Deputados aprovam recondução de Luciano Ramos ao cargo de Procurador Geral de Contas

O Procurador Geral de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, teve o nome aprovado pelos deputados para ser reconduzido ao cargo. A sessão secreta para votação foi realizada esta manhã (20).

Indicado pelo governo do estado para ser reconduzido ao cargo, seu nome havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em sessão na qual o procurador prestou contas do trabalho realizado no último biênio e discorreu sobre as perspectivas para o futuro mandato. Na sessão secreta também foram votados os projetos de lei para concessão de título de cidadania.