Política

Lula completa 1 ano na prisão após ser condenado na Lava Jato

O ex-presidente Lula (PT) completa um ano de prisão neste domingo (07), após ser condenado na Operação Lava Jato.

Filiados e simpatizantes do PT fazem manifestação a favor de Lula em algumas cidades do Brasil.

Lula tem duas condenações, uma por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá e outra envolvendo o Sítio de Atibaia.

Política

Diferença entre prisões de Lula e Temer

Por Gaudêncio Torquato, em sua coluna Porandubas Políticas:

– Juristas e professores de Direito, em peso, a partir dos ex-ministros do STF, Carlos Veloso e Ayres Britto, expressam sua visão sobre a prisão do ex-presidente Michel Temer: sem justificativa plausível, sem base jurídica. Diferentemente da prisão de Lula, que aconteceu após condenação em 2ª instância.

O advogado Potiguar Erick Pereira também vem explicando isso.

Política

Lula está depressivo após morte do neto

A jornalista Bela Megale, que estreou recentemente seu blog no Jornal O Globo, informa hoje a respeito do quadro depressivo do ex-presidente Lula após a morte do neto de sete anos:

Preso há 11 meses, Lula vive seu pior momento, isolado em uma cela em Curitiba. Com quem conversa, o ex-presidente sempre afirma que não se conforma com a morte do neto Arthur, de 7 anos, vítima de meningite.

– Não entendo por que levar alguém tão jovem, uma criança. – Essa é a frase repetida por ele desde que Arthur morreu, há duas semanas.

A rotina na prisão costumava ser amenizada com a presença semanal de lideranças religiosas. De rabino a pai de santo e padre, Lula recebia, todas as segundas-feiras, representantes das mais diversas crenças. Uma decisão judicial de janeiro, porém, tratou de impedir que os encontros continuassem.

Um amigo que o visita regularmente disse à coluna que o ex-presidente está descrente. Lula é católico. Montou um altar com imagens de santos dentro da cela. No pequeno espaço colocou um buda, um orixá, um crucifixo.

Familiares, amigos e advogados acompanham preocupados a tristeza do líder do PT. O receio é de que possa se transformar em algo mais grave e crônico. Na última sexta-feira, a filha Lurian visitou o pai na cadeia. Acompanhada das filhas e de um neto, tentou animá-lo. Lula, normalmente alegre e brincalhão com quem se aproxima, está recluso. Deixou as piadas de lado.

Política

Justiça autoriza Lula a ir ao velório do neto em SP

A Folha de São Paulo informa que a justiça concedeu ao ex-presidente Lula o direito de ir ao velório do neto, com base na Lei de Execução Penal, que permite a saída de presos para ir a velório e enterro de parentes.

Arthur Araújo Lula da Silva, 7 anos, faleceu na manhã desta sexta-feira (01) vítima de meningite.

O velório e cremação ocorrerá no Cemitério Jardim da Colina, em São Bernardo do Campo (SP), onde também está sepultada a ex-primeira-dama Marisa Letícia.

Política

Morre em Santo André o neto de sete anos do ex-presidente Lula

Da Agência Brasil

Morreu hoje (1º) Arthur Araújo Lula da Silva, de 7 anos, neto do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O Hospital Bartira, Santo André, confirmou o óbito do menino às 12h36.

Arthur sofreu agravamento do quadro infeccioso de meningite meningocócica. Ele tinha dado entrada às 7h20 desta manhã com quadro instável, segundo o hospital.

Nas redes sociais, a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann lamentou a perda. “Força presidente, estamos do teu lado, sinta nosso abraço e solidariedade. Faremos de tudo pra q você possa vê-lo. Força a família, aos pais Sandro e Marlene. Dia muito triste”, escreveu.

O Instituto Lula também emitiu nota: “Neste momento de muita dor, prestamos toda nossa solidariedade a Lula e família. Arthur, sua estrela seguirá brilhando”.

Irmão

Em janeiro, o irmão de Lula Genival Inácio da Silva morreu em decorrência de câncer no pulmão. A defesa do ex-presidente pediu a liberação de Lula para participar do velório, que foi negada pela juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal em Curitiba.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, garantiu o direito de Lula se reunir com parentes em São Bernardo do Campo (SP), mas a decisão saiu 30 minutos antes do sepultamento e o ex-presidente acabou não viajando.

Política

Lula é condenado a 12 anos de prisão em processo sobre sítio

Da Agência Brasil

A juíza federal Gabriela Hardt condenou hoje (6) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença é a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato.

O sítio foi alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras de melhorias no local foram pagas por empreiteiras investigadas por corrupção, como a OAS e a Odebrecht.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram feitas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa do ex-presidente alegou no processo que a propriedade era frequentada pela  família de Lula, mas que o imóvel pertence à família Bittar.

Lula está preso desde 7 de abril pela primeira condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente cumpre outra pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Lula, também foram condenados na mesma ação penal os empresários Marcelo Odebrecht e Emílio Odebrecht, Léo Pinheiro, ex-diretor da OAS, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente r Roberto Teixeira, amigo e advogado de Lula.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

“Luiz Inácio Lula da Silva, como já dito nos tópicos que trataram dos atos de corrupção nos contratos da Petrobras, tinha pleno conhecimento de que a empresa OAS era uma das partícipes do grande esquema ilícito que culminou no direcionamento, superfaturamento e pagamento de propinas em grandes obras licitadas em seu governo, em especial na Petrobras. Contribuiu diretamente para a manutenção do esquema criminoso”, afirmou a juíza.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

“Também contribuiu para a ocultação e dissimulação desta, pois, apesar de ser o seu beneficiário direto, seu nome nunca foi relacionado com a propriedade do sítio, com notas fiscais emitidas, ou com qualquer documento a ela relacionado. É fato que diversos co-réus e testemunhas afirmaram que era claro que a obra era feita em seu benefício, inclusive Fernando Bittar. Ainda, guardou em sua casa diversas notas fiscais que foram emitidas em nome de terceiros durante a reforma, reforçando a ciência desta ocultação”, disse a magistrada.

Política

Com irmão já sepultado, Lula decide não ir a São Bernardo

Do Estadão

O presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não irá a São Bernardo do Campo para se encontrar com familiares após o sepultamento de seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá. O próprio ex-presidente teria comunicado seus advogados após tomar conhecimento de que seu irmão já tinha sido sepultado.

“O presidente Lula gostaria de participar do enterro e se despedir do seu querido irmão. É claro que ele também quer se encontrar com a família, mas para isso vai ter outra oportunidade”, disse Okamotto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente o pedido da defesa de Lula e havia autorizado que o ex-presidente se deslocasse para uma unidade militar na região do ABC, em São Paulo, para se encontrar familiares.

Na decisão, Toffoli assegurava a possibilidade de que o corpo do seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, fosse deslocado para a unidade militar, destacando que “prestar a assistência ao preso é um dever indeclinável do Estado”. Vavá, no entanto, foi sepultado minutos depois, às 13 horas.

Na decisão, Toffoli frisou que, segundo a Polícia Federal, não haveria tempo hábil para o deslocamento de Lula ao local do sepultamento, além dos riscos à segurança dos presentes e de agentes públicos mobilizados para o deslocamento.

“Todavia, as eventuais intercorrências apontadas no relatório policial, a meu ver, não devem obstar o cumprimento de um direito assegurado àqueles que estão submetidos a regime de cumprimento de pena, ainda que de forma parcial, vale dizer, o direito de o requerente (Lula) encontrar-se com familiares em local reservado e preestabelecido para prestar a devida solidariedade aos seus, mesmo após o sepultamento, já que não há objeção da lei”, ressaltou Toffoli.

“Por essas razões, concedo ordem de habeas corpus de ofício para, na forma da lei, assegurar, ao requerente Luiz Inácio Lula da Silva, o direito de se encontrar exclusivamente com os seus familiares, na data de hoje, em Unidade Militar na Região, inclusive com a possibilidade do corpo de cujos ser levado à referida unidade militar, a critério da família”, determinou Toffoli.

Política

MPF quer que juíza negue pedido de Fátima e outros senadores do PT para visitar Lula na prisão, diz UOL

Do UOL

A força-tarefa do MPF (Ministério Público Federal) na Operação Lava Jato se manifestou contra o novo pedido de senadores da comissão de Direitos Humanos para visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na prisão em Curitiba.

Na quarta-feira (5), a presidente da comissão no Senado, Regina Sousa (PT-PI), encaminhou um ofício à juíza Carolina Lebbos pedindo que 13 parlamentares possam visitar Lula e “verificar as condições físicas e psicológicas” do ex-presidente. A magistrada é responsável pela execução da pena do petista, que está preso desde abril na Superintendência da Polícia Federal.

Para a Lava Jato, não foi apresentado pela comissão motivo que justifique uma nova diligência. Senadores já haviam visitado o ex-presidente em 17 de abril. “Aliás, nem a própria defesa está reclamando das condições da carceragem, o que faz pressupor que a pretendida visita é meramente protocolar ou social, em aparente desvio de finalidade”, disse o procurador regional Januário Paludo em manifestação à juíza sobre o pedido da comissão.

O grupo de senadores que deseja visitar Lula é composto por políticos petistas ou próximos ao partido. No total, são 13 parlamentares pleiteiam a diligência. O pedido para visitar Lula foi protocolado na comissão em 28 de novembro pelo senador Paulo Rocha (PT), que mencionou especificamente o ex-presidente Lula para justificar a diligência.

A lista traz os senadores Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, Fátima Bezerra (PT), governadora eleita do Rio Grande do Norte, Vanessa Grazziotin (PCdoB), Lídice da Mata (PSB), Humberto Costa (PT), Paulo Paim (PT), Lindbergh Farias (PT), Jorge Viana (PT), José Pimentel (PT), Roberto Requião (MDB) e João Capiberibe (PSB), além de Sousa, que preside a comissão, e Rocha.

Os senadores pedem duas datas para as visitas: 11 e 13 de dezembro. O período escolhido foi justificado pela comissão com “a proximidade do recesso dos poderes Judiciário e Legislativo”. A Justiça Federal no Paraná estará em recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

O pedido por duas datas é em razão da agenda dos senadores. Sousa, Bezerra, Grazziotin, Rocha e Pimentel só poderiam visita-lo no dia 11. Já os outros desejam realizar a diligência no dia 13. Os parlamentares também pedem para que a visita seja realizada à tarde.

O procurador regional Januário Paludo, que assina a manifestação do MPF à juíza, sinalizou aos membros da comissão, “a maioria em final de mandato”, que eles já estiveram em diligência na PF. “Sem que naquela oportunidade (e agora) se tenha apontado nenhum fato significante a ensejar a atuação deste órgão ou do Judiciário”, escreveu.

Dos 13 senadores que pedem para visitar Lula, 10 não estarão na Casa no ano que vem estão: Lindbergh, Gleisi, Requião, Bezerra, Capiberibe, Grazziotin, Lídice, Viana, Pimentel e Rocha.

Visita anterior

Em 17 de abril, alguns desses senadores vistoriaram a sala em que Lula está sob custódia. Na época, eles passaram cerca de duas horas com o ex-presidente.

O grupo também verificou rapidamente as condições de outros detidos na PF em Curitiba na ocasião, como o ex-ministro Antonio Palocci, que foi libertado na semana passada, e o ex-presidente da empreiteira OAS Léo Pinheiro. Ambos fizeram acusações contra o ex-presidente nos processos em que Lula é réu na Operação Lava Jato.

Antes da visita, a juíza chegou a barrar a entrada de alguns senadores que, inicialmente, não faziam parte da comissão do Senado. Eles acabaram sendo incluídos na comissão no mesmo dia e puderam ver Lula. A magistrada também barrou a entrada de equipamentos eletrônicos.

A Lava Jato diz que essa visita de abril não identificou “irregularidades no local em que o custodiado Luiz Inácio Lula da Silva encontra-se cumprimento pena”.

A respeito do pedido para a diligência na semana que vem, a juíza ainda não se manifestou no processo de execução penal. Ela não tem prazo para apresentar uma decisão.

Política

MPF pede condenação de Lula em caso envolvendo terreno de instituto

Da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou hoje (4) um documento reforçando o pedido de condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em caso envolvendo um terreno onde seria construído uma sede do Instituto Lula e o suposto recebimento de propina na forma de um imóvel em São Bernardo do Campo.

Na denúncia, apresentada em 2016, os procuradores apuraram se teria havido irregularidades na compra de um terreno para a construção de uma sede do Instituto Lula. Eles alegam que o ex-presidente teria recebido, de forma ilícita, um imóvel ao lado do apartamento que o ex-presidente tem em São Bernardo do Campo, cidade da Região Metropolitana de São Paulo.

O Grupo Odebrecht teria repassado a propina em troca de contratações da construtora pela Petrobrás em diversos consórcios, como para obras de terraplanagem na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e de construção e montagem de Terminal de Processamento de Condensado De Gás Natural do Terminal de Cabiúnas, em Macaé, no Rio de Janeiro.

Nas chamadas “alegações finais”, incluídas no processo a três dias do primeiro turno das eleições, o MPF reiterou a posição pela condenação de Lula, do ex-ministro Antônio Palocci, do ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, de empresários e outros envolvidos no episódio por crimes como corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Consultada pela Agência Brasil, a assessoria da Procuradoria da República no Paraná afirmou que os procuradores apenas cumpriram o prazo estipulado pelo juiz responsável pelo caso.

Alegações finais

Segundo as alegações finais do MPF, ex-presidente cometeu o crime de corrupção passiva em nove ocasiões, enquanto Marcelo Odebrecht, então dirigente da empreiteira, teria atuado também em nove crimes de corrupção ativa. O documento detalha os crimes dos dois e dos demais réus nas operações. Além da condenação, os procuradores também solicitam o ressarcimento em dinheiro de valores relativos à propina que teria sido paga no âmbito do esquema, que somaria mais de R$ 70 milhões.

A partir de agora, as defesas terão um prazo para suas alegações finais. Após este período, o juiz responsável pelo caso, Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (PR), emitirá a sentença.

Outro lado

Em nota, a defesa de Marcelo Odebrecht afirmou que, em relação às alegações finais apresentadas pelo MPF, a defesa destaca o reconhecimento do próprio MPF em relação à efetividade do acordo de colaboração de Marcelo Odebrecht, “lastreada em seu compromisso com a verdade real dos fatos a partir das provas produzidas nos autos com a participação do próprio Marcelo, que corroboram o quanto por ele relatado em seu acordo.”

A Agência Brasil também procurou a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aguarda retorno.

Política

Toffoli mantém suspensão de entrevistas de Lula na prisão

Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu hoje (1º) manter suspensa a determinação do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas à imprensa dentro da cela da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba.

Com o entendimento, é a segunda vez que uma decisão de Lewandowski, que liberava as entrevistas, é derrubada por um colega do STF. Antes do despacho de Toffoli, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido liminar feito pelo Partido Novo e também derrubou a autorização para que o ex-presidente possa dar entrevistas.

A decisão do presidente vale até que a questão seja julgada no plenário da Corte e foi tomada após o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, questionar qual decisão deveria ser cumprida.

Desde 7 de abril, Lula cumpre, na capital paranaense, pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

Política

PT indica Haddad no lugar de Lula na disputa presidencial

Da Agência Brasil

A Executiva Nacional do PT confirmou, no começo da tarde de hoje (11) em Curitiba, o nome de Fernando Haddad, ex-ministro e ex-prefeito de São Paulo, em substituição ao do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa pela Presidência este ano. Lula está detido na Superintendência da Polícia Federal, na capital paranaense, desde abril, após condenação em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex de Guarujá (SP). O ex-presidente teve o registro de candidatura indeferido no início do mês pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A substituição foi definida por unanimidade em reunião da cúpula do partido. O deputado José Guimarães (PT-CE), que participou do encontro, afirmou que a ex-deputada federal Manuela d’Ávila (PCdoB) será confirmada como vice na chapa de Haddad. Manuela desistiu de se candidatar à Presidência após decisão do seu partido de apoiar o PT.

O TSE determinou que o PT deveria anunciar até hoje a substituição do nome de Lula na chapa presidencial, sob risco de o partido não poder lançar candidatura ao Palácio do Planalto.

Propaganda

A Justiça Eleitoral definiu também que o PT retire do ar as inserções e programas eleitorais em que o ex-presidente aparece como candidato. Se a medida for descumprida, há o risco de a coligação ter a propaganda suspensa pelos integrantes da Corte.

A expectativa é que ainda hoje seja lida uma carta redigida por Lula para “o povo brasileiro”. Nela, o ex-presidente deve afirmar que apoia a indicação de Haddad à Presidência da República e que ele o representa.

De acordo com José Guimarães, Lula pede que a população apoie o PT e Haddad à frente da chapa.

Política

Palocci diz que Lula agiu ‘diretamente’ por propinas

Do Estadão

O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil dos governos Lula e Dilma Antonio Palocci afirmou, em depoimento à força-tarefa Greenfield, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva agiu ‘diretamente’ em pedido de propina relacionado à compra de caças suecos durante o governo Dilma Rousseff. Lula é réu na ação dos caças por lavagem de dinheiro, tráfico de influência e associação criminosa. Em depoimento no dia 26 de junho passado, Palocci menciona um suposto acerto envolvendo inclusive autoridades francesas.

Não é a primeira vez que Palocci acusa seu ex-líder. Na Lava Jato, perante ao juiz Sérgio Moro, o ex-ministro detonou Lula atribuindo ao ex-presidente suposto ‘pacto de sangue’ de R$ 300 milhões com a empreiteira Odebrecht. Palocci fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal em Curitiba.

Nesta ação dos caças, Lula, seu filho Luís Cláudio e o casal de lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni, respondem pela acusação de integrarem ‘negociações irregulares que levaram à compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro e à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627’, durante o governo Dilma Rousseff.

Ao marcar a audiência, o magistrado relata que Palocci prestou depoimento onde mencionou que tinha conhecimento de fatos em investigação neste processo especialmente ‘atuação direta do ex-presidente Lula, como dos caças….’.

Para Vallisney, é preciso ouvir Palocci e o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, que também deve depor em novembro, segundo determinou.

Segundo o magistrado, ‘Nelson Jobim, então Ministro da Defesa do Brasil entre 2007 e 2011, foi ouvido como testemunha no dia 13 de setembro de 2017, e não mencionou que tenha havido alguma reunião que entrou pela madrugada, entre ele, o então presidente Luís Inácio e o ex-presidente da França [Nicolas] Sarkozi, não tendo dito nada sobre assinatura de documento ou protocolo referente ao caça Mirage francês no dia seguinte à reunião, cujo documento teria ficado de posse de Nicolas Sarkozi, como afirmara o ex-Ministro Palocci ao Ministério Público Federal (que também dissera ao MPF que teria já naquela ocasião teria havido “propina”)’.

No entanto, o juiz ponderou. “As declarações sucintas e diretas de Antonio Palocci, que já foi Ministro da Fazenda e depois Ministro da Casa Civil, precisam ser contrastadas em Juízo com as demais provas, em especial as provas contrárias produzidas, sob pena de que palavras soltas, sem os devidos esclarecimentos, possam gerar mais dúvidas com repercussão na verdade processual, pela juntada aos autos de depoimento de terceiro em procedimento administrativo ministerial”.

“Essas declarações de Antônio Palocci estão em manifesta contradição com o depoimento da referida testemunha Nelson Jobim, que afirmara em Juízo que era ele na qualidade de Ministro que tratava com exclusividade do assunto e que também as decisões sobre os caças eram todas dele como Ministro, e que apenas comunicava ao presidente suas decisões, não tendo havido envolvimento direto do ex-presidente Lula na aquisição dos caças”, escreve.

Para Vallisney, ‘parece importante que, após a oitiva de Antônio Palocci, e se mantida por ele a sua versão, sejam reperguntados ao Ministro da Defesa, testemunha Nelson Jobim, sobre a referida reunião que teria “durado noite adentro” entre o último, o ex-presidente Lula e o Presidente Francês da época Nicolas Sarkozy, e se de fato o representante da França saiu com um uma espécie de contrato ou protocolo de compromisso da compra dos caças franceses mirage, um dos objetos deste processo criminal, e ainda se houve alguma menção ou negociação de propina nessa reunião’.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-presidente Lula. O espaço está aberto para manifestação.

Política

Rosa Weber nega prorrogação de prazo para PT substituir Lula na chapa

Da Agência Brasil

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, negou a prorrogação do prazo para o PT substituir o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cabeça de chapa presidencial. A negativa foi dada na mesma decisão em que a ministra enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso de Lula contra a rejeição, pelo plenário do TSE, de seu registro de candidatura, a qual teve como base a Lei da Ficha Limpa. O relator deverá ser o ministro Celso de Mello.

Rosa Weber entendeu haver questão constitucional a ser discutida no caso, relacionada à argumentação da defesa, motivo pelo qual enviou o processo ao Supremo. Segundo os advogados do ex-presidente, uma liminar do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas permitiria ao ex-presidente concorrer.

No STF, a defesa de Lula tentará novamente obter uma liminar para adiar o prazo para a troca de nome na cabeça de chapa, até que o plenário do Supremo discuta o caso do ex-presidente em definitivo.

Caso prevaleça a decisão de Rosa Weber, o PT tem até amanhã (11) para fazer a troca. Se não definir, o partido poderá ficar sem coligação na disputa à Presidência da República.

Nas articulações políticas, o nome que ganha força para substituir Lula é o do candidato a vice-presidente Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação.

Para Rosa Weber, não há motivos para prorrogar o prazo para o PT substituir o nome do ex-presidente na chapa. “Não se justifica, contudo, o deferimento do pedido de sustação da eficácia do acórdão recorrido, ainda que na pretensa extensão mínima”, diz a decisão.

A defesa de Lula pediu a ampliação de prazo para o dia 17, a próxima segunda-feira, limite máximo para a troca de candidatos, conforme a legislação eleitoral. Os advogados argumentam que a rejeição do registro do ex-presidente ainda pode ser revertida pelo STF, motivo pelo qual o prazo deve se prolongar até o último instante.

Os advogados justificam que é necessário considerar o apelo popular de Lula e as intenções de votos atribuídas a ele nas pesquisas de opinião.

Política

Fachin nega pedido para afastar inelegibilidade de Lula

Da Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar (decisão provisória) pedida pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava garantir a presença do político na disputa pela Presidência da República.

O recurso havia sido protocolado ontem (5) pelos advogados de Lula, paralelamente a outro recurso, ingressado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra a decisão daquela corte de barrou a candidatura do ex-presidente, com base na Lei da Ficha Limpa.

Em ambos os recursos, a defesa insiste na tese de que uma liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) garante a Lula o direito de concorrer à eleição como candidato do PT.

Fachin, que no julgamento no TSE foi o único a votar a favor da candidatura de Lula, ocasião em que considerou válido o argumento sobre a decisão da ONU, desta vez afirmou que a liminar do organismo internacional é válida somente no âmbito eleitoral, não servindo para suspender os efeitos de uma condenação criminal.

Efeitos

Isso porque, enquanto no TSE a defesa atacou a decisão que negou registro à candidatura de Lula, no STF os advogados buscavam suspender os efeitos de outra decisão, a proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que impôs a Lula a pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). Tal efeito suspensivo teria o mesmo resultado de afastar a inelegibilidade de Lula.

“Em suma: o pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido, reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral”, resumiu Fachin na decisão em que negou a liminar.

Para garantir o nome de Lula na urna eletrônica, resta ao ex-presidente agora aguardar o trâmite do recurso que ingressou no TSE. Ontem (5), a ministra Rosa Weber, presidente da Corte Eleitoral, disse que seguirá o rito previsto para o processo. Isso significa que abriu três dias para manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), somente após a qual deverá encaminhar o caso ao Supremo.

Como o PT tem apenas até o dia 11 de setembro para decidir se substitui ou não Lula como cabeça de chapa, a defesa do ex-presidente entrou ainda na noite de quarta-feira (5) com mais uma petição no STF, solicitando que seja concedida uma medida cautelar urgente, antes do recurso apresentado no TSE ser encaminhado ao Supremo. O ministro Celso de Mello foi sorteado como relator deste pedido.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Política

Orientação de Lula é ‘seguir recorrendo’ por candidatura, diz advogado

Do G1

O advogado Luiz Fernando Pereira, que atua no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou à TV Globo que recebeu a orientação direta de Lula para continuar apresentando recursos que insistem na candidatura à Presidência.

Pereira disse que se encontrou nesta segunda-feira (3) com Lula na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente está preso desde o começo de abril.

“Estive com ele e a orientação que recebi é seguir recorrendo”, afirmou Pereira.

O advogado afirmou que tratou dos recursos que serão apresentados nesta terça-feira (4) contra a decisão tomada pelo TSE na madrugada do último sábado (1º), quando, por seis votos a um, a corte eleitoral rejeitou o registro de candidatura de Lula.

O TSE considerou que Lula ele está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente foi condenado na segunda instância da Justiça por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato, no caso do triplex do Guarujá.

Recursos

Nesta terça-feira (4), a defesa de Lula vai apresentar os chamados embargos de declaração, recurso para esclarecer pontos da decisão tomada pelo TSE. O prazo para isso termina nesta terça – após a publicação do acórdão do julgamento, que foi publicado no dia 1º, começou a contar três dias para recurso.

Também nesta terça, a defesa vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido a ser apresentado, um recurso extraordinário, é protocolado no TSE, que faz um exame de admissibilidade, ou seja, analisa se tem ou não questão constitucional para ser tratada pelo STF.

No caso, a defesa argumenta que há tema constitucional porque existe uma decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU que libera a participação do ex-presidente na disputa presidencial até que se esgotem os recursos contra condenação. Houve uma divergência entre ministros do STF no TSE – o tribunal eleitoral tem em sua composição de sete integrantes três ministros do Supremo.

Dois ministros – Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – entenderam que a Constituição exige que um tratado ou pacto seja aprovado pelo Congresso e confirmado em decreto presidencial. E que, no caso do pacto no qual se baseia o comitê, não houve decreto presidencial.

Já o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que outros pactos já referendados pelo Brasil exigem o cumprimento da decisão.

Política

TSE suspende inserções do PT com Lula na TV

Do Blog de Fausto Macedo/Estadão

O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta segunda-feira (3) suspender inserções televisivas veiculadas pela coligação “O povo feliz de novo” (PT/PC do B/Pros) estreladas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato.

Esta é a terceira derrota que o TSE impõe à propaganda do PT desde que a Corte Eleitoral decidiu barrar na madrugada do último sábado (1) a candidatura de Lula ao Palácio do Planalto sob o argumento de que o petista está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Na inserção, Lula diz: “O povo sabe o que aconteceu no período que nós governamos esse país. Esse povo sorria. Esse povo comia. Esse povo trabalhava”.

O candidato a vice presidente da coligação, Fernando Haddad, afirma logo em seguida: “O povo não esquece o Brasil de Lula. Aquele tempo bom, com trabalho, salário, comida na mesa. Um país com oportunidades para todos. Vem com a gente, vamos trazer o Brasil de Lula de volta”.

“Ao tempo em que a propaganda inicia-se com uma fala de Luiz Inácio Lula da Silva fazendo menção aos seus anos de governo, prossegue com a de Fernando Haddad não explicitando a sua condição de vice, nem sequer na legenda, mas, noutro passo, enaltecendo o governo Lula, prometendo trazer aos cidadãos o ‘Brasil de Lula de Volta’, sem esclarecer, como deveria, que Luiz Inácio Lula da Silva, por decisão do TSE, não pode ser candidato à Presidência da República”, observou Banhos em sua decisão.

“Ao assim proceder, a propaganda eleitoral da coligação não só afrontou a decisão do TSE (de barrar o registro de Lula), como também malferiu o art. 242 do Código Eleitoral, na medida em que confundiu os eleitores quanto à permanência da candidatura de Lula no certame, vedada expressamente pelo TSE, criando, artificialmente, ‘na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais’”, concluiu o ministro.

Banhos também fixou uma multa de R$ 500 mil em caso de nova veiculação da propaganda.

Política

Impedimento de Lula ser candidato a presidente pode afetar candidatura de Fátima no RN

Pelo Brasil afora, são muitos os candidatos que estão ligando a campanha local ao ex-presidente Lula (PT), preso em Curitiba após condenação em 2ª instância.

Existia a tentativa de se criar uma expectativa nas pessoas em torno do nome de Lula para concorrer à Presidência, mesmo o PT sabendo do seu impedimento jurídico pela lei.

Com a decisão do TSE impedindo Lula de ser candidato, qual vai ser a expectativa a partir de agora?

Vindo para o RN, a saída de Lula da disputa pode afetar a candidatura ao Governo do RN da senadora Fátima Bezerra (PT).

Na decisão do TSE, os ministros proibiram a Lula a prática de atos de campanha, incluindo a veiculação de propaganda eleitoral no rádio, na televisão e em outros meios de difusão de informação, como internet e redes sociais.

Política

TSE impede candidatura de Lula à Presidência da República

Do TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, por maioria de votos (6 a 1), o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar as eleições à Presidência da República em outubro. A decisão seguiu o entendimento do relator do pedido na Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que declarou a inelegibilidade de Lula com base na Lei da Ficha Limpa.

Também por maioria (5 a 2), o colegiado decidiu facultar à Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdo B/Pros) a substituição de seu candidato a presidente no prazo de 10 dias. Os ministros proibiram a Lula a prática de atos de campanha, incluindo a veiculação de propaganda eleitoral no rádio, na televisão e em outros meios de difusão de informação, como internet e redes sociais, até que ocorra sua eventual substituição. Os ministros também determinaram a retirada do nome do ex-presidente da República da programação da urna eletrônica de votação.

O pedido de registro de Lula foi questionado no TSE por impugnações, notícias de inelegibilidade e ações de impugnação de mandato, num total de 17 processos. As demandas foram apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por candidatos e partidos adversários, entidades e até eleitores. Todas essas contestações continham, essencialmente, o mesmo fundamento: Lula é inelegível em razão da incidência do artigo 1º, inciso I, alínea ‘e’, itens 1 e 6, da Lei Complementar nº 64/90 (com a redação dada pela Lei Complementar n° 135/2010, a Lei da Ficha Limpa), que dispõe que são inelegíveis aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (item 1) e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (item 6).

Decisão da ONU

A alegação central da defesa foi rejeitada pelo ministro Barroso. Os advogados argumentaram que a medida cautelar emitida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações (ONU) no último dia 17 teria provocado a suspensão da inelegibilidade decorrente da condenação de Lula pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), constituindo fato superveniente suficiente para afastar qualquer obstáculo à sua candidatura, nos termos do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990,.

Segundo o relator, apesar da importância do órgão para a garantia dos direitos humanos no plano internacional, suas recomendações não têm força vinculante, ou seja, a Justiça brasileira não está obrigada a cumpri-las.