Cidades

MP faz operação em Parnamirim para investigar esquema de fraude em licitações 

Além da Polícia Federal, o Ministério Público Estadual também deflagrou uma operação em Parnamirim, na manhã desta sexta-feira (15). 

A Operação Implosão desmonta esquema de fraude em licitações em Parnamirim nesta sexta-feira.

Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão e 21 de mandados de condução coercitiva expedidos pela 2ª Vara Criminal de Parnamirim. 

Política

Romário pede à PGR que seu nome seja investigado na Suíça

Da Revista Exame

O senador Romário Faria (PSB) protocolou um ofício na manhã de hoje (27) pedindo ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que provoque a abertura de investigação do Ministério Público da Suíça sobre supostas contas bancárias atribuídas a ele no exterior.

Depois de comprovar que não era dono de conta com 2,1 milhões de francos suíços no banco BSI, o nome do pessebista aparece relacionado a contas na Suíça em áudio que levou o senador Delcídio do Amaral (PT) à prisão.

Na gravação da conversa entre o senador petista, Edson Ribeiro e Bernardo Cerveró — advogado e filho de Nestor Cerveró, respectivamente —, Delcídio faz menção a um suposto acordo entre Romário e Eduardo Paes (PMDB) para apoio na candidatura de Pedro Paulo Carvalho à prefeitura do Rio de Janeiro.

Quando questionado se Romário de fato tinha contas correntes na Europa, Delcídio responde que “em função disso fizeram acordo”.

Nesta quinta-feira (26), a Procuradoria-Geral da República afirmou que “todos os fatos serão apurados”. Segundo a coluna de Lauro Jardim, de O Globo, o Ministério Público em Genebra disse que só vai investigar a denúncia quando for oficialmente provocado pela PGR do Brasil.

Tendo em vista o procedimento, o próprio senador enviou ao órgão um ofício para que sejam iniciadas as apurações. “Já provei uma vez e vou provar de novo”, disse Romário em post no seu Facebook. “Sou o maior interessado que verdade venha à tona.”

Contatada por EXAME.com, a PGR ainda não tinha um pronunciamento a respeito.

Poder

Ministério Público de Contas justifica recebimento de auxílio-moradia

No que tange aos questionamentos dirigidos ao Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte a respeito do pagamento de auxílio-moradia, a Instituição se posiciona da seguinte forma:

1)      Em 26/06/2014, a Procuradoria-Geral do MPC/RN, cumprindo seu dever/atribuição de ofício, instaurou procedimento para averiguar a regularidade de resolução que garantia aos Membros do MPRN pagamento de auxílio-moradia;

2)      Em 02/07/2014, o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) encaminhou documento ao MPC/RN, contrapondo-se ao referido pagamento. Requereu ainda medidas para que o TCE/RN analisasse a regularidade da despesa. Igualmente, o MARCCO representou à Receita Federal do Brasil no RN. No pedido, pretendia que a verba fosse considerada remuneratória, com a consequente incidência do imposto de renda;

3)      Desta forma, em 17/07/2014 (Representação nº 9.635/14), quando ainda havia decisões do TCU, STF e do CNMP contrárias ao referido pagamento, a Procuradoria-Geral do MPC/RN representou ao órgão perante o qual exerce suas atribuições, qual seja, TCE/RN. Neste, pleiteou a descaracterização do auxílio-moradia como indenizatório, o que o tornaria incompatível com o regime de subsídio que remunera os Membros do Ministério Público e da Magistratura em todo o país;

4)      No entanto, em 22/07/2014, em Mandado de Segurança preventivo contra a Receita Federal no Rio Grande do Norte, a 5ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar para afastar as alegações de caráter remuneratório do auxílio-moradia, retirando qualquer incidência do imposto de renda e tornando-o compatível com o regime de subsídio;

5)      Em 29/07/2014, em razão de resolução do TJRN determinando o pagamento de auxílio-moradia para juízes e desembargadores, a Procuradoria-Geral do MPC/RN requereu ampliação do objeto do processo no TCE (9.635/2012), de maneira a analisar também a regularidade do pagamento naquele Poder;

6)      Em 29/08/2014, o TCE/RN decidiu pela irregularidade do pagamento do auxílio-moradia no MPRN e no TJRN, determinando a sua suspensão;

7)      Todavia, em 15/09/2014, 17 (dezessete) dias após a decisão do TCE, Ministro Luiz Fux (STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento do auxílio-moradia para todos os Membros do Judiciário e do Ministério Público do país;

8)      Na esteira do STF, quatro dias depois – em 19/09/2014 – o TJRN concedeu liminar contraposta à decisão do TCE/RN, tornando-a sem efeito desde então;

9)      Assim, desde o segundo semestre de 2014, o auxílio-moradia é pago em todos os Tribunais do Poder Judiciário Brasileiro, bem como todos os órgãos do Ministério Público Brasileiro e Tribunais de Contas do país – exceto o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

10)    Em 17/06/2015, após diversas decisões judiciais autorizadoras do pagamento e, consequentemente, a perda do objeto no TCE/RN decidiu-se à unanimidade pelo seu arquivamento;

11)   Em novembro de 2015, tendo o Ministério Público de Contas e o TCE/RN cumprido com os seus deveres funcionais de analisar a regularidade da matéria – mas sem possuir atribuição para reverter as inúmeras decisões judiciais como a do STF, que reconhece o pagamento como Direito dos Membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas -, o TCE/RN, amparado por normas constitucionais, leis federais e estaduais, deferiu o direito considerando a isonomia e paridade constitucional destas carreiras;

Diante de todo o exposto, não há mecanismo jurídico para reverter a matéria no âmbito das atribuições do MPC/RN e do TCE/RN. Igualmente, não se pode ter uma interpretação constitucional exclusiva para os órgãos que se contrapuseram ao auxílio-moradia. Pois, tal qual todo o país, as interpretações da Constituição Federal que se levantavam contra este pagamento foram rechaçadas por quem possui a última palavra na matéria, qual seja, Supremo Tribunal Federal. Só ao STF compete reverter este estado de coisas por ele criado.

Política

Ministério Público anuncia corte de gastos para atender contingenciamento do Estado

Em Sessão Extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida hoje (terça-feira), o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis anunciou diversas medidas de cortes e redução de despesas no Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A frustração do crescimento da receita estadual e o aumento na parte do custeio do órgão são os fatores fundamentais que motivam tais medidas – sendo que algumas delas, na verdade, já vêm sendo implementadas desde o início do ano, em razão da diferença entre o orçamento proposto para 2015 (R$ 300.644.000,00) e o que foi aprovado pela LOA (R$ 259.807.000,00).

Face à necessidade de contingenciamento informada pelo Governo do Estado na última sexta-feira (24), cortes tiveram que ser incrementados.

De acordo com o Procurador, a situação reflete o não-crescimento a contento da receita corrente líquida do Estado, que impacta diretamente os gastos com pessoal e correntes da instituição. Ele ressalta que o Ministério Público do RN sempre foi austero em seus custos administrativos, mas o momento econômico que o Estado está passando exige mais esforços. “Estamos sensíveis à conjuntura e às necessidades. É preciso tomar medidas de redução, porém resguardando os nossos servidores e protegendo a atividade-fim, ou seja, a atuação das Promotorias e Procuradorias”.

Entre as medidas novas e as já implementadas, pode-se listar:

– Cortes em projetos e despesas como o MP Ativo, gestão documental, compra de imóveis, modernização administrativa (mais de R$ 1 milhão);

– Redução de despesas em projetos de construção e reforma, contratos de terceirização, qualificação funcional, perícias, diárias e gratificações do Núcleo Volante (mais de R$ 2 milhões);

– Cancelamento de eventos, como a Semana do MP e Encontros Regionais, aquisição de softwares, consultoria em TI, licenças de uso, equipamentos de informática (cerca de R$ 5 milhões);

– Adequações e aperfeiçoamentos na gestão, como reprografia, central de contínuos, central de transportes, redução do consumo de energia elétrica, telefonia, água, etc;

– Redução significativa (de 92%) no pagamento de direitos financeiros de exercícios anteriores para membros.

O órgão pode adotar cortes adicionais, a depender do comportamento da receita do Estado no decorrer do exercício de 2015.

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TJ acata pedido do MP e decreta dissolução da ATIVA

O Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal acatou pedido do Ministério Público Estadual e julgou procedente a Ação Civil Pública n° 0140892-07.2012.8.20.0001 para decretar a dissolução da Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA), determinando a liquidação da Entidade nos moldes do art. 657 e seguintes do Código de Processo Civil.

Conforme apurado pelo MPRN a partir do Inquérito Civil n° 001/12, a ATIVA, pessoa jurídica de direito privado, mantinha-se quase que exclusivamente com recursos do poder público, por meio de convênios celebrados com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE), sofrendo forte influência da Prefeitura municipal de Natal na contratação de pessoas por indicação política.

Dentre as irregularidades identificadas no funcionamento da Associação está a ausência de folha de ponto de diversos funcionários, sendo que cerca de 1/3 do quadro de pessoal corresponde a “funcionários fantasmas”, muitos dos quais estariam ligados a projetos inexistentes, servindo tais programas de fachada para justificar a contratação excessiva de funcionários e o consequente gasto expressivo com a folha de pagamento, além de impropriedades na formalização e pagamento de horas extras e concessão indiscriminada e injustificada de diárias.

Em sua Decisão, a Juíza Divone Maria Pinheiro determinou a dissolução da ATIVA, mantendo ainda seu funcionamento pelo período de 100 dias, tendo em vista o caráter assistencialista de suas atividades, bem como a necessidade de avisar previamente aos empregados da rescisão dos respectivos contratos de trabalho.

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Ministério Público vai gastar R$ 24 milhões em auxílio alimentação

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) autorizou o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a 427 servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). De acordo com o Sindicato dos Servidores do MPRN (Sindsemp-RN), cada funcionário vai receber R$ 26.426,44.

O valor é referente a diferenças no pagamento da verba durante o período de cinco anos (2009-2013). A autorização da PGJ representa aumento de R$ 11,2 milhões nas despesas do MPRN com este tipo de auxílio.

* Com informações da Tribuna do Norte

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Precatórios: MP considera fundamental afastamento de Desembargadores

O Procurador-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público consideraram bastante positiva a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor, que ontem, 17, determinou o afastamento dos Desembargadores Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro por possível envolvimento com o desvio de verbas da Divisão de Precatórios do TJRN.

“Trata-se de um afastamento cautelar de natureza criminal que preserva a lisura da investigação e, ao mesmo tempo, restaura a estabilidade institucional ao Tribunal de Justiça”, afirmaram os Promotores de Justiça.

O Ministério Público do RN, no final do mês de março, protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo o afastamento dos Desembargadores por corrupção. As provas apresentadas pelo MPRN foram repassadas pela PGR ao Superior Tribunal de Justiça e embasaram o pedido de afastamento dos Magistrados. Entre as provas apresentadas pelo MP estão cópias de cheques e ofícios assinados pelos dois Desembargadores determinando pagamentos em favor de “laranjas” do esquema identificado durante a Operação Judas; além dos depoimentos de Carla Ubarana (ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN) e de seu marido, George Leal, que apontaram detalhes do envolvimento de Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro.

A decisão tem caráter cautelar, no intuito de preservar a instrução do processo e afastar o risco de influências na investigação, como eliminação de provas ou coação de testemunhas; e ocorre por tempo indeterminado.

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público explicam que a decisão do STJ não impede a apreciação do pedido de afastamento dos Desembargadores que deve acontecer no Conselho Nacional de Justiça no dia 08 de maio; pois são esferas distintas. O afastamento do STJ é de natureza criminal e no CNJ é de natureza administrativa.

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Ministério Público ingressará com Ação contra Seturn

A promotora Marcela Pereira Nóbrega, da nona Promotoria de Justiça atendendo solicitação da Procuradoria Geral do Município(PGM) ingressará na Justiça com Ação solicitando que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal(Seturn) se obrigue a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC firmado em 2007, e reafirmado 2010, assegura o funcionamento do Programa Acessibilidade Especial(Prae).

A promotora tem o mesmo entendimento da Prefeitura do Natal, de que o TAC não fixa prazo de validade, que a responsabilidade pela execução do serviço é do Seturn e que as obrigações assumidas pelo quando da assinatura do TAC devem ser cumpridas.

A Prefeitura espera agora que a Justiça se pronuncie o mais urgente possível para garantir a continuidade do serviço do PRAE e o atendimento a cerca de 500 pacientes, que necessitam de tratamento de hemodiálise, quimioterapia, fisioterapia, cadastrados no Programa. Destes, cerca de 350 estão impedidos de receber o tratamento devido ao recolhimento dos microônibus que faziam o transporte dos usuários, retirados de circulação pelo Seturn, no ultimo dia 2 de abril. A Secretaria Municipal de Saúde conta apenas com 10 doblôs, três ambulâncias e duas vans.

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Precatórios: MP apresenta provas contra dois desembargadores

Desde a inclusão dos nomes dos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro na lista de suspeitos de participação no esquema de fraudes no TJRN a existência ou não de provas ocupou boa parte das especulações acerca do caso. Ontem, as especulações foram encerradas. O Ministério Público Estadual apresentou as provas existentes contra os dois desembargadores e anunciou o pedido de afastamento de ambos protocolado na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. A corregedora, ministra Eliane Calmon, decide em breve se instaura o procedimento administrativo que apura as denúncias.

O pedido de afastamento, protocolado há duas semanas, está ancorado em provas coletadas ao longo do processo de investigação do MPE. O procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, disse ontem em entrevista coletiva que o Ministério Público entende como insustentável a situação de Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, no que diz respeito ao exercício da magistratura. “O afastamento é necessário porque os desembargadores estão sob suspeita. Eles foram envolvidos nessas denúncias e por conta desse envolvimento a atividade judicante, de magistrado, fica prejudicada”, disse o procurador, acrescentando que o MPE possui provas do envolvimento de Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro.

As provas são cheques e ordens de pagamento, como adiantado pela TRIBUNA DO NORTE na semana passada.

*Com informações da Tribuna do Norte

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MP instaura inquérito para investigar concurso público de Goianinha

O Ministério Público através da Promotora de Justiça de Goianinha, Marília Regina Soares Cunha, instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no concurso público municipal.

O MP recomenda a prefeitura de Goianinha que adote as providências necessárias para conferir legalidade da contratação da Fundação João do Vale como empresa responsável pela realização do certame, como também a comprovação da nulidade do concurso público de provas e títulos.

A prefeitura tem o prazo de trinta dias para a abertura de um novo procedimento licitatório para contratação de empresa para elaboração de concurso englobando todos os cargos que atualmente são ocupados por profissionais contratados sem concurso público.

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MP quer coibir tráfego sem habilitação em Currais Novos e São João do Sabugi

A Promotoria de Justiça de Comarca de Currais Novos expediu Recomendação aos responsáveis legais de menores de dezoito anos de idade e às autoridades policiais dos Municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá ,a respeito de crianças e adolescentes dirigirem veículos (carros e motos) em via pública sem a devida habilitação e sem atender às normas de segurança no trânsito.

No município de São João do Sabugi, a Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca aos Responsáveis legais e às autoridades policiais abrange também o município de Ipueira e alerta sobre o uso de cinquentinhas, veículo automotor de 50 cilindradas por menores de idade.

Conforme o Código Nacional de Trânsito, art. 309 da Lei n. 9.053/97, dirigir veículo automotor (moto e carro) sem a devida habilitação é crime, como também, conforme art. 310, “entregar veículo a pessoa não habilitada, cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez não estejam em condições de conduzi-lo em segurança. Pena: detenção de seis meses a um ano e multa.”

As autoridades policiais cumprir os termos das Recomendações, procedendo à apreensão de todo e qualquer adolescente na condução de veículo automotor, encaminhando-o à autoridade policial para a adoção das providências cabíveis, como também à apreensão dos carros e motos conduzidos pelos menores em via pública, liberando-os apenas após a apresentação do proprietário com os documentos dos veículos.

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Caicó: MP entra com pedido de liminar para fornecimento a Penitenciária Pereirão

O Ministério Público Estadual, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, entrou com pedido de liminar para que o estado do Rio Grande do Norte forneça alimentação a Penitenciária Estadual do Seridó Francisco Pereira da Nóbrega, o “Pereirão”.

Na liminar há uma determinação para que o estado do RN adquira alimentação suficiente para os presos que cumprem pena no regime semi-aberto, evitando rebeliões ou até mesmo, a morte dos apenados.

Foi dado um prazo para a direção da penitenciária elaborar três orçamentos junto aos maiores atacados da região, para a compra dos suprimentos. Há uma determinação para a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pela falta de alimentação, violando os critérios da dignidade humana.

 

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Nelter pede que promotor de Jucurutu o acompanhe nas visitas ao município

O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB), ainda não se pronunciou sobre o pedido de multa por propaganda eleitoral antecipada, solicitada pelo promotor de Jucurutu.

O deputado afirma que só vai se pronunciar, após ser notificado.

Mas em pronunciamento na Assembleia Legislativa, durante a sessão desta quarta-feira (28), Nelter comentou rapidamente sobre o caso. “Não tenho medo do Ministério Público. Tenho sete mandatos e não existe, sequer, um processo contra mim. Ando de acordo com a lei e não pratico nada de ilegal. Diante mão já afirmo que não houve propaganda eleitoral antecipada em Jucurutu, mas vou aguardar ser notificado para me pronunciar”, afirmou.

Antes de concluir seu pronunciamento, o deputado convidou o promotor de Jucurutu a acompanhar sempre suas visitas ao município.

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MP pede multa contra Nelter por propaganda antecipada

Da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual

A Promotoria Eleitoral da 27.ª zona, responsável pelo Município de Jucurutu ingressou hoje, 28, com representação pedindo a aplicação de multa ao Deputado Estadual Nelter Lula de Queiroz Santos e outras seis pessoas por propaganda antecipada.

Segundo a representação, no último sábado, 24, foi promovido um evento no município denominado “entrevista coletiva”, que acabou se revelando como um verdadeiro comício em local de acesso público irrestrito e transmitido ao vivo por duas rádios com o objetivo de divulgar o lançamento do que foi denominado “pré-chapa”. Além do Deputado Estadual, foram citados pelo Ministério Público o seu filho George Retlen Costa Queiroz; o médico Luciano Araújo Lopes e sua esposa Paula Clédina Bezerra de Araújo Lopes; o médico José Saint-Clair de Souza Torres e sua  esposa Paula Mércia Medeiros de Souza Torres; além do Vereador Fagner Bezerra de Brito.

Durante o evento foi apresentada à população a candidatura de George Queiroz a Prefeito de Jucurutu e de Paula Clédina Lopes a Vice, fazendo os representados discursos de apoio e enaltecendo a qualidade dos pré-candidatos e até apresentando propostas de governo, tudo sob aplausos da platéia, de forma a conter todas as características que conceituam evento público de promoção de candidatura, situação vedada pela legislação eleitoral no presente momento.

A Promotoria Eleitoral da 27.ª zona alerta aos pretensos candidatos e à população em geral que, nos termos do artigo 36 da Lei 9.504/97, a veiculação de qualquer meio de propaganda em prol de candidaturas para as eleições de 2012 somente é permitida após o dia 5 de julho.

A violação de referida norma legal pode sujeitar o responsável pela divulgação da propaganda e o candidato beneficiário à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, cuja aplicação a cada representado foi solicitada à Justiça.

Clique AQUI e confira a Representação

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MP divulga Nota de Esclarecimento à imprensa sobre Pecado Capital

Nota de Esclarecimento

O Ministério Público vem através desta esclarecer o que segue, em razão do que foi divulgado em alguns matérias jornalísticas, publicadas no último sábado, 10 de março:

1) Em momento algum a Promotora de Justiça Danielli Christine Oliveira Gomes Pereira coagiu ou pressionou a testemunha Laila Cristiane Nagib ou incluiu trechos inverídicos no seu depoimento. Todas as informações juntadas aos autos do processo que apura as irregularidades no Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RN), identificadas durante a Operação Pecado Capital, estão transcritas exatamente conforme a testemunha relatou. As informações juntadas ao processo foram ratificadas pela própria testemunha que, antes de assinar, leu a íntegra do seu depoimento a pedido da Promotora de Justiça. Aliás, a Promotora de Justiça mencionada tem o peculiar hábito de perguntar ao depoente, ao final dos depoimentos, se o que está escrito é a manifestação de seu conhecimento sobre os fatos;

2) Em que pese o depoimento colhido pela Promotora de Justiça não ter sido gravado, existe um outro depoimento da testemunha, gravado, a partir do qual pode se deduzir, com facilidade, que não houve pressão ou coação para relatar os fatos ao Ministério Público. Tal gravação já foi remetida ao Ministério Público Federal para ser juntado ao processo e será repassada para a Polícia Federal;

3) A mudança na versão de seu depoimento agora será investigada pela Polícia Federal sob a suspeita de crime de falso testemunho. Aliás, causou surpresa a esta instituição que uma testemunha, compromissada sob as penas do art. 342 do Código Penal, tenha afirmado – como divulgado em matéria jornalística – que, “no impulso”, possa ter dado informações inverídicas a autoridades com atribuições investigatórias;

4) Quanto às acusações infundadas levantadas contra a representante do Ministério Público, elas serão alvo de representação por parte da Promotora de Justiça contra Laila Cristiane Nagib pelo crime de denunciação caluniosa, sem prejuízo de eventual ação cível indenizatória.
O Ministério Público ratifica o apoio à atuação de seus membros e ressalta que todas as medidas legais serão tomadas para garantir que tentativas como essa de descredenciar a atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça sejam desmascaradas.

Manoel Onofre de Souza Neto
Procurador-Geral de Justiça

Rinaldo Reis de Lima
Presidente da Associação do Ministério Público do RN

 

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MP inaugura Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica

O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, inaugurou na manhã desta quinta-feira, 08 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a sede do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (NAMVID), situada na Rua Jerônimo Cabral, 1500, Candelária.

O Núcleo tem o objetivo de defender e apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica. Dispõe de uma equipe multidisciplinar, com profissionais das áreas de psicologia e assistência social, que prestam atendimento às mulheres e também dão suporte ao trabalho dos Promotores de Justiça que atuam na defesa judicial dos direitos da mulher em situação de violência.

O NAMVID foi estruturado em convênio com o Governo Federal e no local também podem ser requeridas medidas protetivas de urgência que impeçam que a mulher continue a sofrer violência de qualquer tipo por parte do agressor.

O Núcleo está localizado nas proximidades do Fórum Desembargador Seabra Fagundes.

O telefone do NAMVID é o 3232-5102.

 

 

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Mossoró: MP apura irregularidades na instalação do Hospital da Mulher

Da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual (MPE):

O Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, instaurou inquérito civil para apurar a legalidade, eficiência e a necessidade de instalação do Hospital da Mulher de Mossoró, bem como verificar supostas irregularidades na forma da administração e contratação de pessoal para referida unidade hospitalar.

O representante do MP quer que a Secretaria Estadual de Saúde esclareça detalhes da instalação do hospital, bem como do modo de administração, e da contratação de pessoal para trabalhar no hospital.

O Promotor de Justiça marcou para o próximo dia 07 de março, às 14 horas, no Auditório da Faculdade de Enfermagem Nova Esperança de Mossoró, localizada na Avenida Presidente Dutra, 701, Alto de São Manoel, audiência pública para discutir o Hospital da Mulher de Mossoró.

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Sinal Fechado: MP emite nota e diz ter provas contra Wilma e Lauro

Confira a íntegra da nota:

“a) É comum que investigados, confrontados com fortes indícios e evidências de sua participação em ilícitos procurem desviar o “foco” do noticiário, por meio da desgastada estratégia de tentar acusar e desafiar o órgão investigador;

b) Quanto à acusação de má-fé por parte desta Instituição, muito provavelmente pelo fato de se ter dado publicidade a provas, indícios e evidências de que a ex-Governadora do RN, Wilma Maria de Faria, e seu filho, advogado Lauro Maia, tiveram participação na cadeia criminosa revelada na operação “Sinal Fechado”, esta deve ser prontamente repelida;

c) Não existiu qualquer razão metajurídica para tanto. Não houve “pirotecnia jurídica”, mormente diante de peças bem elaboradas, claras e tecnicamente precisas. Não existem “medos políticos inconfessáveis” por parte desta Instituição. Ao contrário, o Ministério Público tem se pautado pela investigação e acusação a quem quer que seja, como no caso presente, independentemente de sua suposta importância ou “lado” na cena política; Aliás, todas as menções a Srª Wilma Maria de Faria e ao advogado Lauro Maia constantes nas petições advém de informações obtidas a partir de diálogos mantidos entre os investigados, que de forma expressa registram tais pessoas como beneficiárias das ações da organização criminosa, tendo o Ministério Público, como é de seu dever, levado os fatos ao Poder Judiciário, que reconheceu a procedência dos pedidos e determinou a realização das diligências necessárias à continuação da apuração dos fatos. Não há uma única afirmação feita pelo Ministério Público que não esteja baseada em elementos de evidências e provas, notadamente as próprias palavras dos demais investigados e pessoas referenciadas em interceptações judicialmente autorizadas.

d) Não é verdade que um membro do MPRN teria afirmado inexistir provas contra a ex-Governadora do RN, Wilma Maria de Faria, e seu filho, advogado Lauro Maia, na coletiva de imprensa dada na tarde do dia 24 passado. O que se afirmou foi que não havia necessidade de busca e apreensão na residência destes investigados, dado que, muito provavelmente, não seriam ali encontradas provas a esse respeito, uma vez que os fatos ocorreram em meados de 2009;

e) Ora, as petições levadas a público com autorização judicial, que continuam à disposição no “site” da Instituição (www.mp.rn.gov.br), descreveram de forma minuciosa as diversas provas acerca da participação dos investigados em comento, colhidas ao longo de nove meses de apurações, como diálogos em que se afirma, categoricamente, que George Olímpio pagou vantagem indevida (“propina”) a Lauro Maia, bem como fez promessa de pagamento de vantagem indevida a este investigado, além de comunicações telemáticas em que George Olímpio revela que participou ativamente da elaboração de projeto de lei de autoria da investigada Wilma Maria de Faria, tendo recebido a própria mensagem por ela encaminhada à Assembléia Legislativa, com o projeto de lei que resultou na sanção da Lei n.º 9.270/09, o que representou indício de que as propostas a Lauro Maia se destinavam, em verdade, à sua mãe, então gestora máxima do Executivo Estadual;

f) O interrogatório do investigado José Gilmar de Carvalho Lopes (Gilmar da Montana), tomado no dia da operação, e, portanto, após a elaboração das referidas petições corrobora a prova e evidências até então conhecidas, reforçando ainda mais o que já havia sido apurado, principalmente quando o mesmo afirma que, de fato, George Olímpio lhe confidenciou que ofereceu promessa de vantagem indevida à investigada Wilma Maria de Faria, consistente em cota de 15% (quinze por cento) da sua parcela nos futuros lucros do Consórcio INSPAR, como forma de garantir a vitória deste consórcio na licitação para a inspeção veicular no RN;

g) Diversas provas já colhidas na investigação Ministerial, portanto, dão conta da implicação e envolvimento da Ex-Governadora Wilma de Faria e seu filho Lauro Maia no aludido esquema;

h) Importante repisar, apesar de ser de conhecimento público, que o Ministério Público Estadual contesta veementemente a constitucionalidade da Lei n. 9.270/09, que trata da Inspeção Veicular no Estado do Rio Grande do Norte, tanto que representou ao Procurador-Geral da República em face de tal vício, tendo sido ajuizada no Supremo Tribunal Federal a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 4.551). A Adin está sob a relatoria da Ministra Carmén Lúcia, em pauta para julgamento;

i) Por fim, é de se reconhecer que é absolutamente compreensível a insatisfação e, mesmo, a revolta, expressadas por pessoas que estão sendo investigadas por fatos tão graves quanto os descortinados com a operação “Sinal Fechado”. É, inclusive, uma reação humana natural e esperada a autodefesa diante da magnitude dos fatos. Todavia, o papel do Ministério Público sempre será regido pelo aspecto técnico, não se deixando envolver partidária e emocionalmente em qualquer caso, nem aceitando desafios pessoais. Afinal, no Estado Democrático de Direito cada instituição deve exercer as suas atribuições, sendo as ações do Ministério Público pautadas dentro da estrita ordem constitucional, da qual jamais se afastará;

j) O Ministério Público do Rio Grande do Norte reafirma o seu total compromisso com a verdade, não havendo qualquer interesse em imputar culpa a pessoas realmente inocentes. Por outro lado, com a mesma serenidade, afirma que jamais deixará de investigar quem quer que seja, inclusive aqueles que, não se sabe por qual motivo, parecem imaginar que estão acima da lei.

Natal/RN, 26 de novembro de 2011.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”

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Ministério Público investiga desabastecimento do Hospital Estadual Deoclécio Marques

A 4ª Promotoria de Justiça instaura Inquérito Civil Público para investigar o frequente desabastecimento do Hospital  Estadual Deoclécio Marques de Lucena, quanto a medicamentos, material médico hospitalar, de expediente e limpeza.

A COAD (Coordenação Administrativa da Secretaria Estadual de Saúde)  confirmou através da SUAM (Subcoordenadoria de Administração de Material e Patrimônio)  o desabastecimento de material em julho de 2011 e, no mesmo período, a administração do Hospital  informou à COAD que a situação permanecia.

Dra. Luciana Maciel, 4ª Promotora de Justiça de Parnamirim, determinou a realização de inspeção no Hospital a fim de verificar a atual situação, como também oficiou a direção da instituição para que, no prazo de dez dias, informe os valores dos recursos recebidos neste ano e de que forma foram aplicados.

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TIM e ANATEL são convidadas a participar de reunião no MP

O MADECON (Movimento Articulado em Defesa do Consumidor) convidou a TIM e a ANATEL para a próxima reunião do órgão, dia primeiro de novembro, às 9h, no Plenário dos Procuradores do MPE. Apesar de não ser uma audiência pública, a reunião estará aberta à comunidade, ou seja, a população poderá assistir, mas não questionar ou fazer qualquer posicionamento.

Na ocasião, as empresas de telefonia vão prestar informações tanto à população, quanto ao MADECON, sobre os procedimentos que estão tomando para solucionar os problemas relativos ao sistema de telefonia celular no estado. A decisão de convidar as duas organizações aconteceu na ultima reunião, dia 11 de outubro.

O MADECON é uma organização não governamental formado por órgãos e entidades sediados no Rio Grande do Norte que, entre suas atribuições, prezam pelos direitos do cosumidor, planejando suas atividades em reuniões mensais realizadas na sede da Procuradoria Geral de Justiça.

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