Poder

Eudo Leite vence eleição e encabeça lista dúplice para escolha do procurador-geral de Justiça

O atual procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, vai encabeçar a lista dúplice para a escolha de chefe do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no biênio 2019/2021. Eudo Leite obteve 130 votos (70,27% dos votos válidos) na eleição realizada nesta sexta-feira (5) entre os membros do MPRN. A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio teve 55 votos (29,73% dos votos válidos). Os nomes dos dois serão submetidos à governadora Fátima Bezerra, que irá nomear o chefe da instituição.

Ao todo, 175 promotores e procuradores de Justiça votaram nesta sexta. Das 208 pessoas aptas a votar, 33 não compareceram. O resultado da eleição será homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça em sessão marcada para a quinta-feira (11). Depois dessa homologação, uma lista com os nomes de Eudo Leite e Iadya Gama será enviada para a governadora Fátima Bezerra, que terá até 15 dias para nomear o procurador-geral de Justiça para o biênio 2019/2021.

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e atuou na capital na Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania e na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Com quase 19 anos de MPRN, Eudo já exerceu cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos, tendo sido, em seguida, promotor assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. na sua gestão como PGJ, obteve o primeiro lugar no Prêmio Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, com um projeto relacionado à Autocomposiçãoo, Meadiação e Conciliação.

Iadya Gama é procuradora de Justiça, tem quase 25 anos de atuação no MPRN, é doutora em Ciências pela USP, mestre em Direito Constitucional e em Gerontologia, especialista em Gestão, autora de diversas obras jurídicas, vencedora do Prêmio de Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, vencedora do Prêmio Talentos da Maturidade do Banco Santander. Destacou-se quando ainda era promotora de Justiça, por seu trabalho em defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Foi diretora da Fundação Escola do MP e Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos. Foi agraciada com uma menção honrosa no IX Prêmio Innovare, com o projeto “Transporte urbano e população idosa: construindo uma nova relação”.

Diversos

MPRN promove reunião com comerciantes da Ceasa

Com a proposta de sensibilizar os comerciantes da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa) sobre a importância de fazerem a ligação dos boxes ao Sistema de Esgotamento Sanitário, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma reunião nesta terça-feira (12), às 14h, na própria Ceasa. Essa obra foi concluída neste ano.

O encontro contará com a presença dos permissionários e de representantes da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Companhia de serviços Urbanos de Natal (Urbana).

A reunião terá um caráter informativo, onde será esclarecida a forma e os prazos que cada box terá para realizar a sua interligação ao Sistema de Esgotamento Sanitário da Ceasa. “Além disso, será uma oportunidade ímpar para que os comerciantes conheçam a importância do sistema implantado e possam tirar quaisquer dúvidas porventura existentes”, complementou a promotora de Justiça Gilka da Mata.

Desde 2010, o MPRN vem buscando a implantação de um sistema adequado de drenagem e esgotamento sanitário na Ceasa. A atuação da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente começou com a constatação de que a área no entorno sofria com inundações, decorrentes da impermeabilização extensa promovida pelo Central e do lançamento de águas servidas em via pública. Além disso, foi constatado que a Ceasa funcionava com um sistema de esgotamento sanitário inadequado.

Diante de tal situação, o MPRN ajuizou uma Ação Civil Pública específica com o intuito de solucionar os problemas mencionados. Na esfera judicial, chegaram a ser realizados vários acordos, nos quais a Ceasa se comprometia a implantar sistemas de drenagem e esgotamento sanitário adequados no empreendimento.

Em 2019, uma grande conquista foi alcançada: finalmente foi concluída a instalação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Ceasa. “Agora, é necessário que todos os comerciantes se conscientizem acerca da importância de efetivar a ligação de seus boxes à rede para garantir que o problema tenha uma solução definitiva”, finalizou a promotora de Justiça Gilka da Mata.

Após a completa implantação desse sistema, o trabalho será focado na implementação do sistema de drenagem.

Poder

MPRN denuncia tabeliães de Montanhas pela prática de cinco crimes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou os tabeliães titular e substituto do Cartório Único de Montanhas por terem se apropriado de aproximadamente R$ 240 mil, quantia pertencente a uma família de Natal. A denúncia requer que Autran Martins Tavares e Lauro Riccelli de Lima Tavares, respectivamente pai e filho, sejam condenados na Justiça potiguar pelos crimes de peculato, estelionato, falsidade ideológica, uso de documento público e falsificação de sinal público (carimbos e assinaturas de outros tabeliães). As investigações dos crimes foram comandadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN, e pela Promotoria de Justiça de Nova Cruz.

Entre os anos de 2009 e 2012, os denunciados inseriram declarações falsas em documentos públicos, mais precisamente em cinco escrituras públicas de compra e venda, sete escrituras públicas de incorporação e duas certidões de inteiro teor. Pelo que foi apurado pelo MPRN, eles tinham a intenção de prejudicar transações de compra e venda, incorporação e transferência dos imóveis da família e alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.

As escrituras de compra e venda e os atos de incorporação de imóveis são de suma importância para garantir a validade jurídica dos negócios e assegurar ao comprador/incorporador, após o seu registro, os direitos inerentes à propriedade. Além disso, no ano de 2010, pai e filho falsificaram sinais públicos de tabeliães de cartórios localizados em Natal.

As investigações do MPRN começaram em março de 2015, na Promotoria de Justiça de Nova Cruz, com a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC). O objetivo era apurar os indícios de crimes de peculato e falsificações de documentos públicos possivelmente praticados por notários do Cartório Único Judiciário de Montanhas.

O procedimento iniciou-se a partir de cópia remetida ao MPRN pela direção do foro da comarca de Nova Cruz de um documento expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, diante de representação apresentada ao órgão pelo tabelião do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Natal, dando conta de possíveis ilícitos penais e disciplinares executados pelo Ofício Único de Montanhas.

Essa notícia também ensejou a instauração de procedimento administrativo disciplinar pela direção do Foro da comarca de Nova Cruz, com a determinação de suspensão preventiva e posterior revogação dos denunciados dos cargos que ocupavam no cartório.

Como os tabeliães agiram
No ano de 2009, a família vítima decidiu organizar todo seu patrimônio dentro de uma empresa familiar. Por isso, precisava lavrar as escrituras de compra e venda e registrá-las nos cartórios respectivos de onde os imóveis estavam encravados, já que até então dispunha apenas dos instrumentos de compra e venda. Eram 23 imóveis, adquiridos ao longo dos anos pelo patriarca.

A realização de todos esses atos geraria, portanto, ganho considerável aos cartórios, especialmente àquele que lavrasse as escrituras, já que era um número expressivo de imóveis, avaliados em valores igualmente expressivos, tratando-se as lavraturas dessas escrituras de serviços que qualquer Cartório teria interesse em realizar.

Foi então que o advogado da empresa da família vítima tomou conhecimento de que o denunciado Lauro Riccelli de Lima Tavares exercia a função de tabelião substituto no cartório de Montanhas, onde o titular era seu pai. Soube também que tal cartório oferecia descontos para lavrar as escrituras, sendo por isso atraído para efetuar as escrituras dos imóveis da família.

Com o passar do tempo, o denunciado Lauro Riccelli de Lima Tavares ficou cada vez mais próximo da família vítima, passando inclusive a se dirigir pessoalmente à fábrica deles para buscar dinheiro para supostamente pagar pendências referentes aos imóveis, bem como para se remunerar.

Após um desentendimento com uma empresa responsável pelo serviço de despachante de imóveis que já estava realizando o início dos trabalhos para a família, Lauro assumiu a responsabilidade por todos os serviços, desde o de despachante até a lavratura das escrituras e realização dos registros junto aos cartórios da circunscrição de onde encravados os imóveis, recebendo pelo menos R$ 240 mil para realizar os trabalhos.

No ano de 2012, o patriarca faleceu e, em fevereiro de 2013, os herdeiros, convictos de que todos os imóveis estavam devidamente escriturados, registrados e incorporados à empresa familiar, resolveram vender um dos apartamentos. Ao se dirigir ao 7º Ofício de Notas do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Natal, integrantes da família descobriram que na matrícula do imóvel não constava nenhum registro da aquisição, tampouco da incorporação à empresa familiar. Ou seja, as escrituras lavradas por Lauro Riccelli de Lima Tavares não haviam sido registradas no cartório da circunscrição do imóvel, apesar de nela constar um registro, que foi falsificado pelo denunciado.

A denúncia do MPRN explicita que Lauro Riccelli de Lima Tavares entregou documentos ideologicamente falsos e contendo sinais públicos falsificados à família vítima, para que seus membros tivessem a ilusão de que os negócios jurídicos estavam perfeitos. Ele manteve “essas pessoas em erro por anos, já que lhes entregou as primeiras escrituras ainda em 2009 e só em 2013 os herdeiros descobriram que não havia nenhum registro nos cartórios competentes acerca das aquisições dos imóveis”.

A denúncia destaca ainda a conduta omissiva do tabelião titular do Cartório de Montanhas, Autran Martins Tavares, em relação aos crimes, “já que ele tinha pleno conhecimento dos atos ilícitos que ocorriam em seu cartório de forma endêmica, tamanha a reiteração de atos criminosos capitaneados pelo seu filho e tabelião substituto.

Mesmo com os crimes acontecendo no Cartório Único de Montanhas, pelo menos desde o ano de 2009 – o que era do conhecimento de Autran Martins Tavares, conforme comprovam as investigações em andamento e já finalizadas – o tabelião titular não exonerou ou afastou preventivamente o filho. O afastamento só se deu no procedimento administrativo que tramitou sob a presidência do juiz do Foro da comarca de Nova Cruz, processo que redundou no afastamento liminar em 2014 e na perda do cartório.

Por crimes semelhantes aos que constam na atual denúncia do MPRN, os réus já respondem a pelo menos quatro ações penais em Nova Cruz.

Estado

Assembleia aprova aumento para servidores do Ministério Público

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (27), Projeto de Lei de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte MPRN – concedendo aumento salarial, de 4,5 %, a todos os servidores da instituição.

Os deputados estaduais José Dias (PSD), Nelter Queiroz (PMDB) e Fernando Mineiro (PT) votaram contra o projeto.

José Dias fez um pronunciamento criticando o projeto do MP, antes de iniciar a votação: “É uma afronta a realidade do RN que vive uma crise econômica sem precedentes. Espero que esta Casa não aprove”.

Raimundo Fernandes (PSDB) saiu em defesa da proposta alegando que recentemente também foi aprovado aumento de salários para servidores comissionados do próprio Executivo. “Se o Executivo teve aumento salarial, os servidores do RN também tem esse direito”, disse o deputado.

Diversos

MPRN ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito de Serra do Mel

O prefeito de Serra do Mel deve responder pelos gastos excessivos com contratações de servidores temporários ao longo de vários anos, sem a convocação de aprovados em concurso público para essas funções. Na ação civil pública ajuizada, além da responsabilização por improbidade administrativa, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu indenização, a ser fixada na sentença final, por dano moral coletivo.

Para as promotoras de Justiça que assinam a ação, “a sensação de indignação sentida pela sociedade, decorrente da situação apresentada, já se alastra há muito tempo, eis que a comunidade se vê desprestigiada pelo mau emprego dos recursos públicos diante das sucessivas contratações temporárias em detrimento dos aprovados em concurso público e da regra do concurso público”.

Diversos

MP denuncia prefeitos de Governador Dix-Sept Rosado, João Câmara, Areia Branca e Jandaíra por desobediência à requisição de informações

O Ministério Público Estadual, por seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, ofereceu denúncia perante o Poder Judiciário contra cinco gestores de municípios do Rio Grande do Norte que incorreram em crime por desobediência à requisição de informações pela Instituição. Não atenderam à requisição do MPRN, dificultando o ajuizamento de ação civil, e foram denunciados o prefeito de Governador Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues Vale Costa, o prefeito de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo, o prefeito de Caraúbas, Ademar Ferreira da Silva, a prefeita de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, e o prefeito de Jandaíra, José Roberto de Souza.

As ações penais foram ajuizadas com base no ilícito penal tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a desobediência à requisição do Ministério Público Estadual de dados indispensáveis ao ajuizamento de ações civis públicas. O tipo penal se sintoniza com importância do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade.

Em relação ao prefeito de Governador Dix-Sept Rosado, narra a denúncia que nos meses de julho, agosto, setembro e dezembro do ano passado, o gestor omitiu informações requisitadas pelo MPRN relativas a supostas fraudes em processo licitatório do município, destinado à contratação de empresa para manutenção de escolas da rede pública. Em todas as requisições não atendidas, o representante ministerial da comarca alertou o denunciado sobre a imprescindibilidade dos dados técnicos reclamados, sem os quais não poderia formar convicção acerca da necessidade de propositura da ação civil pertinente para a proteção do interesse público existente no caso.

Por sua vez, o prefeito de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo, foi denunciado pois no período de novembro de 2012 a março de 2015, na condição de chefe do executivo municipal, de forma intencional, omitiu dados indispensáveis à propositura de ação, requisitados pela 1ª Promotoria de Justiça daquela Comarca. O inquérito civil nº 06.2012.00003617-8 apurava a falta de implantação de política e plano de saneamento básico no município.

Segundo ainda a denúncia do MPRN, o prefeito Ademar Ferreira da Silva, de Caraúbas, recusou de forma intencional a requisição de informações da Promotoria de Justiça local em inquérito civil instaurado para apurar a cumulação indevida de cargo público e dano ao erário. O prefeito permaneceu silente e inerte diante das requisições ministeriais por mais de seis meses, ocultando informações quanto ao valor da gratificação de função de chefe de departamento de folha de pagamento no período de 2009 a 2012, sobre o ato normativo que atribuiu o valor da gratificação e qual a empresa responsável pelo sistema da folha de pagamento da Prefeitura.

Em relação à prefeita do município de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, o MPRN denunciou que a gestora deixou de cumprir integralmente ordem do Juízo Cível daquela Comarca nos autos de Mandado de Segurança, para remessa de dados para a 1ª Promotoria de Justiça local, impossibilitando o ajuizamento de ação ou outras providências para regularização da situação funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

O prefeito José Roberto de Souza, de Jandaíra, foi também denunciado por omitir de forma intencional dados indispensáveis requisitados por representante ministerial nos autos de procedimentos preparatórios instaurados para apurar irregularidades em contratações realizadas com dispensa de licitação.

As acusações do MPRN foram dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado no último mês de maio e junho e sujeitam os denunciados, em caso de procedência da imputação, à penas que podem variar de 1 a 3 anos de reclusão, além de multa.