Política

Socorro emergencial a estados e municípios vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em sessão deliberativa remota, novo texto para o projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto segue agora para sanção presidencial.

Clique aqui para ver o montante que cada estado e município vai receber.

Política

Câmara aprova ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios durante a pandemia; Proposta volta ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, do Senado, que destina ajuda de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia de Covid-19.

O texto substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19) e retornará para análise dos senadores.

O relator do PLP 39/20, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defenderam a aprovação do texto oriundo do Senado dada a urgência no repasse de recursos para auxiliar as ações contra a pandemia. Mas acabou frustrada essa tentativa de encaminhar rapidamente a ajuda aos entes federados para sanção presidencial.

Os deputados aprovaram mudanças que ampliaram o rol de categorias que ficarão fora do congelamento de salários de servidores civis e militares previsto como contrapartida ao socorro financeiro. Com apoio do líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), foi suprimida ainda expressão que liberava reajustes apenas para profissionais “diretamente envolvidos” no combate à Covid-19, como os da saúde e da segurança pública.

Despesas congeladas
Após acordo com a equipe econômica, o texto do Senado incluiu contrapartidas para o socorro financeiro aos entes federados. A principal delas proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de concederem qualquer tipo de reajuste ou aumento nos salários até o final de 2021, assim como a realização de concursos e a criação de cargos.

A ideia inicial do Senado excluía dessas regras especialmente os servidores civis e militares dos setores de saúde e segurança pública. Alterações aprovadas pelos deputados acrescentaram, entre outros, trabalhadores da educação, da assistência social e na limpeza pública; policiais legislativos; técnicos e peritos criminais; agentes socioeducativos; e fiscais agropecuários.

Informações da Agência Câmara de Notícias

Geral

Senado aprova auxílio de R$ 125 bilhões para estados e municípios

O Plenário do Senado aprovou neste sábado (2) o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19.

O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário.

O tema segue para a Câmara dos Deputados.

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios).

Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano.

Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. 

Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

Fonte: Agência Senado

Política

Câmara aprova ajuda a estados e municípios para compensar perda de arrecadação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019. A previsão de queda é causada pela pandemia de Covid-19. O texto (Projeto de Lei Complementar 149/19) será enviado ao Senado.

A matéria foi aprovada por 431 votos a 70, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e prevê que o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus.

Os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Assim, por exemplo, se em setembro não for verificada queda de arrecadação, não haverá repasse.

A Constituição determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos municípios de seu território, segundo a proporção da arrecadação do tributo na localidade. Por esse motivo, o projeto exige que a União repasse diretamente essa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto usada em 2019.

Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.

Caso o montante antecipado seja maior que a compensação devida, a diferença será deduzida do repasse do mês seguinte ou, se ocorrer no último mês, descontada dos primeiros repasses dos fundos de participação dos estados (FPE) ou dos municípios (FPM).

A expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões se forem contados os seis meses (maio a outubro).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Economia

Perdas de ICMS levam 74 municípios potiguares à judicializarem ações contra o Estado do RN

Ações judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas suas cota-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde o mês de setembro, já chegam ao total de 74, protocoladas até o término desta terça-feira, 02 de dezembro.

Os municípios reivindicam a reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado suspenda novas apropriações indevidas.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN reitera que os municípios são favoráveis ao Programa de Estímulo à Indústria no Estado (PROEDI). Contudo, os gestores municipais solicitam que o Executivo Estadual banque o incentivo sem desrespeitar os princípios da Constituição Federal com a retirada com ICMS dos municípios, nem fragilize mais ainda as finanças públicas dos entes municipais.

Política

RN receberá recursos para pagar salários em atraso

A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que define o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro, entre os estados e municípios, vai proporcionar ao RN regularizar o pagamento dos servidores.

Atualmente, falta o pagamento de novembro, dezembro e o 13º salário de 2018.

Política

Câmara aprova rateio dos recursos do pré-sal para Estados e Municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto (PL 5478/19), que define o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro, entre os estados e municípios.

Depois da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agradeceu a todos os deputados que participaram da articulação para formatar o texto. “O acordo pactuado atendeu a todas as regiões do País e é o melhor para todos os estados brasileiros. Reafirmo que nenhum estado pretendeu reduzir recursos de outro estado”, explicou.

O dinheiro a ser repartido é o do chamado bônus de assinatura, de R$ 106,56 bilhões. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.

Deste total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.

Estado

Reunião da Governadora com Prefeitos termina sem definição

A governadora Fátima Bezerra recebeu nesta terça-feira, 24, a comissão representativa dos prefeitos de todas as regiões do Estado, que foram à Governadoria protestar contra o modelo do novo Proedi, por retirar recursos de ICMS dos Municípios do Estado.

Mais de 100 prefeitos lotaram o auditório e corredores do prédio, depois de terem se concentrado em frente à Governadoria.

Fátima explicou que as medidas “vão promover dignidade ao povo do RN. Não podemos deixar o RN como está, com empresas indo embora, lojas fechando, empregos se reduzindo, tivemos um desastre com o modelo do incentivo ao querosene de aviação na gestão passada. Deixamos de arrecadar R$ 30 milhões e perdemos voos e milhares de visitantes. Não tínhamos mais como continuar com o modelo anterior de incentivos fiscais”.

“No próximo dia 11 já teremos esta reunião, quando vamos discutir à luz dos novos dados gerados pelo Proedi”, afirmou Fátima Bezerra.

O detalhe é que a governadora falou que o Estado deixou de arrecadar R$ 30 milhões sem conceder incentivos, mas com o novo Proedi, o prejuízo anual só do Município de Natal, ultrapassa R$ 20 milhões.

É preciso encontrar um meio termo.

Prefeitos

Foto: Ivanízio Ramos

CidadesEstado

Assembleia vai formar comissão de deputados para defesa de interesses fiscais de municípios do RN

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), anunciou nesta terça-feira (27) diante de aproximadamente 80 prefeitos, a formação de uma comissão de parlamentares para pleitear junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) medidas que amenizem a situação fiscal dos municípios.

Os prefeitos se uniram e apresentaram ao Legislativo através da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) o pedido para que haja revisão nos cálculos sobre recursos federais aportados para os municípios, especialmente os que são empregados para a saúde. Atualmente, tais recursos são considerados pelo TCE para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que está levando 75 municípios a ficarem acima dos limites estabelecidos na LRF.

“A Assembleia Legislativa tem sido parceira dos municípios. O recente gesto do programa de fortalecimento da saúde através da ambulancioterapia foi um desses exemplos. Confiamos que essa parceria vai permitir que os deputados desta Casa encampem esta luta, sob pena de nossas cidades se inviabilizarem de vez”, analisou o presidente da Femurn, Benes Leocádio.

O prefeito de Patu, Rivelino Câmara (MDB) explicou como tem sido a situação no seu município, semelhante ao que atravessa muitas cidades no Estado. “Estamos vivendo quase em regime de prisão domiciliar. Não podemos sair às ruas porque somos escorraçados, cobrados por algo que não podemos fazer. E os órgãos de controle não têm tido a sensibilidade de que necessitamos. Precisamos do apoio da Assembleia Legislativa para essa luta”, destacou prefeito de Patu.

Foto: João Gilberto

Foto: João Gilberto

Estado

Bancada federal do RN apoia pleito de prefeitos sobre Auxílio Financeiro aos Municípios

A bancada federal do Rio Grande do Norte se reuniu na manhã da segunda-feira (23), com prefeitos do estado para tratar do socorro emergencial proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM). A iniciativa, fruto de Medida Provisória, orçada em R$ 4 bilhões traria o alento às prefeituras brasileiras assoladas com a crise financeira. O encontro promovido pela Federação dos Municípios do RN, Femurn, levou ao auditório da Fiern, mais de 130 prefeitos do estado.

O presidente da Femurn, Benes Leocádio, comentou que outras MPs com a mesma finalidade foram concebidas e aprovadas pelo Congresso Nacional e justificou o pleito dos prefeitos: “Pelo momento que os municípios enfrentam, diante desta crise que atinge todas as cidades, este é o dia de maior agonia do municipalismo potiguar”.

Ao final do encontro, ficou acordado que o pleito dos prefeitos potiguares será encaminhado ao Presidente da República Michel Temer pela bancada potiguar.

A bancada potiguar foi representada pelos três senadores: José Agripino, Garibaldi Alves e Fátima Bezerra, além dos deputados federais: Felipe Maia, Antônio Jácome, Beto Rosado, Fábio Faria, Walter Alves, Zenaide Maia e Rafael Motta. O deputado Rogério Marinho foi representado na reunião, em virtude de compromisso  sobre a Reforma Trabalhista em outro estado.

Política

Bancada Federal se reúne com prefeitos e reafirma apoio aos municípios

A bancada federal do Rio Grande do Norte promoveu nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, um encontro com os prefeitos do RN para discutir a necessidade de repasses de recursos financeiros, por parte do Governo Federal, aos municípios potiguares. O coordenador da bancada do estado, deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) alertou a urgência de um “socorro emergencial”.

“Hoje, nos comprometemos com os prefeitos do RN em agendar com toda a bancada do Nordeste uma audiência, para o final de outubro, com o Presidente da República Michel Temer, a fim de mobilizarmos esforços em prol da liberação de um auxílio financeiro para os municípios nordestinos que precisam de socorro emergencial de recursos”, disse o deputado.

O encontro contou com a presença dos deputados federais potiguares Felipe Maia (DEM), Beto Rosado (PP), Rafael Motta (PSB), Rogério Marinho (PSDB), Walter Alves (PMDB), Zenaide Maia (PR) e Antônio Jacome (PODEMOS), dos senadores José Agripino Maia (DEM), Fátima Bezerra (PT) e Garibaldi Alves Filho (PMDB), além dos prefeitos dos municípios de Equador, Jandaíra, Carnaúba dos Dantas, São Tomé, Espírito Santo, Afonso Bezerra, Bodó, Jardim do Seridó, Rodolfo Fernandes, Riacho da Cruz, Serrinha dos Pintos, Lucrécia, Santana do Seridó, São Bento do Trairi e Acari. O Presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Benes Leocádio também participou da reunião.

Poder

STF nega liminar que obrigava União repassar recursos da repatriação até 29 de dezembro

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela Medida Provisória (MP) 753, de 19 de dezembro de 2016, que trata das multas decorrentes da repatriação de ativos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5636 é questionado o tratamento diferenciado entre estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que recebem os valores a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou demonstrado que o impacto decorrente da não transferência dos recursos para o caixa dos municípios em 2016 seja insolúvel, em razão da imprevisibilidade da arrecadação extraordinária decorrente do regime de repatriação nas leis orçamentárias locais. Ela também entendeu que o pedido dos autores da ação para que os recursos sejam transferidos aos municípios até 29 de dezembro, último dia de expediente bancário, “equivale a pedir-se ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.

Segundo a ministra, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição, não criar normas faltantes para viabilizar seu cumprimento. “O Judiciário não dispõe de competência para substituir norma que conclua inconstitucional por outra sobre a mesma matéria que lhe pareça coerente com os princípios e regras constitucionais”, afirmou

A ministra também rejeitou o argumento do partido sobre o uso da MP como “ferramenta política”, uma vez que ela favorece os novos prefeitos, mas prejudica os antigos. O argumento, enfatizou, não pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser “ferramenta política”.