Poder

Sinal Fechado: Advogados de ex-deputado vão recorrer da condenação

Nota

Em nome do ex-Deputado Carlos Augusto Rosado, estes advogados, abaixo assinados, informam que o entendimento sentencial que lhe foi definido foi fundamentado, com todo o respeito, em palavras de réu-delator e outras bases controvertidas, como escutas não confirmadas em juízo, sem levar em conta a decisão governamental de cancelar o tal “Projeto de Inspeção Veicular”, decisão que evitou o mal ao povo e prejuízo ao Estado, fato ocorrido lá no distante ano de 2011.

O recurso devido será interposto ao Tribunal Regional Federal da 5a. Região, tendo a defesa plena confiança no sucesso que será ali obtido, através da reanálise colegiada sempre necessária a casos que envolvem viés e versões de cunho social e político, tal como neste acontece.

Mossoró/RN, 20 de dezembro de 2019.

Esequias Pegado Cortez Neto, Alexandre Henrique Pereira e Paulo de Tarso Fernandes

Poder

Sinal Fechado: Justiça Federal condena e absolve réus

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou, em processo criminal, George Anderson Olímpio da Silveira, Carlos Augusto de Sousa Rosado e José Bezerra de Araújo Júnior. Na ação foi absolvido Antonio Marcos de Souza Lima.

A setença foi proferida pelo Juiz Federal Walter Nunes, titular da 2ª Vara Federal.

Todos os réus foram absolvidos do crime de lavagem de dinheiro.

Política

MPF ingressa com ação na Operação Sinal Fechado

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (AIA), na Justiça Federal no RN, contra o ex-senador José Agripino Maia, Rosalba Ciarlini – ex-governadora e atual prefeita de Mossoró – e seu marido, Carlos Augusto Rosado.

A investigação gira em torno de possível “caixa dois” na campanha de reeleição do parlamentar e da eleição da ex-governadora em 2010.

José Bezerra de Araújo Júnior e Antônio Marcos de Souza Lima também fazem parte da ação.

Poder

Processo da Operação Sinal Fechado é suspenso até que STF decida sobre informações do Coaf

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, analisou que o processo 0804459-26.2018.4.05.8400, conhecido como Operação Sinal Fechado, envolvendo, supostamente, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito do Detran do Rio Grande do Norte, está enquadrado no contexto da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que entende pela ilegalidade do compartilhamento de informações do Coaf com o Ministério Público Federal sem que ocorra autorização judicial.

Como o tema da decisão do STF é de Repercussão Geral, o magistrado suspendeu o processo até que o processo que originou a decisão na Corte seja analisado pelo plenário do Supremo. “Com isso, e ressaltando o risco do reconhecimento da futura nulidade, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que envolvam a matéria, até o julgamento definitivo pelo Plenário da Corte, previsto para 21 de novembro de 2019”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes na decisão.

Nesse caso, constam nos autos informações detalhadas acerca da movimentação financeira e fiscal dos acusados, além de outras pessoas que com eles mantiveram relações, sem qualquer autorização judicial a respeito.

Política

STF aceita denúncia contra Agripino; Em nota, senador diz que fatos nela descritos não são verdadeiros

O Ministro Celso de Melo apresentou nesta terça-feira (12), seu voto, como membro da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo da Operação Sinal Fechado, envolvendo o senador José Agripino Maia e a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, que teve a denúncia rejeitada por unanimidade.

No caso do senador, votaram contra o recebimento da denúncia os Ministros Dias Tofolli e Gilmar Mendes. Pela aceitação, foram os Ministros Lewandowski, Edson Fachin e Celso de Melo, o último a votar.

A Operação Sinal Fechado teve início a partir de uma diligência do Ministério Público Estadual no Detran/RN, por suspeita de irregularidades.

Outra lado

Nota do senador José Agripino:

“A decisão da Segunda Turma do Supremo, por 3 votos a 2, mostra a fragilidade da denúncia. Recebo-a com serenidade. Estou seguro de que o prosseguimento da ação mostrará não serem verdadeiros os fatos nela descritos”.

Política

STF rejeita por unanimidade denúncia contra Rosalba na Operação Sinal Fechado

A 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta pelos ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Melo, rejeitou por unanimidade a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini, atual prefeita de Mossoró pelo Partido Progressista (PP).

O relator do processo, Ministro Lewandowski, observou que Rosalba, em nenhum momento, envolveu-se pessoalmente com os delatores e não há indícios suficientes de que tenha participado e autorizado o uso de seu nome. “A revogação do contrato supostamente resultante de atos ilícitos, bem assim o rechaço à propina mensal auferida por alguns durante a execução do contrato ao longo de seu governo, também militam a favor da tese de ausência de participação nos ilícitos apontados na denúncia quanto à ex-governadora”, concluiu.

O parecer foi seguido pelos demais membros da turma do STF.

A defesa foi feita pelo jurista Paulo de Tarso Fernandes.

Política

Agripino recebe votos favoráveis de dois Ministros em turma no STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu prosseguimento, na sessão de ontem (5), ao exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN) e a ex-governadora do Estado do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini, no processo da Operação Sinal Fechado.

O julgamento teve início em 8 de maio, quando o relator do Inquérito, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo recebimento da denúncia em relação ao senador e pela rejeição da denúncia contra a ex-governadora, atual prefeita de Mossoró.

No exame do mérito, o ministro Gilmar Mendes seguiu o relator em relação à ex-governadora, mas divergiu na parte relativa ao senador, votando, portanto, pelo não recebimento da denúncia. Na sua avaliação, não há tipicidade formal do delito de corrupção passiva, pois Agripino Maia é parlamentar federal, e o ato apontado é de competência do Executivo do estado. “A possível ascendência de parlamentar federal sobre o Executivo estadual decorreria não da função pública, mas da influência nas decisões partidárias”, assinalou. “Portanto, aparentemente, no caso, a função pública de senador é meramente acidental ao curso causal desenvolvido”.

Para o ministro, a arrecadação de valores alegada pela PGR teria fundamento na posição proeminente do senador dentro de seu partido, e não na sua função parlamentar. “Não há sentido em falar em corrupção quando um parlamentar federal transaciona com função pública do Poder Executivo do estado da federação”, afirmou. Para o ministro, os fatos devem ser enquadrados em outro tipo penal – o tráfico de influência. E, neste caso, a punibilidade estaria extinta em decorrência da prescrição.

Gilmar Mendes também rejeitou a denúncia na parte relativa à lavagem de dinheiro, por entender que não há indicativos de autoria, quanto a Maia, de omissão de valores na prestação de contas de campanha. Com relação a depósitos fracionados na conta bancária do senado, o ministro entendeu que os valores movimentados são compatíveis com os subsídios decorrentes do cargo.

Quanto à imputação de uso de documentos ideologicamente falsos, que diz respeito à juntada aos autos de declarações do colaborador e de agiotas que negavam o repasse de propina, seu voto foi pela improcedência da denúncia. A juntada dos documentos não torna o investigado responsável pelo seu conteúdo, explicou Mendes. Para ele, os documentos correspondem à versão de pessoas que teriam algum conhecimento dos fatos em apuração, e que, mesmo que possam ser ideologicamente falsos, retratam aquilo que os envolvidos se dispuseram a declarar naquele momento da investigação. A juntada ao processo, a seu ver, não corresponde a fazer uso de documento falso.

Empate

O ministro Dias Toffoli seguiu integralmente o voto divergente pelo não acolhimento da denúncia. O presidente da Segunda Turma, ministro Edson Fachin, seguiu integralmente o relator. Todos os votos coincidiram sobre a improcedência da denúncia em relação a Rosalba Ciarlini. Mas, na parte relativa a Agripino Maia, houve empate e, acordo com o artigo 150, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, o julgamento foi suspenso para a tomada de voto do ministro Celso de Mello.

Política

Justiça Federal no RN acata denúncia do MPF na Operação Sinal Fechado

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal no Rio Grande do Norte os “não detentores de foro” envolvidos em parte do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que foi alvo da operação Sinal Fechado, deflagrada em 2011. Segundo as investigações, eles participaram dos atos de corrupção e lavagem de dinheiro cujo objetivo era manter um contrato de inspeção veicular ambiental no estado, obtido irregularmente através de licitação fraudada.

A denúncia feita no Rio Grande do Norte, porém, já foi aceita pela Justiça e inclui dentre os réus o suplente de senador José Bezerra de Araújo Júnior, o “Ximbica”; o ex-deputado Carlos Augusto de Sousa Rosado; o assessor parlamentar do ex-senador João Faustino, Antônio Marcos de Souza Lima; e o empresário George Anderson Olímpio da Silveira, que vem colaborando com as investigações.

As investigações apontam para doações não declaradas para pagar despesas da campanha de reeleição do senador José Agripino e da então senadora Rosalba Ciarlini a governadora e nunca foi declarado na prestação de contas de ambos.

A Sinal Fechado teve origem em diligências realizadas pelo Ministério Público do Estado (MP/RN) a respeito de suspeitas de fraude e corrupção no Detran/RN. Um dos alvos foi a licitação da inspeção veicular. Na Justiça Estadual já tramita ação penal referente ao pagamento de propina para o grupo político que se encontrava no Governo do Estado na época da licitação e da celebração do contrato de inspeção, no ano de 2010.

O MPF pede a condenação de dois réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de outro por lavagem de dinheiro; além de requerer a reparação dos danos pelos acusados, no montante de R$ 1,15 milhão. Em relação a George Olímpio, pede-se a aplicação do benefício previsto em seu acordo de colaboração: o perdão judicial.

O processo tramita na 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte sob o número 0804459-26.2018.4.05.8400.

Política

Sinal Fechado: Relator vota pela rejeição da denúncia contra Rosalba e aceitação contra Agripino

Como o blog divulgou anteriormente, o senador José Agripino Maia (DEM) e a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), foram julgados na noite desta terça-feira (08), pela 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), referentes à Operação Sinal Fechado.

A Sinal Fechado foi deflagrada em 24 de novembro de 2011 para investigar suposto esquema fraudulento envolvendo membros do Governo do Estado, políticos, empresários e lobistas dentro do Detran/RN no caso de inspeção veicular.

Rosalba Ciarlini, denunciada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, teve o voto do relator pela rejeição da denúncia. A defesa é feita pelo advogado Paulo de Tarso Fernandes.

Segundo Lewandowski, os elementos de prova contra ela diferem substancialmente quanto aos apresentados contra Agripino Maia. O ministro observou que ela, em nenhum momento, envolveu-se pessoalmente com os delatores e não há indícios suficientes de que tenha participado e autorizado o uso de seu nome pelo senador. “A revogação do contrato supostamente resultante de atos ilícitos, bem assim o rechaço à propina mensal auferida por alguns durante a execução do contrato ao longo de seu governo, também militam a favor da tese de ausência de participação nos ilícitos apontados na denúncia quanto à ex-governadora”, concluiu.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, logo após o relator se posicionar pela rejeição ao recebimento da denúncia contra a ex-governadora e favorável ao recebimento da denúncia contra o senador, que teve defesa feita pelo advogado Aristides Junqueira.

Além de Lewandowski e Gilmar Mendes, os ministros Dias Toffoli, Celso de Melo e Edson Fachin também compõem a 2ª turma do STF. Os quatro últimos votarão no próximo dia 22 de maio.

Política

Investigação contra Kassab por fraudes no DETRAN do RN chega ao STF

Da Época

A Justiça de São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) inquérito policial contra o ministro Gilberto Kassab (PSD-SP), titular da Pasta da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O caso é desdobramento da Operação Sinal Fechado, ação policial de 2011 que desbaratou quadrilha especializada em fraudar convênios e concessões públicas no Detran do Rio Grande do Norte, incluindo o serviço de inspeção veicular. Foram colhidos indícios de ramificações do esquema em outros estados, incluindo São Paulo. O nome de Kassab, que foi prefeito da capital paulista, apareceu em escutas telefônicas. Os suspeitos citaram o ex-prefeito ao discutir meios de replicar em São Paulo o esquema fraudulento.

O inquérito foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que deve pedir parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a instauração de inquérito no STF. Dias Toffoli é relator de outra apuração sobre crimes atribuídos à gestão de Kassab também na área do Detran. Além disso, o ministro é alvo de dois inquéritos que são desdobramentos da Operação Lava Jato.

Procurada por EXPRESSO, a assessoria de Kassab afirmou que o ministro ainda não foi notificado sobre a remessa ao Supremo de mais essa investigação e que ele “prestará todos os esclarecimentos necessários para que não restem dúvidas sobre a lisura de sua conduta. O ministro já foi absolvido de contratação de serviços de inspeção veicular em sentença definitiva na Justiça Estadual, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando o mérito das denúncias e afastando envolvimento em irregularidades”.

Poder

Delatores da Operação Sinal Fechado prestam depoimento 

Delatores da Operação Sinal Fechado, deflagrada para apurar desvios no DETRAN-RN, estão prestando depoimento nesta terça-feira (30). 

George Olímpio, Marcus Vinícios Furtado e Alcides Barbosa estão sendo ouvidos na 3ª Vara Criminal. 

A Operação Sinal Fechado foi deflagrada em 24 de novembro de 2011 para apurar suposto esquema fraudulento envolvendo membros do Judiciário, Governo do Estado, políticos, empresários e lobistas para o cometimento de irregularidades no sistema de inspeção veicular.

Diversos

Sinal Fechado: MPRN ajuíza Ação por atos de improbidade administrativa‏

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou, na data de hoje, Ação Civil Pública de responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, em desfavor de George Anderson Olímpio da Silveira, Espólio de João Faustino Ferreira Neto, representado por Edson José Fernandes Ferreira (Edson Faustino), Wilma Maria de Faria, Espólio de Iberê Ferreira de Souza, representado por João Olímpio Ferreira de Souza, Marcus Vinícius Furtado da Cunha, Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra, Marcus Vinícius Saldanha Procópio, Jean Queiroz de Brito, Luiz Claudio Morais Correia Viana, Espólio de Daniel Paulo Pessoa Maia, representado por Roberto Lima, Marluce Olímpio Freire, Lauro Maia, Delevam Gutemberg Queiroz de Melo, João Olímpio Ferreira de Souza, Rousseaux de Araújo Rocha, INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DO RIO GRANDE DO NORTE – IRTDPJ/RN, MBMO LOCAÇÃO DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA e DJLG SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA.

A ação decorre da chamada da “Operação Sinal Fechado” e foi ajuizada para responsabilizar os demandados por ato de improbidade administrativa, consistente, em apertada síntese, na instituição ardilosa da obrigação de registro dos contratos de financiamento de veículos em cartório, o que rendeu ensejo ao convênio fraudulento celebrado entre o DETRAN/RN e o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Norte – IRTDPJ/RN.

Dentre os pedidos formulados, o Ministério Público pugnou pela perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos promovidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pagamento de indenização por dano moral coletivo, além do ressarcimento pelos danos patrimoniais causados aos consumidores que foram compelidos ao pagamento da taxa indevida.

Quanto a esse último pedido, é de suma importância destacar que aqueles que tiveram que registrar contratos de financiamento de veículos em cartório, no Estado do Rio Grande do Norte, entre maio de 2008 e 17 de dezembro de 2010, em caso de êxito da demanda, poderão se habilitar no feito, com vistas a promover a liquidação e execução de sentença (art. 97 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor).

O processo foi distribuído para a 3a. Vara da Fazenda Pública de Natal sob o número 0848152-27.2015.8.20.5001 e tramitará sob segredo de justiça.

Política

Câmara Criminal do TJ nega Habeas Corpus a envolvido na Operação Sinal Fechado

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Luiz Cláudio Morais Correia Viana, arrolado pelo Ministério Público como um dos envolvidos na chamada “Operação Sinal Fechado”, que investigou um suposto esquema de fraude e corrupção no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) no ano de 2011.

A defesa pediu, por meio do HC, o imediato trancamento da Ação Penal nº 0135747-04.2011.8.20.0001, em relação ao acusado, que se encontra, atualmente, em Fortaleza (CE), e responde em liberdade pelos atos a ele atribuídos, nos artigos 288 e 312 do Código Penal, os quais tipificam associação criminosa e peculato.

Segundo a defesa de Luiz Cláudio Viana, a delação premiada feita pelo advogado George Olímpio, considerado um dos mentores do esquema, exclui o acusado de qualquer participação.

A Câmara Criminal, dentre vários argumentos, votou em alegações opostas à defesa de Luiz Cláudio Viana, ressaltando a importância da instrução processual, das gravações telefônicas e do depoimento de outros envolvidos.

Saiba mais

A ação penal contra os réus da operação Sinal Fechado tramita na 3ª Vara Criminal no Distrito Judiciário da Zona Sul de Natal. A denúncia do MP sustenta que no caso da inspeção veicular ambiental, a quadrilha fraudou desde o processo de elaboração da lei, em meados de 2009, até o processo licitatório, em 2010.

O grupo teria se valido do pagamento de propina a servidores públicos, promessas de vantagens indevidas, fraudes em licitações e tráfico de influência. De acordo com a denúncia, o grupo teve influência até para determinar o modelo de prestação do serviço – por meio de concessão – o que permitiria a obtenção de elevados lucros com o contrato.

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Ministra do STF abre inquérito para investigar Agripino e o Senador se coloca à disposição da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir um inquérito contra o senador Agripino Maia (RN), presidente nacional do DEM, após pedido encaminhado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O parlamentar foi citado em delação premiada do empresário George Olímpio, na qual é acusado de ter cobrado propina de R$ 1 milhão para permitir um esquema de corrupção no serviço de inspeção veicular do Estado. O caso chegou ao Supremo em março e a decisão de abertura de inquérito foi tomada pela ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, na última sexta-feira (20).

Em nota, o senador se coloca à disposição da Justiça:

Não tenho qualquer informação sobre as razões que estejam ensejando a reabertura deste assunto. A meu juízo, trata-se do reposicionamento de uma pessoa que voluntaria e anteriormente foi ao cartório 7º Ofício de Notas de Natal (RN) declarar o contrário do que se supõe estar dizendo agora. 

Este assunto, tratado em 2012, gerou processo de investigação pela Procuradoria Geral da República que, em 31 de outubro de 2012, o arquivou pela “inexistência de indícios, mínimos que sejam, que confirmem a afirmação de que o Senador José Agripino Maia teria recebido doação eleitoral ilícita do grupo investigado na operação ‘Sinal Fechado”. 

Coloco-me, entretanto, à disposição da justiça para os esclarecimentos que se venham a fazer necessários.

Política

Sinal Fechado: Assinatura de Robinson não foi falsificada 

Pronto!

Desvendado o mistério em torno da assinatura do Projeto de Lei para a criação da Inspeção Veicular no Rio Grande do Norte. 

A então deputada estadual Larissa Rosado, na época vice-presidente da Assembleia Legislativa, foi quem assinou o despacho para votação da Lei. 

“A assinatura é minha”, afirma Larissa. 

O Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, comentou a novidade: “Nenhum deputado nos despertou para isso”. 

Política

Em nota, MP defende arquivamento para Robinson Faria na Operação Sinal fechado

Sobre o arquivamento da investigação vinculada à Operação Sinal Fechado em relação ao então Presidente da Assembleia Legislativa, Robinson Faria, o Procurador-Geral de Justiça esclarece que:

 a) Em seu depoimento prestado ao Ministério Público, o réu colaborador George Olímpio deixou claro que nunca tratou com o então Presidente da Assembleia Legislativa sobre o pagamento de valores com o objetivo de aprovar a lei que instituiu a inspeção veicular no Estado;

 b) Ele atestou também que a menção a Robinson Faria, como suposto beneficiário de valores para a aprovação da referida lei, foi feita exclusivamente pelo denunciado Ezequiel Ferreira de Souza;

 c) Após toda a investigação realizada, o Ministério Público não identificou qualquer meio de prova que comprovasse solicitação ou recebimento de valores indevidos pelo então Deputado Robinson;

 d) Ao contrário, a prova produzida evidencia que o Deputado Ezequiel solicitou e recebeu de George Olímpio, para si, valores indevidos para facilitar a aprovação da lei, tendo feito a referência ao então Presidente da Assembleia como forma de obter proveito maior de recursos ilícitos;

 e) Todas as diligências investigativas realizadas para averiguar a citação do Deputado Ezequiel Ferreira sobre a suposta participação de Robinson Faria constam na decisão de arquivamento da investigação publicizada no portal eletrônico do Ministério Público (mprn.mp.br);

 f) O laudo original da perícia grafotécnica realizada pelo ITEP/RN, comprovando ser falsa a assinatura de Robinson no despacho que encaminha o projeto de lei relativo à inspeção veicular para votação direta no Plenário da Casa Legislativa, encontra-se nos autos da Ação Penal n.º 2015.001627-4, em trâmite perante o Tribunal de Justiça, podendo ser consultado por qualquer cidadão em virtude da natureza pública do processo; e

 g) Está disponível nosite do MPRNo trecho do depoimento de George Olímpio ao Ministério Público, tomado posteriormente à data de produção de todos os vídeos e áudios por ele também entregues em função do acordo firmado com a Instituição, em que o mesmo deixa evidente que nunca tratou de pagamento de valores para facilitar a aprovação da lei com o então Presidente da Assembleia.

Política

Sinal Fechado: PGJ decide abrir investigação sobre falsificação da assinatura de Robinson Faria

Mais novidades na Operação Sinal Fechado: 

O Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, instaurou nesta segunda-feira (02) o inquérito para investigar quem falsificou a assinatura do então presidente da Assembleia Legislativa, hoje governador Robinson Faria, no Projeto de Lei que criou a inspeção veicular no Rio Grande do Norte. 

O fato movimenta os bastidores da política potiguar. 

Até então existe uma assinatura falsa, sem o falsificador, conforme o blog vem dizendo há dias. 

Política

Sinal Fechado: George Olímpio revela que Robinson Faria recebeu R$ 300 mil

O advogado George Olímpio, em uma conversa com Delevam Gutemberg Queiroz de Melo, que foi Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Infraestrutura entre 2007-2009, bem como Diretor Comercial da CAERN em 2010, também acusado de envolvimento com a Operação Sinal Fechado, revela um fato novo que até então vinha passando despercebido – ou não – na Operação.

George afirma que o hoje governador Robinson Faria (PSD), à época do fato, então presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, recebeu a quantia de R$ 300 mil para votar favorável a aprovação da Lei que criava a Inspeção Veicular no Estado, trâmite que culminou com a Operação Sinal Fechado.

Confira o áudio:

 Transcrição da conversa entre George Olímpio e Delevam:

George: “O próprio Robinson é uma pessoa que eu ajudei”.

Delevam: “Ajudou em relação a quê?”

George: “Ele recebeu 300 mil contos para a aprovar a lei”

 

O fato de tamanha relevância por envolver o então presidente do Poder Legislativo Estadual, hoje Governador do Estado do Rio Grande do Norte, foi desconsiderado pelo Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, que determinou o arquivamento parcial da denúncia contra Robinson Mesquita de Faria.

Robinson mantém silêncio absoluto sobre o caso.

Cabe ao Ministério Público explicar.

Política

Assinatura de Robinson: Falsa sem falsificador?

O Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, declarou quando anunciava novidades da Operação Sinal Fechado, dentre elas a denúncia encaminhada ao Tribunal de Justiça contra o deputado Ezequiel, que arquivou parcialmente o processo contra o governador Robinson Faria (PSD), por falta de provas, até então colhidas, do seu envolvimento na operação. 

Entre as faltas de provas contra o governador estava o fato de terem falsificado sua assinatura, quando presidente da Assembleia Legislativa, no projeto que criou a inspeção veicular, culminando na Operação Sinal Fechado. 

Bom…

Na entrevista ao Novo Jornal deste domingo (01), Dr. Rinaldo declara que não foi aberta investigação sobre a falsificação da assinatura porque não havia suposto falsificador a apontar. 

Você entende? 

Como uma assinatura foi falsificada e não há falsificador a apontar? Como assim? 

Política

PGJ informou a Robinson em Dezembro de 2014 que ele não seria mais investigado na Operação Sinal Fechado

Segundo reportagem publicada no Novo Jornal deste domingo, 01 de Março, o governador Robinson Faria (PSD) soube logo em dezembro de 2014 que estaria fora das investigações da Operação Sinal Fechado. 

E foi avisado pelo próprio Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, da novidade. 

Rinaldo esclarece, no entanto, que o então vice-governador Robinson Faria não sabia da denúncia que seria feita contra o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB), eleito presidente da Assembleia Legislativa, após ter sua candidatura viabilizada pelo grupo político do hoje governador. 

Porém, o procurador não pediu a quebra de sigilo bancário e telefônico de Robinson, nem também foram investigadas as contas eleitores do político: “Eu acho que ele não iria botar nunca nas [risos] contas um valor recebido dessa forma”. 

Segundo Rinaldo, o arquivamento contra Robinson e a denúncia feita contra Ezequiel foram em datas diferentes, pelo fato de ainda ter passado alguns dias aguardando dados sigilosos de Ezequiel.