Política

Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia orçamento impositivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 453 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

O texto aprovado é o da comissão especial que analisou a PEC, elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

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Assembleia Legislativa aprova PEC de Agnelo Alves que estabelece o Orçamento Impositivo 

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quinta-feira (30), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) altera os artigos 106 e 107 da Constituição Estadual e torna obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados.

O deputado Agnelo Alves defendeu sua iniciativa argumentando que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e ainda a fiscalizar a atuação do Estado, mas tem também o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas que se fizerem necessárias. A outra PEC aprovada altera o parágrafo quarto, do artigo 42 da constituição. As duas PECs haviam sido aprovadas em primeiro turno de votação.

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Folha de São Paulo, Estadão e O Globo destacam que Orçamento Impositivo foi luta de Henrique

Henrique Eduardo Alves é destaque em matérias da Folha de São Paulo, Estadão e O Globo.

É o responsável direto pela PEC do Orçamento Impositivo.

Um gesto de cortesia do atual presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com seu antecessor e amigo, o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que fez da PEC uma de suas bandeiras.

Foto: Cedida

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Política

Quórum alto para aprovar orçamento impositivo

Mais de 470 deputados presentes à sessão que aprovou agora há pouco a PEC do Orçamento Impositivo na Câmara Federal em segundo turno.

Mais de 440 votos a favor da proposta que foi bandeira do ex- presidente Henrique Alves na casa.

Bancada do RN também em peso, marcando presença.

Única ausência a do deputado federal Fabio Faria, que já antecipou seu carnaval desde segunda feira na terra do Mickey.

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Convidado por Eduardo Cunha, Henrique acompanha votação da PEC do Orçamento Impositivo

Henrique Eduardo Alves está de volta à Câmara dos Deputados, atendendo a um convite do presidente, seu sucessor, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Vai acompanhar de perto nesta terça-feira (10), a votação em 2º turno da PEC do Orçamento Impositivo, bandeira de sua gestão na Presidência da Câmara Federal.

A PEC foi votada em primeiro turno, em regime de urgência, ainda no mandato de Henrique.

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Orçamento Impositivo para emendas parlamentares é aprovado em 1º turno pela Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 358/14, que  torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, realizada no ano anterior.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tentou acordo para também votar o texto em segundo turno, mas o Psol se opôs, o que inviabilizou a iniciativa.

Pelo texto, metade do valor das emendas individuais dos parlamentares terá que ser necessariamente destinada a “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a execução das despesas, a quantia é calculada a partir da RCL realizada no ano anterior, ou seja, executa-se em 2015 a proporção de 1,2% do que foi arrecadado em 2014.

O tema é um dos principais compromissos de Henrique Eduardo Alves em seu exercício no cargo de presidente da Câmara dos Deputados. Para ele, a aprovação significa a “libertação do Parlamento” da “humilhação” de ter que negociar a liberação de recursos junto ao Executivo. “Sou testemunha de parlamentares que mendigavam a execução de suas emendas. Se aprovarmos essa proposta, isso acaba para sempre”, afirmou Alves.

“A PEC vai assegurar a todos os parlamentares sua independência para votar contra ou a favor do governo, sem ter a preocupação se sua posição vai afetar a liberação de recursos para sua região”, acrescentou.

Foto: J Batista

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PEC torna obrigatória execução do orçamento geral do Estado

Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Agnelo Alves apresentada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, altera os artigos106 e 107 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado.

Na justificação da Proposta, o deputado registra que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias.

“A vigência de uma norma que permite um orçamento meramente autorizativo confere ao Poder Executivo uma grande discricionariedade na execução do orçamento, dando um papel secundário ao dever do parlamentar de elaborar projetos para beneficiar a população, principalmente quando se observam as restrições às emendas que se encontram no artigo 107 da Constituição Estadual”, afirma.

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Henrique Alves quer concluir votação da PEC do Orçamento Impositivo na próxima semana‏

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quinta-feira (30), que o Plenário deverá concluir a votação da PEC do Orçamento Impositivo (358/13) na próxima semana.

A proposta obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União.

Ele já comunicou a sua intenção de votar a matéria ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, com quem esteve reunido nesta quinta-feira. “Eu o informei que quero deixar a Casa com essa matéria votada”.

Pelo texto da PEC, o governo terá de pagar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior em emendas, desde que metade desse dinheiro seja voltado para a saúde. O texto base da PEC foi aprovado em 1º turno em maio deste ano, mas falta a votação de dois destaques. Um deles, apresentado pelo DEM e apoiado pela bancada da saúde, quer retirar da PEC os limites mínimos de recursos da União a serem investidos em saúde. Esses parlamentares preferem a definição dos limites por uma lei, como é hoje, por ser uma norma mais fácil de ser alterada.

Reforma Política

Sobre a reforma política, o presidente da Câmara assinalou que já há um consenso que deve haver participação popular. “Não se pensa em fazer uma reforma política que não tenha a participação popular. O povo deverá ter a última palavra. Então, eu espero que, na quarta-feira (5), a CCJ possa aprovar a admissibilidade da PEC da Reforma Política (352/13), para que possamos criar a comissão especial e trazer para o debate a OAB, a CNBB, os movimentos sociais todos para discutirem claramente uma proposta de reforma política para que possa ao final ser levada ao referendo popular”.

Foto: Rodolfo Stuckert

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Câmara de Natal aprova orçamento impositivo

A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde de hoje (26) a emenda número 23, proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS, que estabelece o orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Dessa forma, todas as emendas aprovadas pelos vereadores a Lei Orçamentária Anual (LOA) terão que ser obrigatoriamente implantadas pela Prefeitura de Natal em 2015.

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João Maia discute com municípios prazos e regras de emendas através do Orçamento Impositivo‏

O deputado federal João Maia (PR) reuniu prefeitos e secretários de municípios potiguares que serão beneficiados com emendas suas, junto ao Governo Federal, através do Orçamento Impositivo 2014, que dentre algumas mudanças, determina que metade desse montante seja destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme aprovado pelo Congresso.

A reunião desta sexta-feira (14) foi coordenada pelo deputado e o chefe-parlamentar de seu gabinete, Francisco Costa, que na ocasião explicou a todos os presentes os prazos a serem, obrigatoriamente cumpridos pelos municípios, para evitar com que as emendas não sejam viabilizadas. “Não tem coisa pior do que uma emenda voltar porque um município perdeu prazo, ou está no CAUC”, avaliou João Maia.

O deputado explicou também passo a passo os itens da portaria interministerial, que define os impedimentos de ordem técnica, discutindo a forma como se pode evitá-los.  “Perder recursos é ruim para os municípios e para o RN, significa devolver recursos para a União, o ente rico da Federação“, encerrou João Maia, dizendo-se confiante de que as emendas destinadas aos municípios serão executadas beneficiando as cidades e seu povo.

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