Partidos políticos podem ser obrigados à adoção de regras de compliance

Legendas partidárias podem ser obrigadas, em breve, a adotar medidas de compliance. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei que altera a Lei dos Partidos Políticos e determina que as siglas implementem regras de integridade com o objetivo de detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa existir, além de preveni-los. Como foi aprovada em caráter terminativo, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A advogada Talita Motta, que é especialista em compliance, explica que caso o PL seja aprovado, vai proporcionar mais transparência às atividades partidárias brasileiras, algo que tem se tornado tendência, por exemplo, entre empresas privadas que prestam serviços à administração pública. Em um contexto de busca de moralização da gestão, o tema é destaque principalmente devido à Operação Lava Jato e à entrada em vigor da Lei Anticorrupção.

“Os partidos políticos passarão a ter que fazer uma espécie de ‘raio-x’ de suas ações, mapear setores, aplicar efetivamente os códigos ética e de conduta, além de determinar respostas imediatas e estimular canais de denúncias, entre outras ações de moralidade. Uma mudança importante é que as siglas passam a responder caso comportamentos ilícitos sejam identificados, por atos de seus filiados, independentemente da responsabilização individual”, explica a advogada Talita Motta.

Segundo o PL, algumas das práticas contra a administração pública a que os partidos estão sujeitos a penalidades são: oferta ou repasse de propinas a agentes públicos, incentivo ou financiamento de atos ilícitos e tentativas de dificultar as investigações de corrupção.