Política

Wilma participa de ato de israelitas em repúdio ao holocausto

Vice-prefeita de Natal, Wilma de Faria, ao lado do presidente da Câmara de Natal, Franklin Capistrano, participou, na tarde desta terça-feira (27), de ato em repúdio ao holocausto.

Organizado pelo Centro Israelita do RN (CIRN) no Midway Mall, o movimento contou com participação de crianças, adultos e idosos, que chamaram atenção dos pedestres e motoristas para a barbárie acontecida há 70 anos.

Ato que acontece em todo 27 de janeiro em vários lugares do mundo desde 2005, quando a data alusiva foi instituída pela ONU, tem o objetivo não apenas de lembrar esse momento negativo da história da humanidade, mas mostrar que não deve acontecer nada semelhante novamente.

“Fizemos questão de participar, porque temos que deixar muito claro que não é admissível qualquer tipo de barbárie contra qualquer etnia, povo ou pessoa em tempo algum”, disse a vice-prefeita.

Foto: Assessoria

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Conquista ou Obrigação?

O governador Robinson Faria (PSD) festejou nesta segunda-feira (26) o anúncio de que vai pagar os servidores do Estado em dia.

Falou em Conquista.

Não é obrigação determinada por Lei?

Detalhe: O pagamento foi garantido com o dinheiro do fundo previdenciário? Faltou o Governo do Estado explicar isso.

 

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Robinson empossa Secretárias Extraordinárias de Juventude e de Políticas para as Mulheres

O Governador Robinson Faria empossou no final da tarde desta segunda-feira (26) as secretárias Extraordinárias de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres, Maria Tereza Freire da Costa, e da Juventude, Maria Divaneide Basílio.

O evento ocorreu no auditório master da Escola de Governo, no Centro Administrativo. Prestigiaram a posse representantes de movimentos sociais, da Câmara Municipal de Natal, reitores, além de deputados estaduais, a senadora diplomada Fátima Bezerra e auxiliares da administração direta e indireta do Governo do RN.

Foto: Vivan Galvão

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Carlos Augusto prefere aliança com Fafá e Cláudia Regina do que Sandra

O ex-deputado Carlos Augusto Rosado não é simpático a uma aliança do seu grupo político com a da prima Sandra Rosado.

A aliança poderia culminar numa chapa formada pela ex-governadora Rosalba e Larissa Rosado, para prefeita e vice de Mossoró, respectivamente. Claro, se Rosalba resolvesse os problemas jurídicos.

Nos alpendres de Tibau a conversa é que Carlos Augusto e Rosalba preferem continuar ao lado das ex-prefeitas Fafá Rosado e Cláudia Regina, além de Leonardo Nogueira.

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Governo Robinson atrasa o duodécimo dos poderes

Grita no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

O Governo do Estado não repassou o duodécimo, programado para esta segunda-feira (26).

Segundo informações chegadas ao blog, o repasse ficou para ser feito na quarta-feira (28).

Fato é que já começa a falhar o compromisso do governador Robinson Faria (PSD), de repassar em dia, constitucionalmente, o repasse dos poderes.

A quebra de compromisso foi logo no primeiro mês.

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Secretário Estadual de Planejamento afirma que desequilíbrio financeiro impossibilita divulgação do calendário de pagamento

De acordo com o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, ainda não há condições de se estabelecer um calendário para os próximos meses, devido o desequilíbrio fiscal em que foram encontrados os cofres públicos. Segundo informações da Seplan, o valor total que será pago aos servidores estaduais é de R$ 283.764.758,87, distribuídos entre 62.596 servidores ativos; 33.447 aposentados e 10.482 pensionistas.

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Robinson Faria anuncia pagamento de janeiro em dia

O governador Robinson Faria vai pagar em dia o salário dos servidores do Estado. O calendário de pagamento de janeiro já está fechado e ocorrerá nos seguintes dias: 29 de janeiro, serão pagos os salários dos aposentados e pensionistas. E, no dia 30 de janeiro, receberão os servidores da ativa da administração direta e indireta.

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Servidores do RN aguardam com ansiedade divulgação do calendário de pagamento

O núcleo duro do Governo de Robinson Faria (PSD) está em esforço concentrado, juntando centavo por centavo, para pagar em dia os servidores públicos do Rio Grande do Norte, ativos e inativos, até o próximo dia 30.

Até a quarta-feira (28), por meio de nota à imprensa, o Governo vai se pronunciar sobre o assunto.

Nos bastidores dizem que o salário poderá ser pago escalonado, como no último ano do Governo Rosalba. Ou seja, uma parte recebe até o dia 30 e a outra no dia 10.

Mas, o governador Robinson Faria tem dito desde o primeiro dia de sua gestão que o pagamento em dia dos servidores é a prioridade número do seu Governo.

É aguardar.

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Vivaldo volta a apresentar programa diário na Rádio Caicó

Com a reabertura da Rádio Caicó, o deputado estadual Vivaldo Costa (PROS), que estará encerrando seu mandato no próximo dia 01 de Fevereiro, volta a apresentar seu programa diário matinal.

Vivaldo, que é médico, fala de assuntos da área de saúde e faz comentários políticos.

Aproveita para mandar recado aos seus adversários e até aos aliados, quando tem vontade.

O Programa Papa-Jerimum vai ao ar às 06h, de segunda a sexta.

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Segundo a Veja, Governador Robinson Faria é campeão de aumento

Da Veja:

Apesar de terem começado seus mandatos prometendo austeridade e anunciando cortes de cargos, secretarias e despesas para ajustar as contas públicas em 2015, treze dos 27 governadores brasileiros autorizaram reajustes dos próprios salários e os dos seus secretários. Os aumentos foram aprovados pelas Assembleias Legislativas às vésperas do recesso parlamentar, no fim do ano passado. Isso fez com que houvesse pouca repercussão na ocasião.

Os valores variaram bastante. Foram de 4,3%, caso do tucano Geraldo Alckmin (PSDB), em São Paulo – o menor aumento –, até 100%, no caso do Rio Grande do Norte. No Estado nordestino, o salário do governador Robinson Faria (PSD), que venceu na disputa do ano passado o atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), foi ampliado de 11.000 para 22.000 reais. No caso do vice-governador, Fábio Dantas, do PCdoB, o salário passou de 9.000 para 17.500 reais.

Os secretários passaram a receber 14.000 reais por mês. Antes o salário era de 8.000 reais. No começo do ano, o chefe do Executivo potiguar tomou posse prometendo reduzir o custo da máquina pública e rever contratos.

Segundo a chefe do gabinete do governador, Tatiana Mendes Cunha, Faria concordou com o aumento para os secretários por achar não ser possível “contratar nenhum técnico competente com o salário anterior”. Ela diz que, para compensar o aumento do próprio salário, o governador abriu mão de residência oficial e do que considerava “mordomias” do cargo.

Os vencimentos de Alckmin, por sua vez, tiveram um reajuste bem mais modesto: foram de 20.600 reais mensais para 21.600 reais. A assessoria do tucano argumenta que o aumento foi menor que a inflação acumulada desde o último reajuste, em janeiro de 2013 – a inflação no período foi de 12,7%. O aumento, porém, contrasta com o pacote de austeridade anunciado no começo do ano, quando ele prometeu cortar 15% dos cargos comissionados, 10% do custeio da máquina pública e contingenciar 10% das despesas previstas no Orçamento do Estado para este ano, o equivalente a 6,6 bilhões de reais.

Outros governadores, como o da Bahia, Rui Costa (PT), alegaram que o reajuste foi similar ao feito pelo Congresso Nacional e presidente da República. No caso de Costa, seu contracheque foi de 19.300 reais para 22.400 reais. O vencimento do vice e de secretários saltou de 16.200 reais para 19.300 reais. Ao assumir, o petista prometeu extinguir 1.700 cargos comissionados e extinguir três das 27 secretarias.

Entre os que autorizaram reajustes dos próprios salários, apenas o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), afirmou que não tomaria medidas para enxugar a máquina pública. Apenas suspendeu pagamento de fornecedores.

O contracheque do governador gaúcho foi de 17.300 para 25.300 reais, um aumento de cerca de 46%. Porém, diante da repercussão negativa, ele anunciou que iria abrir mão do reajuste, em uma decisão de “caráter pessoal”. O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), também havia autorizado o aumento, mas depois recuou e decidiu congelá-lo.

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Para o Juiz de Mossoró, Francisco José Júnior está impedido de disputar a reeleição em 2016

Artigo escrito pelo Juiz de Mossoró, Herval Sampaio:

Será que é razoável que alguém possa se utilizar duas vezes de uma exceção clara prevista constitucionalmente como tal?

Inicialmente, é bom frisar de plano, como entendimento pessoal deste subscritor, que o assunto que endossa o presente texto em contraponto ao artigo de nosso amigo e colega editor do site www.novoeleitoral.com Márcio Oliveira (Eleições suplementares e reeleição: presidente da câmara eleito pode ser reeleito) só tem razão de ser em face da possibilidade de reeleição, a qual sinceramente é um dos institutos que deviam ser expurgados em uma verdadeira reforma do sistema político brasileiro, a qual a sociedade espera com muita ansiedade e que não tenho dúvidas que nessa reforma acabaremos com esse famigerado instituto, que apesar de teoricamente ter um lado positivo, na prática se constitui como um repositório clássico de casos de abuso do poder político.1

Entretanto, esse assunto com viés destacado fugiria ao objetivo do texto, logo enquanto esse momento esperado não chega, resta-nos a análise da possibilidade ou não de um chefe do Executivo, em especial no âmbito municipal, que por força do exercício inicial do cargo em decorrência de decisão judicial, por ocupação do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em se elegendo em uma suplementar, de concorrer mais uma vez se utilizando da exceção de permanência no cargo para o qual concorre.

De plano, divergindo de meu colega, respondo que não, pois em se permitindo como o texto citado, na linha da jurisprudência do TSE, em caso idêntico ao aqui trazido em abstrato, aduz teríamos a esdrúxula situação em que a pessoa concorria duas vezes permanecendo com a possibilidade real de uso da máquina estatal, a qual a própria Constituição pela expressão único período subsequente deseja ver preservado.

Com todo respeito, a análise foi feita com viés meramente de interstício e de compreensão do período do mandato, se seria um novo ou continuidade. Para nós essa interpretação é irrelevante por esbarrar na essência do que seria a própria reeleição e as suas consequências, como destacaremos no decorrer do texto, trazendo antes algumas considerações introdutórias e outras jurisprudências da próprio TSE que colidem materialmente com as trazidas no texto que estamos nos contrapondo.

Para tanto, é imperioso registrar que ao longo desses últimos anos, quando ocorrente eleições suplementares, como é o caso que estamos tratando, justamente em face do que prescreve o artigo 224 do Código Eleitoral, sedimentou-se o entendimento de que o Presidente da Câmara Municipal, na função de interinidade como Prefeito, não precisa se desincompatibilizar, justamente porque só pode se candidatar uma vez, ou seja, a sua candidatura é compreendida como reeleição para um único período subsequente.

Nas ultimas eleições municipais que presidimos em companhia de uma colega, nos debruçamos sobre essa situação em um cenário diferente do que ora fazemos, pois naquela oportunidade havia um pedido de impugnação de registro de candidatura de um Presidente de Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, por não ter se desincompatibilizado e claramente entendemos que não havia obrigação de afastamento, por encamparmos a tese que ora esposamos.

Com todo respeito que temos aos que propugnavam a necessidade de afastamento, a mesma não merece prosperar, pelas razões a seguir enunciadas. Vimos que toda a celeuma reside em saber se a candidatura do Prefeito interino por força de decisão judicial é a 1ª eleição ou se se considera reeleição. Para nós, se a referida autoridade tem intenção em concorrer mais uma vez, acaso venha a ser eleito no processo que concorreu a primeira vez, aí sim precisaria ter de se desincompatibilizar, justamente para não incidir na vedação constitucional que se chama atenção neste texto.

Portanto, devemos entender que o fato de um Prefeito interino ter concorrido sem ter se desincompatibilizado significa que sua pessoa concorreu à reeleição, já que era o prefeito à época do pleito suplementar e realmente não pode enfrentar duas eleições estando à frente do cargo, ou melhor, como dissemos no inicio, não deveria nunca puder concorrer no cargo, já que essa situação, sinceramente, tende à ocorrência de abuso do poder político, tanto é verdade que a própria lei traz várias condutas vedadas a agente público dentro de uma eleição e com certeza tais prescrições se dirigem em específico aos que postulam reeleição e que nesse caso se aplicam a qualquer pessoa que ocupe o cargo de Prefeito, independentemente de sua origem, eis que só se pode realmente se candidatar nessa peculiar situação para um único período subsequente e que nesse caso é justamente a eleição suplementar a qual já se utilizou da exceção constitucional.

A jurisprudência de nosso TSE não faz qualquer distinção na origem da forma que se exerce o cargo de prefeito, e mais, já se manifestou por várias vezes no sentido da desnecessidade de afastamento do interino, sendo imperioso que se registre de plano essa posição jurisprudencial que tão somente se baseia na consolidação do entendimento do TSE. Ora, com o devido respeito a quem pensa em contrario, este é o entendimento pacificado de nossos Tribunais Eleitorais, inclusive capitaneados pelo TSE, o qual, em consulta sobre o tema, afirmou que:

CONSULTA. Governador. Renúncia. Inelegibilidade. Afastamento.
I- O Governador de Estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6º).
II- A renúncia do Governador em primeiro mandato, até seis meses antes do pleito, torna elegíveis os parentes relacionados no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.
III- A renúncia do Governador, até seis meses antes da eleição, torna seus parentes elegíveis (CF, art. 14, § 7º) para cargo diverso, na mesma circunscrição.
IV- Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subseqüente.
(CONSULTA nº 1187, Resolução nº 22119 de 24/11/2005, Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Publicação: DJ – Diário de Justiça, Data 16/12/2005, Página 200 RJTSE – Revista de jurisprudência do TSE, Volume 17, Tomo 2, Página 387 )

Valioso trecho do voto do Min. Humberto Gomes, Relator da citada Consulta que se adequa a presente situação. Vejamos:

Igualmente afirmativo quanto à quarta pergunta, pois segundo a jurisprudência do TSE:
“RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO QUE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OCUPOU INTERINAMENTE O CARGO DE PREFEITO ENQUANTO NÃO REALIZADA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CONCORREU AO CARGO DE PREFEITO NA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR (…)”. (REspe nº 18.260/AM, rei. Ministro Nelson Jobim, Sessão de 21.11.2000).
De acordo com § 5º do art. 14 da Constituição Federal, “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”.
Na hipótese aventada na quarta questão, o Presidente da Câmara de Vereadores assume a chefia do Executivo na condição de substituto e, como tal, pode concorrer a um único período subseqüente sem necessidade de desincompatibilização (Cta nº 970/DF, rel Ministra Ellen Gracie, DJ de 10.2.2004).
Com essas considerações, respondo afirmativamente à consulta.

Ora, fica claro que o TSE não leva em conta a condição daquele que foi sucedido, até porque, no caso de novas eleições, temos que esta eleição não guarda relação com a anterior que restou anulada, tratando-se realmente de novo pleito, ou seja, saímos do zero, ou seja, o Prefeito interino pode concorrer sem se afastar do cargo, até pelo fato de que “o titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição” (Consulta nº 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 10.2.2004).

Tal entendimento expressado pelo Colendo TSE no seguinte julgado. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO. INTERINO. CARGO. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÃO. CARGO PREFEITO. DESNECESSIDADE.
1. Esta c. Corte, em recente decisão, definiu que “Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subseqüente” (Consulta nº 1187-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.12.2005).
2. A desnecessidade de afastamento do cargo nesses casos assenta-se no fato de que “o titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição” (Consulta nº 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 10.2.2004).
3. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29309, Acórdão de 16/09/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 16/9/2008 )

Diga-se ainda: não guarda relação entre as condições do prefeito(a) afastado(a) que concorria à eleição, com o prefeito interino, que para nós por ter usado da faculdade de não se afastar do exercício do cargo concorreu já à reeleição, dado que ocupando o cargo de Prefeito, ainda que interinamente e, como dito, repita-se, poderia até se desincompatibilizado se quisesse desde já discutir qual sua situação jurídica no futuro, pensando quem sabe em assim proceder justamente para concorrer a uma eleição e depois se eleito concorrer a reeleição.

Desta feita, para nós a jurisprudência é remansosa em apontar a faculdade de um prefeito interino em não se afastar para concorrer à reeleição, contudo no futuro assume no mínimo o risco de ter problemas no que tange a eventual desejo de mais uma vez querer concorrer ao mesmo cargo, pois para nós em que pese a jurisprudência trazida no texto, há uma incongruência substancial entre os julgados, devendo para nós prevalecer a tese que ora esposamos no sentido de vedação de se concorrer duas vezes no exercício do cargo para a qual poderia ter se desincompatibilizado.

Aliás, vale frisar que não existe impedimento, seja constitucional ou infra, para que o Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito interino, sobretudo, nos casos em que esta interinidade se dá por imposição de decisão da justiça eleitoral que decretou a inelegibilidade e a cassação daqueles que ocupavam os cargos de Prefeito e Vice, concorra permanecendo no cargo. Este é o entendimento sufragado de nosso Egrégio TSE. Vejamos:

CONSULTA. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPOSTA AFIRMATIVA.
1. Inexistência, tanto na CF de 1988, quanto na Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos (Cta. nº 117-DF, Rel. Min. Walter Medeiros, DJ de 17.5.1996).
2. Vereador, candidato a cargo de prefeito, não precisa se desincompatibilizar do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o parlamentar for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito (Cta. nº 896-DF, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 19.9.2003).
3. Presidente de Câmara Municipal que exerce interinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente (Cta. nº 1187-MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005).
4. Consulta conhecida e respondida afirmativamente.
(CONSULTA nº 1449, Resolução nº 22724 de 04/03/2008, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Publicação: DJ – Diário de justiça, Data 25/03/2008, Página 16 RJTSE – Revista de jurisprudência do TSE, Volume 19, Tomo 2, Página 183 )

Outra questão que deve ser levada em conta, imperativamente, é a razoabilidade dessa alegada necessidade de que um prefeito interino se afaste para concorrer a um pleito suplementar, deixando mais uma vez o cargo vago, gerando nova instabilidade jurídica e administrativa na cidade e é por isso que a jurisprudência aqui repetida em diversos contextos se solidificou e não no sentido de que completou o mandato e agora pode concorrer a reeleição.

Se a tese de afastamento obrigatório vingasse, teríamos que, em todo o pais sempre, ou quase sempre, duas alternâncias de poder, uma quando da obrigação do Presidente da Câmara ocupar o cargo de prefeito por decisão judicial e outra, quando deste ter, obrigatoriamente, de se afastar para concorrer a pleito suplementar, o que é desarazoável. o que, aos nossos olhos e, parece-nos, aos olhos do TSE, não guarda plausibilidade alguma.

Não se pode, portanto, impor ao Presidente da Câmara Municipal que se afaste do cargo de prefeito interino para concorrer em eleições suplementares, mas por outro lado, de modo muito clarividente, em se afastando pode o mesmo concorrer sem qualquer empecilho, o que não ocorre na mesma certeza, por falta de coerência nas jurisprudências colacionadas aqui com as que se trouxe no texto que estamos se contrapondo, pois a tese está aberta, devendo haver enfrentamento da matéria sobre a ótica ora posta e não somente com relação à compreensão de período completado ou não, com todo respeito.

Portanto, para nós o TSE precisa definir de maneira sólida a sua jurisprudência, se manifestando claramente se alguém pode se utilizar do benefício de concorrer, no exercício do cargo de Prefeito, com a possibilidade de utilização da máquina estatal duas vezes, pois sinceramente deixar de analisar essa situação real que está acontecendo é virar as costas ao que chamamos de triste realidade da politicagem brasileira, consoante deduzimos em nosso livro já citado e nos textos http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/574-politicagem e http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/576-politicagem2 .

E para arrematar não estamos aqui imaginando nada, estamos tão somente compreendendo a mesma expressão constitucional, único período subsequente, de forma distinta e sobre o viés substancial, ou seja, para nós a Carta Magna não permite que ninguém se utilize da exceção de se concorrer ao Executivo, estando no exercício do cargo, mais de uma vez, em qualquer hipótese, o que por óbvio inclui a de quem ocupa interinamente a prefeitura por ser o Presidente da Câmara Municipal e resolve concorrer ao cargo de forma definitiva, pouco importando se completa ou não o mandado do antecessor, pois como visto poderia ter se afastado do cargo e evitado essa situação e se não o fez, enquanto não definido pelo TSE, com ambas as análises, a questão para nós está em aberto.

A interpretação ora defendida é a que mais se coaduna com a preocupação de se assegurar a lisura do processo eleitoral, pois infelizmente sabemos que a prática demonstrou que o candidato à reeleição, muitas vezes, abusa de seu poder politico para desigualar a campanha e ficar em plena vantagem sobre os demais, logo o objetivo de ser permitir a reeleição que é nobre, ou seja, em se possibilitar a continuidade de um governo que se houve bem cai por terra, já que o benefício em relação aos demais candidatos é indiscutível, pela própria força da máquina estatal e seus cargos e funções comissionadas, que na prática coloca o governante em uma dianteira difícil de ser alcançada.

1 A nossa experiência judicante de quase dezesseis anos como Juiz Eleitoral demonstrou infelizmente que a própria lei que regula os casos de condutas vedadas aos que optam por essa possibilidade e registre-se que praticamente todos querem, é muito difícil de ser cumprida na prática, sendo quase impossível não se utilizar da força da máquina estatal em prol de sua candidatura, o que é um acinte a princípio da isonomia, deixando o postulante que goza desse benefício em clara vantagem e que na maioria das vezes, tal vantagem é irreversível em termos de viabilidade das outras candidaturas, o que por si só, para nós, já faz com que o instituto dentro da realidade da politicagem brasileira se constitua como uma aberração. Para um maior aprofundamento da matéria indicamos o nosso livro http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/jose-herval-sampaio-junior/abuso-do-poder-nas-eleicoes—ensaios-2014/1366.

*HERVAL SAMPAIO JUNIOR é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral

“O texto acima é de responsabilidade exclusiva do autor e as opiniões não refletem necessariamente a opinião dos editores do site www.novoeleitoral.com”

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Henrique recebe homenagem de aposentados da UFRN

Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi homenageado na manhã desta sexta-feira (23), em Natal, por professores aposentados da UFRN pelo apoio prestado durante o andamento da ação dos precatórios. Na ocasião, Alves recebeu uma placa assinada pelas entidades de representação da categoria, incluindo o Sindicato, a Adurn e a Apurn.

A solenidade de entrega ocorreu no Centro de Convivência da UFRN com a presença da reitora da instituição, Ângela Paiva; do ministro do TST, Emmanoel Pereira; dos médicos Paulo Xavier e Ivo Barreto; do vereador de natal e professor Joanilson de Paula Rego; dos professores aposentados e ativos, além dos presidentes da Apurn, professor Freitas, e da Adurn, professora Ângela.

Como agradecimento pelo gesto dos aposentados e suas instituições representativas, Henrique Eduardo destacou que cumpriu o seu dever como representante do povo potiguar e destacou que a vitória conquistada pelos professores junto ao Poder Judiciário constituiu o endosso da Justiça à luta dos trabalhadores para a recuperação de perdas importantes em seus vencimentos, como consequências de planos econômicos de diferentes governos.

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Deputado Cibernético é novidade da Assembleia do RN

As redes sociais tiveram um papel fundamental na campanha do deputado estadual reeleito Kelps Lima (SDD), que, aliás, deu um show de organização estrutural.

Por que falar nisso só agora?

Pelo fato do deputado do Solidariedade estar cada vez mais atuante no meio cibernético.

Quem acompanhou a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, se deparou com Kelps em poder de uma GoPro* com bastão.

*GoPro é uma empresa de câmeras digitais voltada para o publico esportista e aventureiro de propriedade da empresa Woodman Labs com sede em San Mateo Califórnia. Possui características e qualidades de câmeras profissionais sendo versátil para ser utilizada em esportes variados como surf, paraquedismo, automobilismo, montanhismo, motocross.

Ou seja, Kelps descobriu uma nova utilidade para a sua GoPro.

É o deputado Cibernético.

Que alcançou bem o público jovem em sua campanha.

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Assessor de Fátima Bezerra cobra segurança na Praia da Redinha ao Governador Robinson Faria

Há pouco, o militante do PT e da Cultura, assessor da senadora Fátima Bezerra, Fábio Henrique Lima, enviou um twitter ao Governador Robinson Faria (PSD), cobrando Segurança Pública na Praia da Redinha.

Segundo o internauta, Bandidos roubaram o carro de um vizinho seu.

“Não existe policiamento aqui”, brada o PTista ao Governador, que determinou 300 policiais extras nas ruas fazendo a Segurança da População, mas ao que parece, não está sendo vista nas periferias nem nas Praias do Litoral Norte, com a mesma frequência do Litoral Sul.

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Deputados aprovam à unanimidade empréstimo de R$ 850 milhões para o Governo de Robinson

As três matérias da pauta da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Executivo foram aprovadas na sessão plenária desta quarta-feira (21). A principal, fruto de ampla discussão dos parlamentares, foi o empréstimo de R$ 850 milhões solicitados ao Banco do Brasil, que foi votado acompanhado do plano de aplicação dos recursos, conforme entendimento entre os deputados e representantes do governo.

Em seguida, os deputados votaram o projeto relativo aos depósitos judiciais e ao fundo de reserva dos depósitos. Por último, os parlamentares aprovaram o projeto que autoriza as instituições financeiras oficiais a cobrar a dívida tributária do Estado.

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Ricardo Motta deverá ser candidato único à Presidência da Assembleia Legislativa

O atual presidente Ricardo Motta (PROS) deverá ser reconduzido ao cargo. E poderá ser candidato único.

O deputado José Dias (PSD), que será o líder do Governo Robinson na Assembleia, não abre mão de votar em Ricardo.

É exatamente José Dias que impede a viabilidade das candidaturas de Ezequiel Ferreira (PMDB), Gustavo Carvalho (PROS) ou Álvaro Dias (PMDB).

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Carlos Eduardo recebe cúpula do PMDB em jantar de verão

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT) e a mulher Andréa Ramalho, receberam o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB) e a mulher, jornalista Laurita Arruda, o senador Garibaldi Filho (PMDB) e sua Denise, o deputado federal Walter Alves (PMDB) e o filho Dudu, além do vereador Felipe Alves (PMDB) e a noiva Maria Luiza, para um Jantar de Verão, em sua Casa, no Condomínio Porto Brasil, na Praia de Pirangi, na noite desta terça-feira (20).

No jantar que entrou pela madrugada, nenhum nome foi discutido para assumir a Secretaria de Turismo de Natal, que será comandada pelo PMDB.

O próximo encontro será em Jacumã, na casa do Jornalista Cassiano Arruda Câmara e Nilma, onde veraneia Henrique e Laurita.