Estado

Justiça bloqueia R$ 11,2 milhões do Estado

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Norte de R$ 11.205.225,17, quantia suficiente para saldar os valores em atraso em relação aos aportes mensais do regime especial.

A medida considera a inadimplência do Estado em cumprir com a obrigação constitucional de aportar mensalmente valores suficientes ao pagamento de precatórios, de acordo com o previsto no art. 101, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e em face da delegação de poderes contida no art. 1º, III, da Portaria 78/2019-TJ.

Diversos

Precatórios: TJRN nega pedido para prisão domiciliar de Carla Ubarana

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN voltaram a julgar, na sessão desta quarta-feira, 8, mais um recurso, movido pela defesa de Carla de Paiva Ubarana, ex-chefe da Divisão de Precatórios da Corte potiguar, a qual, ao lado do marido, George Leal, confessou o envolvimento em esquema criminoso que desviou recursos do setor. Dentre outros pontos, os advogados pediam que a acusada pudesse cumprir pena em casa, até a realização de uma perícia médica, devido ao que definiram como “grave estado de saúde”. O mesmo argumento também foi defendido em outros mandados e habeas corpus, porém com o mesmo resultado: negado em todos os julgamentos.

“Não é raro vê-la sendo levada ao pronto socorro, devido a seu estado de saúde. E estamos pedindo esse recolhimento domiciliar, a fim de evitar que, no próximo dia de finados, não seja ela que esteja sendo velada”, enfatizou o advogado Paulo Roberto de Souza Leão Júnior, durante a sustentação oral no Tribunal Pleno, ao ressaltar que o pedido é para imediato tratamento médico especializado às custas de sua família enquanto aguarda a submissão à perícia,

No entanto, os argumentos dos advogados foram rejeitados pelo relator do recurso, desembargador Cornélio Alves. O posicionamento do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da Corte potiguar. Os desembargadores concordaram que a situação trazida a julgamento não representa um conflito entre o direito à saúde e o direito de ir e vir da acusada. Para o desembargador Ibanez Monteiro, o quadro jurídico apresentado é diferente do que foi exposto pela defesa.

Poder

TCE condena desembargadores aposentados e mais oito pessoas por dano no setor de precatórios do TJRN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou os desembargadores aposentados Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, a ex-chefe do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do RN, Carla Ubarana, e mais 8 pessoas por dano ao erário no valor de R$ 14,1 milhões, em decorrência de irregularidades ocorridas na gestão de precatórios da Corte de Justiça.

Com o resultado, Carla Ubarana, George Leal, Rafael Godeiro, Osvaldo Cruz, João Batista Pinheiro Cabral, Wilza Dantas Targino, Carlos Alberto Fasanaro Júnior, Cláudia Sueli Silva de Oliveira, Carlos Eduardo Palhares e Tânia Maria da Silva foram condenados por dano ao erário e estão impedidos de ocupar cargo público em comissão ou função de confiança.

Carla Ubarana e George Leal foram condenados ao ressarcimento de R$ 14,1 milhões. Rafael Godeiro terá de devolver R$ 5,4 milhões e Osvaldo Cruz, R$ 3 milhões. Além deles, Wilza Dantas (R$ 6,2 milhões), João Batista Pinheiro Cabral (R$ 3,5 milhões), Carlos Fasanaro (R$ 8,2 milhões), Carlos Eduardo Palhares (R$ 2,2 milhões), Cláudia Sueli Silva (R$ 1,3 milhões) e Tânia Maria da Silva (R$ 330 mil) terão de devolver dinheiro aos cofres públicos. Eles terão de pagar também multas que variam de 3% a 35% dos valores devolvidos.

Diversos

TJRN determina bloqueio de R$ 52 milhões da conta do Estado para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça determinou o sequestro de R$ 52 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios, em quatro parcelas de R$ 13 milhões no final de cada mês, de setembro até dezembro.

O valor total refere-se ao que o Estado deixou de repassar em 2016 ao TJRN para a quitação desse débito junto aos credores (servidores da ativa e aposentados, professores e empresas, por exemplo).

Nesta quarta-feira (4), a primeira parcela de R$ 13 milhões será depositada na Conta Judicial para pagamentos de Precatórios do Tribunal.

A determinação foi feita pela Presidência do TJ potiguar em 31 de agosto, com isso o Tribunal de Justiça deu ainda um mês para que o Estado se preparasse para cumprir com a obrigação de transferir a primeira parcela.

Poder

Precatórios: TJRN determina bloqueio de R$ 52 milhões das contas do Estado por dívidas de 2016

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou hoje (31) o bloqueio de R$ 52 milhões nas contas do Estado do Rio Grande do Norte em razão das parcelas em atraso devidas pelo Estado para o pagamento de precatórios referentes ao ano de 2016.

Diante da situação de crise econômica vivenciada no RN, o presidente do TJRN determinou que o bloqueio do montante de R$ 52.122.506,84 aconteça em quatro parcelas, sendo a primeira no dia 29 de setembro, no valor de R$ 13.030.626,71, e as demais no dia 29 de cada mês, até dezembro de 2017.

No último dia 25 de abril, o Estado do RN havia apresentado proposta de pagamentos mensais no valor de R$ 500 mil para o pagamento de precatórios. Na ocasião, os procuradores do Estado argumentaram que além da grave situação financeira, houve um crescimento severo de bloqueios e sequestros judiciais, o que dificultava o planejamento financeiro do Estado.

Em sua decisão, o desembargador Expedito Ferreira esclarece que o regime especial de pagamento de precatórios prevê o pagamento anual correspondente ao percentual de 1,5% da receita corrente líquida do Estado, em parcelas mensais, “valor que supera enormemente o valor sugerido como pagamento mensal”.

Diversos

Dívida de 15 municípios com precatórios representa mais de R$ 13 milhões

Quinze municípios não repassaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) os valores financeiros devidos para o pagamento de precatórios. O montante soma R$ 13,3 milhões. A Divisão de Precatórios do TJRN remeteu a lista das prefeituras inadimplentes ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que instaurou procedimento para a apuração de responsabilidade, cumprindo previsão constitucional.

Esses entes públicos representam 15% dos municípios integrantes do Regime Geral de Pagamentos de Precatórios, que contém 101 prefeituras do Rio Grande do Norte. São administrações que têm a obrigação de efetuar pagamentos anuais e que não vem obedecendo este critério.

A relação é composta pelos municípios de Angicos, Caicó, Cerro-Corá, Governador Dix-sept Rosado, Jandaíra, Macaíba, Nísia Floresta, Paraná, Pendências, Porto do Mangue, Santa Maria, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Serra do Mel e Touros. A maior dívida é de Caicó, que registra cerca de R$ 5,8 milhões em inadimplência e o menor passivo é de Cerro-Corá, que deve pouco mais de R$ 18 mil.

A Divisão de Precatórios do TJRN já recebeu resposta da Presidência do TCE informando a instauração de procedimento administrativo, com representações específicas sobre cada um dos municípios em dívida, para apuração de eventuais ilegalidades praticadas em virtude do não repasse dos recursos correspondentes a quitação de precatórios.

Política

TJ comunica MPE e TCE/RN sobre descumprimento de pagamento de precatórios pelo Estado em 2014

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, encaminhou ofício ao procurador geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis, e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Carlos Thompson, comunicando-os do descumprimento do pagamento de precatórios pelo Estado do Rio Grande do Norte no exercício 2014, além de informar o valor total da dívida do Estado com precatórios, que chega à cifra de R$ 275 milhões (valor apurado até junho de 2013). As informações constam do Memorando nº 21/2015, encaminhado à Presidência pelo juiz auxiliar Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN.

No memorando, o juiz Bruno Lacerda comunica que no orçamento referente ao exercício de 2014 para pagamento de precatórios pelo Estado do RN estava previsto o montante de R$ 79.151.757,45. Contudo, foi efetuado o repasse pelo ente estatal de apenas R$ 7.347.472,07. O juiz auxiliar encaminhou os documentos à Presidência do TJRN “para fins de prevenir e apurar responsabilidades”.

Também é informado que foi encaminhado ao Estado o Ofício nº 1120/2013, em 19 de julho de 2013, informando os valores totais de sua dívida, bem como das autarquias estaduais, apontando que, além do valor a ser pago em 2014 (R$ 79 milhões), ainda havia um passivo de R$ 196.344.271,15, totalizando uma dívida de R$ 275.496.028,61, valor apurado até junho de 2013.

No ofício enviado ao MPRN e ao TCE/RN, o desembargador Claudio Santos encaminha cópia do Memorando nº 21/2015.

Política

Governo regulariza pagamento de precatórios‏

O montante devido pelo Estado é de R$ 48 milhões. O Executivo já pagou a primeira parcela, dia 13 de fevereiro, e na próxima segunda-feira, dia 23, repassará a segunda. As duas parcelas são referente a janeiro e fevereiro.

A regularização do pagamento dos precatórios pelo Executivo foi fruto de várias reuniões entre o secretário da Seplan Gustavo Nogueira e o juiz responsável pelo setor de precatórios do Tribunal de Justiça do RN, Bruno Lacerda. Na última audiência, estiveram presentes o presidente do TJRN, Cláudio Santos, e o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie.

O Governo do Estado volta a regularizar o pagamento de precatórios depois de dois anos. Em 2013, das 10 parcelas de R$ 3,8 milhões que a gestão passada se comprometeu a pagar, apenas três foram honradas. Já em 2014, apenas uma parcela – pelo Detran – foi paga.

Para o secretário Gustavo Nogueira, o entendimento entre o Executivo e o Judiciário reforça a relação de respeito entre os poderes, princípio defendido pelo governador Robinson Faria. “Esse entendimento representa um alento para os credores do Estado que esperam há anos para receber os precatórios e realça também o resgate de um dos compromissos defendidos pelo governador Robinson Faria, que é o do respeito entre as instituições”, afirmou.

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Precatórios: Câmara criminal julga novo recurso do caso ‘Carla Ubarana’

Com quatro horas de duração, a Câmara Criminal do TJ potiguar realizou nessa terça-feira (18), o julgamento do recurso movido pelos advogados de Carla Ubarana e seu esposo, George Leal, presos após a deflagração da ação conhecida como “Operação Judas”, efetuada pela Polícia Civil e Ministério Público.

A ação teve o objetivo de cumprir mandados de prisão, busca e apreensão sobre o caso que ficou conhecido como o ‘Escândalo dos Precatórios’, desviados e fraudados, segundo a denúncia do MP, pela então servidora do TJRN, Carla Ubarana, que foi exonerada em seguida. Os mandados foram cumpridos em Natal, Canguaretama e Recife.

A defesa da ex-servidora e do esposo desta pediram a desqualificação do crime de Peculato, artigo 312 do Código Penal, que define a prática como um “Crime de apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”.

Defesa

Os advogados argumentaram que a então servidora não teria praticado o Peculato, mas sim, o crime de Estelionato, já que não teria se apropriado de numerário, mas se utilizado de fraude – com os pagamentos feitos em duplicidade e as aberturas de contas bancárias para esse fim.

No entanto, o presidente da Câmara Criminal e relator do processo (Apelação Criminal nº 20130076858), desembargador Glauber Rêgo, não deu provimento, neste ponto, ao apelo e destacou que o Peculato foi sim praticado, já que o crime ocorre não apenas por ‘apropriação’, mas por desvio, furto e na forma do peculato culposo.

Após o julgamento, a Câmara definiu a prisão de Carla Ubarana, quando o processo transitar em julgado, que ocorre quando não há mais possibilidade de recurso, para 9 anos e 4 meses de prisão. A Defesa, ao se retirar da Câmara Criminal, antecipou que vai recorrer quando ao critério de dosimetria da pena e benefícios ligados à delação premiada, que não teria sido bem deferida em favor de George Leal, que, na sentença inicial, foi condenado a 6 anos de prisão em regime semiaberto.

A Câmara também deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público para que fossem ressarcidos sete milhões restantes, obtidos com o desvio dos pagamentos.

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Prefeito de Caicó esclarece Precatórios

O prefeito de Caicó, Roberto Germano (PMDB), liga para o blog e esclarece a respeito de notícia postada mais abaixo, a respeito das dívidas do município de Caicó em Precatórios, equivalente a mais de R$ 5 milhões.

Germano não questionou o valor, até porque foi divulgado e repassado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O prefeito apenas disse que as dívidas não foram contraídas em sua primeira gestão, como foi informado e repercutido pelo blog.

Está feito o esclarecimento.

E espero que a Prefeitura de Caicó detalhe os Precatórios.

 

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TRT-RN retoma negociações para pagamento de precatórios

A juíza do Trabalho Lisandra Cristina Lopes, responsável pela conciliação e negociação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN), presidirá 22 audiências nos próximos dias 25, 26 e 27 de fevereiro com prefeitos e dirigentes de empresas públicas.

Na pauta, a negociação do pagamento de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em tramitação nas Varas do Trabalho e no TRT-RN.

Estão agendadas para o primeiro dia, audiências dos municípios de São Paulo do Potengi, Ceara-mirim, Guamaré, Passagem, Alto do Rodrigues, Areia Branca e do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de São José de Mipibu.

No segundo dia de audiências será a vez de Ares, Boa Saúde, Encanto, Felipe Guerra, Frutuoso Gomes, Goianinha e Viçosa. Encerrando a pauta, a juíza Lisandra Lopes presidirá audiências dos municípios de Santa Maria, Messias Targino, Nova Cruz, Parelhas, Pendências e Governador Dix-Sept Rosado.

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TST suspende pagamento de precatório da UFERSA‏

Decisão do ministro Barros Levenhagen, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu temporariamente o pagamento de um precatório dos servidores da Universidade Federal do Semi-árido (UFERSA) pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, avaliado em R$ 59 milhões.

A decisão do ministro Levenhagen foi tomada no julgamento de uma ação proposta pela UFERSA contra o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte.

O sindicato reinvidica a reincorporação de 84,32% aos salários dos servidores da universidade, relativa às perdas salariais ocorridas com o Plano Collor (1990).

O ministro Barros Levenhagen, porém, entendeu que qualquer pagamento relativo ao precatório da UFERSA só poderá ser feito após o trânsito em julgado de um recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento está paralisado em função de um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes.

Recentemente, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, determinou a atualização dos cálculos dos valores relativos aos servidores que integram o precatório.

A UFERSA contestou a medida, por meio de um recurso impetrado junto ao Tribunal Superior do Trabalho, requerendo a suspensão da atualização por parte do TRT-RN, agora determinada pelo ministro Barros Levenhagen.

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Precatórios: Carla Ubarana cita novos crimes no TJRN

O conteúdo do depoimento de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal prestado ao Ministério Público Estadual – apesar de estar em sigilo – vazou após ser remetido aos Tribunais Superiores, em Brasília. A TRIBUNA DO NORTE, através do Blog do BG, teve acesso ao conteúdo dos vídeos nos quais a ex-chefe da Divisão dos Precatórios do Tribunal de Justiça – durante 4h37min e 05 segundos – relata como as fraudes eram aplicadas no órgão supremo da Justiça potiguar com a anuência de magistrados, tráfico de influência entre advogados e agentes públicos e venda de sentenças. Além dos nomes já oficializados à Justiça, em depoimento prestado no dia 30 de março passado ao Juízo da 7ª Vara Criminal, Carla Ubarana apontou novos crimes que envolvem desembargadores.

Visivelmente tranquila e disposta a contribuir com os promotores de Defesa do Patrimônio Público e  representantes do Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gaeco), Ubarana teve o cuidado de perguntar, às minúcias, no que consistia a delação premiada antes de assinar o termo que oficializou sua colaboração com o Ministério Público Estadual. Ladeada por seus advogados, Marcos Aurélio Santigo Braga e Otto Marcello de Araújo Guerra, ela requisitou aos promotores que incluíssem em seu acordo de delação a garantia da conversão da prisão preventiva que estava sendo cumprida no Pavilhão Feminino do Complexo Penal Dr. João Chaves, na zona Norte, em domiciliar. Além disso, ressaltou a necessidade de retomar seu tratamento de saúde em Recife, interrompido desde que foi presa no dia 31 de janeiro passado.

Os promotores a tranquilizaram afirmando que o MPE não iria se “opor” aos seus pedidos em relação ao que envolvia sua saúde, dando o direito, inclusive, dela se ausentar de casa para realizar cirurgias ou consultas médicas, conforme fosse necessário. Antes de assinar o termo, porém, Carla Ubarana relatou que foi maltratada enquanto esteve presa na casa carcerária e que sofria ameaças. “Toda noite eu era ameaçada dentro do presídio por policiais”, afirmou. Para não perder a linha do raciocínio durante o depoimento, Ubarana consultava anotações e reafirmava seu interesse em colaborar com as investigações em troca da redução da pena ou do seu perdão judicial. “Eu queria só consultar meus papéis para não esquecer uma vírgula”, enfatizou a depoente.

Antes do início oficial da delação, o advogado Marcos Aurélio Santiago Braga ressaltou a necessidade da manutenção do conteúdo do depoimento da sua cliente em sigilo. Durante a confecção do documento pelos promotores, Ubarana solicitou a destituição oficial do seu ex-advogado, Felipe Cortez, e a extensão de suas “regalias” ao seu marido, George Leal, também delator do esquema de corrupção. Alegando sentir medo do que poderia ocorrer, ela solicitou proteção aos filhos e aos parentes de primeiro grau.

Dentre as inúmeras perguntas realizadas aos promotores, Carla sussurra se possivelmente  precisará encarar aqueles que foram citados em seu depoimento. “Vai ter algum momento de tête à tête com algum?”, indagou. O MPE negou a possibilidade afirmando que não tem interesse na acareação dos depoimentos. Assinado o termo de colaboração, Carla iniciou seu discurso relembrando como entrou na Divisão de Precatórios à convite do então presidente do TJ, Osvaldo Cruz, em 2006, e relatou o “modus operandi” da Divisão e de como se negociavam sentenças judiciais e solicitações de quebras de ordem cronológica na lista dos precatórios.

Ontem à noite, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público se posicionou afirmando que o vazamento não ocorreu do Ministério Público Estadual e o mesmo depoimento foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça e Procuradoria Geral de Justiça.

Clique aqui para acessar os vídeos.

Carla relata ameaças no presídio

Durante o depoimento prestado aos promotores do Patrimônio Público por conta da delação premiada, Carla Ubarana fez várias citações a desembargadores do Tribunal de Justiça, algumas baseadas em fatos presenciados pela própria e outras baseadas em falas de terceiros. O ambiente que emerge das declarações de Carla Ubarana, lembrando que nem todas as falas da ex-chefe do setor de precatórios têm as provas correspondentes no MPE, é uma organização passível de diversas influências suspeitas. Na mais forte declaração, Ubarana explica porque tem medo.

“Eu temo pela minha vida principalmente por causa de Rafael”, afirma Carla, numa referência ao desembargador Rafael Godeiro. “Eu sei do que ele é capaz. Ele nunca teve idéia – nunca, jamais – que eu ia abrir a boca. Se ele tivesse idéia, teria me procurado”. No seguimento da fala de Ubarana, ela relata as ameaças supostamente sofridas dentro do Complexo Penal João Chaves. Essas ameaças partiram de pessoas que trabalhavam para o sistema prisional. “Eu era ameaçada por policiais. Foram várias ameaças”, diz. Posteriormente, ela corrige dizendo que eram agentes penitenciários os responsáveis pelas supostas ameaças.

Carla Ubarana conta também que foi alertada, de uma forma que aparenta ser difusa, por outros desembargadores do TJRN. O desembargador Vivaldo Pinheiro teria, segundo a acusada, dito que ela era muito “atrevida”. “Ele me disse: Tome cuidado. Às vezes, podem pedir pra você fazer alguma coisa e você não fazer e se prejudicar”, disse, sem esclarecer exatamente em que situação o alerta foi emitido. Ela apontou que outros dois desembargadores fizeram alertas semelhantes: o desembargador Cláudio Santos e o desembargador João Rebouças.

Um capítulo à parte na fala de Carla Ubarana é o trânsito de advogados na corte potiguar. A primeira menção é ao advogado Fernando Caldas, colocado pelo Tribunal de Contas do Estado como suspeito de ter realizado um conluio para agilizar o pagamento do precatório da Henasa. A acusada diz: “Fernando tem muita influência dentro do Tribunal. Muita”, relata. A ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN detalha essa suposta influência do advogado Fernando Caldas: “Ele tem acesso a desembargadores e é muito forte. Ao desembargador Amauri, por conta de Glênio. Com Rebouças também”.

Em outro ponto, o vídeo da delação premiada mostra a visão de Carla sobre a influência do ex-procurador geral do Município, Bruno Macedo. De acordo com Ubarana, o ex-procurador pediu em duas oportunidades para “retirar” o precatório da fila de pagamento supostamente porque havia feito “acordos por fora”. Numa das duas vezes, o precatório havia sido defendido, segundo Carla, pelo próprio Bruno Macedo para uma construtora. “Bruno tem um processo lá e pediu pra fazer um acordo diretamente com a prefeita pra receber a parte dele”, relembra.

Outros desembargadores são citados por Carla, mas de forma difusa. Em um dos trechos, ela afirma que o desembargador Expedito Ferreira “sugeria” quebrar a ordem cronológica de pagamento de precatórios em benefício de pessoas que ele mesmo levava até o setor de precatórios. Caio Alencar também é citado. “Várias vezes ele chegou: Carla, eu trouxe aqui essa pessoa, veja o que você pode fazer por ela”. Em contato com a reportagem, Caio Alencar negou serem verdadeiras as assertivas da acusada. “Estive na sala dela no máximo duas vezes e nunca pedi nenhuma irregularidade. Ela quer desmerecer o trabalho da comissão de investigação”, disse.

Advogado faria tráfico de influência

A distribuição de processos dentro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é direcionada. A afirmação partiu da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN Carla de Paiva Ubarana Leal, em depoimento ao Ministério Público.  Durante a oitiva que culminou com o termo de delação premiada em benefício da ré da Operação Judas, Carla Ubarana disse que o advogado Felipe Cortez tem influência direta dentro do TJRN e que, apesar da distribuição ser realizada de maneira eletrônica, há o direcionamento de processos para os desembargadores escolhidos. Além disso, Ubarana também relatou que o próprio Felipe Cortez teria insinuado a ela que foi através de influência dele que R$ 35 milhões de “Gilmar” foram liberados.

Durante o depoimento, os membros do Ministério Público questionaram se Carla Ubarana tinha informações sobre vendas de acórdãos judiciais. Inicialmente, a ex-chefe da Divisão de Precatórios disse “só saber”, não tendo confirmações sobre o suposto “comércio”. Ela chegou a citar o desembargador João Rebouças. “Teve até uma época, uma confusão com ele de uma Toyota que ele recebeu em um processo”, disse, depois de afirmar que gostava muito do desembargador.

Ainda relatando possíveis negociações de acórdãos, Carla Ubarana também citou o  desembargador afastado Rafael Godeiro. “Rafael é brincadeira”. Ela relatou que ouviu de Felipe Cortez a insinuação de que conseguiu uma liberação de dinheiro de uma pessoa identificada como “Gilmar”.  “Nas palavras dele: como é que você acha que eu consegui livrar R$ 35 milhões, sei lá, de Gilmar? Um que foi preso e deu o apartamento ao desembargador Rafael”, relatou Carla Ubarana. Após a declaração, o advogado Marcos Braga alertou a ré que Felipe Cortez não advogou para “Gilmar”. “Eu sei”, prosseguiu Ubarana. “Mas foi o que ele veio passar as informações (sic)”. O Ministério Público chegou a questionar se o fato supostamente reportado por Felipe Cortez não era relacionado ao desembargador João Rebouças, mas ela negou. “Não. Ele falou com relação a Rafael. De Rebouças ele nunca falou nada bloqueado, não. De Rebouças ele falou somente com relação ao carro”.

De acordo com ela, várias pessoas dentro do TJRN saberiam da suposta doação de apartamento  a Rafael Godeiro por “Gilmar”, e que o desembargador teria retirado o imóvel do próprio nome para evitar ligação dele ao doador quando membros do CNJ estiveram em Natal. “É o imóvel que ele mora, inclusive”, afirmou.

Carla Ubarana também relatou suposto direcionamento na distribuição de processos,  colocando-os em pauta somente quando havia a perspectiva de vitória da parte dos que tinham influência dentro do TJRN. Ela usou como exemplo a própria situação, quando um mandado de segurança impetrado por ela foi negado porque ela não sabia quem seriam os responsáveis pelo julgamento. “Se eu soubesse que o meu mandado de segurança só ia ter um desembargador, eu tinha pedido para ser retirado de pauta, e teria saído”, disse, afirmando que os juízes não concedem mandado de segurança lá dentro. De acordo com ela, Felipe Cortez também administra esse jogo no TJRN. “E isso quem é que administra bem direitinho lá dentro? Felipe”, afirmou, mas sem saber como o advogado supostamente faria para influenciar o trâmite dos processos dentro da Corte.

Questionada sobre a forma como era realizado o direcionamento mesmo com a distribuição eletrônica, Carla Ubarana disse que a mudança era simples. “Não há ordem cronológica porque eles têm que paginar, autuar, capear… Quando o processo está pronto, independente da numeração do processo, porque não é o número do processo que dá a ordem cronológica, é o fato dele estar pronto, você direcionava para quem você queria”, afirmou.

Caso da Henasa teve atenção especial de promotores

O precatório da Henasa, considerado suspeito pelo Tribunal de Contas do Estado, mereceu atenção especial dos promotores do Patrimônio Público. Em vários trechos, as perguntas foram direcionadas às circunstâncias relatadas pelo TCE como suspeitas no acordo de R$ 95 milhões firmado entre o Município e a Henasa Empreendimentos Turísticos LTDA, principalmente no que diz respeito ao cálculo do valor atualizado da dívida e à celeridade do processo. Carla Ubarana negou ter recebido qualquer tipo de pagamento para “fraudar” o cálculo.

Já acerca do trâmite do processo, embora tenha dito que não podia afirmar, mas apenas apreciar “subjetivamente”, Carla Ubarana relatou que houve uma atenção especial. “Houve uma atenção especial a esse precatório? Houve”, disse. Logo em seguida, provocada pelos promotores, Ubarana relatou a suposta influência do advogado da Henasa, Fernando Caldas Filho, dentro do TJRN, citando acesso aos desembargadores Amaury Moura e João Rebouças. Perguntada sobre outras formas de influência no trâmite do precatório, Carla Ubarana disse desconhecer novos fatos.

Em relação aos cálculos, ela negou várias vezes ter recebido qualquer tipo de vantagem ou ter operado “fraude” no cálculo do valor atualizado do precatório. O TCE verificou números “superfaturados” no precatório, sendo que o valor real, segundo os auditores do TCE, é de R$ 72 milhões contra R$ 191 milhões do cálculo total do TJRN e R$ 95 milhões do acordo final. O cálculo do TJRN foi, segundo Carla, realizado por um funcionário chamado “Jorge”, a quem ela exime de qualquer tipo de influência suspeita.

Num momento, Carla chega a citar uma reunião com a prefeita Micarla de Sousa e os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro sobre o precatório em questão, mas, interrompida, não desenvolve o relato e nem volta a falar sobre essa suposta reunião durante o depoimento.

Acerca do relatório do TCE sobre o precatório da Henasa, o procurador Luciano Ramos  deve entregar até a próxima quarta o parecer da Procuradoria junto ao Tribunal de Contas. O processo chegou às mãos do procurador indicado na última quinta-feira. Como o prazo máximo é de cinco dias, o processo só deve voltar às mãos do relator Carlos Thompson na próxima semana.

O parecer do Ministério Público será apresentado ao relator, que produzirá uma peça a ser apreciada pelo pleno do Tribunal de Contas, que têm reuniões ordinárias às terças e quintas. No relatório parcial, existe a sugestão de uma medida cautelar e de condenações para Bruno Macedo, ex-procurador do Município, Fernando Caldas, advogado da Henasa, Micarla de Sousa, Carla Ubarana, ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN, e João Batista Cabral, ex-secretário geral do TJ.

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Precatórios: MP considera fundamental afastamento de Desembargadores

O Procurador-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público consideraram bastante positiva a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor, que ontem, 17, determinou o afastamento dos Desembargadores Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro por possível envolvimento com o desvio de verbas da Divisão de Precatórios do TJRN.

“Trata-se de um afastamento cautelar de natureza criminal que preserva a lisura da investigação e, ao mesmo tempo, restaura a estabilidade institucional ao Tribunal de Justiça”, afirmaram os Promotores de Justiça.

O Ministério Público do RN, no final do mês de março, protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo o afastamento dos Desembargadores por corrupção. As provas apresentadas pelo MPRN foram repassadas pela PGR ao Superior Tribunal de Justiça e embasaram o pedido de afastamento dos Magistrados. Entre as provas apresentadas pelo MP estão cópias de cheques e ofícios assinados pelos dois Desembargadores determinando pagamentos em favor de “laranjas” do esquema identificado durante a Operação Judas; além dos depoimentos de Carla Ubarana (ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN) e de seu marido, George Leal, que apontaram detalhes do envolvimento de Oswaldo Cruz e Rafael Godeiro.

A decisão tem caráter cautelar, no intuito de preservar a instrução do processo e afastar o risco de influências na investigação, como eliminação de provas ou coação de testemunhas; e ocorre por tempo indeterminado.

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público explicam que a decisão do STJ não impede a apreciação do pedido de afastamento dos Desembargadores que deve acontecer no Conselho Nacional de Justiça no dia 08 de maio; pois são esferas distintas. O afastamento do STJ é de natureza criminal e no CNJ é de natureza administrativa.

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Precatórios: Corte do STJ ratifica afastamento de desembargadores

A Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, ratificou em sessão nesta quarta-feira (18), decisão do Ministro Cesar Asfor Rocha, pelo afastamento cautelar dos Desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O Ministro Cesar Asfor Rocha é o relator do inquérito que apura denúncias envolvendo os dois magistrados.

Os Desembargadores são ex-presidentes do Tribunal de Justiça com envolvimento investigado nos desvios de dinheiro da Divisão de Precatórios.

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Procuradores esclarecem sobre precatórios da Henasa

NOTA PÚBLICA

Nós, Procuradores do Município de Natal abaixo assinados, vimos em respeito à população natalense, divulgar a nossa firme e intransigente objeção aos termos do acordo firmado em novembro de 2009, com a HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, nos autos do Precatório Requisitório de Pagamento nº 2001.003123-5, esclarecendo ainda o seguinte:

1. Em 1995, os Procuradores Municipais assumiram a defesa judicial do extinto Instituto de Planejamento Urbano de Natal – IPLANAT (órgão então integrante da Administração Indireta Municipal), quando já fixado e atualizado judicialmente o valor de uma indenização cível por danos materiais em favor da HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, para o montante de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).

2. Essa indenização tinha por finalidade repor supostos prejuízos materiais decorrentes de um brevíssimo embargo administrativo realizado pelo citado órgão, nas obras de reforma de um hotel pousada em Ponta Negra.

3. Desde então, iniciou-se uma luta processual intensa para se tentar reverter tal situação, uma vez que os erros materiais constatados na elaboração dos cálculos indenizatórios apresentados pela HENASA demonstravam um valor injusto, exorbitante, desarrazoado e, portanto, inaceitável.

4. Reconhecendo a complexidade processual e a necessidade de uma nova discussão sobre o valor desse Precatório, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores STJ e STF, em Brasília – DF, o Município de Natal, com amparo na legislação em vigor, contratou, em 2001, o escritório do conceituado processualista Cândido Rangel Dinamarco para assumir o patrocínio da causa, envolvendo a elaboração de petições e/ou recursos.

5. Em decorrência do trabalho desenvolvido pelo citado escritório, o Precatório em referência foi retirado da ordem cronológica de pagamento do TJRN, tendo sido encaminhado ao STJ, sob a forma de recurso. Essa situação processual perdurou até dezembro de 2009, mês em que, através de petição conjunta, assinada pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, e o Advogado da HENASA, Fábio Luiz Monte Hollanda, foi requerida a desistência do recurso em tramitação no STJ, sem que houvesse a participação do escritório contratado.

6. Ocorre que, antes de dezembro de 2009, ainda com recursos a serem julgados nos tribunais superiores, houve a súbita reinserção do Precatório da HENASA na ordem cronológica para imediato pagamento, no mesmo exercício de 2009. Naquele momento, a dívida ali consignada foi  atualizada pela ex-Chefe de Divisão de Precatórios do TJRN, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e pelo ex- Secretário Geral da mesma Corte de Justiça, João Batista Pinheiro Cabral, para o valor de R$ 191.224.697,82 (cento e noventa e um milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).

7. É importante ressaltar que essa atualização de valores foi provocada através do Oficio n° 339/09/GAB/PGM, subscrito pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, em 10 de fevereiro de 2009.

8. Em 10 de março de 2009, o então Presidente do egrégio TJRN determinou a atualização dos cálculos indenizatórios fazendo incluir, na planilha respectiva, valor relativo a honorários advocatícios, embora ainda existissem recursos pendentes nos tribunais superiores. Mesmo assim, posteriormente – em junho de 2009 – indeferiu, como Relator, recurso de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Pedido de Revisão de Cálculos interposto pelo Dr. Cândido Rangel Dinamarco.

9. De acordo com o Relatório Parcial de Inspeção n.001/2012-SGCE do egrégio Tribunal de Contas do Estado do RN, tornado público em Sessão Plenária daquela Corte no último dia 10 de abril p.p., foram observadas graves irregularidades nos cálculos do referido Precatório, como: a) incidência de juros sobre juros; b) utilização do índice de correção monetária de 3,346466128 referente a 1994, quando deveria ter sido utilizado o índice referente a agosto de 1995 e; c) aplicação indevida de novo percentual de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal. Essa cumulação de valores indevidos resultou, no período de agosto de 1995 a junho de 2009, em um aumento de mais de 1.073,41% sobre o valor de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).

10. Sobre tal atualização, o setor de contabilidade da Procuradoria Geral do Município de Natal não foi instado a se manifestar e, segundo os autos processuais epigrafados, o Escritório do Prof. Cândido Rangel Dinamarco sequer recebeu qualquer intimação para se pronunciar sobre o assunto! Nesse particular, ressalve-se que o parecer do escritório supra mencionado, ao qual o ex-Procurador Geral do Município se reportou em sua defesa, foi produzido somente um ano após o acordo já firmado e sem qualquer análise de seu aspecto contábil e financeiro.

11. Desse modo, em novembro de 2009, o acordo entre o Município de Natal e a HENASA foi celebrado nos autos no valor de R$ 95.612.348,91 (noventa e cinco milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), com pagamento parcelado em 10 (dez) anos, através de 120 (cento e vinte) prestações mensais de R$ 380.102,91 (trezentos e oitenta mil cento e dois reais e noventa e um centavos) e 10 (dez) balões anuais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Saliente-se, ainda, nesse Acordo, a previsão de correção anual das parcelas mensais sobre o saldo devedor, ocasionando um recálculo no valor mensal de cada parcela até final quitação.

12. Entendendo que os evidentes erros materiais existentes nos cálculos da liquidação não se submetem aos efeitos da preclusão e da coisa julgada material, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ, consideramos que o Acordo celebrado revelou-se irrefutavelmente precipitado e profundamente lesivo ao erário municipal.

13. Assim sendo, externamos nossa confiança irrestrita no Relatório Parcial de Inspeção n. 001/2012- SGCE elaborado pelo TCE/RN e no trabalho investigativo a ser realizado pelo Ministério Público Estadual – MP/RN, ao tempo em que requeremos publicamente à Sra. Prefeita, a adoção de providências imediatas objetivando a anulação judicial desse Acordo, o qual reputamos contrário ao interesse público municipal, e o  ressarcimento ao Município de Natal dos valores já desembolsados em razão do mesmo.

Natal, 18 de abril de 2012.

PROCURADORES MUNICIPAIS:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

Matrícula n. 12.878-3

AURINO LOPES VILA

Matrícula n. 13.339-6

CARLOS SANTA ROSA D’ALBUQUERQUE CASTIM

Matrícula n.12.879-1

CASSIA BULHÕES DE SOUZA

Mat. 13007-9

CELINA MARIA LINS LOBO

Matrícula n.12.998-4

CRISTINA WANDERLEY FERNANDES

Matrícula n. 12.880-5

ERICK ALVES PESSOA

Matrícula n. 47.782-6

FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES

Matrícula n. 61.686-9

FLÁVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Matrícula n.13.292-6

HERBERT ALVES MARINHO

Matrícula n.12.601-2

HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA

Matrícula n.47.792-3

JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO

Matrícula n.08.232-5

MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE

Matrícula n.13.001-0

NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA

Matrícula n. 60.812-2

RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS

Matrícula n. 60.703-7

RICARDO AMORIM

Matrícula n. 60.704-5

TIAGO CAETANO DE SOUZA

Matrícula n. 47.785-1

SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA

Matrícula n. 61.701-6

VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES

Matrícula n. 63.530-8

ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO

Matrícula n.14.030

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Osvaldo Cruz já tem substituto temporário no TJ

O juiz da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Natal, Artur Bonifácio, será o substituto temporário de Osvaldo Cruz no Tribunal de Justiça do RN.

O critério para a escolha é a antigüidade. A substituição irá durar enquanto o STJ mantiver o afastamento de Osvaldo Cruz por suspeita de participação em um esquema de fraudes na divisão de precatórios do TJRN.

O caso ainda está sob investigação. Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro foram afastados ontem pelo ministro do STJ, Cesar Asfor Rocha, dentro da investigação dos desvios de precatórios no TJ. Um inquérito judicial foi aberto no STJ.

*Com informações da Tribuna do Norte

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STJ afasta desembargadores do Rio Grande do Norte

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, ad referendum da Corte Especial, o afastamento cautelar dos desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O ministro é relator do inquérito que apura denúncias envolvendo os dois magistrados.

Os desembargadores são ex-presidentes daquele tribunal. O ministro leva a decisão à apreciação da Corte Especial do STJ na tarde desta quarta-feira (18).

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Precatórios: TJRN dá início à Semana de Conciliação

O Tribunal de Justiça do RN deu início, na manhã desta segunda-feira, 16, a Semana de Conciliação entre credores e devedores, para retomar o pagamento das dívidas e o cumprimento das decisões judiciais dos processos de precatórios. Pela manhã, as audiências envolveram processos do IDEMA, da FUNDAC e da Junta Comercial do RN. Pela tarde, foi a vez do Detran-RN, Fundação José Augusto, EMATER e DER.

Na audiência com o IDEMA, um processo que envolve 37 servidores e que prevê uma indenização no valor de R$ 5.200.000,00 têm previsão para ser pago em 30 de junho próximo. Veja no link: PGE tem dez dias para analisar precatórios do Idema

De acordo com o juiz Luiz Alberto, o objetivo das audiências é dar andamento aos processos de pagamento dos precatórios. Segundo ele, em alguns processos estão sendo requeridas diligências, em outros atualização da planilha de cálculo (que agora adota a Tabela da Justiça Federal), outros estão aguardando anexação do comprovante de depósito para o ente devedor. O magistrado informou que as audiências, que acontecem até a próxima sexta-feira, 20, estão sendo realizadas dentro da normalidade.

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Ministra pedirá afastamento de desembargadores acusados de envolvimento no escândalo dos Precatórios

A jornalista Anna Ruth Dantas informa em seu Panorama Político, que a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, anunciou na manhã de hoje que pedirá o afastamento dos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, que foram denunciados como envolvidos no desvio de recursos do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Em agenda administrativa em Natal, a ministra afirmou que o pedido de afastamento será proposto no dia 8 de maio, próxima sessão do CNJ, por ela e votado por todos os membros do colegiado. A corregedora também confirmou que já foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar contra os dois desembargadores no CNJ.