Estado

Controladoria Geral do Estado detecta irregularidades nos Restaurantes Populares

A Controladoria Geral do Estado apresentou nesta terça-feira (13) o resultado preliminar de um levantamento sobre o funcionamento dos restaurantes populares, que oferece refeições a preços subsidiados a milhares de pessoas de baixa renda em 34 municípios do Rio Grande do Norte. O objetivo do trabalho foi aferir a qualidade dos alimentos e a quantidade servida diariamente. Os dados coletados vão subsidiar as medidas a serem adotadas para aprimorar o programa, racionalizar gastos e combater desperdícios.

Ao apresentar o relatório, o controlador geral, Pedro Lopes, citou quatro situações constatadas na visita aos restaurantes. A primeira diz respeito a diferenças significativas entre a quantidade paga pelo contrato e a efetivamente fornecida. Nas unidades visitadas, os contratos previam o fornecimento de 7.900 refeições, mas o número de pessoas registradas foi de 4.477.

Verificou-se também – e esse é o problema número 2 – que muitos usuários adquiriram mais de um prato para terem acesso a duas porções de proteínas. “Em ambos os casos, os objetivos do programa não estão sendo atingidos de modo efetivo”, diz o documento.

Em relação ao funcionamento, ficou comprovado calor excessivo dentro do ambiente e ausência de banheiros em dois restaurantes. Em outro, o número de mesas e cadeiras estava aquém do previsto em contrato. O relatório também cita o descumprimento de horário em outra unidade, o que implica menor número de refeições servidas.

O levantamento foi arrematado com quatro recomendações. A primeira delas sugere melhoramento do controle social por meio de medidas como a fixação, em local visível, dos preços pagos pelo Governo do RN e do telefone de uma ouvidoria.

O melhoramento dos controles sobre a quantia exata de refeições servidas foi a segunda recomendação. Já a orientação número três indicou a necessidade de treinamento de nutricionistas visando garantir porções adequadas. A revisão dos contratos, para que sejam pagos somente as refeições servidas, foi a última recomendação da Control.

Do blog: A ampliação dos Restaurantes Populares foi uma política pública da gestão de Robinson Faria, que agora tem falhas detectadas e divulgadas pelo Governo Fátima.

Diversos

Justiça acata denúncia contra empresários envolvidos em fraudes nos Restaurantes Populares

A Justiça decidiu acatar a denúncia feita pelo Ministério Público contra empresários que tentaram fraudar uma licitação de R$ 21 milhões junto à Secretaria de Assistência Social, para a manutenção dos Restaurantes Populares.

O caso culminou com a prisão de oito empresários no dia 18 de dezembro de 2015.

O processo tramita na 5ª Vara Criminal de Natal, sob apreciação da juíza Ada Galvão.

Poder

MP divulga petições de processos envolvendo os Restaurantes Populares

Documentos foram disponibilizados pela Promotoria do Patrimônio Público nesta terça-feira (19).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte divulgou nesta terça-feira (19) duas petições acerca dos restaurantes populares, que são administrados pelo Governo do Estado.

Clique abaixo e confira a íntegra dos documentos:

Embargos de declaração

Manifestação revogação cautelares

Estado

Governo do Estado reabre 14 Restaurantes Populares após aditivo com empresas investigadas por planejar fraudar licitação

A Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), que tem como titular a primeira-dama Julianne Faria, encaminhou release à imprensa nesta segunda-feira (18), informando a reabertura de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado, fechados no dia 01 de janeiro de 2016, após a mesma Secretaria divulgar nota à imprensa comunicando o fechamento dos estabelecimentos alimentícios, alegando recomendação do Ministério Público de não firmar aditivos com as empresas que mantinham os Restaurantes Populares e  tiveram os proprietários presos em fragrante na sede da SETHAS, objetivando fraudar uma licitação.

No Diário Oficial do último sábado (16), a SETHAS publicou os aditivos com data retroativa ao mesmo dia em que cancelou os atos com as mesmas empresas investigadas. Segundo a nota da Secretaria, a publicação ocorreu com orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ou seja, com embasamento jurídico.

Foram renovados os contratos com as empresas MAKROS – CONSULTORIA, TURISMO E EVENTOS LTDA-ME, PONTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, SOL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e MEIODIA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Os termos aditivos, que totalizam R$ 12,865.013,28 (doze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, treze reais e 28 centavos) prorrogam os contratos no período de 1º de janeiro a 30/06/2016, podendo ter nova prorrogação por igual período. No total foram cinco termos aditivos com valores diferentes.