Política

Kelps: “Governo do RN já arrecadou R$ 100 milhões de royalties em 2019 e não pagou atrasados”

Em pronunciamento na manhã desta quarta-feira (11), o deputado estadual Kelps Lima (SDD) questionou porque o Governo do Estado não utiliza os recursos arrecadados com os royalties do petróleo para pagar os salários dos servidores inativos que estão atrasados. Segundo o parlamentar, o montante arrecadado desde o início do ano soma a quantia de R$ 100 milhões.

“Me causa estranheza que este dinheiro da arrecadação dos royalties, que entra todo mês na conta do Governo do Estado, não foi usado para aliviar a conta dos servidores. O Governo já arrecadou R$ 100 milhões esse ano. Então porque esse dinheiro não foi usado para aliviar a conta em atrasos com os servidores inativos?”, questionou.

Kelps Lima lembrou que o projeto do Executivo estadual solicitando autorização para antecipar os royalties do petróleo para pagar os salários dos servidores foi o primeiro a ser apreciado e aprovado por esta Casa em 2019. “A proposta nunca saiu do papel. Foi um engodo para poder iludir o servidor e não ficar sob pressão”, reforçou.

Estado

Governo do RN diz que sem antecipar royalties futuros não consegue pagar salários em atraso

O Governo do Estado arrecadou R$ 47 milhões nos três primeiros meses de 2019 em royalties de Petróleo, mas não utilizou para pagar os salários em atraso.

Pelo twitter, através da Secretaria de Planejamento, o Executivo disse que sem antecipar royalties é impossível quitar salários em atraso.

Fica uma pergunta: se o Governo do RN utiliza o que recebe de royalties para pagar salários, qual a mágica que vai fazer para continuar pagando nos meses futuros sem os recursos, após antecipar?

Política

Kelps sobre royalties: “Queremos os números exatos, mas o Governo não dá satisfação”

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) voltou a cobrar do Governo do Estado, explicações sobre o uso de recursos de royalties de petróleo para pagamento de salários atrasados dos servidores inativos. Ele se referiu ao projeto já aprovado pela Assembleia Legislativa, que autorizou a antecipação dos royalties dos anos de 2019 a 2022.

“É um empréstimo caríssimo”, disse o deputado, provocando a Secretaria de Planejamento do Estado a dar explicações. “Queremos os números exatos, mas o Governo não dá satisfação”, disse Kelps, explicando que o Governo quer pagar atrasados com os royalties antecipados, mas não usou os royalties dos três primeiros meses de 2019 para antecipar os pagamentos dos atrasados.

O deputado Kelps Lima informou que o Governo arrecadou mais de R$ 47 milhões em 2019 e não utilizou para pagar inativos em atraso, justificando que teria outras despesas a honrar. “E como o Governo vai honrar esses pagamentos quando usar os royalties antecipados para pagar salários atrasados?”, questionou o parlamentar, ressaltando que a governadora Fátima Bezerra não anuncia calendário de atrasados da gestão anterior, mas ela e os servidores nomeados no seu Governo recebem seus salários em dia.

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

Estado

Em Brasília, Fátima negocia antecipação dos royalties junto à diretoria do Banco do Brasil

A governadora Fátima Bezerra se reuniu na tarde desta sexta-feira (11) com a diretoria do Banco do Brasil para tratar da operação de antecipação dos royalties do petróleo, referentes a 2019, buscando a regularização das finanças do Estado.

A governadora apresentou o pedido do governo ao gerente executivo, Emmanoel Rondon, e ao superintendente executivo, Euler Mathias. O Banco do Brasil vai analisar e apresentar uma proposta na semana que vem.

A chefe do Executivo estadual também abordou com a diretoria do Banco do Brasil a disposição do governo do Estado em discutir a retomada das operações de créditos consignados, mediante negociação da dívida do Estado. O governo se comprometeu a manter a regularidade dos repasses ao BB e em contrapartida pediu que sejam liberadas novas operações de crédito para os servidores.

Foto: Ricardo Borges

Estado

Justiça libera o Estado para antecipar royalties de Petróleo

O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019.

“É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.

Novo mandato
O Estado do RN realizou o pedido de reconsideração sob o argumento da existência de fato novo: o encerramento do último ano do mandato do ex-governador Robinson Faria, ocorrido no dia 31 de dezembro. Assim, segundo o argumento estatal, a operação autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018 não mais ocorrerá em último ano de mandato, mas sim no primeiro ano de mandato da atual governadora Fátima Bezerra, destinando-se a ceder créditos referentes ao próprio exercício. Ponderou que, com isso, ficam afastadas as vedações que baseavam as decisões anteriores proferidas no processo.

O ente estatal defendeu, nesse novo contexto, que fosse garantido o direito de realizar a operação de cessão de receitas decorrentes de royalties e participações especiais, da forma autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018, com a devida comunicação ao Banco do Brasil, instituição financeira na qual se pretende operar a cessão do crédito.

Política

Fátima terá reunião com Banco do Brasil nacional para tratar sobre antecipação dos royalties

A governadora Fátima Bezerra (PT) recebeu em audiência nesta quarta-feira (09) o novo superintendente do Banco do Brasil no RN, Antônio Servo, e o gerente geral Araken Aranha.

Ao lado do secretário de Planejamento, Aldemir Freire, a governadora se mostrou otimista para a reunião que terá na sexta-feira (11) com o Banco do Brasil nacional.

Segundo a governadora em seu twitter, a pauta será antecipação dos royalties, venda da folha e os consignados. “Assumimos o compromisso de não mais reter consignados. Temos uma dívida grande com o banco, mas a proposta é acordar para manter os consignados em dia e o BB reabrir para o servidor a possibilidade de fazer novos empréstimos”, disse.

Estado

Em ação do MPRN, Justiça proíbe Estado de ceder créditos de royalties provenientes de petróleo ao Banco do Brasil

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar deferiu o pedido de liminar para proibir o Governo do Estado de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. Para a instituição financeira, a Justiça determinou que se abstenha de realizar a operação de crédito explicitada.

A operação de cessão, agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual. Com essa conduta, o Poder Executivo do Rio Grande do Norte deixava de realizar a contratação de operação de crédito que daria em garantia os créditos decorrentes do direito de o Estado de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, ou que importasse em antecipação dos créditos decorrentes deste direito.

O mencionado dispositivo legal, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), sancionado pelo governador do Estado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018, é questionado pelo MPRN na ação.

O MPRN argumentou que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

A Constituição Federal é clara em proibir expressamente o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Na decisão, o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal ainda determinou que, na hipótese de já haver sido realizado algum ato concernente ao negócio jurídico oriundo da lei questionada, ficam os seus efeitos igualmente suspensos, sem eficácia prática, até novo provimento judicial.

Estado

Assembleia aprova antecipação dos royalties e contas de Robinson e Rosalba

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a ceder às instituições financeiras, públicas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas.

Com a emenda do deputado Mineiro Lula (PT) encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os recursos terão que ser aplicados, exclusivamente, para pagamento de pessoal. São estimados cerca de R$ 162 milhões.

As prestações de contas das administrações do governador Robinson Faria (PSD), estas referentes aos anos de 2016 e 2015, bem como da então governadora Rosalba Ciarlini (PP), de 2013, também foram aprovadas, além de outros projetos de iniciativa parlamentar.

Estado

Comissão de Finanças da Assembleia aprova antecipação de receitas dos Royalties para Governo do Estado

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova, em sua reunião desta quarta-feira, (6), uma emenda encartada pelo deputado Mineiro Lula (PT) que havia pedido vista na reunião anterior o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural.

Pela emenda, aprovada pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião, os recursos do crédito serão destinados, exclusivamente para capitalização do Fundo Previdenciário, para pagamento de salários dos servidores do Estado.

“O que fizemos foi amarrar que os recursos desses créditos sejam utilizados para o pagamento de pessoal que é o problema maior do Rio Grande do Norte. O projeto original permitia que os recursos fossem utilizados, também, para pagamento da dívida do Estado”, destacou o deputado Mineiro Lula.

Ele também apresentou outra emenda que restringia o prazo da operação para o exercício de 2018 e não para o de 2019 também, por entender que o próximo governo já começaria com uma queda de receita. No entanto, essa emenda não foi aprovada, por três votos contrários e apenas dois favoráveis.

A matéria segue agora para apreciação e votação nas comissões de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, e Minas e Energia, antes de chegar ao plenário, a não ser que seja dispensada a sua tramitação nessas outras comissões pelo Colegiado de Líderes.
O deputado Mineiro ainda solicitou uma diligência junto ao Governo do Estado para que forneça informações de como chegou à previsão de um crédito no valor de R$ 162 milhões, durante o período, sem que isso prejudique a tramitação da matéria.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), Mineiro Lula, Galeno Torquato (PSD) e José Dias (PSDB).

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

Estado

Projeto que trata de antecipação de royalties para o Estado tem pedido de vista na Comissão de Finanças

Após uma longa discussão entre os deputados que participaram da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), realizada na manhã desta quarta-feira (30), o deputado Mineiro Lula (PT) pediu vista da matéria que autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público-privadas.

“Isso era esperado e a Comissão está cumprindo o seu papel, analisando a fundo às matérias que chegam aqui para análise, discussão e votação. O Governo podia ter sido mais claro, especificando o percentual a ser destinado para o setor previdenciário para pagamento dos salários do servidor público. Todos concordaram com os argumentos do deputado Mineiro ao pedir vista da matéria”, disse o presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB).

A previsão do Governo é que até 31 de dezembro de 2019 esses créditos representem R$ 162 milhões. No entanto, no Projeto encaminhado pelo Executivo não especifica quais os percentuais para a previdência e para o pagamento da dívida com a União, o que gerou o pedido de vista.

AL

Foto: Eduardo Maia

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Artigo: “Preço do petróleo e royalties”‏

A cotação do petróleo tipo brent que desabou de pouco mais de 100 dólares para 85 dólares por barril, deve causar preocupação não apenas ao Governo Federal que se encontra diante da necessidade de fazer elevação ainda que pequena dos preços internos da gasolina e do diesel ou restabelecer a cobrança da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre o preços dos combustíveis, que está zerada desde o ano de 2012 para evitar que o aumento dos derivados fosse repassado ao consumidor. Também aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural, entre os quais o Rio Grande do Norte e mais de uma dezena de Municípios deve causar preocupação.

É que os valores dos royalties incidentes sobre a produção mensal a serem pagos pelos concessionários e distribuídos entre a União (Comando da Marinha e Ministério da Ciência e Tecnologia), Estados e Municípios produtores, confrontantes e afetados por operações de embarque e desembarque são calculados considerando três variáveis. A primeira delas é a alíquota do campo produtor, que pode variar do mínimo de 5 por cento ao máximo de 10 por cento, sendo a alíquota média na bacia potiguar de 9,4 por cento; a segunda é o volume de produção por metro cúbico; e a terceira e última é o preço de referência do petróleo por metro cúbico.

Por sua vez, o preço de referência é o maior obtido entre a média ponderada dos preços de venda praticados e o preço mínimo determinado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, sendo o preço de venda livre de ICMS, PIS e COFINS. Além do que exclui custos de transporte fora da área de concessão, ainda que presta o serviço por empresa vinculada, incluindo, entretanto o custo de transporte dentro da concessão, ou seja, em oleodutos de propriedade do produtor. Já o preço mínimo fixado pela ANP toma em considerado o valor médio mensal de uma cesta-padrão proposta pelo concessionário, composta de até 4 tipos cotados no mercado internacional.

O preço mínimo do petróleo nacional, em dólares americanos, é o preço do petróleo brent, claro que convertido para a moeda nacional pela média mensal das cotações diárias da taxa de câmbio para compra da moeda norte-americana. Por isso, é de causar preocupação não apenas à União, como aos Estados e Municípios produtores, confrontantes e afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo esta queda de cotação do preço do barril de petróleo tipo brent, porquanto em relação à produção que vier a ocorrer no próximo mês de novembro fatalmente ocorrerá redução no valor de produção, resultando em redução do valor dos royalties a serem pagos pelos concessionários e distribuídos.

Outra não é a razão pela qual o autor defende há muito tempo o controle da arrecadação dos royalties por parte de Estados e Municípios que a eles fazem jus na qualidade de produtores, confrontantes e afetados pelas operações de embarque e desembarque, para ajustar as despesas previstas em seus orçamentos às receitas efetivamente arrecadas. E mais do que isso exercerem a competência comum registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração, conferida pelo art. 23, inciso XI, da Constituição Federal, a ensejar, inclusive, a instituição e cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia prevista no art. 145, inciso II, daquela.

ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário. E-mail: aasconsultoria@bol.com.br