Poder

TCE impede compra de máscaras com valor acima do preço de mercado pela Secretaria de Saúde do RN

A atuação concomitante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) levou a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) a economizar recursos públicos na compra de luvas cirúrgicas e equipamentos de proteção individual usados no combate à epidemia do coronavírus.

A informação está nos autos do processo nº 2901/2020, relatado na sessão do Pleno desta terça-feira (21/07), pelo conselheiro Gilberto Jales.

O contrato do Estado com a empresa Dentalmed pactuava a aquisição de 8.924.000 luvas para procedimentos não cirúrgicos, ao custo unitário de R$ 0,55. O valor estava acima do preço de mercado.

Notificado pelo Tribunal de Contas acerca da disparidade, o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, determinou nova pesquisa de preços e limitou o pagamento à empresa anteriormente contratada ao montante de luvas cirúrgicas já entregues, que era de cerca de 13% da quantidade total.

“A Notificação do Tribunal de Contas do Estado nos alerta para a possibilidade de encontrarmos situação atual mais vantajosa à Administração Pública. A SUAM elaborou nova cesta de preços em que foi verificada a existência de valores mais adequados em relação ao que razoavelmente é cobrado pelo mercado”, disse o secretário, em despacho.

Poder

Prazo para agentes públicos entregarem declaração de bens e rendimentos ao TCE termina no dia 31 de julho

O prazo para agentes públicos enviarem a declaração de bens e rendimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) termina no próximo dia 31 de julho. A entrega é obrigatória e deve ser realizada por meio do sistema Sispatri, pelo link https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx. O prazo inicial, 31 de maio, foi prorrogado em razão da pandemia de coronavírus.

O envio é obrigatório para detentores de cargos eletivos, como a governadora, prefeitos, deputados e vereadores, além de membros e servidores do TCE, membros do Ministério Público Estadual (assim como todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança na instituição), secretários de estado e municípios, magistrados, e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas, e defensores públicos do Estado.

A remessa das declarações de bens e rendimentos, a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, pressupõe a anterior entrega da declaração à Receita Federal brasileira, cujo prazo também foi prorrogado – encerrou no dia 30 de junho.

O Tribunal de Contas recebe as declarações como parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela Corte de Contas em 2016. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos é disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

Sispatri-site

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Decisão do TCE admite pagamento antecipado em compras públicas durante pandemia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que os gestores públicos podem realizar a compra de itens com pagamento antecipado, e entrega somente após a quitação, em situações de emergência, como a vivenciada durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo os termos do voto, apresentado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Poti Júnior, e acatado à unanimidade pelos demais membros do Pleno, a compra com pagamento antecipado deve observar alguns pressupostos, entre eles o esforço para resguardar o erário, com a obtenção de garantias por parte do fornecedor, além de compensações financeiras e penalizações por possíveis prejuízos ao poder público. O gestor deverá fundamentar a “necessidade, excepcionalidade, oportunidade e conveniência da antecipação”.

A consulta formulada pela ALRN também trata dos prazos para as compras com pagamento antecipado. O Pleno do TCE apontou que os gestores e a empresa devem pactuar qual o prazo necessário para a entrega dos itens, ressaltando que cabe ao administrador fazer valer aquele que lhe garanta maior rapidez e eficácia. Também foi considerada “regular a dispensa para a aquisição de itens que objetivem o combate à pandemia do Covid-19”.

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TCE aponta inconsistências em contratação do Governo do RN para implantação de hospital de campanha

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou diligência para saber quais providências o Governo do Estado vai adotar quanto à contratação emergencial para implantação e gestão de um hospital de campanha para pacientes com Covid-19.

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) deve informar e comprovar, no prazo de cinco dias, a decisão oficial acerca da continuidade ou desistência do projeto inicial de montar a estrutura no estádio Arena das Dunas.

Em seu despacho, o conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, justifica a necessidade de que sejam esclarecidas questões apontadas no Relatório de Acompanhamento (informação técnica resultante da atuação concomitante do controle externo na fiscalização da referida contratação emergencial do governo). A peça foi produzida por uma comissão intersetorial do TCE – Diretoria de Administração Direta (DAD) e Inspetoria de Controle Externo (ICE) – que integra o grupo de acompanhamento criado especificamente para auditar as despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Apesar de anunciada na imprensa a desistência da instalação do hospital na Arena das Dunas, os auditores observam que não foi constatada a revogação do chamamento público por ato formal.

Poder

Tribunal de Contas inaugura sessão telepresencial com primeira transmissão ao vivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, em sessão extraordinária realizada por vídeoconferência e transmitida ao vivo pelo YouTube, nesta quarta-feira (08/04), a resolução  nº 08/2020, que disciplina a realização de sessões telepresenciais durante a suspensão do expediente presencial na Corte de Contas, em virtude da pandemia do novo coronavírus. A transmissão ao vivo, a primeira da história do TCE, pode ser conferida no link: https://www.youtube.com/watch?v=ObVaYxY1b_Q.

As sessões telepresenciais irão acontecer, em caráter extraordinário e enquanto durar o isolamento social realizado para conter a disseminação do Covid-19, nos mesmos dias e horários em que ocorriam as sessões presenciais do Tribunal de Contas, nas terças e quintas. Haverá transmissão ao vivo pela internet, no link http://www.tce.rn.gov.br/sessaoaovivo. A próxima será no dia 16 de abril.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, afirmou que se tratava de um dia histórico para a Corte, tendo em vista que foi a primeira sessão telepresencial do órgão. “Com a instalação da sessão telepresencial, estamos dando uma resposta à sociedade de que, mesmo com as agruras do momento, o nosso Tribunal não está ao largo de tão difícil momento”, disse.

O presidente destacou a continuidade do trabalho do Tribunal, apesar das mudanças. “Quero registrar, ainda, que os demais setores desta Corte continuam em pleno funcionamento, sobretudo no que diz respeito à orientação aos nossos jurisdicionados, quer por meio de teleconferência, quer por expedição de notas técnicas”, afirmou, ressaltando o trabalho das áreas administrativa e técnica do TCE.

Sessão

Poder

Em meio à crise financeira, autoridades vão debater as possibilidades de garantia dos direitos fundamentais

No próximo dia 14/06, autoridades estarão debatendo as possibilidades de garantia dos direitos fundamentais em meio à crise financeira que afeta as instituições do Rio Grande do Norte.

Palestrantes:

Dr. Cláudio Santos: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN;

Dr. Eudo Rodrigues Leite: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

Dr. Francisco Potiguar Cavalcante Júnior: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

Dr. Luiz Antônio Marinho da Silva: Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte;

Dr. Marcus Vinícius Soares Alves: Defensor Público Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

LINK DE INSCRIÇÃO ON-LINE: https://tinyurl.com/y3mdhsvn

Data: 14/06/2019.

Horário: das 09h às 12h

Local: Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN

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Candidato ao TRT visita consultores e auditores do TCE

O advogado Marcelo Barros, candidato à vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho, fez uma visita nesta segunda-feira (20) aos advogados que atuam como consultores e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Na disputa por uma vaga na lista sêxtupla que será composta em eleição direta pelos advogados, Marcelo Barros explicou no encontro as razões de ter colocado seu nome à disposição da OAB/RN para o quinto constitucional do TRT21.

A eleição dos seis nomes que serão encaminhados pela OAB ao TRT está marcada para o dia 12 de julho.

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TCE reforça importância do planejamento estratégico durante encontro com gestores em Caicó

O conselheiro Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, aproveitou a segunda edição do Encontro Regional com Gestores Municipais de 2019, realizado nesta quarta-feira (8/5), em Caicó, para reforçar a importância e a necessidade do planejamento estratégico como ferramenta imprescindível para a melhoria da gestão pública. “A capacitação é de suma importância para todos. O trabalho de orientação pedagógica ensina o gestor a trabalhar sem cometer erros formais. E tudo começa no planejamento”, afirmou.

 A fala do conselheiro foi dirigida a cerca de 300 gestores, entre prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores de 33 municípios que lotaram o auditório da UFRN no polo regional de Caicó. A abertura do encontro contou ainda com os presidentes das federações dos municípios (Femurn), José Leonardo Cassimiro, e das câmaras municipais (Fecam), Paulo Freire – entidades parceiras do evento -, além do prefeito de Caicó, Robson Araújo, e da presidente da Câmara Municipal local, Rosângela Maria.

TCE

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Município de Caicó sedia segunda edição do Encontro Regional com Gestores Municipais do TCE

Com o tema “Redesenhando a gestão pública – do planejamento ao controle”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), através da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, realiza no próximo dia 08 de maio, em Caicó, a segunda edição dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, em 2019.

O evento será realizado no auditório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, campus Caicó, e tem como objetivo auxiliar o planejamento na gestão de prefeituras e câmaras municipais e melhoria da gestão pública, no intuito de priorizar os recursos públicos e, consequentemente, reduzir os erros por falta de conhecimento.

O encontro no pólo regional Caicó, que será comandado pelo conselheiro Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas, vai abranger 33 municípios da região. Neste ano, o evento acontece em um formato diferenciado, realizado em apenas 1 dia, das 8h às 18h, com uma metodologia prática que, além da presença dos assessores, requer a presença dos prefeitos e presidentes das câmaras.

Outra novidade é que ao final do evento os gestores deverão manifestar sua opinião e tomada de decisão quanto às propostas que serão apresentadas. Cada gestor, pessoalmente, deverá assinar um documento, manifestando o interesse em aderir às propostas de orientação/capacitação técnicas programadas que serão apresentadas às prefeituras e câmaras municipais.

As inscrições para o pólo Caicó estão abertas e podem ser realizadas pelo link www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. São disponibilizadas vagas para cada prefeitura e para cada Câmara Municipal, incluindo prefeitos e presidentes de câmaras.

Poder

Presidentes do TCE e TRE assinam acordo de cooperação para compartilhamento de informações

Os presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Gilberto Jales, e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), desembargador Glauber Rêgo, assinaram nesta terça-feira (18), na sede da Corte Eleitoral, um acordo de cooperação técnica estabelecendo o compartilhamento de informações dos sistemas de acompanhamento processual.

Objetivamente, o acordo permite ao TRE/RN acessar as informações do Sistema de Acompanhamento Processual do TCE-RN, hospedada no sítio do TCE/RN na internet, em tempo real, e de forma ampla, dentro de uma ação conjunta e de atividades complementares de interesses comuns entre as duas instituições.

Gilberto Jales explicou que a integração vai possibilitar o abastecimento automático da lista de pessoas condenadas pelo TCE, relação utilizada pela Justiça Eleitoral para analisar a situação de elegibilidade dos candidatos. “Eventuais decisões judiciais que alterem a composição da lista serão atualizadas praticamente em tempo ao TRE”, disse.

O presidente do TRE comentou que o acesso ao sistema do TCE será total e irrestrito, facilitando o trabalho da Justiça Eleitoral, principalmente no que se refere à celeridade do trâmite processual. “Está assegurado o acesso a todo o processo no âmbito do TCE”, disse, acrescentando que o acordo sem custo para os tribunais.

Participaram da reunião, além dos presidentes, o desembargador Cornélio Alves, vice presidente e corregedor do TRE; os juízes eleitorais José Dantas, Wlademir Capistrano e Luís Gustavo Smith; a juíza auxiliar da Presidência do TRE, Érika Paiva; a diretora geral do TRE, Simone Mello e o assessor o assessor jurídico da Presidência, Arnaud Flor; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho.

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Estado

Associação representa Governo do Estado no TCE por contrato com valor acima do mercado

A Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição está acionando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a Secretaria Estadual de Saúde. Segundo a representação, assinada pelo advogado Kennedy Diógenes, a Sesap realizou um pregão n° 001/208 para contratar empresa que cobra valores acima dos praticados no mercado. A acusação é de que o Governo do Estado está pagando mais que o dobro do necessário para fornecimento de órteses e próteses ortopédicas.

Classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a ABNSC já pertence a rede de atendimento da saúde estadual da 6a Região, prestando serviços para a Secretaria de Saúde do Estado.

Além disso, a entidade é habilitada pelo Ministério da Saúde como Centro Especializado em Reabilitação e Oficina Ortopédica, dispondo de capacidade técnica para realizar o serviço previsto no contrato agora sob questionamento. Dentre os serviços, estão o fornecimento de próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção para unidades de saúde do Estado.

Com essas condições, a Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição poderia atender ao contrato da Sesap por R$ 8,7 milhões. A Secretaria, no entanto, realizou pregão e contratou com uma única empresa o fornecimento das mesmas órteses e próteses prevê por mais de R$ 17,7 milhões. No entendimento da entidade, não há vantagem técnica ou financeira para o Estado nesta contratação.

A ABNSC até comunicou oficialmente a Secretaria seu interesse em assumir esses serviços. Enviou ofício à pasta ainda no ano passado, antes do pregão, reiterando na semana passada, propondo uma parceria técnica com essa finalidade, mas a Sesap não deu nenhuma resposta aos ofícios.

Pelo contrário. “a Associação recebeu a informação de que a Secretaria já efetivou uma ordem de serviço inicial para adquirir órteses e próteses, em custo superior a R$ 1 milhão. O que, na prática, representa o início da execução do contrato”, aponta o advogado Kennedy Diógenes. Caso aceitasse a proposta da OSCIP, o Governo do Estado economizaria 51,06% de recursos dos seus cofres.

Em função de tudo isso, a Associação está requisitando do TCE uma medida cautelar que suspenda o contrato até que Sesap explique os critérios para a contratação ou que abra concorrência para que empresas do terceiro setor possam participar, oferecendo proposta mais vantajosa (técnica e financeira). A entidade também está pleiteando a abertura de investigação na Corte de Contas para apurar os valores elevados.

Poder

TCE lança cartilha didática com prestação de contas à sociedade e resultados da sua atuação

O Tribunal de Contas do Estado lançou a cartilha “Conhecendo o TCE”, uma publicação didática, disponibilizada também em formato virtual, com objetivo de mostrar à sociedade informações acerca de sua estrutura, custos, atuação e resultados. A proposta é difundir ao cidadão e aos diversos segmentos sociais e instituições o papel do TCE e sua importância no combate ao mau uso do dinheiro público por meio de uma linguagem fácil e acessível. O material está disponível no site do TCE e pode ser conferido pelo link https://goo.gl/wATJtt.

Além de explicar o papel do Tribunal, sua estrutura e quadro funcional, a cartilha traz números atualizados relativos ao seu orçamento e custos. Para o ano de 2017, a Lei Orçamentária Anual prescreveu para o Tribunal de Contas o orçamento total de R$ 91.212.000,00, sendo R$ 85.189.000,00 referentes à fonte 100 e R$ 6.023.000,00 referentes ao Fundo de Reaparelhamento do TCE-RN (FRAP). No entanto, em razão da redução do duodécimo realizada pelo Poder Executivo, durante o exercício de 2017 foram repassados apenas R$ 58.106.417,83.

Em relação à participação nas despesas do Estado por poder e órgão, o orçamento do TCE representa apenas 0,7% do Orçamento Geral do Estado, ficando a maior parte, segundo a LOA aprovada para 2017, dividida da seguinte forma: Ministério Público do Estado (2,5%), Poder Legislativo (2,7%), Poder Judiciário (6,9%) e Poder Executivo (87,2%). O OGE aprovado para 2017 foi de R$ 12,3 bilhões.

Quando comparado com outros Tribunais de Contas, os números mostram que o TCE/RN é o mais barato do país. Em termos de despesa com pessoal, por força de um erro histórico no cálculo da média prevista no art. 20, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão dispõe tão somente de 0,62% da Receita Corrente Líquida estadual para aplicação nessa área. É o menor valor do país, quando a média nacional consiste em 1,20% e a média do Nordeste é 1,16%. O TCE/RN tem também o menor limite per capita do País. Seu limite de despesa com pessoal representa apenas R$ 14,85 anuais por habitante do Estado, ao passo que a média nacional alcança R$ 39,48 e a do Nordeste representa R$ 24,89.

RESULTADOS

Mesmo com parcos recursos, o TCE/RN vem ganhando notoriedade na fiscalização de novas matérias, a exemplo das auditorias nos contratos de Parceria Publico Privada (PPP), obras de mobilidade urbana e de limpeza pública, procedimentos com maior grau de complexidade. Em apenas cinco ações recentes de fiscalização realizadas pela Corte de Contas, é possível observar um benefício potencial de mais de R$ 480 milhões de reais em favor do erário.

Do ponto de vista da relevância econômico-financeira e utilizando apenas os dados de benefícios financeiros atrelados aos trabalhos de destaque na atuação concomitante do Tribunal, no montante de R$ 480.305.497,93, é possível verificar que esse valor é 5,3 vezes superior ao custo orçado para funcionamento do TCE-RN no ano de 2017 (R$ 91,2 milhões). Nesse sentido, para cada R$ 1,00 gasto com o TCE-RN, a sociedade recebe R$ 5,30 em benefícios.

A cartilha finaliza com as contribuições do TCE/RN para enfrentar o momento atual de dificuldades do Estado. A Corte, enquanto órgão de controle externo, tem atuado e se manifestado por meio de decisões e recomendações à Administração Pública. As mais relevantes estão elencadas na publicação.

Estado

Tribunal de Contas do Estado firma acordo com MPF para ter acesso a sistema que otimiza análise de dados bancários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) firmou acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), que auxilia a análise de quebras de sigilo bancário e agiliza os procedimentos investigativos.

O acordo foi assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot e terá duração de 60 meses. A cooperação inclui suporte técnico por parte da Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República para o uso do Sistema de Investigação.

O SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, que envolve sistemas de validação, transmissão e processamento de dados. Além de disponibilizar os módulos de transmissão e validação bancária, o Ministério Público Federal realizará as adaptações necessárias à realidade do Tribunal de Contas e o treinamento dos usuários, além da assessorar a implantação do Sistema.

Poder

Auditores aprovados em concurso tomam posse no Tribunal de Contas do Estado

Os novos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) tomaram posse em solenidade realizada nesta terça-feira (21) no gabinete da Presidência. Antonio Ed Souza Santana e Ana Paula de Oliveira Gomes foram os primeiros colocados no concurso realizado pelo TCE para o provimento dos cargos. Na ocasião, foram lidos os termos de posse e colhidas as assinaturas que formalizam o ato.

A solenidade foi conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, e contou com a presença dos conselheiros Tarcísio Costa, Paulo Roberto Chaves Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior e Gilberto Jales, além dos procuradores do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho, Thiago Martins Guterres e Carlos Barros Galvão. Também estiveram presentes o auditor Marco Antonio Montenegro e o auditor aposentado Cláudio Emerenciano.

Poder

TCE nomeia 11 aprovados no concurso público para provimento de cargos de nível superior

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Carlos Thompson Fernandes, assinou nesta sexta-feira (01) as portarias de nomeações de 11 candidatos aprovados no mais recente concurso para provimento de cargos de nível superior, cujo resultado final foi homologado no último dia 23 de fevereiro. As nomeações serão publicadas no Diário Eletrônico deste sábado (02).

De acordo com despacho assinado pelo presidente, serão nomeados os aprovados para os cargos de assessor técnico jurídico (01), assessor técnico de informática (03), inspetor de controle externo com especialidade em administração, direito, contabilidade e economia (04), inspetor de controle externo com especialidade em engenharia civil (02) e inspetor de controle externo com especialidade em tecnologia da informação (01). O impacto financeiro da nomeação dos 11 candidatos aprovados pode ser suportado pelo Tribunal de Contas, em cumprimento ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diversos

TCE-RN fará concurso público para auditor com salário de R$ 28 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) publicou edital do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor. Serão oferecidas duas vagas e as inscrições estarão abertas no período entre 10h do dia 18 de setembro de 2015 e 23h59 do dia 7 de outubro de 2015. Todas as informações acerca do processo seletivo estão disponíveis no edital publicado no Diário Eletrônico do TCE/RN, que pode ser acessado através do seguinte link: https: http://migre.me/rwhvo (Diário Eletrônico do TCE do dia 12 de setembro).

O concurso será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), utilizando o método Cespe de avaliação, e terá as seguintes fases: prova objetiva, prova subjetiva, prova oral e avaliação de títulos. O pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 280,00, deverá ser efetuado até o dia 29 de outubro de 2015. A aplicação da prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, está prevista para a data provável de 22 de novembro de 2015.

São requisitos para investidura no cargo de Auditor: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Econômicas ou Ciências Jurídicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, entre outras exigências previstas em edital, é preciso ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade na data da posse, ter idoneidade moral e reputação ilibada, contar com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Com remuneração de R$ 28.947,55, o Auditor tem como atribuições integrar as Câmaras e presidir a instrução dos processos que lhe sejam distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pela Câmara para a qual estiver designado; substituir os Conselheiros, em seus impedimentos e ausências por motivo de licença, férias ou de outra causa legal de afastamento; comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais do Pleno e às das Câmaras; prestar esclarecimentos ao Tribunal sobre assuntos relativos ao desempenho de suas atribuições; zelar pela dignidade e decoro do cargo e contribuir para o bom conceito da instituição junto à sociedade; comparecer, quando convocado, às sessões administrativas; propor a realização de inspeções ou auditorias ao Pleno ou Câmaras.

Estado

TCE determina à Sesap regularizar pagamentos de adicional de insalubridade e plantões eventuais‏

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (27), uma série de medidas à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para regularizar o pagamento de adicional de insalubridade e plantões eventuais. Auditoria realizada pelo corpo técnico da Corte de Contas identificou indícios de irregularidades nesses pagamentos no âmbito da Sesap.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, cujos termos foram acatados à unanimidade pelo Pleno do TCE, a Sesap deverá informar imediatamente a órgãos que tenham servidores cedidos da Saúde que o pagamento de plantões eventuais e adicional de insalubridade deverá ser custeado pelo órgão cessionário. Todos os pagamentos realizados pela Sesap a servidores cedidos a outros órgãos devem cessar ao final do exercício de 2015.

Em 30 dias, a Secretaria de Saúde deverá se abster de pagar plantões eventuais a servidores que não estejam lotados em unidades de saúde com regime de funcionamento de 24h ininterruptas, como também deve parar de pagar plantões eventuais como forma de contrapartida financeira pela ocupação de cargos de direção, coordenação ou chefia, “implementando as medidas necessárias para que essa contraprestação se dê de forma correta”.

Além disso, a Sesap terá 120 dias para fazer um levantamento da situação de 730 servidores que recebem adicional de insalubridade, mas que não estão lotados em setores ou locais insalubres, confeccionando laudos sobre as condições de trabalho. Ao fim do levantamento, e comprovado o recebimento irregular, a Sesap deve abrir procedimentos individualizados para cortar o pagamento.

O prazo de 120 dias também foi aplicado para que a Secretaria apure a situação de 70 servidores cujo local de trabalho é considerado pela Sesap como “incerto” e 97 servidores que não foram encontrados em suas unidades durante as inspeções in loco realizadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas. Da mesma forma, devem ser abertos procedimentos individualizados para suspender pagamentos e aplicar punições ao fim do levantamento.

De acordo com os termos do voto do conselheiro, as medidas determinadas pela Corte de Contas são necessárias “posto restar demonstrado descumprimento frontal aos comandos expressos em lei, gerando prejuízos ao erário em virtude do dispêndio com pagamento de verbas irregularmente, prejuízo que tende a aumentar mensalmente se não forem tomadas as providências necessárias para cessá-lo”.

Os indícios de irregularidades encontrados na Secretaria Estadual de Saúde são fruto de inspeção especial realizada pela equipe técnica da Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) e de representação da Coordenadoria de Auditoria Operacional. Ficou fixada no julgamento a multa de R$ 100 por dia para cada medida cautelar descumprida.

Diversos

TCE-RN abre inscrições para concurso de estagiários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou edital para concurso de credenciamento de estagiários. As inscrições têm início nesta terça-feira (04) e seguem até o dia 16 de agosto, devendo ser realizadas exclusivamente pela internet, no site do TCE.

A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva, respeitando-se o percentual de 10% das vagas reservadas as pessoas com deficiência. O credenciamento destina-se ao preenchimento de vagas de estagiários nas áreas de Administração/Gestão Pública, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Informática.

O estagiário cumprirá jornada de trabalho de 20 horas semanais, devendo o horário corresponder ao expediente do Tribunal de Contas do Estado, compatibilizando-o com o horário de aulas do curso de graduação, e receberá, a título de bolsa, a importância mensal de R$ 600,00, além de auxílio transporte.

Diversos

Justiça autoriza depósito para desapropriação de terreno que vai ampliar o TCE-RN

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, em processo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido liminar e autorizou o Estado do RN, por meio de sua Procuradoria Geral, a efetuar em juízo o depósito no valor de R$ 1.759.554,00 referentes à desapropriação de um terreno de 951 m², requisitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para ampliação de suas instalações físicas.

imissão provisória na posse do imóvel especificado no Decreto nº 25.304, de 24 de junho de 2015, em favor do Estado, expedindo-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Tal decreto governamental havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.