Estado

RN fica impedido de contratar operações de crédito com aval do Tesouro Nacional até 20/12/2020

A União pagou R$ 368,24 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais em janeiro.

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nessa segunda-feira (17) pelo Tesouro Nacional.

De acordo com a Portaria MF nº 501, de 23 de novembro de 2017, alguns Estados, inclusive o Rio Grande do Norte, estão temporariamente impossibilitados de contratar novas operações de crédito com garantia da União, conforme apresentado nas tabelas 2 e 3 do Relatório.

Natal

Tesouro Nacional diz que Natal é a capital do país que mais realiza investimentos com recursos próprios

O Tesouro Nacional divulgou um relatório sobre a situação fiscal de Estados e Capitais onde Natal apareceu em destaque como a Capital do Pais que mais realiza investimentos com recursos próprios. Total de 98% dos investimentos de Natal são feitos com recursos próprios. Isso demonstra um grau de grande eficiência da gestão municipal.

Elevados percentuais de investimentos realizados com recursos próprios representam baixa dependência de fontes de financiamento provenientes de terceiros. Consequentemente, Municípios que apresentam alto índice de investimento com fontes próprias financiam seus investimentos com menor impacto fiscal, visto que recorrem a operações de crédito de modo mais sustentável.

Estado

RN está impossibilitado de contrair empréstimos, diz Tesouro Nacional

Da Agência Brasil

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que apenas 10 estados da federação podem contrair empréstimos com a garantia da União. O número caiu em relação a relatório de 2018, quando eram 11. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais – 2019, divulgado hoje (14) pelo órgão.

Para ter acesso ao empréstimo, os estados precisam ter nota A ou B na capacidade de pagamento. A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos estados, com base na relação entre receitas e despesas e a situação de caixa. O objetivo é apurar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

Em todo o país, apenas o Espírito Santos tem nota A. Rondônia e Amapá tiveram piora na nota, passando de B para C, entre 2018 e 2019. O Piauí obteve melhora de C para B na nota de capacidade de pagamento.

Os estados com nota B, atualmente, são Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Piauí.

Outros 14 estados têm nota C e três estados – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – têm nota D.

O relatório do Tesouro alerta que Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo estão próximos de perder a nota B, pois a relação entre despesas e receitas receitas correntes está “bem próxima da margem de 95%”.

“Para esses estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos, pois a nota poderá ser rebaixada para C já no próximo ano”, disse o Tesouro.

Do blog: O Rio Grande do Norte aparece com Nota C no relatório do Tesouro Nacional, ficando impossibilitado de receber empréstimo.

Estado

“Conceder crédito para pagar salários é inconstitucional”, afirma secretário do Tesouro Nacional citando o RN

Da Agência Brasil

Um dos principais instrumentos do governo para conseguir apoio de governadores em torno da reforma da Previdência, o pacote de empréstimos emergenciais a estados, não deverá ficar pronto até abril, disse hoje (27) o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo ele, o programa ainda não tem data para ser enviado ao Congresso, e como as discussões entre os parlamentares levarão tempo, a aprovação antes de maio é impossível.

“Esse é um programa que tem que ser encaminhado ao Congresso. Não tem como estar disponível em abril. Queremos ajudar governadores, mas sem pôr em risco ajuste fiscal”, declarou o secretário, ao explicar o superávit primário de R$ 30,8 bilhões em janeiro.

Mansueto não detalhou a proposta em estudo, mas adiantou que os empréstimos serão concedidos gradualmente aos estados com problemas financeiros em troca de um programa de ajuste fiscal, com corte de despesas, aumento de tributos e privatizações de empresas locais. “Esse não será um empréstimo de entrada [concedido todo de uma vez]. Se a gente constatar que o estado não está cumprindo o cronograma de ajuste, a gente cancela”, disse Almeida.

Segundo o secretário, esse programa seria diferente do programa de recuperação fiscal em vigor no Rio de Janeiro, porque beneficiaria estados com baixo endividamento, mas com alto volume de gastos com pessoal. Assim como anunciado por diversos governadores, a ideia é que os estados apresentem ao Tesouro um plano de ajuste fiscal e recebam um adiantamento das economias a serem obtidas nos próximos quatro anos.

O adiantamento cobriria despesas emergenciais, mas, segundo Mansueto, não poderá ser usado para pagar salários atrasados de servidores. “Conceder crédito para pagar salários é inconstitucional. A gente tentou fazer isso com o Rio Grande do Norte, e o Ministério Público de Contas vetou”, explicou Almeida.

Regra de ouro

Segundo o secretário do Tesouro, embora o Orçamento abra espaço para o Congresso aprovar a emissão de R$ 248 bilhões em títulos públicos neste ano, o governo, em algum momento, terá de enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para criar mecanismos que evitem o descumprimento da regra de ouro. De acordo com Mansueto, a situação está contornada em 2019 e 2020, mas o tema deverá voltar à discussão daqui a alguns anos.

“Em relação às metas fiscais, o governo pode contingenciar [bloquear] parte do Orçamento se constatar dificuldade em cumpri-las. Mas a regra de ouro não prevê mecanismos automáticos que o governo pode tomar se o cumprimento [da regra] estiver ameaçado”, disse Almeida.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Em caso de descumprimento da regra, o governo precisa pedir ao Congresso uma autorização especial para emitir títulos públicos que financiem gastos correntes. Por causa da utilização de parte do lucro do Banco Central no primeiro semestre do ano passado, a insuficiência de recursos para a regra de ouro em 2019 caiu de R$ 247,8 bilhões para R$ 93,9 bilhões. Dessa forma, a autorização para emitir os cerca de R$ 250 bilhões seria suficiente para cobrir a insuficiência de recursos até 2020.

Do Blog: O ex-governador Robinson Faria (PSD) se dizia vítima de perseguição política por não receber a ajuda financeira da União para colocar em dia os salários.

Economia

Superávit primário do Governo Central supera a expectativa em janeiro

Da Agência Brasil

Mesmo sem o reforço do Refis (programa de renegociação de dívidas com a União), o Governo Central, composto pelo Tesouro Nacional, pela Previdência Social e pelo Banco Central, iniciou o ano com superávit primário acima das expectativas. Segundo números divulgados hoje (27) pelo Tesouro, a economia de recursos chegou a R$ 30,238 bilhões em janeiro.

Esse foi o segundo melhor resultado para o mês, só perdendo para janeiro do ano passado (R$ 30,842 bilhões). De acordo com o Prisma Fiscal, pesquisa do Ministério da Fazenda com instituições financeiras, o mercado esperava um superávit de R$ 28,4 bilhões para janeiro.

O superávit primário é a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. Tradicionalmente, o mês de janeiro registra superávit por causa do pagamento de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas, que subiu 7,71% acima da inflação em janeiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, influenciado pelo maior lucro das empresas.

Segundo o Tesouro, outro fator que favoreceu o resultado em janeiro foi a melhoria da arrecadação de royalties da exploração de recursos naturais (principalmente petróleo), cujas receitas aumentaram de R$ 7,9 bilhões em janeiro do ano passado para R$ 10,2 bilhões em janeiro deste ano, alta de 28,1% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O superávit primário só não foi maior porque, em janeiro do ano passado, o Governo Central contou com R$ 8,2 bilhões de reforço de caixa do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do Programa Especial de Renegociação Tributária (Pert), também chamado de Refis. Neste ano, as receitas extraordinárias não se repetiram, o que torna o resultado primário mais relacionado à recuperação da economia do que a medidas tomadas pelo governo.

Apesar do superávit primário em janeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central em 2019. O Tesouro informou que espera, para fevereiro, déficit primário decorrente da repartição com os estados e os municípios das receitas arrecadadas em janeiro.

Despesas

O superávit piorou levemente em relação ao ano passado porque as receitas caíram em ritmo maior que as despesas. Sem a arrecadação do Refis, as receitas líquidas em janeiro caíram 3%, descontada a inflação oficial pelo IPCA, em relação ao mesmo mês do ano passado. As despesas, em contrapartida, recuaram 2,3% na mesma comparação, também considerando a inflação acumulada.

A Previdência Social, que tradicionalmente registra déficits recordes, teve resultado negativo de R$ 13,8 bilhões em janeiro. O valor indica leve melhora em relação ao déficit de R$ 14,7 bilhões registrado no mesmo mês de 2018. O rombo da Previdência foi compensado pelo superávit de R$ 44,03 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central.

Em relação às despesas, os gastos de custeio (manutenção da máquina pública) caíram 7,7% descontada a inflação. As despesas com a Previdência Social subiram 2,5% acima da inflação, e os gastos com o funcionalismo federal recuaram 1,9%, também descontando o IPCA.

Os investimentos federais (obras públicas e compra de equipamentos) somaram R$ 1,310 bilhão em janeiro, queda de 15,2% em relação ao mesmo mês do ano passado em valores corrigidos pela inflação. Segundo o Tesouro Nacional, essa retração é esperada em início de governo, quando os novos ministros ainda estão tomando conhecimento da máquina pública.

EconomiaEstado

Tesouro Nacional não tem como repassar ajuda financeira na atual situação do RN

A governadora Fátima Bezerra e o vice-governador Antenor Roberto, acompanhados da equipe econômica do Governo, deram início, na tarde desta segunda-feira (28), à missão técnica com o Tesouro Nacional. O encontro teve como objetivo discutir as práticas e os relatórios contábeis do Estado.

No primeiro dia da missão, que deve ser concluída em três dias, a equipe financeira fez uma apresentação das contas do Estado.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, negou que a União pretenda flexibilizar as exigências do Regime de Recuperação Fiscal para que mais Estados possam ter acesso ao programa de socorro e lembrou que a maioria do problema dos governadores hoje não é pagamento de dívida e sim folha de pessoal, como é o caso do Rio Grande do Norte.

“Ainda tem uma série de coisas nos Estados que dependem muito da legislação local”, frisou o secretário, lembrando a inconstitucionalidade da federação emprestar dinheiro para os Estados pagarem pessoal.

Em relação ao decreto de calamidade financeira, o secretário do Tesouro Nacional deixou bem claro que se trata de uma questão “local e não muda a relação do Estado com o governo federal”.

A governadora explicou que as práticas contábeis que vinham sendo adotadas necessitavam de algumas correções. “Essa missão veio para fechar as contas, os relatórios e os balanços finais de 2018 para que assim possamos retratar a real situação financeira do Estado”, enfatizou.

De acordo com o secretário de Planejamento, Aldemir Freire (Seplan), a partir desse balanço é que será possível desenhar um programa que atenda ao Rio Grande do Norte, já que nenhum programa existente hoje na União, disponível para os estados, atende ao RN. “Pretendemos que seja desenhado um programa onde RN possa se enquadrar nos critérios de elegibilidade. O programa de recuperação fiscal que o Tesouro apresenta hoje aos estados exige que a dívida seja maior que a receita corrente líquida e estamos longe de alcançar isso”, disse.

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Economia

Tesouro Nacional faz recomendações ao Governo Fátima de corte de pessoal e privatizações

A Secretaria do Tesouro Nacional, em documento assinado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou um ‘Guia de Relacionamento’ ao Governo do RN, onde fez uma série de recomendações para contratar operações de crédito com garantia da União.

Entre as recomendações, estão privatizações, corte de gastos com pessoal, aumento da alíquota de impostos, utilizar receitas oriundas de concessões, desvincular receitas, reduzir incentivos fiscais e pagar precatórios.

Poder

TCE discute assinatura de Termo de Compromisso com Tesouro Nacional

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) discutiu, em reunião realizada nesta sexta-feira (26), a assinatura de Termo de Cooperação com a Secretaria do Tesouro Nacional, com o intuito de adotar os parâmetros da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

A Matriz de Saldos Contábeis tem como objetivo oferecer ao Tesouro Nacional informações detalhadas extraídas diretamente da contabilidade dos entes federativos a partir de uma base de dados única. “O Tribunal de Contas está aberto a essa parceria. A criação de uma matriz comum é um passo importante e além disso há interesse no compartilhamento de conhecimentos, capacitação, etc”, aponta o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Jales.

Um dos desafios para o exato acompanhamento da situação fiscal de estados e municípios é a existência de critérios e entendimentos diferentes para estabelecer e estruturar os dados contábeis. Com a adoção dos parâmetros da Matriz de Saldos Contábeis, é possível obter um retrato fiel da situação fiscal de estado e municípios, o que diminui as chances de um diagnóstico equivocado.

A adoção da Matriz de Saldos Contábeis se tornou obrigatória em 2018 para todos os entes federativos, segundo portaria publicada em outubro do ano passado. Ela também é pré-condição para o recebimento de transferências da União por parte dos estados e municípios, como é o caso do Rio Grande do Norte. A adoção concomitante dos parâmetros do Tesouro Nacional por parte dos tribunais de contas é uma forma de acelerar o processo de criação da matriz nacional.

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