Estado

TCE decide pela legalidade de concurso do Corpo de Bombeiros e autoriza homologação de resultado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, durante sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (29), pela legalidade e regularidade do concurso público para provimento de cargos de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do RN, deflagrado pelo Edital nº 001/2017. A decisão suspende medida cautelar que impedia a homologação do certame pela ausência de documentos que comprovassem a regularidade do processo.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado, o relator do processo de nº 2921/2017, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, considera que a Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Norte (SEARH/RN) conseguiu ao longo do certame sanar as supostas irregularidades identificadas inicialmente pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE.

“Como se pode observar, as imputações iniciais de supostas irregularidades foram completamente sanadas ao longo do certame, de modo a ter sido atingida a finalidade maior da atividade de controle concomitante, uma vez que a atuação tempestiva deste Tribunal de Contas e o acompanhamento das etapas do concurso por este órgão de controle externo permitiram alcançar a regularidade do certame”, afirma o relator.

As supostas irregularidades ora sanadas dizem respeito a exigências previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Semarh conseguiu justificar a necessidade da realização do concurso, comprovar a criação por lei do cargo de soldado e também questões relacionadas à dotação orçamentária e impacto orçamentário-financeiro das nomeações.

A decisão determina ainda a revogação imediata da tutela provisória (medida cautelar) concedida por meio do Acórdão nº 2415/2017-TC, permitindo a homologação do resultado final do certame e a sua continuidade para nomeação dos aprovados, além do arquivamento do processo após a certificação do trânsito em julgado da decisão.

Poder

Governo pede força-tarefa do TCE para agilizar compensação de contribuições previdenciárias

A governadora Fátima Bezerra solicitou ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a constituição de uma força-tarefa para agilizar os processos de compensação da contribuição previdenciária ao INSS dos servidores públicos do poder Executivo estadual. A medida tem como objetivo recolher ao Instituto de Previdência do Estado – IPERN os valores recolhidos ao INSS referentes ao tempo de serviço averbado nas aposentadorias efetivadas pelo órgão estadual.

A solicitação foi feita nesta segunda-feira, 06, na sede do TCE, onde a governadora esteve acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, diretor-presidente do IPERN, Nereu Linhares, para reunião com os conselheiros da corte estadual de contas, o presidente Poty Junior, mais Gilberto Jales, Paulo Roberto Alves, Adélia Sales e corpo técnico.

Fátima Bezerra explicou que “o repasse dos recursos ao IPERN é muito importante para garantir a normalidade aos servidores e equilibrar as receitas da previdência estadual. Estamos nos empenhando ao máximo para garantir o direito dos servidores a receber salários em dia. Também para pagar as quatro folhas em atraso que não foram honradas pela gestão anterior. Não podemos ver o atraso como normalidade. O servidor trabalha e precisa receber. Sem contar que desde 2010 os servidores do Executivo estão com os salários congelados. Vocês vejam como é a situação”, argumentou a governadora.

Aldemir Freire afirmou que até outubro o cálculo é que o estado possa receber entre R$ 80 e R$ 100 milhões. Nereu Linhares disse que só dos servidores da Educação são oito mil processos de compensação. Dos órgãos da administração indireta são mais dois mil processos.

Foto: Elisa Elise

Foto: Elisa Elise

Política

Tribunal de Contas considera legal forma atual de pagamento de salários dos servidores do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) respondeu consulta formulada pela Controladoria Geral do Estado e considerou que o pagamento fracionado dos salários dos servidores públicos é legal, desde que os valores sejam pagos durante o mês trabalhado e o pagamento seja feito de forma indistinta para todos, sem priorizar um grupo ou categoria em detrimento de outro.

Segundo o voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi aprovado por maioria na sessão do Pleno realizada na última quinta-feira (07), “há permissivo jurídico para que as remunerações devidas aos servidores públicos estaduais sejam quitadas fracionadamente, por meio da prévia fixação de uma ou várias datas de pagamento distribuídas dentro do mesmo mês laborado”.

O conselheiro entendeu, no entanto, que a antecipação só pode ser feita caso seja formalizado e divulgado previamente um cronograma de pagamentos e “sobretudo, que cada ato de pagamento salarial beneficie todos os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta indistintamente, de maneira uniforme e isonômica, vedando-se a priorização casuística do pagamento em prol de um grupo ou categoria de servidores públicos de forma antecipada aos demais”.

“Não consigo visualizar parâmetros objetivos balizados no princípio da isonomia, que também é garantia constitucional, para legitimar esse tratamento diferenciado entre categorias de servidores públicos. Todos os servidores públicos possuem igual importância, tanto que há a praxe de se efetuar o pagamento dos salários de todos os servidores do Poder ou Órgão autônomo no mesmo dia”, aponta o voto.

Poder

Conselheiro Poti Júnior toma posse como presidente do TCE

O conselheiro Poti Júnior tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19), para o biênio 2019/2020. A conselheira Maria Adélia Sales tomou posse como vice-presidente da Corte de Contas.

Também tomaram posse durante a cerimônia os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves como presidente da 1ª Câmara de Contas; Renato Dias na presidência da 2ª Câmara; Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas; Carlos Thompson Costa Fernandes como ouvidor do TCE; e Gilberto Jales como corregedor.

Estiveram presentes na solenidade a senadora e governadora eleita, Fátima Bezerra, o vice-governador, Fábio Dantas, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira, o presidente eleito do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, os deputados federais Walter Alves e Rafael Motta e o deputado federal eleito Benes Leocádio, os deputados estaduais Albert Dickson e Larissa Rosado, a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, o juiz federal Ivan Lira, o presidente da Atricon, Fábio Filgueiras, entre outras autoridades.

Em seu discurso de posse, Poti Júnior relembrou a contribuição dos presidentes do TCE que lhe antecederam. “Com o seu trabalho, com a sua experiência e com a sua dedicação ao serviço público fizeram deste Tribunal uma referência entre os demais órgãos estaduais de fiscalização”, afirmou.

Segundo o conselheiro, uma das prioridades da próxima gestão será a atuação preventiva. “Trata-se de assinalar marco divisor importante na trajetória da instituição, prospectando a implementação de nova filosofia de ação preventiva na proteção do patrimônio público, como superação das medidas de controle meramente corretivo e de difícil recomposição do erário. Nesse embasamento, a Corte de Contas deixará de fazer necrópsia para passar a fazer biópsia, trabalhando como corpo vivo no presente contexto, antecipando-se ao fato administrativo concomitante às ocorrências do fato jurídico viciado pela ilicitude”, disse.

O conselheiro Poti Júnior destacou também o diálogo como uma das principais ferramentas da administração pública. “Considero fundamental preservar e estimular a prática do diálogo – com a máxima participação possível – definindo as prioridades que cada momento haverá de requerer, sempre atento ao clamor social por transparência, rigor e moralidade no efetivo controle dos recursos públicos”, acrescentou. O diálogo também será a marca na relação com os servidores da Corte de Contas. “Na relação com os servidores, com quem manteremos diálogo aberto, pretendo implantar um programa voltado à qualidade de vida e ao desenvolvimento das capacidades individuais, pois o bem-querer é o segredo para realizar, com maior perfeição, o trabalho cotidiano de administrar esta Corte”, falou.

O conselheiro Gilberto Jales, que encerra o biênio 2017/2018, afirmou que durante a sua gestão o Tribunal de Contas conseguiu relevantes ganhos institucionais. “Esse período possibilitou adquirir musculatura institucional e reconhecimento frente ao Tribunal de Justiça e nacionalmente, frente ao Supremo Tribunal Federal. Iniciativas que inclusive serviram de exemplo para outras Cortes de Contas”, afirmou. Gilberto Jales destacou as iniciativas de capacitação, os avanços no controle externo, auditorias, entre outros temas.

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Poder

Tribunal de Contas entrega Medalha do Mérito Dinarte Mariz a 11 personalidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) entregou nesta sexta-feira (07) a Medalha do Mérito Governador Dinarte Mariz, que homenageia pessoas que deram relevantes contribuições para o desenvolvimento do Estado. Além da comenda, foi feito o lançamento de mais uma edição da Revista do TCE, que traz um perfil do escritor e sertanista Oswaldo Lamartine.

Os homenageados com os conselheiros do TCE - Foto: Jorge Filho

Os homenageados com os conselheiros do TCE – Foto: Jorge Filho

Estiveram presentes o prefeito de Natal, Álvaro Dias, a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, o deputado estadual Hermano Morais, representando a Assembleia Legislativa, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, representando o governador Robinson Faria, o desembargador João Rebouças, representando o Tribunal de Justiça, entre outras autoridades.

Este ano, foram agraciadas as seguintes personalidades: Albert Dickson de Lima, deputado estadual; Anne Emília Costa Carvalho, secretária de Controle Externo do TCE; Antonio Gentil de Souza, empresário; Carlos Roberto Galvão Barros, procurador de Contas; a Casa Durval Paiva, instituição que atende crianças com câncer; Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, advogada; Glauver Antônio Nunes Rêgo, desembargador e presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Cortez Pereira (in memoriam, ex-governador; José Rêgo Junior, desembargador do TRT; Luciana Ribeiro Campos, procuradora de Contas; e Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conselheiro do TCE do Espírito Santo.

Falando em nome do TCE, a conselheira-substituta Ana Paula de Oliveira Gomes enfatizou a atuação dos agraciados em prol da sociedade potiguar. “Exemplos que não pedem permissão para fazer o bem, no processo evolutivo das frias estatísticas às bênçãos dos resultados. Desde Kant se sabe que o ser humano não pode ser apenas meio, pois carrega em seu âmago a semente da humanidade que nos dignifica”, disse. Logo após a entrega das medalhas pelos conselheiros e auditores propositores, o desembargador do TRT, José Rêgo Júnior, fez a saudação em nome dos homenageados.

No final, foi feito o lançamento da Revista do TCE, que este ano traz uma homenagem ao sertanista Oswaldo Lamartine. O escritor foi uma das mais proeminentes vozes acerca da vivência do sertanejo. O jornalista Vicente Serejo foi o responsável por apresentar o homenageado pela Revista do TCE ao público presente.

Mesa de autoridades - Foto: Alex Régis

Mesa de autoridades – Foto: Alex Régis

Poder

Conselheiro Poti Júnior é eleito presidente do TCE para o biênio 2019/2020

O conselheiro Poti Júnior foi eleito nesta terça-feira (04), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no biênio 2019/2020. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. A conselheira Adélia Sales foi eleita vice-presidente, também por votação unânime.

Após a votação, Poti Júnior agradeceu a votação e afirmou que vai atuar na defesa das prerrogativas do Tribunal de Contas. “Iremos lutar cada vez mais pelo engrandecimento da instituição”, disse. O presidente Gilberto Jales parabenizou os eleitos e elogiou a condução do processo eleitoral. “Agradeço a todos os envolvidos pela forma harmoniosa em que ocorreu a eleição”.

Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador de Contas, Ricart César Coelho, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o Corregedor e o Ouvidor de contas.

A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves (presidente), Adélia Sales e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Renato Dias (presidente), Tarcísio Costa e Gilberto Jales.

Para a Corregedoria, foi eleito Gilberto Jales. O diretor da Escola de Contas será Tarcísio Costa. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Houve também o sorteio para composição dos conselheiros substitutos nas Câmaras: Marco Montenegro e Ana Paula Gomes na 1ª Câmara; Antônio Ed Souza Santana na 2ª.

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Poder

Tribunal de Contas entrega Medalha do Mérito Governador Dinarte Mariz no dia 7 de dezembro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) reealizará, no dia 7 de dezembro, a partir das 10h30, no Plenário, a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Governador Dinarte Mariz, gestão 2018.

A comenda, concedida anualmente, tem como objetivo reconhecer o mérito de pessoas que ao longo da sua existência e atuação profissional ofereceram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-cientifico.

Este ano, serão agraciadas 11 personalidades: Albert Dickson de Lima (Deputado Estadual); Anne Emilia Costa Carvalho (Auditora do TCE); Antônio Gentil de Souza (Empresário); Carlos Roberto Galvão Barros (Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN); Casa Durval Paiva (ONG de atendimento aos casos oncológicos e hematológicos em pacientes  infanto-juvenil); Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (Advogada); Glauber Antônio Nunes Rêgo (Desembargador do TJ-RN); José Cortez Pereira de Araújo (in memoriam – ex-governador); José Rêgo Junior (Desembargador do TRT-RN); Luciana Ribeiro Campos (Procuradora do Ministério Público junto ao TCE/RN) e Sebastião Carlos Ranna de Macedo (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo).

Estado

Tribunal de Contas promove capacitação de gestores para implantação do eSocial no RN

O Tribunal de Contas (TCE/RN), em parceria com a Secretaria da Previdência, atendendo solicitação da Associação Norte-Rio-Grandense de RPPS (ANOPREV), vai realizar, nos dias 8 e 9 de novembro, no auditório do Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure), o curso “eSocial para órgãos públicos”, direcionado aos gestores, técnicos da administração pública direta e indireta do Estado e Municípios. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no link http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. As palestras serão ministradas pela coordenadora-geral de Estruturação de Informações Previdenciárias, Laura Schwerz, e o coordenador de Gerenciamento e Estruturação de Cadastros, Thomas Gomes Costa.

O eSocial, novo sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, foi criado pelo governo federal para unificar a prestação de informações (cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros) fornecidas pelo empregador em relação aos seus trabalhadores. O sistema estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, estatutárias, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício e de produção rural. “Não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações já existentes. Ou seja, não altera as legislações especificas de cada área, apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las”, explica a diretora de Despesa com Pessoal do TCE (DDP), Janaína Bulhões.

Hoje, as instituições públicas enviam, repetidas vezes, as mesmas informações para os diferentes órgãos do governo. Cada organização possui seu próprio banco de dados, exigindo que o envio das informações seja feito por diferentes meios e com diferentes validadores, como no caso da DIRF, SEFIP, CAGED e RAIS, dados geridos pela CAIXA, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil. “As obrigações dos órgãos e instituições continuam as mesmas, mudando apenas a forma e os prazos para os envios dos dados, bem como algumas informações que antes não eram enviadas e agora passarão a ser”, informou a diretora da DDP.

Todos os empregadores, incluindo a administração pública direta e indireta do poder público federal, estadual e municipal estão obrigados a informar pelo eSocial, que passará a ser o único meio dos órgãos e instituições de prestarem essas informações ao governo. Para que seja cumprida essa obrigação, todos aqueles que estão obrigados deverão ajustas os seus procedimentos e sistemas informatizados que guardam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais aos padrões estabelecidos pelo eSocial, a fim de que relatórios com os dados exigidos pelo governo federal possam ser enviados à União periodicamente.

Ressalte-se que quem não se adequar e, consequentemente, não cumprir as determinações na forma ou prazo devidos, poderão sofrer sanções como multas ou proibição na realização de convênios, como disposto na Lei n° 8.036/90, Decreto n° 99.684/90 (FGTS), Lei n° 8.212/91 (legislação Previdenciária), MP n° 2.158-35/01, lei n° 9.779/99 e Lei n° 12.873/13 (legislação Fiscal), além dos seus respectivos estatutos.

A capacitação será realizada nos dias 08 e 09 de novembro, e constará da seguinte programação: no primeiro dia, serão apresentados os conceitos básicos sobre o eSocial; Arquitetura e estrutura do leiaute; Eventos do eSocial e suas Tabelas: Carga Inicial e Eventos Não Periódicos; Informações Extemporâneas e debate. No dia seguinte, serão discutidos os temas: Eventos de Benefícios; Consulta Qualificação Cadastral; Planejamento, Importância do eSocial para a Gestão dos RPPS e Cronograma, finalizando com debate.

Poder

TCE vai proibir Governo do Estado de sacar recursos aplicados do Fundo Previdenciário?

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) ingressou com medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo a proibição do Governo do Estado realizar nova saque ao Fundo Previdenciário.

Resta saber se o TCE vai adotar o mesmo posicionamento adotado quando impediu a Prefeitura de Natal de sacar recursos da Previdência Municipal.

Estado

Conselheira do TCE afirma que Robinson cometeu crime de responsabilidade e improbidade administrativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta segunda-feira (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

Além disso, verificou-se que o Executivo Estadual ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal, atingindo a marca de 53,39%, “o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder”; e o crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões para R$ 1 bilhão, “com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas”.

Por fim, o corpo técnico do Tribunal de Contas identificou que o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio econômico-financeiro do Regime de Previdência do Estado. O Executivo Estadual utiliza projeções atuariais de 2013, quando ainda existiam dois fundos previdenciários, comprometendo a análise acerca da saúde financeira da previdência e impedindo uma análise aprofundada da viabilidade do regime.

Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de uma auditoria operacional da Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), de uma inspeção nos pagamentos relativos ao PROADI; a vedação por decreto de qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do Governo do Estado; entre outras.

A Comissão Especial para Análise de Contas foi presidida por Daniel Melo de Lacerda e formada por Giulliane Rangel da Silva Almeida Assis, Héder Azevedo da Rocha, Márcio Roberto Loiola Machado, Severiano Duarte Júnior, Vilmar Crisanto do Nascimento e Katia Regina dos Santos Nobre.

Veja aqui o voto da Conselheira Maria Adélia

Maria Adélia Sales - Foto: Emanuel Amaral

Maria Adélia Sales – Foto: Emanuel Amaral

Estado

Governo do Estado vai pedir que TCE reconsidere parecer pela reprovação das contas de 2016

Por meio de nota, o Governo do Estado afirmou que vai pedir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reconsidere a decisão do parecer pela reprovação das contas de 2016 do Governo Robinson:

“Respeitando a decisão, o Governo do Estado, tão logo seja notificado, irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas a reconsiderar o hoje decidido”.

Poder

Entrega da Medalha do Mérito Dinarte Mariz marca os 60 anos do TCE

Em meio a celebração dos 60 anos de fundação, o Tribunal de Contas do Estado abriu suas portas na manhã desta sexta-feira (1) para homenagear personalidades que deram relevantes contribuições para o desenvolvimento do Estado, destacando com a Medalha do Mérito Governador Dinarte Mariz os feitos realizados.

Além da comenda, entregue entre discursos que enfatizaram o combate incessante a corrupção e a esperança no futuro, foi feito o lançamento de mais uma edição da Revista do TCE, que aborda a História da Corte de Contas.

A solenidade foi iniciada com o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, destacando a importância do evento, momento em que o Tribunal faz suas homenagens a cidadãos, reconhecendo o trabalho realizado nos campos cultural, político, jurídico, administrativo e técnico-científico ao longo de suas trajetórias de vida, fazendo a diferença na sociedade.

Estiveram presentes o prefeito em exercício, Álvaro Dias; o presidente em exercício do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Gilson Barbosa; os senadores Garibaldi Alves e José Agripino; a secretária estadual de Comunicação, Juliska Azevedo, representando o governador Robinson Faria; a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, representando a Federação dos Municípios do RN; entre outras autoridades.

Este ano, foram agraciadas as seguintes personalidades: Antônio Renato Alves Rainha, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Arnaldo Arsênio de Azevedo (in memoriam), professor e ex-secretário de educação; Carlos José Cavalcanti de Lima, engenheiro e membro fundador do Marcco; Fernando Viana Nobre (in memoriam), engenheiro agrônomo e professor; George Montenegro Soares, deputado estadual; Gustavo Dias da Silva Neto, João Batista Rodrigues Rebouças, desembargador; José Madson Vidal da Costa,médico anestesiologista, fundador da Amico, instituição que atende crianças cardiopatas; Robson Maia Lins, jurista e professor;  Stenio Gomes da Silveira, médico e Wanderley Franco Sampaio, auditor fiscal do município de Natal.

Robson Maia fez o discurso de agradecimento, em nome de todos os homenageados. “Vivemos tempos difíceis, certamente. No domínio das contas públicas, dados os recentes infortúnios atravessados por nosso País e nossa economia, a escassez se mostra cada vez mais aparente e agride. No entanto, esse não é momento para cair em desesperança! Muito ao contrário, com a escassez vem a clareza. É em momentos como esse, em que as faltas nas contas públicas mais doem em toda a sociedade, que mais precisamos do trabalho de nossas instituições”, destacou, lembrando da importância da atuação das cortes de contas em todo o País.

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TCE

EstadoPoder

Governo do Estado está impedido pelo TCE de realizar novo saque ao Fundo Previdenciário

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) entrou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira (16), pedindo a proibição de novo saque ao Fundo Previdenciário (Funfir) por parte do Governo do Estado.

No entendimento do TCE, o Estado está impossibilitado de realizar novo saque, desde a decisão de setembro último, quando foi determinado ainda o ressarcimento do que já foi sacado, aproximadamente R$ 800 milhões.

Veja a nota enviada ao Blog de Heitor Gregório:

“O posicionamento do Tribunal de Contas do Estado a respeito do uso de recursos do FUNFIR por parte do Executivo Estadual encontra-se manifestado em decisões cautelares nos autos do processo nº 5496/2015-TC. A repercussão de eventuais decisões judiciais acerca do assunto será analisada dentro do curso normal do processo, no âmbito do TCE/RN, até pronunciamento da decisão final em fase de julgamento de mérito pelo Pleno da Corte de Contas”.

Do Blog: Portanto, a última medida cautelar proferida pelo TCE proíbe novo saque.

Poder

TCE deverá se posicionar sobre resgate antecipado que Estado vai fazer ao Fundo Previdenciário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá se posicionar sobre o resgate antecipado que o Estado vai fazer na aplicação financeira que só poderia ser sacada em alguns anos, implicando em um prejuízo nos rendimentos, mesmo tendo autorização do Judiciário e Ministério Público Estadual.

Em abril, o órgão fiscalizador proibiu o município de Natal de utilizar recursos existentes do NatalPrev. E ainda determinou à devolução de R$ 15 milhões que já tinham sido sacados.

Diversos

Tribunal de Contas do Estado celebra 60 anos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai realizar, nesta sexta-feira (10), uma programação em homenagem ao seu aniversário de 60 anos. Na ocasião, haverá o lançamento do selo e carimbo comemorativos e descerramento da placa em alusão à data.

A partir das 9h, no auditório, a Ouvidoria promoverá uma edição especial do projeto Sexta de Contas. O Conselheiro-Ouvidor Renato Costa Dias fará a abertura do evento, cuja programação terá início com a palestra “O julgamento das contas do prefeito e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, ministrada pelo presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, José Ribamar Caldas Furtado. Em seguida, o presidente do TCE/RN fará uma palestra sobre os desafios para o futuro nos 60 anos da Corte de Contas do RN.

Às 11h, será iniciada a solenidade de lançamento, pelos Correios, do carimbo comemorativo e do selo personalizado. Em seguida, haverá o descerramento da placa. Chefes de poderes e outras autoridades do Estado foram convidados para o evento.

Sexta especial

Poder

TCE condena desembargadores aposentados e mais oito pessoas por dano no setor de precatórios do TJRN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou os desembargadores aposentados Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, a ex-chefe do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do RN, Carla Ubarana, e mais 8 pessoas por dano ao erário no valor de R$ 14,1 milhões, em decorrência de irregularidades ocorridas na gestão de precatórios da Corte de Justiça.

Com o resultado, Carla Ubarana, George Leal, Rafael Godeiro, Osvaldo Cruz, João Batista Pinheiro Cabral, Wilza Dantas Targino, Carlos Alberto Fasanaro Júnior, Cláudia Sueli Silva de Oliveira, Carlos Eduardo Palhares e Tânia Maria da Silva foram condenados por dano ao erário e estão impedidos de ocupar cargo público em comissão ou função de confiança.

Carla Ubarana e George Leal foram condenados ao ressarcimento de R$ 14,1 milhões. Rafael Godeiro terá de devolver R$ 5,4 milhões e Osvaldo Cruz, R$ 3 milhões. Além deles, Wilza Dantas (R$ 6,2 milhões), João Batista Pinheiro Cabral (R$ 3,5 milhões), Carlos Fasanaro (R$ 8,2 milhões), Carlos Eduardo Palhares (R$ 2,2 milhões), Cláudia Sueli Silva (R$ 1,3 milhões) e Tânia Maria da Silva (R$ 330 mil) terão de devolver dinheiro aos cofres públicos. Eles terão de pagar também multas que variam de 3% a 35% dos valores devolvidos.

Poder

Procurador-geral do MPC pede anulação de cálculo utilizado pelo Governo do Estado para voltar aos limites da LRF

O Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho Santos, ofereceu Representação para que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determine cautelarmente a suspensão dos efeitos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo Estadual alusivo ao 2º quadrimestre do exercício de 2017. Neste período, o governo adotou nova metodologia de cálculo para os gastos com pessoal e anunciou uma redução de 16,46% no comprometimento da Receita Corrente Líquida.

Apontando existência de fortes indícios de inconsistências nos critérios utilizados pelo governo como parâmetro para a demonstração do comprometimento da RCL com despesa com pessoal, o MPC pede a concessão de medida cautelar consistente na suspensão imediata dos efeitos do Relatório de Gestão Fiscal considerados na peça até a apreciação do mérito da matéria, sob pena da aplicação de multa pessoal e diária ao gestor responsável.

O procurador contesta os argumentos utilizados pelo governo para mudar o cálculo. Informa que na publicação do RGF no Diário Oficial do Estado nº 14021, datado de 29 de setembro, o Governo divulgou Demonstrativo Sintético das despesas com pessoal com esteio em duas situações distintas: a primeira com lastro na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cujo índice alcançou o patamar de 57,44%, ultrapassando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo percentual é de 49%; a segunda retira do referido cálculo as despesas com inativos, possibilitando a redução ao patamar de 40,98%

Para o MPC, a nova metodologia adotada pelo Poder Executivo do Estado, ao afastar do cômputo das despesas com pessoal os dispêndios alusivos aos inativos, para fins de verificação dos limites específicos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, pode ofender os comandos insertos nos artigos 169, caput, da Constituição Federal de 1988 e 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A verificação acerca da necessidade de se contabilizar os dispêndios com inativos e pensionistas na despesa total com pessoal de todos os Poderes e Órgãos autônomos é patente, conforme estatui o caput do artigo 18 (da Lei Complementar nº 101/2000), como também por força do disposto no artigo 19, § 1º, inciso VI, do dispositivo subsequente, que afasta do cômputo das despesas com pessoal tão somente os gastos com inativos custeados por recursos provenientes de fontes específicas, consoante particularizado pelas alíneas do mencionado inciso”, argumenta.

Desta forma, o MPC ainda que seja facultado ao Poder Executivo a republicação do RGF alusivo ao 2º quadrimestre de acordo com a Decisão nº 720/2007-TCE/RN, de 29 de junho de 2007, que prevê, tão somente, a exclusão dos valores relativos ao imposto de renda (IRRF), e não aos inativos; e ainda que o gestor comprove nos autos o cumprimento da medida cautelar ora requerida, sob pena de adoção das providências contidas no § 1º do artigo 302 do RITCE.

Política

TCE proíbe que Governo Robinson faça saques ao fundo previdenciário e determina ressarcimento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) proibiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (06), novos saques nos recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, a Corte de Contas determinou o ressarcimento, num prazo de 30 dias, dos valores eventualmente sacados em razão da Lei Complementar nº. 603/2017.

Segundo o voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros, o Governo do Estado sancionou, no último dia 28 de agosto, a Lei Complementar 603/2017, que autorizou a utilização dos recursos de duas aplicações financeiras integrantes do Fundo Financeiro do RN para o pagamento a aposentados e pensionistas, com previsão de ressarcimento a partir de 2020.

Com a decisão do TCE, novos saques estão proibidos e valores sacados devem ser devolvidos. O voto teve como base representação formulada pela Diretoria de Despesa com Pessoal e acatou parecer do Ministério Público de Contas.

Até 2014 o sistema de previdência do Estado do RN continha o Fundo Previdenciário, que era superavitário e englobava servidores que entraram no serviço público após 2005, e o Fundo Financeiro, que era deficitário e englobava servidores que ingressaram antes desse período. Com o advento da Lei Complementar 526/2014, os dois fundos foram unificados e os saques para pagamento de servidores ligados ao antigo fundo financeiro com recursos do fundo previdenciário foram autorizados. Os valores disponíveis foram utilizados integralmente, com exceção do montante de R$ 321 milhões, aplicados numa carteira de investimentos de longo prazo. A carência de algumas aplicações venceu e o Executivo sancionou a Lei Complementar 603/2017, autorizando a sua utilização.

O risco, segundo o voto, é que a continuidade dos saques esgote os recursos disponíveis no Fundo Financeiro (FUNFIRN), comprometendo o equilíbrio econômico do sistema de previdência. “Caso persista a possibilidade de saques, a situação certamente causará um total colapso previdenciário em curtíssimo espaço de tempo, com a possibilidade de esgotamento dos recursos do FUNFIRN e a inexistência de perspectiva de sua recomposição – sobretudo quando não se apresenta um estudo sequer que comprove capacidade financeira de reposição dos recursos sacados por parte do Estado”, aponta o conselheiro.

Tribunal de Contas

Política

TCE determina que ex-prefeitos de Guamaré devolvam R$ 7,6 milhões; Prefeito atual vai recorrer

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento de R$ 7,6 milhões ao Município de Guamaré em virtude do pagamento irregular de horas e aulas extras, gratificações a servidores temporários e cessão irregular de servidores.

Foram responsabilizados os ex-prefeitos Mozaniel de Melo Rodrigues (R$ 51.877,86), Auricélio dos Santos Teixeira (R$ 2.167.297,06), Emilson de Borba Cunha (R$ 1.576.723,06) e o atual prefeito Helio Willamy Miranda da Fonseca (R$ 3.881.956,07). Além disso, foi determinada multa no valor de 10% de cada ressarcimento.

Nota do Prefeito atual:

O prefeito de Guamaré, Hélio Miranda da Fonseca comunica que irá recorrer ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado. A orientação do prefeito à sua assessoria jurídica é que sejam fundamentadas as justificativas que levaram a decisão do Executivo a autorizar o pagamento de horas extras aos professores municipais, integrantes da Orquestra Petrobras e aos prestadores de serviços que integraram o convênio entre a prefeitura de Guamaré e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A confiança do prefeito na revisão da decisão está na convicção de que o ato administrativo ora questionado pela segunda Câmara do TCE apenas retribuiu aos servidores a dedicação e o trabalho proporcionados à população de Guamaré.

Estado

TCE debate sobre obras paralisadas e inacabadas no RN

A questão das obras paralisadas e inacabadas no Rio Grande do Norte, alvo de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, será o foco do I Seminário Integrado de Controle Externo, a ser realizado nesta quarta-feira, dia 19 de julho, no auditório do TCE.

Essa é uma nova proposta que, além de apresentar os dados investigados pela equipe técnica, abre espaço para discussão e busca de solução para um problema que resulta em prejuízo para a sociedade.

No Estado, foram monitoradas 313 obras nesta condição, o que representa um potencial dano ao erário na ordem de R$ 308 milhões.

Para participar do seminário, basta fazer a inscrição on-line no espaço da Escola de Contas, no seguinte link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes.