Cidades

TCE emite alertas após identificar 75 municípios acima do limite legal de gastos com pessoal no RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios no Rio Grande do Norte se encontram acima do limite legal de gastos com pessoal.

Será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões nos próximos meses por parte desses municípios para que as despesas voltem aos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gasto total dos municípios no RN é de cerca de R$ 14 bilhões. Os dados do levantamento, realizado pela Diretoria de Assuntos Municipais, mostram que cerca de 45% das prefeituras do Estado estão acima do limite legal e que esse excedente totaliza R$ R$ 187.554.420,70.

Algumas das maiores cidades do Estado, como a capital, Natal, Mossoró,
Parnamirim, Caicó, entre outras, constam da lista.

O Tribunal de Contas abrirá processos individuais para investigar o não envio de dados por parte dos 12 municípios faltosos, além de incluir o dado na análise de contas de governo. Os processos podem ensejar a aplicação de multa. 





Estado

Estelionatário volta a aplicar golpe em prefeitos usando nome de membros do TCE; vítimas devem ficar atentas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte reforça o alerta para que prefeituras municipais e demais órgãos e gestores públicos fiquem atentos a ligações telefônicas de pessoas desconhecidas solicitando depósitos bancários por suposto pedido de membros desta Corte ou mesmo se passando por eles.

O alerta se dá especialmente pela reincidência desse tipo de golpe que, apesar das recentes prisões e condenações de estelionatários, voltou a registrar ocorrências. Novos casos foram registrados essa semana e polícia já está agindo para solucioná-lo.

A principal orientação é que, ao receber esse tipo de ligação, seja por telefone ou por mensagem de texto, a vítima não faça qualquer tipo de depósito e avise às autoridades.

 

Política

Tribunal de Contas do Estado determina que Carlos Eduardo devolva recursos do NatalPrev

Em decisão da Primeira Câmara, nesta quarta-feira, o TCE determinou ao prefeito de Natal e à presidente do NatalPrev o prazo de 15 dias para devolver os R$ 15,8 milhões sacados do fundo previdenciário. Caso não haja a devolução, haverá o bloqueio do valor na conta da Prefeitura e uma multa diária, para cada um, de R$ 10 mil.

O voto do conselheiro-relator, Tarcisio Costa, foi acompanhado pelo dois outros conselheiros da Primeira Câmara: Carlos Thompson Fernandes e Adelia Sales.

Em voto próprio, Thompson fez alguns acréscimos, entre eles o prazo de 15 dias a individualização das multas.

Conselheiro Tarcísio Costa

Poder

Políticos e autoridades do RN devem enviar declaração de bens ao TCE até 31 de maio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber as declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, de detentores de cargos eletivos, como governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas, até o dia 31 de maio.

O envio faz parte da segunda etapa de combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, iniciados pela Corte de Contas no ano passado. Durante a primeira etapa, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE enviaram as informações concernentes ao ano de referência de 2015. Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos são disciplinados, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

Estado

Tribunal de Contas determina auditoria no sistema prisional do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a realização de uma auditoria operacional no sistema prisional do Estado. O objetivo é obter “medidas que aperfeiçoem a eficiência e melhorem a qualidade do gasto público” relativo às penitenciárias estaduais.

A decisão é fruto de representação protocolada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart Cesar Coelho dos Santos, cujo teor foi acatado pela relatora, conselheira Maria Adélia Sales, e referendada por unanimidade pelos demais conselheiros. Será constituída uma comissão para realizar a auditoria operacional, a qual terá acesso irrestrito a documentos e informações no âmbito da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC).

Política

Conselheiro Tarcísio Costa será o relator das contas do Governo Robinson do exercício 2017

O conselheiro Tarcísio Costa foi escolhido, por meio de sorteio realizado na primeira sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado este ano, o relator do parecer prévio acerca das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2017. Para o ano de 2016, a relatoria está a cargo da conselheira Maria Adélia Sales.

O parecer prévio consiste na análise dos balanços contábil, orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do Governo do Estado, como também das suas autarquias, fundações públicas, etc, entre outros componentes.

Segundo o Regimento Interno do TCE, o governador do Estado tem 60 dias, contados após a abertura da sessão legislativa, para apresentar as contas para a Assembleia Legislativa do RN, com simultânea remessa para o Tribunal de Contas. A apreciação final da proposta de parecer prévio se dá através de sessão extraordinária.

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Poder

TCE decide que Prefeitura de Natal não pode usar recursos antecipados do IPTU para pagar despesas de 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, não utilize os recursos com a arrecadação do IPTU do município de Natal relativos ao exercício de 2017 para pagar despesas oriundas de 2016.

Um decreto municipal havia instituído o pagamento antecipado do tributo até o dia 23 de dezembro com um desconto de 22%. O vereador Sandro Pimentel entrou com pedido cautelar para suspender a utilização dos recursos por parte da Prefeitura de Natal.

A decisão monocrática foi tomada pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a quem compete decidir em caso de pedidos de urgência impetrados no período de recesso da Corte de Contas. O cumprimento da determinação deve ser comprovado em 48 horas. Em caso de desobediência, haverá multa diária de R$ 5 mil.

Poder

Conselheiro Gilberto Jales toma posse como presidente do Tribunal de Contas

O conselheiro Gilberto Jales tomou posse nesta sexta-feira (16) como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), durante sessão extraordinária realizada no plenário da Corte. Gilberto Jales enfatizou, em seu discurso de posse, a importância de “um controle externo moderno, necessário para a efetividade das políticas públicas”. “Para isso, é necessário melhorar os instrumentos de planejamento, tornar as ações mais transparentes, reais, participativas, buscando o desenvolvimento local e sustentável”, ressaltou.

Após ser empossado no cargo, o novo presidente deu posse ao conselheiro Tarcísio Costa, como vice-presidente, Carlos Thompson Costa Fernandes, como corregedor, Renato Costa Dias, como ouvidor e Paulo Roberto Chaves Alves, como diretor da Escola de Contas. Tomaram posse ainda, na 1ª Câmara, a conselheira Adélia Sales (presidente) e os conselheiros Tarcísio Costa e Carlos Thompson Costa Fernandes. Na 2ª Câmara, os conselheiros Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior (presidente), Renato Costa Dias e Paulo Roberto Chaves Alves.

A solenidade também foi prestigiada pelo governador do Estado, Robinson Faria; pelo presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza; prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves; prefeita eleita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; entre outras autoridades.

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Poder

Gilberto Jales é eleito presidente do TCE; Tarcísio Costa será o vice

O conselheiro Gilberto Jales foi eleito nesta terça-feira (06), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no biênio 2017/2018. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. O conselheiro Tarcísio Costa foi eleito vice-presidente, também por votação unânime.

Após a votação, Jales agradeceu a confiança dos colegas e disse que conta com a colaboração dos demais conselheiros e dos servidores da Corte, assim como toda a sociedade, para dar mais um passo na evolução do Tribunal de Contas e na luta pela cidadania. Ele também destacou os avanços alcançados nas gestões precedentes.

Atual presidente, Carlos Thompson Costa Fernandes afirmou confiar que o seu sucessor dará continuidade ao processo de aprimoramento da instituição e contribuir para o fortalecimento do controle externo.

Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador de Contas, Thiago Guterres, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o corregedor e o ouvidor de contas.

A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Adélia Sales (presidente), Tarcísio Costa e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior (presidente), Renato Dias e Paulo Roberto Alves.

Para a Corregedoria, foi eleito Carlos Thompson. O diretor da Escola de Contas será Paulo Roberto Alves. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Renato Dias. Houve também o sorteio para composição dos auditores (substitutos de conselheiros) nas Câmaras: Marco Montenegro na 1ª Câmara; Antônio Ed Santana e Ana Paula de Oliveira Gomes na 2ª.

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Poder

TCE determina que Estado e Municípios realizem pagamento de bens e serviços por ordem cronológica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (01), a resolução 032/2016, que institui para o Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”.

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.

Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos – assim com as verbas indenizatórias, pagamento de diárias, auxílios e ajudas de custo – não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.

A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

Poder

TCE vai fiscalizar variação patrimonial de autoridades e servidores públicos no combate ao enriquecimento ilícito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou resolução que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito.

A resolução 30/2016 disciplina o envio de cópia da declaração de bens ao Tribunal de Contas, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

As declarações precisarão ser enviadas por “todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança”, entre eles governador e vice-governador, prefeitos, secretários de Estado, deputados, vereadores, juízes, promotores, membros do Tribunal de Contas e servidores em geral.

Segundo os termos da resolução, o procedimento de envio e análise dos dados será efetivado em três fases. Até o dia 09 de dezembro de 2016, os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE devem enviar as informações concernentes ao ano de referência de 2015.

A partir da segunda fase, serão adicionados aos primeiros os ocupantes de cargos eletivos – governador, prefeitos, deputados e vereadores; além de secretários de Estado e municipais, magistrados, membros do Ministério Público e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações. As informações, relativas ao ano de referência de 2016, devem ser enviadas até o dia 31 de maio de 2017.

Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.

Natal

Conselheiro do TCE decide que STTU deve suspender de imediato aplicação de multas a motoristas do Uber

O conselheiro Francisco Cavalcanti Potiguar Júnior decidiu nesta sexta-feira (21), em concordância com pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público de Contas, que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) do Município de Natal deve abster-se imediatamente de aplicar qualquer sanção aos motoristas que prestam serviços privados de transporte individual disponibilizados pelo aplicativo Uber.

Em sua decisão, o conselheiro considera que a atuação da STTU em relação aos motoristas do Uber evidencia violação ao princípio da legalidade e, em consequência, ao interesse público; e que as multas imputadas aos condutores ocasionam grave violação ao direito alheio.

“Entendo, pois, que os argumentos trazidos à baila pelo Parquet preenchem os dois requisitos para concessão da medida acautelatória, a fumaça do bom direito e o dano irreparável, razão pela qual não posso me furtar de tomar essa medida”, argumentou. A decisão também cita a STTU para apresentação de defesa.

A representação contra a atuação da Secretaria de Mobilidade Urbana foi apresentada na quinta-feira (20) pelo procurador de Contas, Thiago Martins Guterres. Ele argumentou que os serviços privados de transporte individual oferecidos por aplicativos virtuais, como o Uber, “não são incompatíveis com a nossa ordem jurídico-constitucional, mas, pelo contrário, expressam uma peculiar concretização dos seus objetivos mais basilares”, principalmente no que diz respeito à liberdade de iniciativa e de concorrência.

O procurador apontou que essas atividades são expressamente autorizadas pela legislação federal e que, portanto, uma regulamentação municipal não poderá proibir ou inviabilizar os serviços ofertados por aplicativos virtuais.

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Poder

Tribunal de Contas anuncia lista de agraciados com Medalha do Mérito Dinarte Mariz

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Carlos Thompson, anunciou, na última terça-feira (11), a lista com os nomes dos agraciados com a Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz” em 2016, a ser entregue em solenidade prevista para o dia 11 de novembro.

Serão homenageadas as seguintes personalidades: Amaury Moura Sobrinho; Ana Paula de Oliveira Gomes; Antônio Ed Souza Santana; Ausônio Tércio de Araújo; Emerson Azevedo; Hermano da Costa Moraes; Júlio Marcelo de Oliveira; Laércio Segundo de Oliveira; Ovídio Borges Montenegro (in memorian); Peter John Arrowsmith Cook Junior e Roberto Francisco Guedes Lima.

A comenda representa o reconhecimento ao mérito de pessoas que, ao longo de sua existência e atuação profissional, ofereceram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade potiguar, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-cientifico.

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Poder

CCJ da Assembleia aprova nome do novo Procurador Geral de Contas junto ao TCE

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova o nome do procurador Ricart César Coelho para Procurador Geral de Contas do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado. Antes da eleição secreta, ele foi arguido pelos integrantes da Comissão, na reunião desta terça-feira (13).

“O currículo dele apresenta um perfil adequado para o cargo. Na arguição ficou constatada a sua disposição para aperfeiçoar o trabalho no Tribunal de Contas, estabelecendo relacionamento com os poderes públicos” afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).

Foto: Eduardo Maia

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Cidades

Prefeitura de Mossoró emite esclarecimento sobre decisão do TCE que determinou suspensão de pagamentos do Cidade Junina

No último dia 16, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão a suspensão de pagamentos de atrações artísticas do Mossoró Cidade Junina, conforme noticiamos após receber release informativo da Corte de Contas.

Nesta quinta (18), a Prefeitura de Mossoró emitiu uma nota de esclarecimento ao blog, sobre a decisão, que publicamos abaixo na íntegra:

“Sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão cautelar do pagamento às bandas, artistas e demais atrações contratadas de forma direta para o Mossoró Cidade Junina, bem como da suspensão do pagamento de bônus de desempenho à empresa KN Produções EPP, a Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que a cláusula do contrato que previa o pagamento do bônus à referida empresa foi inserida de forma equivocada, e retirada através de aditivo antes mesmo da realização do evento, não estando previsto, portanto, qualquer pagamento de bônus à referida empresa. 

No que se refere à contratação das bandas de forma direta, a Prefeitura esclarece que o processo ocorreu de forma semelhante aos grandes eventos juninos realizados no Nordeste, por inexigibilidade, o que proporcionou ao município, economia significativa na realização do Mossoró Cidade Junina, que movimenta toda a cadeia de turismo, comércio, serviços de Mossoró e região. A Prefeitura de Mossoró informa ainda que, conforme anunciado, os músicos, bandas e demais atrações do Mossoró Cidade Junina receberam o pagamento  após suas apresentações no evento”.

Poder

TCE determina suspensão de pagamentos de atrações artísticas do Mossoró Cidade Junina

O Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda Câmara de Contas, determinou nesta terça-feira (16) a suspensão cautelar do pagamento às bandas, artistas e demais atrações contratadas de forma direta para o Mossoró Cidade Junina. Além disso, foi determinada a suspensão do pagamento de bônus de desempenho à empresa KN Medeiros EPP. A licitação para a festa (Pregão Presencial 023/2016) previa recursos na ordem de R$ 1,5 milhão.

Relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias, o processo aponta várias irregularidades tais como o pagamento de bônus de desempenho à empresa contratada para captação de recursos (20% do total), o que é considerado ilegal; realização de subcontratação; obscuridade dos serviços contratados; pendências investigativas em relação às empresas envolvidas no certame e gastos muito superiores em festas em detrimento aos efetuados na prevenção de endemias e epidemias no município.

Segundo o voto do conselheiro, a cláusula de pagamento de bônus de desempenho de 20% sobre o total de serviços executados “torna difícil às empresas concorrentes apresentaram um valor objetivo que seja mais vantajoso à Administração e, por outro lado, cria, sem nenhuma justificativa, uma elevação de 20% sobre os preços apresentados”.

“Percebe-se claramente ilegal a contratação direta de atrações artísticas para acudir ao evento “Mossoró Cidade Junina”, despidos da utilização do processo licitatório obrigatório, principalmente quando se coteja que em tais contratações não foi informado quais critérios utilizados para escolha dos artistas, bandas ou atrações”, aponta.

Foto: Jorge Filho

Poder

Auditoria do TCE detecta indícios de sobrepreço em concessão da Arena das Dunas e sugere suspensão de pagamentos

Auditoria realizada pela equipe técnica da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA) do Tribunal de Contas do Estado detectou indícios de sobrepreço no contrato de concessão do estádio Arena das Dunas, o que poderá implicar em um dano ao erário no valor de R$ 451 milhões no período de 15 anos. Além disso, a equipe técnica imputou um dano ao erário efetivo de R$ 77 milhões, o qual teria ocorrido até abril deste ano. Por conta dos indícios de sobrepreço e das demais irregularidades imputadas no relatório, a equipe técnica sugeriu a concessão de medida cautelar para suspensão dos pagamentos das contraprestações mensais pelo Estado.

As conclusões da auditoria ainda serão submetidas a contraditório, com possibilidade de apresentação de defesas, e passarão pelo crivo do Ministério Público de Contas e do relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, antes de serem levadas ao pleno do Tribunal de Contas. Após todo esse procedimento, os dados levantados pelo Corpo Técnico poderão ser ratificados, ou revistos, pela Corte.

Segundo o relatório de auditoria, o sobrepreço foi aferido ao se comparar os custos da Arena das Dunas com a Arena do Grêmio, também construída pela Construtora OAS. O custo por assento na Arena das Dunas foi de R$ 12.749, enquanto que na Arena do Grêmio foi de apenas R$ 8.875, indicando um sobrepreço de 43,65%.

Apesar de a concessão ter sido orçada em R$ 400 milhões, o custo a ser pago pelo Estado apenas com a construção será de R$ 1,4 bilhão num período de 15 anos, em valores corrigidos. Com base no sobrepreço de 43,65%, chegou-se a um dano ao erário estimado em R$ 451 milhões durante o período de pagamento dos custos da construção do estádio. Até abril deste ano, foram pagos pelo Estado R$ 288 milhões, implicando num dano ao erário já efetivado de R$ 77 milhões.

O critério de comparar os custos das duas arenas construídas pela OAS foi adotado por conta da falta de “orçamento detalhado em quantitativos e preços unitários de serviços” na execução do projeto. Dados como projeto executivo e estudo de viabilidade econômica nunca foram apresentados pelas partes. Segundo o relatório técnico, a Arena das Dunas informou “que devido à natureza do contrato de concessão em questão, inexistiam documentos relativos a quantitativos e preços unitários dos serviços, restando, assim, prejudicado o envio dos itens relativos ao memorial de cálculo com levantamentos dos quantitativos e dimensionamentos, orçamento detalhado, e composição dos preços unitários, incluso BDI e encargos sociais”.

A equipe técnica destacou ainda a situação atípica observada na construção da Arena das Dunas, quando se observa as isenções fiscais. No RN, a Arena recebeu isenção para os mais variados tributos, entre eles ICMS, IPI, ISS, IPTU, ITIV, PIS/Pasep, Imposto de Importação e Cofins. Os demais estádios construídos no Nordeste não tiveram as mesmas isenções e, ainda assim, a média de custo praticada nos demais estados nordestinos foi de cerca de R$ 10.300 por assento, ou seja 40% mais barato que os custos realizados no RN.

Na última quinta-feira (30), em cumprimento a despacho do conselheiro relator, a Diretoria de Atos e Execuções do TCE expediu notificações aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, às Secretarias de Estado da Tributação e do Planejamento e Finanças, à Procuradoria-Geral do Estado, ao Gabinete Civil do Governo do RN, ao Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN), à Secretaria Municipal de Tributação de Natal e à Arena das Dunas Concessões e Eventos, inclusive com a assinatura de prazo de 72 horas para que a Arena das Dunas apresente o orçamento detalhado da obra.

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Poder

Tribunal de Contas homologa resultado de concurso inédito para auditor

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou na última sexta-feira (27) o resultado do concurso público para Auditor. O resultado foi publicado do Diário Eletrônico desta segunda-feira (30) e pode ser conferido no seguinte link: https://goo.gl/LUMRfa 

O concurso para Auditor do Tribunal de Contas foi o primeiro realizado na história da Corte para este cargo, o que, para o presidente, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, configura de um marco. “Visualizo esse concurso público de auditor como um marco histórico para o TCE do Rio Grande do Norte, uma vez que é o primeiro certame para esse relevante cargo desde a sua existência. Com isso, o TCE dá mais um passo importante visando o aprimoramento técnico de seus quadros”, avalia.

O Auditor tem como atribuições integrar as Câmaras e presidir a instrução dos processos que lhe sejam distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pela Câmara para a qual estiver designado; substituir os Conselheiros, em seus impedimentos e ausências por motivo de licença, férias ou de outra causa legal de afastamento; comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais do Pleno e às das Câmaras; prestar esclarecimentos ao Tribunal sobre assuntos relativos ao desempenho de suas atribuições; zelar pela dignidade e decoro do cargo e contribuir para o bom conceito da instituição junto à sociedade; comparecer, quando convocado, às sessões administrativas; propor a realização de inspeções ou auditorias ao Pleno ou Câmaras.

Política

Atuação preventiva do TCE leva à regularização na folha de pagamento de 1.204 servidores no RN

A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) levou à regularização dos vínculos ilegais de 1.204 servidores públicos no Rio Grande do Norte. Em agosto do ano passado, a Corte de Contas identificou problemas na folha de pagamento de 1.645 servidores, entre acúmulos ilegais de cargos, pessoas que já deveriam ter sido compulsoriamente aposentadas e até falecidos.

A ação inicial da Diretoria de Despesa de Pessoal apurou nas folhas de pagamento do mês de maio de 2015 a existência de 27 casos de pagamentos a pessoas que constam como falecidas no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos e 363 servidores com mais de 70 anos, idade limite para aposentadoria compulsória do servidor público, à época da apuração; além disso, o levantamento constatou 1.255 servidores em situação de possível acumulação irregular de cargos públicos, levando-se em consideração apenas servidores com mais de dois vínculos públicos, entre eles 54 vereadores e 29 secretários municipais; havia, inclusive um caso peculiar de um servidor que apresentava 12 vínculos públicos.

Frente aos indícios, o presidente do TCE, Carlos Thompson Fernandes, enviou 304 ofícios aos gestores públicos responsáveis com recomendações para que os próprios órgãos realizassem as adequações necessárias.

Em novo levantamento, realizado em abril de 2016, com base nas folhas de fevereiro do mesmo ano, a equipe técnica da Diretoria de Despesas de Pessoal verificou que não havia mais falecidos nas folhas de pagamento e que 290 servidores com mais de 70 anos foram aposentados, regularizando a situação. Em relação aos servidores com acúmulos irregulares, 887 servidores tiveram os seus vínculos ilegais desligados da administração pública. As remunerações dos vínculos em acumulação extintos somavam, mensalmente, R$ 3.806.976,76.

Diante da constatação, o presidente Carlos Thompson Fernandes enviou, aos gestores públicos responsáveis, 19 ofícios relativos a servidores que já deveriam ter sido compulsoriamente aposentados e 104 relativos a cargos com acúmulo possivelmente irregular a fim de requisitar novas informações sobre as medidas tomadas. Os casos que permanecerem sob suspeita de irregularidade serão apurados em processos autônomos a serem instaurados pela Corte de Contas e, se for comprovada a omissão, os gestores estarão sujeitos a sanções previstas na legislação.

Poder

TCE suspende contrato de R$ 57 milhões do Estado com empresa de tecnologia da informação‏

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu a contratação, por parte da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos, da empresa VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização e Gestão Corporativa LTDA, que venceu pregão com valor orçado em R$ 57 milhões por ano para estruturar um centro de desenvolvimento e sustentação de softwares para os órgãos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo o voto do conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, relator do processo, que foi acatado por unanimidade em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (28), está suspenso “qualquer ato administrativo que importe na contratação ou na execução contratual do objeto do Pregão Presencial nº 025/2015- SEARH”, vencido pela VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização. O objeto do pregão é composto por três itens: fábrica de software, gerenciamento de processos de negócios e escritório de projetos.

A suspensão tem como base pedido da Diretoria da Administração Direta do TCE, cujos técnicos identificaram exigências no processo de licitação que são restritivas à competitividade. Entre as impropriedades identificadas, estão as exigências de atestados técnicos registrados no Conselho Regional de Administração; de profissionais pertencentes ao quadro permanente de pessoal do licitante; de vistoria técnica obrigatória com prazo exíguo; e justificativa inconsistente para a realização do pregão na modalidade presencial.

Além disso, a opção da Secretaria Estadual de Administração foi por licitar os três itens em um lote único, ao invés de proceder com o parcelamento do objeto da contratação. “Ressalte-se que, do ponto de vista técnico, existem no mercado empresas especializadas em prestar os serviços de forma independente e que, do ponto de vista econômico, o parcelamento do objeto não só é possível, como também recomendável, em função do aumento da competitividade”, explica a equipe técnica do Tribunal de Contas.

“Entendo que o Poder Executivo busca uma definição de política de estado na área da Tecnologia da Informação e Comunicação, justificando, assim, a necessidade da aquisição de um centro de desenvolvimento e sustentação de sistemas, com apoio à gestão de processos, projetos e serviço técnico especializado para atender aos órgãos da Administração Pública Estadual. Contudo, a forma como se pretende adquirir macula o caráter competitivo do certame”, aponta o voto do relator.