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Tribunal de Contas determina auditoria nas despesas com pessoal da Assembleia Legislativa‏

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (01), a realização de uma auditoria na Assembleia Legislativa do RN para apurar a legalidade dos atos de gestão relativos ao quadro funcional do órgão e as despesas de pessoal deles recorrentes. A auditoria deverá ser finalizada num prazo de 90 dias.

O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas, à exceção do conselheiro Renato Costa Dias, que alegou impedimento. No voto, o conselheiro acatou pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas em exercício, Thiago Guterres, que havia entrado na última quinta-feira (25) com uma representação requisitando a auditoria.

Segundo o voto, os indícios de comprometimento da boa gestão do erário são os seguintes: “desproporção dos cargos de provimento efetivo e os de livre nomeação e exoneração, que totalizam 379 e 2592 servidores, respectivamente, o que significa que para cada cargo efetivo existem hoje 07 cargos em comissão”; e o “crescimento exponencial dos cargos comissionados entre 2011 e 2016, com a criação de novos 1.756 cargos, que implica em elevação em 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”.

Além disso, o Tribunal de Contas, em levantamento anteriormente empreendido pela Diretoria de Despesa de Pessoal, identificou a “subsistência de 296 (duzentos e noventa e seis) casos potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos” e “a existência de 08 (oito) servidores com idades acima do limite de 70 (setenta) anos de idade”. Esses dois pontos também serão levados em consideração na auditoria.

“A potencial gravidade dos pontos abordados, que uma vez confirmados denotam potencial lesão ao erário, enseja uma postura fiscalizatória deste Tribunal de Contas com maior grau de ingerência, com vistas a apurar a realidade do quadro funcional da Assembleia Legislativa e sua adequação aos parâmetros da legalidade, economicidade e eficiência””, disse o conselheiro.

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TCE decide que, mesmo acima do limite legal, Estado pode realizar concurso para repor policiais inativos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada na última quinta-feira (25), que o Estado do Rio Grande do Norte pode realizar concurso público para repor policiais militares que entraram na reserva ou foram demitidos, mesmo estando acima do limite legal de gastos com pessoal.

A decisão é fruto de consulta enviada à Corte de Contas pela secretária estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Kalina Leite. O processo foi relatado pelo presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. As perguntas formuladas dizem respeito à possibilidade de realização de concurso na área de segurança pública.

De acordo com os termos do voto, é possível realizar a reposição de policiais militares que foram para a reserva remunerada, ou foram reformados, pois essas são as formas análogas a aposentadoria do servidor público civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição de servidores aposentados nas chamadas áreas essenciais (saúde, educação e segurança). O conselheiro entende que o termo “aposentadoria” usado na LRF “abrange a “inatividade” no serviço público, o que além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a reserva remunerada para o servidor público militar”.

Ao mesmo tempo, em casos onde há “exoneração, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, deserção, perda do posto ou graduação, etc”, é possível proceder com a reposição dos servidores. “Todas as espécies de vacância de cargo público, em particular, as do militarismo, que tenham suprimidas as suas respectivas despesas devem ser computadas para fins de reposição de pessoal nas áreas essenciais”, aponta a decisão do Tribunal. Da mesma forma, “é possível computar o cargo vago para fins de reposição, em virtude de desligamento de servidor em estágio probatório, desde que dentro do prazo”.

A decisão do TCE faz algumas ressalvas: a exceção legal não inclui os servidores das chamadas atividades-meio e “no tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, há de se observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição”.

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Ministério Público de Contas requer auditoria para investigar crescimento de cargos na Assembleia Legislativa

O procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, deu entrada nesta quinta-feira (25) em um pedido de auditoria para averiguar a situação funcional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A auditoria deverá examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão que geraram um crescimento expressivo do número de servidores de livre nomeação na Assembleia.

Segundo o pedido, há no Legislativo Estadual 379 cargos de provimento efetivo e 2.592 de livre nomeação e exoneração, o que denota uma “notória desproporção”. Além disso, o Portal da Transparência do órgão mostra um crescimento exponencial entre os exercícios de 2011 e 2016, com a criação de 1.756 novos cargos, “amplificando-os, por esta via, ao percentual de 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”.

“Trata-se, a princípio, de uma realidade administrativa incongruente com a necessária prevalência do mandamento constitucional do concurso público, o qual, embora tolere estritas mitigações, sempre deverá constituir baliza modeladora do serviço público”, afirma o procurador.

O pedido lembra ainda que o Tribunal de Contas do Estado identificou, em levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal, a existência de 296 casos potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos e a permanência em atividade de 8 servidores efetivos com idades acima do limite de 70 anos, o que configura a existência de “circunstâncias indicativas de irregularidades” e “que também merecem ser objeto de um exaustivo aprofundamento investigatório”.

O processo foi distribuído para o conselheiro Gilberto Jales, que é o responsável por relatar processos relativos à Assembleia Legislativa do RN. O conselheiro irá elaborar um voto e submeter ao Pleno do TCE, a quem cabe decidir pela continuidade da auditoria requerida.

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Felipe Maia, Ezequiel e Cláudio Santos são homenageados pelo Tribunal de Contas do Estado

O exercício do controle externo e o combate à corrupção integraram a tônica dos discursos realizados durante a entrega da Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, comenda outorgada pelo Tribunal de Contas do Estado para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade. A solenidade foi realizada nesta desta terça-feira (11), no plenário do TCE.

Sob a presidência do conselheiro Carlos Thompson, o Tribunal de Contas homenageou as seguintes personalidades: presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos; deputado federal, advogado e empresário Felipe Catalão Maia; jornalista João Batista Machado;  empresário Flávio José Cavalcanti de Azevedo; vice-reitor e professor do Departamento de Engenharia de Materiais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, engenheiro mecânico José Daniel Diniz Melo; presidente da Assembleia Legislativa, advogado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza; o engenheiro agrônomo e professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Benedito Vasconcelos Mendes; desembargador federal Francisco Barros Dias e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos.

Escolhido entre seus pares para fazer o discurso em homenagem aos agraciados, o conselheiro Tarcísio Costa relembrou Dinarte Mariz, denominando-o como “um homem solidário”.

Falando em nome dos homenageados, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza ressaltou que, muito maior do que a condecoração, a Medalha trazia consigo o peso da responsabilidade, “ e é a isso que conclamo a todos nós, agraciados, refletirmos. Se é verdade que esta Corte de Contas nos outorga, pelo critério de mérito, uma medalha por nossa atuação profissional, é verdade, também, que essas qualidades vistas pelos nossos benfeitores para a concessão da medalha não se podem encerrar nesta solenidade”.

A mesa foi composta pelo governador Robinson Faria, senadores José Agripino e Garibaldi Alves Filho.

Fotos: Márlio Forte

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Felipe Maia e Ezequiel serão homenageados pelo Tribunal de Contas nesta sexta (11)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) entregará nesta sexta (11) a Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, comenda designada pelo TCE para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-científico.

A medalha será entregue em sessão solene a ser realizada no Plenário do TCE a partir das 10h30. A solenidade será presidida pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. A saudação aos agraciados ficou a cargo do conselheiro Tarcísio Costa e caberá ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza, o discurso de agradecimento em nome dos homenageados.

Serão nove homenageados: o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos; o deputado federal, advogado e empresário Felipe Catalão Maia; o jornalista João Batista Machado; o empresário Flávio José Cavalcanti de Azevedo; o vice-reitor e professor do Departamento de Engenharia de Materiais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, engenheiro mecânico José Daniel Diniz Melo; o presidente da Assembleia Legislativa, advogado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza; o engenheiro agrônomo e professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Benedito Vasconcelos Mendes; desembargador federal Francisco Barros Dias e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos.

Instituída em 2003, a concessão anual da medalha do mérito transformou-se em um evento tradicional na cidade. A escolha de Dinarte Mariz para nomear a comenda deve-se ao fato de ele ter dedicado a maior parte de sua vida à atividade política, transformando os cargos públicos que exerceu em instrumentos de defesa dos interesses coletivos e de promoção do bem-estar do povo que representou, especialmente como Governador do Estado e como membro do Congresso Nacional.

Poder

Ministério Público de Contas justifica recebimento de auxílio-moradia

No que tange aos questionamentos dirigidos ao Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte a respeito do pagamento de auxílio-moradia, a Instituição se posiciona da seguinte forma:

1)      Em 26/06/2014, a Procuradoria-Geral do MPC/RN, cumprindo seu dever/atribuição de ofício, instaurou procedimento para averiguar a regularidade de resolução que garantia aos Membros do MPRN pagamento de auxílio-moradia;

2)      Em 02/07/2014, o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) encaminhou documento ao MPC/RN, contrapondo-se ao referido pagamento. Requereu ainda medidas para que o TCE/RN analisasse a regularidade da despesa. Igualmente, o MARCCO representou à Receita Federal do Brasil no RN. No pedido, pretendia que a verba fosse considerada remuneratória, com a consequente incidência do imposto de renda;

3)      Desta forma, em 17/07/2014 (Representação nº 9.635/14), quando ainda havia decisões do TCU, STF e do CNMP contrárias ao referido pagamento, a Procuradoria-Geral do MPC/RN representou ao órgão perante o qual exerce suas atribuições, qual seja, TCE/RN. Neste, pleiteou a descaracterização do auxílio-moradia como indenizatório, o que o tornaria incompatível com o regime de subsídio que remunera os Membros do Ministério Público e da Magistratura em todo o país;

4)      No entanto, em 22/07/2014, em Mandado de Segurança preventivo contra a Receita Federal no Rio Grande do Norte, a 5ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar para afastar as alegações de caráter remuneratório do auxílio-moradia, retirando qualquer incidência do imposto de renda e tornando-o compatível com o regime de subsídio;

5)      Em 29/07/2014, em razão de resolução do TJRN determinando o pagamento de auxílio-moradia para juízes e desembargadores, a Procuradoria-Geral do MPC/RN requereu ampliação do objeto do processo no TCE (9.635/2012), de maneira a analisar também a regularidade do pagamento naquele Poder;

6)      Em 29/08/2014, o TCE/RN decidiu pela irregularidade do pagamento do auxílio-moradia no MPRN e no TJRN, determinando a sua suspensão;

7)      Todavia, em 15/09/2014, 17 (dezessete) dias após a decisão do TCE, Ministro Luiz Fux (STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento do auxílio-moradia para todos os Membros do Judiciário e do Ministério Público do país;

8)      Na esteira do STF, quatro dias depois – em 19/09/2014 – o TJRN concedeu liminar contraposta à decisão do TCE/RN, tornando-a sem efeito desde então;

9)      Assim, desde o segundo semestre de 2014, o auxílio-moradia é pago em todos os Tribunais do Poder Judiciário Brasileiro, bem como todos os órgãos do Ministério Público Brasileiro e Tribunais de Contas do país – exceto o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

10)    Em 17/06/2015, após diversas decisões judiciais autorizadoras do pagamento e, consequentemente, a perda do objeto no TCE/RN decidiu-se à unanimidade pelo seu arquivamento;

11)   Em novembro de 2015, tendo o Ministério Público de Contas e o TCE/RN cumprido com os seus deveres funcionais de analisar a regularidade da matéria – mas sem possuir atribuição para reverter as inúmeras decisões judiciais como a do STF, que reconhece o pagamento como Direito dos Membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas -, o TCE/RN, amparado por normas constitucionais, leis federais e estaduais, deferiu o direito considerando a isonomia e paridade constitucional destas carreiras;

Diante de todo o exposto, não há mecanismo jurídico para reverter a matéria no âmbito das atribuições do MPC/RN e do TCE/RN. Igualmente, não se pode ter uma interpretação constitucional exclusiva para os órgãos que se contrapuseram ao auxílio-moradia. Pois, tal qual todo o país, as interpretações da Constituição Federal que se levantavam contra este pagamento foram rechaçadas por quem possui a última palavra na matéria, qual seja, Supremo Tribunal Federal. Só ao STF compete reverter este estado de coisas por ele criado.

Estado

TCE fixa multa pessoal e diária a auxiliar de Robinson por descumprimento de diligências

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Maria Adélia Sales, fixou multa pessoal e diária de R$ 500 para o secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Marcelo Marcony Leal de Lima, em caso de descumprimento de diligências solicitadas pela Corte de Contas em processo que investiga irregularidades no quadro de servidores do Executivo Estadual.

O processo apura a existência de servidores com mais de 70 (setenta) anos no quadro de ativos, servidores com mais de 02 (dois) vínculos com a administração pública e servidores com dois vínculos e mais de 60 (sessenta) horas semanais e, mesmo tendo sido notificado em duas oportunidades, o secretário de Administração não enviou ao Tribunal de Contas as informações necessárias para o seguimento da instrução processual.

O último prazo fixado para o secretário Marcelo Marcony Leal de Lima era de 15 dias e foi encerrado no último dia 06 de novembro “sem apresentação de qualquer resposta pelo gestor”. A conselheira Maria Adélia Sales renovou o prazo por mais 15 dias e fixou a multa, “sem prejuízo de eventual medida cautelar de busca e apreensão e/ou pedido de afastamento do cargo”.

“Resta patente o descumprimento à ordem e autoridade deste Tribunal de Contas pelo Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, que termina por retardar o bom andamento da atividade fiscalizatória buscada nos autos”, aponta a conselheira em decisão publicada no último sábado (21) dentro do Diário Eletrônico do TCE.

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Marcelo Marcony Leal de Lima vai pagar multa diária

Estado

Tribunal de Contas do Estado abre concurso para preencher 15 vagas de nível superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) publicou edital para a realização de concurso público para provimento de 15 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior. As inscrições estarão abertas no período entre 10h do dia 28 de setembro e 23h59 do dia 16 de outubro de 2015.

Todas as informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no edital publicado no Diário Eletrônico do TCE/RN através do link https://goo.gl/2n1tro. Outras dúvidas também podem ser sanadas através do Cebraspe (Cespe), através do telefone (61) 3448-0100 ou do e-mail sac@cebraspe.org.br.

Serão abertas vagas para os seguintes cargos: Assessor Técnico de Informática (5 vagas), Assessor Técnico Jurídico (3 vagas), Inspetor de Controle Externo, com as seguintes especialidades: Administração, Direito, Contabilidade ou Economia (3 vagas); Engenharia Civil (3 vagas); Tecnologia da Informação (1 vaga). As remunerações vão de R$ 4.151,69 a R$ 8.303,37. As taxas de inscrição também variam de acordo com cargo: de R$ 90,00 a R$ 105,00.

O concurso público será pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), utilizando o método Cespe de avaliação. A seleção para os cargos compreenderá as seguintes fases: provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos.

As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 29 de novembro de 2015, no turno da manhã.

Política

TCE recomenda a gestores públicos apurar suspeitas de irregularidades na folha de 1.645 servidores

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, emitiu 304 ofícios a gestores públicos do Rio Grande do Norte recomendando a apuração de possíveis irregularidades na folha de pagamento de 1.645 servidores públicos de prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta do Estado.

A recomendação foi enviada após corpo técnico do TCE/RN identificar indícios de acumulação irregular de cargos públicos, servidores efetivos com mais de 70 anos em atividade e pessoas do quadro funcional que constam como falecidos no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos e no Infoseg, disponibilizados pelo governo federal.

A ação tem como base levantamento da Diretoria de Despesa de Pessoal que apurou nas folhas de pagamento do mês de maio de 2015 a existência de 1.255 servidores em situação de possível acumulação irregular de cargos públicos, levando-se em consideração apenas servidores com mais de dois vínculos públicos, entre eles 54 vereadores e 29 secretários municipais; 27 casos de pagamentos a pessoas que constam como falecidas no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos; e 363 servidores com mais de 70 anos, idade limite para aposentadoria compulsória do servidor público.

Foram encontrados casos graves e representativos do problema. Há, por exemplo, servidor que possui 12 vínculos com 10 prefeituras diferentes. Também foi identificado um servidor que recebe mensalmente mais de R$ 50 mil de remuneração. Há ainda servidores que precisariam percorrer uma distância diária impraticável para conseguir cumprir a jornada de trabalho.

“Ressalta-se que, inicialmente, a relação entre o TCE/RN e o jurisdicionado terá um caráter pedagógico e informativo, tendo em vista que muitas vezes o gestor não tem instrumentos para apurar concretamente a existência dessas irregularidades, especialmente no caso da verificação dos vínculos, que pode se dar mediante declaração inverídica do servidor ou acontecer após a entrada em exercício do servidor”, disse o presidente ao anunciar o ato durante sessão da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas repetirá o procedimento em novembro deste ano para verificar se as irregularidades foram sanadas. Em caso negativo, serão abertos procedimentos de apuração de responsabilidade.

O TCE deverá ampliar a atuação posteriormente, englobando a existência de acúmulo irregular de servidores do Rio Grande do Norte em outros estados e no âmbito da União. Além disso, a amostra deverá ser ampliada para identificar aqueles casos de acumulação de dois ou mais vínculos, para fins de verificação também da compatibilidade de horários e da regularidade da acumulação.

Estado

TCE identifica que Governo do Estado já gastou R$ 1,6 milhão na reforma de presídios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) divulgou nesta quarta-feira (22) o segundo relatório de acompanhamento das obras de reforma em unidades do sistema prisional do Rio Grande do Norte, viabilizadas a partir de um termo de ajustamento de gestão (TAG) assinado em março por representantes do Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual e Governo do Estado.

Segundo o relatório, mesmo com um ritmo lento de trabalho em algumas unidades, a situação é satisfatória em 14 das 16 obras planejadas. Foram realizados pagamentos da ordem de R$ 1,6 milhão até o período alcançado pelo relatório e há dificuldades de “logística com os deslocamentos das superlotadas populações carcerárias para realização das obras”. No entanto, não há até o momento nenhuma tendência para o descumprimento dos prazos vigentes.

O relatório de auditoria foi apresentado a membros do Governo do Estado e Ministério Público Estadual, na manhã desta quarta-feira, durante reunião de acompanhamento pelo Ministério Público de Contas, com a presença do procurador-geral, Luciano Ramos, e técnicos do TCE.

O termo de ajustamento de gestão foi assinado no dia 18 de março deste ano pelas seguintes autoridades: governador Robinson Faria; secretário estadual de Infraestrutura, Jader Torres; secretária do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha; secretária estadual de Justiça e Cidadania, à época, Kalina Leite; secretário estadual de Planejamento, Gustavo Nogueira; procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie; e secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki; além do procurador de Contas, Luciano Ramos.

As obras pactuadas no termo de ajustamento devem ser finalizadas até setembro.  Está prevista a elaboração de mais dois relatórios até o final das inspeções. As autoridades e técnicos envolvidos no TAG também agendaram reuniões semanais de acompanhamento.

Foto: Jorge Filho

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Política

Conselheiros do TCE se reúnem com Robinson

Uma fonte do blog bem situada na Governadoria, viu ontem (08), quando o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Thompson Fernandes, entrou para uma audiência com o governador Robinson Faria (PSD), acompanhado pelos conselheiros Poti Júnior e Tarcísio Costa.

Em pauta na audiência, estava a polêmica desapropriação do terreno para construção de um prédio anexo do TCE, que envolve moradores do Condomínio Luciano Barros.

A audiência ocorreu por volta das 11h.

Detalhe: No mesmo horário moradores do Condomínio Luciano Barros protestavam em frente ao TCE.

Diversos

Tribunal de Contas do Estado emite nota pelo falecimento do filho do conselheiro Poti Júnior

Nota de Pesar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN):

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte manifesta o mais profundo pesar e solidariedade ao conselheiro Poti Júnior pela perda precoce do seu filho, Poti Costa de Oliveira Cavalcanti, que morreu aos 8 anos nesta quinta-feira, 14 de maio.

Em nome dos colegas de Corte e de todos os seus servidores, o TCE externa os mais sinceros sentimentos ao conselheiro e sua esposa, bem como aos demais familiares e amigos, neste momento de dor e tristeza.

Política

Tribunal de Contas aprova auditoria e vai investigar unificação de fundos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, em sessão do Pleno realizada nesta terça-feira, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

O processo foi relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Alves, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno. As diretorias de Despesas com Pessoal e de Administração Direta terão 60 dias para concluir a auditoria. Na oportunidade, foram negados dois pedidos cautelares formulados pelo Ministério Público de Contas.

A auditoria irá averiguar porque não houve manifestação do Conselho Estadual de Previdência Social; as razões de não haver autorização da Secretaria de Políticas de Previdência Social para a unificação; e quando o dinheiro dos fundos unificados irá acabar.
Além disso, a auditoria irá verificar se os valores decorrentes de determinação judicial estão sendo computados no cálculo dos gastos de pessoal; se medidas para adequar os gastos com pessoal aos limites da LRF estão sendo adotadas e se as recomendações decorrentes do julgamento das contas anuais de 2013 pela Corte de Contas estão sendo implementadas.

Os fundos financeiro e previdenciários foram unificados a partir de lei aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 18 de dezembro de 2014. Antes disso, a previdência estadual tinha um fundo para os servidores que entraram no serviço público antes de 2005, o fundo financeiro, e outro para os servidores que entraram após 2005, o fundo previdenciário.

Pedidos cautelares

O Ministério Público de Contas havia protocolado dois pedidos cautelares: para que o Governo do Estado se abstivesse de realizar novas despesas de pessoal e apresentasse um plano de adequação de gastos num prazo de 60 dias. Os pedidos foram negados.
O relator considerou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal já disciplina a questão dos gastos de pessoal. Além disso, foi considerada a edição de uma instrução normativa, por parte do Executivo, o que tornaria uma nova determinação acerca desses gastos, por parte do TCE, inócua. O prazo de 60 dias foi considerado conflitante com aquele dado pela própria LRF para adequação, quando o Ente Público se encontra acima do limite legal.

Política

Procurador de Contas pede auditoria para investigar unificação de fundos e cobra plano de recomposição de saques

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC/RN), Luciano Ramos, entrou com representação, nesta terça-feira (07), para que o Tribunal de Contas do Estado investigue, através de uma auditoria, a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros. Ele pede ainda que seja exigida, no prazo de 60 dias, a apresentação de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN, cujos valores estão sendo usados pelo governo para pagamento de pessoal.

De forma cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou que seja determinado ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: se abster de realizar novos gastos com pessoal; e elaborar planejamento de adequação dos gastos com pessoal no prazo de 60 dias, colocando-os abaixo do limite legal da LRF.

Outro pedido é que o TCE proceda com a intimação para que as secretarias de Planejamento e do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte se pronunciem no prazo de 72 horas sobre as cautelares pleiteadas na representação. Caso o pleito do MPC seja acatado, o presidente Carlos Thompson deverá sortear o nome do conselheiro que irá relatar a Representação do MPC.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

“Em janeiro do corrente ano, pelo que se sabe, o Executivo estadual utilizou R$ 93 milhões no mês de janeiro e R$ 35 milhões em fevereiro para pagar parte dos salários dos servidores inativos. Portanto, em primeira análise e com base nas informações disponíveis para o Ministério Público de Contas quando da feitura desta representação, até o presente momento observa-se a utilização do total de R$ 418 milhões oriundos da conta dos fundos unificados, cujo destino e valor exato hão de ser averiguados por esta Corte de Contas”, relata o procurador-geral.

Política

TCE aprova com ressalvas contas de Micarla relativas a 2011

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou com ressalvas na última terça-feira (03) as contas da Prefeitura de Natal relativas ao ano de 2011.

Os conselheiros seguiram à unanimidade o voto do relator, conselheiro Renato Costa Dias. Segundo a decisão, o relatório anual será submetido à Câmara Municipal de Natal.

Participaram da votação os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Marco Montenegro, em substituição legal, e a representante do Ministério Público de Contas, procuradora Luciana Ribeiro Campos, além do relator.

Política

Presidente do TJRN pede ao TCE mais 30 dias para apresentação de planos de redução de gastos

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, requereu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o aumento, em mais 30 dias, do prazo para apresentar o planejamento para a incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial no cômputo da despesa total da folha e um plano de redução de gastos do Judiciário.

O requerimento foi protocolado na tarde de ontem (23), e é dirigido ao conselheiro Gilberto Jales, relator do Processo nº 003389/2014 – TC, que trata da questão. Na sessão realizada em 18 de dezembro de 2014, o Pleno do TCE havia proferido decisão atribuindo ao TJRN o prazo de 60 dias, a partir da intimação do gestor, para apresentar um plano para incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial que representassem despesas de caráter continuado pagas há mais de doze meses no cômputo da despesa total com pessoal.

No documento entregue ontem, o presidente do TJRN argumenta que “além da complexidade da matéria em debate, o plano demanda um diagnóstico acurado de diversos fatores, a exemplo da análise do crescimento vegetativo da folha de pagamento, da vacância dos cargos públicos nas suas diversas causas, da redistribuição de força de trabalho, da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, dentre outros”, no embasamento do pedido de mais 30 dias de prazo.

Cláudio Santos cita como fato novo ocorrido no curso da elaboração do plano, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2433, no dia 4 de fevereiro de 2015. “A referida declaração de inconstitucionalidade implicará na redução do número de servidores efetivos, que já se encontra deficitário, dificultando ainda mais o pleno exercício das atribuições constitucionais deste Poder”, explica o presidente.

Política

Tribunal de Contas do Estado não terá expediente nos dias de carnaval

Em virtude do carnaval, não haverá expediente no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte nos dias 16 e 18 de fevereiro (o feriado oficial será dia 17, terça-feira) de 2015, ficando prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem a partir de 16 de fevereiro de 2015. Os trabalhos serão retomados na quinta-feira, dia 19.

Decisão nesse sentido foi publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta sexta-feira (06).

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TCE aprova com ressalvas contas de 2013 da gestão de Carlos Eduardo

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aprovou com ressalvas, em sessão realizada nesta terça-feira (13), as contas da Prefeitura de Natal  referente  ao exercício de 2013. A Câmara expediu quatro recomendações e quatro determinações de correção de falhas formais de natureza administrativa e contábil.

O conselheiro Renato Dias, relator da matéria, levou em consideração o Relatório Anual nº 118/2014 DAM/DCA, sugerindo a emissão de parecer prévio favorável com ressalvas à aprovação das contas, em razão de falhas de natureza formal, não resultando em dano ao erário.

De acordo com o parecer, o Tribunal de Contas recomendou à Prefeitura de Natal que não proceda a abertura de créditos adicionais sem a devida cobertura legal, evite superestimar a previsão de receitas, adotando critérios técnicos e legais, apresente de forma mais transparente os dados do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, além de constituir conta de Ajustes da Dívida Ativa a Valor Recuperável.

As correções necessárias, segundo o relatório do corpo técnico, por sua vez, são relativas a divergências na apuração do saldo da Dívida Ativa, do Ativo Permanente, do saldo dos Restos a Pagar e no saldo da Dívida Fundada.

O relatório será encaminhado para votação na Câmara Municipal após o período de 15 dias para recurso.

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Desembargador Cláudio Santos tem apoio total do TCE para cortar gastos do TJ

As medidas de contenção de gastos anunciadas pelo novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, tem apoio total do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Aliás, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) já publicou no Diário Eletrônico a decisão do Pleno que estabelece o prazo de 60 dias para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apresentar um plano para incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses – no cômputo de gastos totais com pessoal.

A decisão unânime dos conselheiros, com suspeição de Renato Dias, acompanha integralmente o voto do relator Gilberto Jales.

 

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Thompson assume o Tribunal de Contas buscando fortalecimento da instituição

“O desafio que me atribuo é de fazer uma escorreita gestão, não apenas sob o ponto de vista meramente formal, mas também e, sobretudo, de atuar com vistas ao fortalecimento institucional deste Tribunal, conferindo-lhe, por essa via, eficácia e efetividade no combate incessante ao desperdício do dinheiro público e à corrupção, evidenciando, assim, em última ratio, dentre as instituições republicanas representativas de nosso Estado, resultados concretos no cumprimento de suas competências constitucionais”.

As palavras são do conselheiro Carlos Thompson Fernandes, proferidas nesta sexta-feira (19), na sua posse no cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado no biênio 2015/2016, ocasião em que ainda foram empossados os novos dirigentes do TCE, no cargo de vice-presidente a conselheira Adélia Sales; presidente da 1ª Câmara de Contas, conselheiro Gilberto Jales; presidente da 2ª Câmara, conselheiro Renato  Costa Dias; diretor da Escola de Contas, conselheiro Tarcísio Costa; corregedor, conselheiro Paulo Roberto e ouvidor, conselheiro Poti Júnior.

Prestigiaram a solenidade  a governadora Rosalba Ciarlini; o governador eleito, Robinson Faria; o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; o senador José Agripino; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta; o desembargador  do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino; o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves; o desembargador José Barbosa Filho – Representante do TRT – 21ª Região; o desembargador Marcelo Navarro Ribeiro Dantas – Presidente do Tribunal Regional Federal 5ª Região e o deputado federal, Felipe Maia, além de outras autoridades.

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