Política

TSE esclarece sobre comunicado falso de cadastro para voto em casa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que é falso o comunicado que circula em redes sociais e aplicativos de mensagens sobre a possibilidade de se cadastrar em um site para votar em casa, por meio do celular, como substituição ao voto presencial.

Todos os anos – especialmente nos anos eleitorais -, chegam aos canais de relacionamento da Justiça Eleitoral relatos de cidadãos que contam terem recebido mensagens de e-mail ou via aplicativos de smartphones com mensagens enganosas que se passam por comunicado oficial.

Essas mensagens sempre oferecem um link de origem duvidosa, que convidam o cidadão a clicar para saber mais detalhes. Contudo, elas são falsas e, ao que tudo indica, são enviadas por criminosos para, por meio delas, coletar dados do cidadão, como o número do CPF, para serem usados em golpes.

Em caso de dúvida sobre a veracidade do teor de uma mensagem, confira sempre os canais oficiais da Justiça Eleitoral – TSE e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Política

TSE aprova envio de forças federais para sete estados; RN na lista

Da Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (27) o envio de tropas federais para garantir a segurança do primeiro turno das eleições em sete estados. Soldados das Forças Armadas serão enviados para localidades do Amazonas, Pará, Maranhão, de Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Norte, Acre e Tocantins.

Os pedidos de envio de forças foram feitos pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) para garantir a normalidade da eleição. As 345 localidades que vão receber as tropas têm histórico de conflitos durante as eleições e baixo efetivo de policiais militares.

Com a aprovação dos pedidos, a decisão do TSE será encaminhada ao Ministério da Defesa, pasta responsável pelas ações desenvolvidas pelas Forças Armadas.

Nas eleições gerais de 2018, o TSE autorizou o envio de tropas para 510 municípios em 11 estados. Nas eleições municipais de 2016, foram 467 municípios de 14 estados.

Pandemia
Devido à pandemia de covid-19, o Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro.

Os eleitores vão às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Política

Eleições 2020: Eleitor só vai poder votar usando máscara, decide TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, concedeu entrevista coletiva nesta terça-feira (8) para apresentar à imprensa e à sociedade o Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, elaborado pela consultoria sanitária gratuita formada por especialistas da Fiocruz e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein.

A votação ocorrerá no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 do mesmo mês, em segundo turno, onde houver.

A principal mensagem da Justiça Eleitoral é a de que o eleitor permaneça de máscara desde o momento em que sair de casa, evite contato físico com outras pessoas e cumpra o dever cívico da forma mais ágil possível, sem permanecer tempo desnecessário nos locais de votação.

Procedimentos para o eleitor

Antes de sair de casa para votar, o eleitor deve verificar o seu local de votação, já que algumas seções eleitorais foram alteradas. Essa checagem pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, na opção onde votar (baixe agora, no Google Play ou na App Store), ou pelo Portal do TSE.

Além da máscara, se possível, cada eleitor deve levar sua própria caneta para assinar o caderno de votação e levar anotados os nomes e números dos candidatos (a “cola eleitoral”) para votar o mais rápido possível. A Justiça Eleitoral orienta que, de preferência, o eleitor não leve crianças nem acompanhantes para o local de votação.

Uma importante novidade é que, neste ano, o tempo de votação foi ampliado em uma hora e começará mais cedo: o horário será das 7h às 17h. Porém, o horário das 7h às 10h é preferencial para maiores de 60 anos. Os demais eleitores não serão proibidos de votar neste horário, mas devem, se possível, comparecer a partir das 10h, respeitando a preferência.

Para garantir maior segurança ao eleitor, nos locais de votação, o uso de máscara será obrigatório, e o eleitor será orientado a manter uma distância mínima de um metro de outras pessoas e evitar qualquer contato físico. Não será permitido se alimentar, beber ou fazer qualquer atividade que exija a retirada da máscara.

Barroso

Ministro Barroso – Foto: Divulgação/TSE

Política

Eleições 2020: TSE amplia horário de votação em uma hora, e eleitores irão às urnas das 7h às 17h

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu na noite desta quinta-feira (27) ampliar o horário de votação nas Eleições Municipais de 2020 em uma hora por conta da pandemia da Covid-19. A intenção é garantir mais tempo para que eleitores votem com segurança e tentar reduzir as possibilidades de aglomeração nos locais de votação.

Com isso, os quase 148 milhões de eleitores aptos a participar do pleito irão às urnas de 7h as 17h (considerando o horário local) no primeiro turno, marcado para 15 de novembro, e, onde for necessário, no segundo turno, marcado para 29 de novembro.

O TSE também definiu, por orientação da consultoria sanitária formada pela Fiocruz, Hospital Sírio Libanês e Hospital Albert Einstein, que haverá horário de votação preferencial de 7h as 10h para pessoas acima de 60 anos, que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus.

Eleições 2020

Poder

Filho de desembargador de TJ não pode ser indicado a vaga de jurista titular de Corte Eleitoral

Nesta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o entendimento de que é vedada a indicação de cônjuges e parentes até o 3° grau de membros dos Tribunais de Justiça estaduais em listas tríplices para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A decisão ocorreu na análise de lista para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na classe dos advogados. O primeiro indicado da lista, que ocupa a posição de juiz substituto da Corte Regional pernambucana há dois biênios, é filho de um desembargador do TJ pernambucano.

Política

TSE confirma decisão do TRE de cassação do prefeito e vice de Ceará-Mirim

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à unanimidade, pela cassação do prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto e da vice-prefeita Zélia Pereira dos Santos, por abuso de poder econômico, confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) em consonância com o Ministério Público Eleitoral, em abril de 2018.

O TRE vai aguardar a comunicação do TSE para marcar novas as novas eleições no município. A data da nova eleição deverá ocorrer conforme calendário disponibilizado pelo TSE (Portaria TSE 883/2018).

Política

TSE trabalha na organização das Eleições Municipais de 2020

Todo brasileiro sabe como é intenso o trabalho da Justiça Eleitoral (JE) nos anos de eleições. Desde o julgamento dos registros de candidaturas, passando pela propaganda eleitoral até o momento da votação e da totalização dos votos, tudo envolve esse ramo especializado do Poder Judiciário. Mas nem todo mundo sabe o que acontece na Justiça Eleitoral em anos não eleitorais.

No dia 1º de fevereiro, ao abrir o Ano Judiciário de 2019 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, anunciou que JE estaria especialmente concentrada na preparação das Eleições Municipais de 2020. E é exatamente o que os tribunais eleitorais fazem em ano não eleitoral: preparam-se para o próximo pleito, além de julgar processos que restaram das eleições anteriores e de desempenhar as demais atividades conferidas a eles pela Constituição Federal.

Nas palavras da ministra Rosa Weber, “o tempo de execução não é mais importante que o tempo do preparo. Os bons frutos não prescindem de cuidadosa semeadura. Por isso, o ano de 2019 não se empalidece frente a 2018 e a 2020, anos de eleições gerais e municipais”, declarou.

Poder

TRE-RN envia ao TSE a lista tríplice de advogados que concorrem à vaga na corte eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista tríplice de advogados que foram selecionados pelo Tribunal de Justiça para concorrer ao cargo de membro titular da corte eleitoral potiguar. A lista é formada pelos advogados Fabrízio Antônio Feliciano, Adriana Magalhães Faustino Ferreira e Edmar Moura Vieira. O anúncio oficial do envio da lista foi feito pelo Desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, na sessão desta quarta-feira (20).

A vaga será aberta com a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Smith, que encerra se em 20 de abril de 2019. A decisão e nomeação sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo TSE.

O TRE-RN também encaminhou o nome do advogado Fernando Araújo Jales para integrar a lista tríplice referente à vaga de Membro Substituto, anteriormente ocupada pelo juiz Wlademir Soares Capistrano, que atualmente integra a corte eleitoral como membro titular.

Política

TRE informa que vai cumprir decisão de Ministro do TSE e recalcular cociente para deputado federal no RN nesta terça (18)

TRE informa:

O ministro Jorge Mussi, relator do Agravo Regimental impetrado pelo candidato a deputado federal Kericlis Alves Ribeiro no Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu a existência de erro judiciário no envio dos arquivos para registro da candidatura. Com isso, ele determina que o processo retorne ao TRE/RN para nova analise do registro da candidatura com base nos documentos apresentados pelo candidato e que se recalcule o quociente eleitoral para o cargo de deputado federal nas eleições deste ano.

O Tribunal Eleitoral irá dar cumprimento à decisão do ministro Jorge Mussi recalculando o cociente eleitoral referente ao cargo de deputado federal. O novo cálculo será feito nesta terça-feira, dia 18 de dezembro.

O TRE informa que a cerimônia de diplomação dos eleitos está confirmada para esta quarta-feira, dia 19, às 16h, no Teatro Riachuelo em Natal.

Ascom/TRE

Política

“Justiça Eleitoral é confiável e comprometida com a lisura das eleições”, diz presidente do TSE

A sete dias do segundo turno das eleições, neste domingo (21) a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, conclamou os brasileiros a confiar na Justiça Eleitoral. “É instituição comprometida com sua missão constitucional, verdadeiro patrimônio do povo brasileiro”, disse.

Em pronunciamento que antecedeu entrevista coletiva a jornalistas de distintos veículos de comunicação, Rosa Weber ressaltou que, por mais conturbado que seja o momento vivenciado pelo país, a Justiça Eleitoral mantém postura firme e serena. “A uma semana das eleições, conclamo o povo brasileiro, a todos os eleitores aptos a exercerem o direito ao voto, somos quase 150 milhões, à paz, ao equilíbrio, à tolerância e ao diálogo, para o bem do Brasil. O Brasil merece isso”.

Na avaliação da presidente do TSE, as criativas teses que intentam contra a lisura do processo eleitoral não possuem base empírica, e estão voltadas para a disseminação rápida de conteúdo impactante sem compromisso com a verdade. Ela afirmou que a resposta da instituição, ao contrário, deve ser serena e apresentada após a análise das impugnações (demandas judiciais).  Segundo Rosa Weber, a Justiça Eleitoral não é espectadora de eventos que envolvem as eleições e nem é parte interessada no mérito do desfecho. “A Justiça Eleitoral tem postura institucional, com todas as responsabilidades inerentes”, enfatizou.

De acordo com a ministra, a missão cidadã da Justiça Eleitoral atribui a ela a condução isenta do processo eleitoral e o cumprimento dos ditames constitucionais. “A Justiça Eleitoral não combate boatos com boatos. Há um tempo para resposta responsável. A Justiça Eleitoral combate boatos com respostas fundamentadas no âmbito das ações judiciais que lhe são propostas, e as ações judiciais exigem a observância do devido processo legal nos exatos termos da constituição”, enfatizou.

Ela citou as comemorações pelos 30 anos da promulgação da Constituição e afirmou que a proximidade do segundo turno das eleições é um momento importante para celebrá-la. “Não a celebração protocolar e vazia e sim a celebração efetiva dos brasileiros na festa da sua democracia que são as eleições”, enfatizou.

Ministra Rosa Weber - Foto: José Cruz/Agência Brasil/Agência Brasil

Ministra Rosa Weber – Foto: José Cruz/Agência Brasil/Agência Brasil

Política

Eleitor que tiver problema no ato de votar deverá apresentar queixa de imediato a mesário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Segurança Pública (MSP) expediram nesta terça-feira (16) orientação conjunta com o objetivo de uniformizar o atendimento, o registro e o encaminhamento de queixas relativas a eventual mau funcionamento das urnas eletrônicas e padronizar o tratamento de ocorrências apresentadas às polícias, além de evitar a desinformação no dia da eleição. O documento foi assinado pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, em cerimônia realizada no Gabinete da Presidência da Corte Eleitoral.

A orientação deverá ser observada pelos juízes eleitorais, presidentes das mesas receptoras de votos, mesários e integrantes das Polícias Federal, Civil e Militar, diante de notícia apresentada no dia da votação por qualquer cidadão, especialmente no que se refere a eventuais problemas com a urna eletrônica no ato de votar ou logo após. De acordo com o documento, também deverão seguir a orientação conjunta quanto ao registro e tratamento de informações relativas à veracidade ou não de notícia veiculada em redes sociais e/ou aplicativos de smartphones e de vídeos sobre o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas, principalmente os que incitem a prática de delitos, em especial o eleitoral.

A orientação conjunta estabelece que, no dia da votação, a queixa de qualquer cidadão sobre eventual defeito ou mau funcionamento da urna eletrônica deverá ser apresentada imediatamente ao mesário ou ao presidente da mesa da seção eleitoral. Este, por sua vez, deverá registrar em ata a manifestação feita pelo cidadão, descrevendo a urna e a situação apresentada, bem como comunicando o fato ao juiz eleitoral.

Aplicativo Pardal

O registro da queixa também deverá ser feito em meio digital, no aplicativo para smartphones e tablets Pardal, pelo mesário ou pelo presidente de mesa, em campo específico para tal. Ainda no âmbito da Justiça Eleitoral, o juiz analisará a ocorrência e decidirá acerca das providências a serem tomadas, devendo comunicar o Ministério Público Eleitoral no caso de suspeita de crime eleitoral.

Já os integrantes das Polícias Federal, Civil e Militar, quando procurados no local de votação ou proximidades, deverão orientar o cidadão a procurar o presidente da mesa da seção eleitoral ou o juiz eleitoral para levar a ocorrência a seu conhecimento. Caso o cidadão se dirija à delegacia para denunciar suposto crime eleitoral, a autoridade policial deverá informar os fatos imediatamente ao juiz eleitoral, se presentes os elementos suficientes.

No caso de prisão em flagrante decorrente da prática de delito eleitoral, a força policial responsável pela detenção do cidadão, deverá encaminhar o caso à Delegacia de Polícia Federal. Entretanto, não havendo no município unidade da PF, o cidadão deverá ser conduzido à delegacia de Polícia Civil ou à central de flagrantes.

Conforme explicou o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a queixa que estiver registrada em ata e no aplicativo Pardal deverá ser apurada pelos órgãos competentes. Já aquelas não registradas devem ser objeto de avaliação. Para ele, a orientação conjunta torna evidente que qualquer problema verídico no ato de votar deve ser comunicado ao mesário ou ao presidente da mesa para que seja feito o devido registro.

“Isso visa dar agilidade, visa dar resposta e visa, sobretudo, permitir a todo e qualquer eleitor ou eleitora que tenha problema ou tenha uma denúncia, que ela seja registrada on-line e para que tenhamos respostas com a máxima brevidade”, disse o ministro. “A ideia é que se faça uma transmissão muito rápida, bastante simplificada da ocorrência, e que qualquer eleitor tenha a sua denúncia apurada”, explicou.

Política

TSE reafirma que duração de diretórios provisórios é de até 120 dias

Estadão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou em sessão na última terça-feira, 20, o entendimento de que as comissões provisórias dos partidos podem durar no máximo 120 dias. A decisão foi dada pelo ministro Tarcisio Vieira e acompanhada pelos demais ministros da Corte.

O TSE já havia aprovado em 2015 uma resolução que prevê que esses órgãos têm validade de 120 dias. Mas uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso durante a reforma política no ano passado determinou a livre duração, a cargo dos partidos, desses diretórios provisórios – contrariando o TSE.

Na ação julgada no Tribunal Eleitoral, o PSD pedia pela aprovação de alteração do estatuto do partido, em que havia estipulado a duração da comissão provisória a partir da definição do Congresso. Ao negar esse pedido, o ministro Tarcisio afirmou que “a liberdade conferida pela emenda não é absoluta”, uma vez que é previsto na Constituição que as agremiações partidárias devem “guardar o regime democrático”.

“A resolução do TSE mantém sua rigidez, não comportando leitura distinta da já comportada pelo Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o ministro.

O magistrado ainda determinou o encaminhamento de sugestão para o Ministério Público Eleitoral proceder uma revisão dos demais estatutos dos partidos, quanto à “peculiaridade da desmensuração dos diretórios”.

MOTIVAÇÃO

A medida do TSE foi instaurada em 2015 porque as comissões provisórias não têm seus dirigentes eleitos pelos filiados do partido. Nesses casos, os dirigentes – responsáveis por escolher os candidatos que concorrem nas eleições – são determinados hierarquicamente pelo diretório nacional dos partidos.

Como nas comissões provisórias é a hierarquia do partido que decide a liderança local, a possibilidade de um diretório provisório durar por anos fica em aberto, sem que os filiados possam votar e instituir de forma democrática um diretório local. “É necessário estender o poder aos filiados, para que eles possam fazer essa escolha”, ressaltou o ex-ministro do TSE Henrique Neves, em entrevista ao Estadão/Broadcast no início do ano.

Antes da determinação do TSE de 2015, as agremiações não tinham prazo para acabar com os diretórios provisórios. A reação do Congresso em outubro, ao aprovar o artigo na emenda, foi de retornar ao modelo anterior desses órgãos em Estados e municípios.

CRÍTICAS

Alvo de críticas por comprometer a renovação do quadro político em municípios e Estados, a duração indeterminada das comissões provisórias também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) é responsável pela ação. O pedido é que o STF suspenda o artigo da emenda constitucional que determinou a livre duração.

O ex-ministro Henrique Neves, que participou da elaboração da resolução sobre o tempo de duração máxima desses órgãos e deixou o TSE em abril do ano passado, afirmou que a ação da PGR visa defender a democracia interna dos partidos. “O partido também está representando alguém, representa o filiado. Partidos políticos são órgãos da democracia, eles não podem ser órgãos antidemocráticos.”

Política

Novo presidente do TSE afirma que vai aplicar a Lei da Ficha Limpa e diminui mais possibilidade de Lula se candidatar

Por Reuters

Brasília – Candidatos considerados ficha suja estarão fora do “jogo democrático” e a Justiça Eleitoral será “irredutível” na aplicação da Lei da Ficha Limpa, disse o ministro Luiz Fux ao tomar posse, nesta terça-feira, como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fux reconheceu que o país vive um momento “desafiador” e que terá a eleição presidencial “que se anuncia” como a mais espinhosa e mais imprevisível desde 1989.

“A Justiça Eleitoral será irredutível na aplicação da Lei da Ficha Limpa”, disse Fux em seu discurso.

“Também a corrupção estará fora do jogo político. Uma pessoa corrupta, improba e antiética não conduz o país a um futuro. Conduz a um atraso e uma degradação”, acrescentou em seu discurso.

O ministro reiterou a posição em entrevista a jornalistas após tomar posse.

“A jurisprudência em relação à Lei da Ficha Limpa hoje é absolutamente inquestionável, consagrada a sua constitucionalidade pelo STF, nós cumpriremos fielmente aquilo que dispõe a Lei da Ficha Limpa sem admissão de interpretações que acabam enfraquecendo esse instrumento popular de controle de qualidade do meio político”, afirmou.

Fux, que substitui Gilmar Mendes no comando do tribunal, conduzirá a análise dos registros das candidaturas para as eleições deste ano e poderá ter que decidir sobre a impugnação do registro de Luiz Inácio Lula da Silva, caso o ex-presidente chegue a registrar sua candidatura no TSE.

Líder das pesquisas de intenção de voto, Lula foi condenado em segunda instância pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acusado de ter recebido um tríplex no Guarujá (SP) como propina da empreiteira OAS em troca de contratos da Petrobras, podendo ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível.

Além da aplicação da Lei da Ficha Limpa, Fux disse que outro pilar do TSE nas eleições deste ano será o combate às chamadas “fake news”, as notícias falsas.

“Experiências no exterior mostram que competidores preferem destruir a virtude alheia”, disse. “‘Fake news’ derretem candidaturas legítimas.”

O ministro disse que a imprensa será parceira importante do TSE nessa tarefa, mas ressaltou que o combate às notícias falsas não visa tolher a liberdade de expressão do eleitor.

“A liberdade de expressão é pressuposto de qualquer regime que se intitule democrático”, disse.

Fux garantiu ainda que a Justiça Eleitoral só atuará nos casos que entrem em choque com os dois pilares definidos por ele.

“Para nós do TSE, eleições se vencem nas urnas e não no tribunal.”

No final, Fux defendeu um “pacto democrático” de solidariedade entre os três Poderes –Executivo, Legislativo e Judiciário– em prol do país.

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Políticos do RN prestigiam posse do novo presidente do TSE

A Governadora Rosalba Ciarlini participou na noite desta terça-feira (13) da solenidade de posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, em Brasília. Acompanhou a chefe do executivo potiguar o secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Augusto Rosado.

Também participaram da cerimônia a presidenta da República, Dilma Rousseff, além do presidente da Câmara Federal, Henrique Alves, o ministro Garibaldi Alves, os senadores José Agripino Maia e Aécio Neves, dentre outras autoridades.

“Desejo os mais profundos votos de sucesso à frente do Tribunal Superior Eleitoral ao novo ministro”, destacou a governadora Rosalba Ciarlini.

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Após o Carnaval, TSE julgará processo de infidelidade partidária de Betinho Rosado

Informações chegam ao blog dando conta de que o processo por infidelidade partidária, impetrado pelo DEM contra o deputado federal Betinho Rosado, entrará na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assim que passar o Carnaval.

Betinho trocou o DEM pelo PP, mesmo correndo risco jurídico, no último instante do prazo para troca de partido, em 2013.

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Protesto contra o TRE-RN no TSE

Um potiguar passou há poucos instantes em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se deparou com um protesto contra o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TER-RN).

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Quase metade dos governadores está na mira do TSE

Do Congresso em Foco

Está nas mãos dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o futuro de quase metade dos governadores brasileiros. Dos 27 chefes estaduais do Executivo, 12 são alvos de ações na corte eleitoral e correm, em maior ou menor grau, o risco de perder o mandato. A maioria dos processos foi movida pelo Ministério Público Eleitoral dos respectivos estados e por candidatos derrotados que acusam os governadores de abuso de poder econômico e político, entre outras coisas.

Dois desses 12 governadores já foram julgados, mas ainda não se livraram completamente das acusações. Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas, José de Anchieta Junior (PSDB), de Roraima, foram absolvidos pelo TSE no ano passado, mas ainda enfrentam recursos contra expedição de diploma (RCED), peça processual característica do TSE.

A situação de Anchieta é a mais delicada. O tucano foi cassado duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR). A primeira decisão ele conseguiu reverter no TSE. Porém, no fim do ano passado, a corte eleitoral local, mais uma vez, cassou seu mandato. Os juízes determinaram que ele ficasse no cargo até a análise de eventuais recursos apresentados pela sua defesa. Na corte superior, o roraimense aguarda o julgamento de um recurso contra expedição de diploma (RCED).

Os outros dez governadores à espera de julgamento no TSE são: Tião Viana (PT-AC); Omar Aziz (PSD-AM); Cid Gomes (PSB-CE); André Puccinelli (PMDB-MS); Roseana Sarney (PMDB-MA); Antonio Anastasia (PSDB-MG); Wilson Martins (PSB-PI); Sérgio Cabral (PMDB-RJ); Marcelo Déda (PT-SE), e Siqueira Campos (PSDB-TO). Desses processos, o mais recente é o que corre contra o governador de Sergipe por uso da máquina pública em sua campanha à reeleição. Déda foi absolvido pelo TRE-SE, mas a decisão virou objeto de recurso apresentado no Tribunal Superior Eleitoral no último dia 27.

Absolvição e morosidade

O número de governadores processados no TSE só não é maior porque o tribunal julgou e absolveu, em 27 de outubro, a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Ela era acusada pelo ex-governador Iberê Ferreira de Souza (PSB), candidato derrotado à reeleição, de abusos de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social e gastos ilícitos de campanha na corrida eleitoral do ano passado.

Mesmo em um ritmo mais rápido do que a Justiça comum, o TSE tem levado, em média, entre um e dois anos para julgar um chefe de Executivo local. Muito disso por conta do processo estabelecido na corte. Governador e vice apresentam suas defesas separadamente. Também têm direito, cada um, a indicar testemunhas para serem ouvidas. A partir daí, quem acusa, seja algum partido político ou o Ministério Público Eleitoral, tem a obrigação de comprovar os fatos imputados aos acusados, seja por prova material ou testemunhal.

Outro fator que diminui a possibilidade de julgar com mais celeridade é a quantidade de processos que chegam ao TSE. Somente no plenário foram concedidas 4,6 mil decisões ano passado. Este número corresponde às posições tomadas pelo colegiado. Individualmente, os ministros decidiram 7,9 mil casos.