Natal

Projeto que regulamenta transporte por aplicativos tem votação concluída

Após quatro sessões ordinárias e intensos debates, a Câmara Municipal de Natal finalizou, nesta terça-feira (11), a votação das emendas parlamentares e aprovou em segunda discussão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como a Uber e 99.

O texto traz adequações ao projeto original, protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (PSOL), atualmente deputado estadual, baseando-se em debates com as duas categorias e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado.

Das proposições discutidas, destaque para a emenda de autoria do vereador Felipe Alves (MDB) que proíbe o Poder Público de limitar o número de motoristas por apps em atuação na capital potiguar. O parlamentar celebrou a aprovação da proposta, ressaltando que o texto preservou o livre funcionamento do serviço em Natal.

Natal

Transporte por aplicativos regulamentados em Natal

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como a Uber, voltou à pauta na Câmara Municipal de Natal, nesta quarta-feira (05), para segunda votação com as emendas encaminhadas pelos parlamentares.

Das 32 emendas apresentadas, cinco foram aprovadas e três rejeitadas.

Estado

Motoristas de Uber protestam em frente ao DER

Um protesto ocorre neste momento em frente ao Departamento de Estadas e Rodagens (DER).

São motoristas do aplicativo Uber repudiando a forma como foram abordados no aeroporto de São Gonçalo do Amarante no último sábado (13) pelo diretor do DER.

Uber

Política

Governo do RN reconhece erro ao abordar motoristas de Uber no aeroporto

Em audiência proposta pela vereadora de Natal Nina Souza (PDT) entre o chefe do Gabinete Civil do Estado, Raimundo Alves, o diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Manoel Marques, e a Associação dos Motoristas Autônomos do Transporte por Aplicativos do RN, nesta segunda-feira (15), o governo afirmou que a operação do DER cometeu um equívoco ao abordar trabalhadores da categoria no aeroporto São Gonçalo do Amarante, no último sábado (13).

Nina Souza informou que o governo admitiu que errou ao abordar os trabalhadores quando deveriam fiscalizar o transporte clandestino, mostrou-se favorável aos motoristas do transporte por aplicativos e se comprometeu a trabalhar junto aos municípios da Grande Natal para regulamentar a atividade.

“A reunião foi um sucesso. A governadora é favorável aos trabalhadores e a democratização dos transportes. Inclusive, mostrou interesse em ver a regulamentação por todos os municípios da Região Metropolitana. Os motoristas dos aplicativos podem ficar tranquilos e trabalhar livremente, pois contam com o aval do governo”, declarou Nina.

Uber

Diversos

Projeto de regulamentação do Uber é alterado e volta para a Câmara

O Plenário do Senado aprovou com alterações, nesta terça-feira (31), o projeto (PLC 28/2017) para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.

Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.

— O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua — explicou o relator.

Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar.  Pelo texto, cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrariam os devidos impostos.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Cidades

Prefeitura de Mossoró afirma que implantação do Uber “é uma questão natural”

O município de Mossoró está contando desde o início desta semana com os serviços de Uber.

A Prefeitura emitiu uma nota sobre o novo serviço:

A Prefeitura de Mossoró esclarece que a implantação do UBER no município é uma questão natural e inerente à expansão do serviço em cidades em desenvolvimento. A regulamentação, como ocorre em todas as cidades, será a partir do Legislativo Municipal. 

No entanto, os motoristas do serviço não serão penalizados ou multados, uma vez que não houve essa orientação por parte da Prefeitura. O UBER já se encontra funcionando em Mossoró.

Cotidiano

Absurdo: Prefeito do Rio sanciona lei que proíbe Uber

Da Agência Brasil

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município do Rio. A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado na manhã de hoje (28). O aplicativo Uber é o principal tipo de serviço nessa categoria.

Segundo a lei, ficam proibidas também as contratações e os cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso do transporte sem a autorização e permissão da prefeitura. Em caso de descumprimento, será aplicada multa. Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo município, cuja atividade privativa é restrita aos táxis, segundo o texto. A lei entra em vigor hoje.

Os motoristas que prestam serviços ao aplicativo, porém, estão amparados por uma decisão judicial que permite a atividade. A vereadora Vera Lins (PP) disse que vai recorrer dessa decisão ainda hoje.

O motorista Vitor Antunes, que presta serviços como motorista pelo aplicativo Uber, se mostrou confiante de que a nova lei não seja definitiva. “A gente já esperava algo do tipo, já que essa novela já vem há um bom tempo. O Uber hoje é um serviço que caiu no gosto do público, muito bem requisitado e é uma alternativa aos táxis que têm seus problemas de relacionamento com os clientes. Tem muita água para rolar ainda. Não acredito que este seja o desfecho do caso”, disse.

Natal

Conselheiro do TCE decide que STTU deve suspender de imediato aplicação de multas a motoristas do Uber

O conselheiro Francisco Cavalcanti Potiguar Júnior decidiu nesta sexta-feira (21), em concordância com pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público de Contas, que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) do Município de Natal deve abster-se imediatamente de aplicar qualquer sanção aos motoristas que prestam serviços privados de transporte individual disponibilizados pelo aplicativo Uber.

Em sua decisão, o conselheiro considera que a atuação da STTU em relação aos motoristas do Uber evidencia violação ao princípio da legalidade e, em consequência, ao interesse público; e que as multas imputadas aos condutores ocasionam grave violação ao direito alheio.

“Entendo, pois, que os argumentos trazidos à baila pelo Parquet preenchem os dois requisitos para concessão da medida acautelatória, a fumaça do bom direito e o dano irreparável, razão pela qual não posso me furtar de tomar essa medida”, argumentou. A decisão também cita a STTU para apresentação de defesa.

A representação contra a atuação da Secretaria de Mobilidade Urbana foi apresentada na quinta-feira (20) pelo procurador de Contas, Thiago Martins Guterres. Ele argumentou que os serviços privados de transporte individual oferecidos por aplicativos virtuais, como o Uber, “não são incompatíveis com a nossa ordem jurídico-constitucional, mas, pelo contrário, expressam uma peculiar concretização dos seus objetivos mais basilares”, principalmente no que diz respeito à liberdade de iniciativa e de concorrência.

O procurador apontou que essas atividades são expressamente autorizadas pela legislação federal e que, portanto, uma regulamentação municipal não poderá proibir ou inviabilizar os serviços ofertados por aplicativos virtuais.

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Natal

Ministério Público de Contas requer medida cautelar para proibir a STTU de multar o Uber

O procurador de Contas, Thiago Martins Guterres, protocolou nesta quinta-feira (20) representação com pedido cautelar para que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal se abstenha de efetuar qualquer medida restritiva ao serviço de transporte privado Uber, incluindo a aplicação de multas. O pedido será julgado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

De acordo com os termos da representação, os serviços privados de transporte individual oferecidos por aplicativos virtuais, como o Uber, “não são incompatíveis com a nossa ordem jurídico-constitucional, mas, pelo contrário, expressam uma peculiar concretização dos seus objetivos mais basilares”, principalmente no que diz respeito à liberdade de iniciativa e de concorrência. O procurador aponta que essas atividades são “expressamente autorizadas pela legislação federal”.

Uma regulamentação municipal, portanto, não poderá proibir ou inviabilizar os serviços ofertados por aplicativos virtuais. Além disso, para o procurador Thiago Guterres, a argumentação utilizada pela STTU, de que a prestação de serviços pelo Uber infringiria a Lei Municipal 5.022/1998, não se sustenta, pois “atualmente inexiste qualquer lei municipal regulamentando o funcionamento dos serviços privados de transporte individual de passageiros gerenciados por aplicativos virtuais como o Uber, não podendo a Lei Municipal nº 5.022/1998 suprir este vacuum legislativo”.

“A inviabilização dessas tecnologias por gestores municipais, em atenção a setores específicos ou grupos de pressão, jamais poderá ser admitida pelos órgãos de controle externo, sob pena de estarmos chancelando a absurda ideia de que as únicas soluções de mobilidade admissíveis são aquelas custeadas pelo erário municipal e determinadas pelo governo local”, afirma o procurador.

Natal

Prefeitura de Natal adia debate sobre Uber para evitar contaminação eleitoral e libera serviço

Nota da Prefeitura de Natal sobre Uber:

A Prefeitura Municipal de Natal informa que, ao tomar conhecimento de parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal indicando a inconstitucionalidade do projeto que trata da utilização de aplicativos para o transporte de passageiros, encaminhado ao poder legislativo em agosto de 2015, e em comum acordo com a Câmara Municipal, irá retirar o referido projeto de lei.

Essa medida também se faz necessária para que haja uma discussão democrática entre todos os interessados na prestação do serviço e evitar que haja contaminação política/eleitoral no debate em torno de tema tão relevante para a cidade.

A prefeitura acredita que, ainda em 2016, logo após o momento eleitoral, haverá melhores condições para se dialogar com os interessados e toda a sociedade, através dos seus representantes no poder legislativo, um modelo de regulamentação que possa garantir a livre concorrência e ao mesmo tempo assegurar condições de igualdade entre todos os prestadores desse serviço.

A Prefeitura entende que esse debate deve se dar de maneira desapaixonada, dentro do princípio de se buscar uma solução que atenda, prioritariamente, os interesses do cidadão natalense.

A Prefeitura informa ainda que em contato dos dirigentes da STTU com os titulares da Promotoria de Defesa do Consumidor, ficou definido que a STTU não irá apreender veículos que exploram esse serviço até que seja aprovada a regulamentação definitiva desse modelo de transporte.

Política

Márcia e Mineiro defendem regulamentação do Uber em Natal

Da candidata a Prefeita Márcia Maia (PSDB) sobre o Uber em Natal:
“O UBER não deve ser proibido. Deve ser regulamentado. O problema do transporte é muito sério, muito grave em nossa cidade. Dar o poder de escolha ao cidadão vai reduzir custos, melhorar a qualidade e ampliar a oferta do serviço de transporte. Ter uma opção a mais é benefício para a população”.

Do candidato a Prefeito Mineiro (PT) sobre o Uber em Natal:
“Por meio da regulamentação, vamos conseguir resolver os conflitos e caos no trânsito e beneficiar a população com um transporte mais justo”.

Diversos

Diretor do Uber conversará com empresários na CDL Natal

A diretoria da CDL Natal e entidades representativas do comércio recebem nesta quarta-feira 31/08, às 8hs na sede da Entidade, o Diretor de Políticas Públicas Uber Brasil, Daniel Mangabeira para uma reunião. Em pauta, a implantação serviço Uber em Natal. Na ocasião os empresários terão a oportunidade de fazer perguntas e tirar dúvidas.

O Uber – multinacional de transporte privado urbano começou a oferecer os serviços em Natal na sexta feira 26/08, com a proposta de oferecer um serviço confortável e cerca de 50% mais barato do que o oferecido atualmente pelos taxistas. A chamada feita unicamente por aplicativos é de R$ 2,50, cada quilômetro custa R$ 1,20 e cada minuto custa R$ 0,17.