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Juiz Federal Walter Nunes será empossado hoje no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, será empossado hoje no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A solenidade será presidida pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.

Amanhã (sexta-feira), o Juiz Federal já participará da primeira reunião do CNPCP, em Brasília.

O mandato do Conselho é de dois anos. O trabalho do colegiado tem, entre suas atribuições, propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das políticas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

Além das competências, o regimento interno do Conselho também prevê estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e realizar audiências públicas para discutir temas sobre às atividades do colegiado.

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Juiz Federal Walter Nunes participa da elaboração do anteprojeto de lei sobre drogas

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte e corregedor do Presídio Federal de Mossoró, participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei que atualiza a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.  O grupo foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.  A comissão contou com 14 juristas e teve como relator o Ministro do STJ Rogério Schietti Machado Cruz e relator o Desembargador Ney de Barros Bello Filho.

Pelo anteprojeto de lei, entregue ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, está posta a descriminalização do uso ou consumo próprio de qualquer tipo de droga.

A minuta do projeto de lei define que é responsabilidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Ilícitas a prevenção do uso problemático, a atenção e a reinserção de dependentes em drogas ilícitas.

O anteprojeto contempla, nessa atualização, o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso problemático, a dependência, a produção não autorizada e o tráfico de drogas ilícitas.

No capítulo sobre apreensão, arrecadação e destinação de bens do investigado, está previsto que o juiz, de ofício ou atendendo requerimento, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso da investigação ou do processo, medidas de indisponibilidade, apreensão, seqüestro, hipoteca legal ou arresto de bens do investigado, indiciado ou acusado.

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Juiz Federal Walter Nunes lança terceira edição do livro sobre reforma do Processo Penal

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal, lançou a terceira edição do livro “Reforma Tópica do Processo Penal” é o tema da obra, lançada pela OWL Editora Jurídica.

Nesta nova edição, praticamente todos os itens foram revisados, atualizados ou foram objeto de novas considerações, com o aporte de outras reflexões doutrinárias.

Foi promovida a revisão da jurisprudência citada e a inclusão de diversos julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos temas abordados. Fez-se a atualização da obra quanto ao Novo Código de Processo Civil e às alterações normativas introduzidas no Código de Processo Penal e na legislação extravagante.