18 de abril de 2024
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Tarcísio Costa e Renato Dias: indicação lícita

Ainda segundo entendimentos jurídicos, à época em que Vivaldo Costa indicou Tarcísio Costa, e Álvaro Dias indicou Renato Dias, para se tornarem conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o direito brasileiro ainda não havia consagrado o entendimento, e a prática do nepotismo não era vedada, desse modo, o ato que os nomeou é existente, válido, eficaz e lícito.