TCE emite nota técnica com orientações sobre prazos, compras emergenciais e transparência na pandemia do Coronavírus

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu a Nota Técnica nº 001/2020 para orientar as unidades jurisdicionadas em relação às mudanças normativas decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).

O documento traz explicações sobre três tópicos: novos prazos concedidos aos gestores em relação a possíveis atrasos no envio de informações; adequação da prestação de contas para a lei nacional que prevê dispensa de licitação diante da atual emergência de saúde pública; e a correta manutenção dos portais da transparência – especialmente no que se refere aos gastos para o combate da doença.

Procedimento inédito no TCE-RN, implementado pela atual gestão, a expedição de notas técnicas tem o objetivo de dar suporte e orientação aos jurisdicionados quanto à atuação fiscalizatória do controle externo, principalmente no que se refere a alterações do processo de operacionalização de ferramentas eletrônicas.

O normativo está previsto na Resolução 004/2020, que instituiu no mês de fevereiro a Coordenadoria de Soluções Tecnológicas para o Controle Externo, unidade responsável pela Central de Atendimento ao Jurisdicionado.