O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) é credor, somente nos últimos quatro anos, de R$ 15,7 milhões em multas e custas judiciais e extrajudiciais, montante oriundo de processos da Dívida Ativa Estadual. O presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, afirmou que provocará a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que realize a cobrança junto aos devedores dos valores do débito que remonta a 2011.

Levantamento realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN aponta 23.061 inscrições na Dívida Ativa face inadimplência com o pagamento de multas e custas processuais. Do valor total, em torno de R$ 2,5 millhões, segundo a PGE resultam da ausência de repasse, pelos cartórios, de taxas obrigatórias – são as chamadas custas extrajudiciais.

O desembargador Cláudio Santos declarou que o Tribunal de Justiça requererá o que é de direito. “Estes recursos pertencem ao Judiciário e certamente irão contribuir para que seja possível investir em áreas consideradas prioritárias”, assinalou o magistrado.
A inscrição de pessoas física ou jurídica na Dívida Ativa implica, entre outras coisas, na impossibilidade de retirar certidão negativa para atos diversos da vida civil e no confisco de bens do devedor para saldar o débito existente.

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