Preocupado com a situação carcerária, o crescimento da violência e as crescentes responsabilidades dos estados com a segurança pública, o deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) apresentou projeto de Lei Complementar à Câmara dos Deputados, obrigando a transferência, mensal e automática aos estados, de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta corrige desigualdade entre a União e os estados, já que estes últimos enfrentam aumento de responsabilidades em contrapartida a diminuição das responsabilidades da União, comprometendo o combate a criminalidade e a violência.

A transferência de recursos da união para os estados se relaciona diretamente com as discussões sobre um novo pacto federativo, assunto vital para os estados e dos municípios conseguirem enfrentar seus problemas.

De acordo com Walter Alves “nossa lei é prática. Transfere diretamente recursos da União para os estados que clama por soluções rápidas para enfrentar a violência que grassa. Nosso projeto torna mais  técnico e menos político o acesso aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.

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