A Justiça Estadual determinou o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para 21 pensionistas de magistrados estaduais. A determinação foi do juiz Ibanez Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Na ação assinada pelas advogadas Camila Lacerda Bezerra de Medeiros e Raquel Lacerda Bezerra Raposo, o principal argumento foi o fato de que o benefício já foi recebido pelos integrantes ativos e aposentados do Judiciário estadual.

Na decisão de tutela antecipada, o magistrado Ibanez Monteiro observou que a responsabilidade para o pagamento é do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN), que é o órgão gestor e centralizador do regime próprio de Previdência. O juiz considerou o IPERN é único legitimado a figurar no pólo passivo da demanda.

Na decisão, o juiz Ibanez Monteiro observou que a PAE foi reconhecida para os integrantes da magistratura. “Tal direito deve ser estendido às viúvas e pensionistas dos magistrados, como beneficiários diretos da pensão previdenciária. Portanto, não deve haver descontinuidade ou quebra de isonomia de pagamento, ou seja, da mesma forma que estão sendo pagas as parcelas aos magistrados em atividade ou aposentados deve ser às pensionistas”, observou o juiz, autor da decisão.

Ele ressaltou ainda que o Conselho Nacional de Justiça já havia decidido já havia reconhecido o direito das viúvas de magistrados receberem o benefício. “Se reconhecido o direito, ainda que no âmbito administrativo, não cabe ao IPERN questionar e sim obter as informações necessárias a efetuar o pagamento devido”, disse o magistrado.

ENTENDA O QUE É A PAE

A Parcela Autônoma de Equivalência é um benefício concedido administrativamente para pagamento de atrasados do auxílio-moradia. A PAE, desembolsada para ativos e aposentados, atualmente representa aproximadamente 3% da folha do Judiciário e 0,4% da folha de pagamento do Estado.

 

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