O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 23) para determinar que as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) continuem em vigor por mais 150 dias. A decisão mantém os termos do cálculo das quotas efetuado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter emergencial, “desde que não sobrevenha nova disciplina normativa”. A decisão foi divulgada na noite de ontem, 24 de janeiro.
Em sua decisão, o ministro listou os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional em regime de urgência com vistas a substituir os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF. Este fato, na leitura do ministro Lewandowski, demonstra a preocupação dos congressistas com a situação e afasta a caracterização de omissão legislativa apontada na ação. A liminar foi concedida parcialmente e será submetida ao referendo do Plenário, que poderá ratificá-la ou não.
A ação foi ajuizada pelos governadores dos Estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco com o objetivo de manter os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), fixados pela Lei Complementar (LC) 62, de 28 de dezembro de 1989, até que sejam adotadas providências para disciplinar a matéria.
bom exemplo a ser seguido por Amanda,Sandro e Marcos já que amb os foram contra o aumento dos seus salarios,e estão até fazendo médio em busca de assinaturas para derrubarem o aumento.mas nenhum deles na pratica irão devolver ou abri mão de um centavo sequer.pura enrolação.só sabem fazer média para sairem bem na foto.só são contra pq sabem que a maioria sempre aprova o que bem querem.se tem coerencia e são verdadeiramente contra devolvam o que passar do salario antigo quando receberem o salario atualizado.sejam coerente entre o dizer e o fazer.o povo de Natal espera essa coerencia,duvido que tenham.os vereadores Amanda e Sandro ja mostraram bem a que vieram, basta olhar quem são seus auxiliares,todos importados.acorda Natal