O Ministério Público Estadual ajuizou a Ação Civil Pública, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e busca conferir autonomia funcional, administrativa e orçamentária para a Defensoria Pública-Geral do Rio Grande do Norte.
O MPRN quer assegurar condições para a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos de Defensor, no sentido de estruturar a Defensoria para garantir assistência jurídica, entre outros, às pessoas necessitadas presas ou investigadas criminalmente em procedimentos policiais.
A Ação está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previstos na Constituição Federal, e pleiteia, inclusive, que a Defensoria Pública atue em regime de plantão, como já fazem o Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Polícias Civil e Militar, fora dos dias e horários normais de funcionamento.