Procuradoria da Câmara recorrerá de decisão judicial
A Procuradoria da Câmara Municipal de Natal recorrerá da decisão do juiz Ivanaldo Bezerra, que desobrigou o ex-prefeito Carlos Eduardo a depor na CEI dos Medicamentos.
Depois de uma reunião entre os procuradores e os vereadores que integram a Comissão, ficou definido que hoje será impetrado o recurso no Tribunal de Justiça.
A procuradoria levará a Corte um argumento contrário ao do magistrado. Para os representantes da Câmara Municipal, o ex-prefeito não pode ser incluído como beneficiário do entendimento do Supremo Tribunal Federal que proíbe presidente da República, governadores e prefeitos de prestarem depoimento em Comissões de Inquérito, porque ele se trata de um “cidadão comum”, já que não é mais gestor.
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