Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso

20 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um suspeito de estelionato, acusado de ter pago mais de R$ 43 mil em alimentos e bebidas com cartão de crédito de outra pessoa durante estada em uma pousada de Trancoso (BA).

O homem foi preso em flagrante em 27 de dezembro de 2017, após denúncia do gerente da pousada em que estava hospedado. Com o cartão de crédito de um morador de São Paulo, foram pagas despesas com alimentação e bebida nos valores de R$ 10 mil, R$ 20 mil e R$ 13,2 mil para um grupo de nove pessoas. Posteriormente, o juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Estados Unidos

Perante o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a defesa argumentou que o acusado não apresentava antecedentes criminais nem indicativos de participação em organização criminosa, além de possuir residência fixa. No entanto, o TJBA negou o pedido de liminar em habeas corpus devido aos grandes valores envolvidos no crime e aos indícios de participação do acusado em delitos nos Estados Unidos.

Segundo a defesa, a suspeita de crime nos Estados Unidos diria respeito apenas a um desentendimento durante o controle de entrada de estrangeiros no país, o que resultou na perda do visto americano, mesmo sem a ocorrência de ato ilícito, investigação criminal ou mandado de prisão.

Súmula

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, entendeu que a apreciação do pedido da defesa implicaria supressão de instância, o que é vedado pela Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

“Diante da motivação exposta no decreto prisional – notadamente os indícios de crimes perpetrados nos Estados Unidos da América –, não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça”, ressaltou a ministra.

Fonte: STJ

Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos

19 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos.

O entendimento foi exposto pela ministra Nancy Andrighi ao dar provimento a um recurso especial que questionou a sub-rogação do direito reconhecida pelo juízo de primeiro grau. O voto da ministra foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A relatora explicou que, em tais casos, o credor deve ajuizar uma ação de conhecimento para cobrar os alimentos pagos, já que, diante do caráter personalíssimo que é inerente a esse tipo de despesa, não se aplicam as hipóteses de sub-rogação previstas no artigo 346 do Código Civil.

Para a relatora, apesar do débito existente, o aproveitamento da ação em curso não é possível.

“Embora o genitor tenha, ao que tudo indica, efetivamente se esquivado por longo período de cumprir a obrigação alimentar em favor do recorrente, onerando exclusivamente a recorrida no sustento do infante, não é a execução de alimentos a via adequada para que a recorrida obtenha o ressarcimento das despesas efetuadas no período em que o genitor não cumpriu as suas obrigações”, disse a ministra.

Apuração exata

Além da inexistência de sub-rogação legal, a ação autônoma se justifica por outros motivos, segundo a relatora, como a necessidade de apurar exatamente quais despesas foram suportadas pelo detentor da guarda no período da inadimplência.

“A demanda autônoma faz-se necessária para apurar, em cognição exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quais despesas foram efetivamente realizadas pela recorrida e, principalmente, quais despesas foram efetivamente revertidas em proveito exclusivo do menor”, acrescentou.

Nancy Andrighi mencionou ainda que, conforme sustentado pelo pai, há precedente do STJ aplicável ao caso, também justificando o provimento do recurso especial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Esmarn divulga cronograma para Especialização em Direito Processual Civil

19 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

A Especialização em Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) anunciou o início das atividades da pós-graduação para o próximo dia 23 de fevereiro para os magistrados e servidores com inscrições deferidas.

Além disso, disponibilizou o cronograma das aulas e disciplinas de todo o ano letivo. O projeto do curso de especialização, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), conta com treze componentes curriculares.

Confira o cronograma:

  • Introdução ao Novo Processo Civil Brasileiro (45h): 23 e 24 de fevereiro; 2, 3, 9 e 10 de março.
  • Processo de Conhecimento I (30h): 16, 17, 23 e 24 de março.
  • Processo de Conhecimento II (30h): 6, 7, 13 e 14 de abril.
  • Tutela Provisória (30h): 4, 5, 18 e 19 de maio.
  • Teoria da Decisão Judicial (30h): 1.°, 2, 15 e 16 de junho.
  • Precedentes Judiciais (15h): 22 e23 de junho.
  • Demandas Repetitivas e Grandes Litigantes (30h): 27 e 28 de julho; 10 e 11 de agosto.
  • Cumprimento de Sentença e Execução (45h): 24, 25 e 31 de agosto; 1.°, 21 e 22 de setembro.
  • Temas Atuais de Recursos Cíveis (15h): 5 e 6 de outubro.
  • Tópicos Especiais – Análise Econômica do Direito Processual Civil (30h): 19, 20, 26 e 27 de outubro.
  • Metodologia da Pesquisa Jurídica (30h): 9, 10, 23 e 24 de novembro.
  • Metodologia do Trabalho Científico (30h): 7, 8, 14 e 15 de dezembro.
  • Trabalho de Conclusão de Curso (40h): 16 de dezembro a 16 de março de 2019.

Não é necessário realizar matrícula presencial na Secretaria de Cursos da Esmarn antes do início das aulas. Ainda no dia 23 de fevereiro, por ocasião do primeiro encontro, a Coordenação da Especialização fará uma breve apresentação e os discentes receberão a documentação do curso, a exemplo dos termos de compromisso a serem assinados.

Fonte: ESMARN

STJ lança edital para concurso público

17 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (16) o edital de abertura de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em 13 especialidades, entre cargos de técnico e de analista judiciário. As provas estão previstas para 8 de abril, em Brasília. As cinco vagas para provimento imediato são de analista na área judiciária.

As inscrições poderão ser feitas de 26 de janeiro a 19 de fevereiro, diretamente no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do concurso.

A taxa de inscrição é de R$ 85,00 para os cargos de analista, que exigem nível superior, e de R$ 70,00 para os de técnico, que exigem ensino médio completo. O concurso terá prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. A remuneração inicial é de R$ 11.006,82 para analista e R$ 6.708,53 para técnico.

Embora o STJ tenha cargos por preencher, inicialmente estão sendo oferecidas vagas em apenas uma área de atividade/especialidade devido a limitações orçamentárias. O edital detalha o critério para futuras nomeações:

“Ao Tribunal reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o quantitativo de vagas existentes, condicionado o provimento de cargos ao atendimento das disposições da Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016, bem assim do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso.”

O edital também prevê o aproveitamento de aprovados por outros órgãos do Poder Judiciário.

Novidades

Segundo a comissão organizadora, a segurança do concurso público foi uma das prioridades consideradas na elaboração do edital e na escolha da banca organizadora. Uma das novidades é a correção dupla das provas discursivas, que dessa vez serão aplicadas para todos os cargos.

Outra alteração é que o candidato só poderá sair da sala após duas horas do início da prova. No último concurso, esse limite mínimo era de uma hora. Sair com o caderno de prova só será permitido nos últimos 15 minutos. O tempo total para realização da prova será de quatro horas e 30 minutos.

Também haverá uma nova divisão das matérias a serem cobradas na prova objetiva, com 40 itens de conhecimentos básicos e 80 de conhecimentos específicos, diferentemente da distribuição 50/70 adotada no concurso de 2015.

A prova discursiva valerá 40 pontos e cobrará conhecimentos específicos dos cargos de nível superior e temas da atualidade dos de nível médio.

Fonte: site STJ

MPRN abre seleção para cargo de assessor jurídico ministerial

16 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu processo seletivo para vaga no cargo de assessor jurídico ministerial, de provimento em comissão, para atuar no município de Assu. Os candidatos devem enviar os currículos até quinta-feira (18) para o e-mail selecao@mprn.mp.br. A seleção contará com as etapas de análise de currículos, prova subjetiva, entrevistas técnicas e comportamentais e submissão dos candidatos pré-selecionados ao promotor de Justiça demandante e ao procurador-geral de Justiça.

Os interessados devem ter formação de nível superior em Direito e disponibilidade para cumprir carga horária de 40 horas semanais. A remuneração é de R$ 5.068,84, acrescida de auxílio alimentação no valor de R$ 1.400 e auxílio saúde.

A relação dos documentos e exames está disponível no site www.mprn.mp.br, na seção concurso/cargo comissionado: Assessor Jurídico Ministerial.

Confira aqui mais informações sobre a seleção.

Fonte: MPRN

Operação Manus: Justiça Federal do RN começa a ouvir testemunhas

16 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

A Justiça Federal começou a ouvir testemunhas arroladas no processo da Operação Manus, investigação sobre o suposto pagamento de  propina para obra do estádio Arena das Dunas.

Nessa nova fase, o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, titular da 14ª Var, está ouvindo os depoimentos das testemunhas de acusação. A pauta de testemunhas de acusação seguirá até a próxima sexta-feira e continuará em abril. A Operação Manus tem como réus Eduardo Consentino da Cunha, Henrique Eduardo Lyra Alves, José Adelmário Pinheiro Filho, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Carlos Frederico Queiroz Batista da Silva e Arturo Silveira Dias de Arruda Câmara.

Fonte: JFRN

Presidente do Crea-RN solicita mutirão de conciliação ao presidente do TJRN

16 de janeiro de 2018 por poderjudiciario
Nova presidente do CREA-RN, Ana Adalgisa, em visita ao  presidente do TJRN, Expedito Ferreira de Souza.

Nova presidente do CREA-RN, Ana Adalgisa, em visita ao presidente do TJRN, Expedito Ferreira de Souza.

Em visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, na manhã desta terça-feira (16), a atual presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias Paulino,  propôs a realização de um mutirão  de conciliação para agilizar os processos de execução fiscal que envolvem o Conselho  Regional de Engenharia e Agronomia em todas as comarcas do RN.
“Nossa intenção é facilitar o acesso das pessoas e ao mesmo tempo buscar uma conciliação que atenda as duas partes. O mutirão vai proporcionar isso”, disse a presidente.

O desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN, acatou  o pedido e já solicitou ao setor de Planejamento Estratégico um levantamento do número de processos de execução que envolve o Crea-RN em todas as Comarcas do Estado. “Temos muito interesse nessa ação. A meta do Tribunal é conciliar, evitar as instâncias superiores e já liberar a pauta”, declarou o presidente.

A prática de buscar a conciliação  também  já vinha sendo feita pelo Crea-RN mas de forma individual. Na Comarca de Parelhas, por exemplo, dos 17 processos que envolviam a instituição, 13 foram conciliados durante o pautão realizado pela Comarca.
A Assessora Jurídica do Crea-RN, Rakel Xavier, acompanhou a visita e ficará responsável pela programação do mutirão.

Fonte: CREA/RN

Cidadão pode obter informações sobre tramitação de processos e unidades pelo Disque Justiça

16 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

Informações sobre a tramitação de processos na 1ª instância e outros assuntos relativos ao Poder Judiciário potiguar podem ser obtidas através dos  serviços da Central de Atendimento ao Jurisdicionado ou “Disque Justiça”, iniciativa instalada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal.

O Disque Justiça evita que as partes se desloquem às secretarias judiciárias para obter informações que podem ser prestadas de forma mais ágil pela unidade. Por meio do telefone 0800-2800159, é possível obter informações sobre o andamento de processos de primeira instância, endereços e horários de funcionamento das unidades do Poder Judiciário, além de orientações sobre os plantões judiciais. A Central funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e a  ligação é gratuita.

A Central de Atendimento ao Jurisdicionado também pode ser acionada por meio do e-mail disquejustica@tjrn.jus.br.

Fonte: TJRN

Juiz não cometeu excesso de linguagem ao destacar maus antecedentes de réu na pronúncia

3 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um homem pronunciado pelo crime de homicídio. A defesa pedia a mudança do local de julgamento (desaforamento) em razão de suposta falta de imparcialidade do juiz, que teria sido manifestada na decisão de pronúncia.

De acordo com a defesa, o juiz, quando se referiu na decisão de pronúncia à necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu, teria cometido excesso de linguagem ao afirmar que ele possui péssimos antecedentes criminais e já foi condenado por outro crime de homicídio. Para a defesa, o comentário, além de parcial, poderia influenciar os jurados.

Liminarmente, foi requerida a suspensão da sessão de julgamento designada para março, até o julgamento do mérito do habeas corpus, mas a ministra Laurita Vaz não observou nenhuma flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência.

Devida fundamentação

A presidente ratificou a conclusão do tribunal de origem segundo a qual, “ao tratar da manutenção da prisão preventiva do requerente, o juízo asseverou sua periculosidade e seus péssimos antecedentes; contudo, ao utilizar tais termos, nada mais fez do que dar à respectiva decisão a devida fundamentação, não invalidando o mérito da ação penal”.

Segundo Laurita Vaz, a decisão está em consonância com o entendimento do STJ de que, “se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não há falar em excesso de linguagem”.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.

Fonte: STJ

Captação de conversa entre advogado e cliente não consistiu em quebra de direito ao sigilo profissional

2 de janeiro de 2018 por poderjudiciario

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiu que não ocorreu a quebra do direito ao sigilo profissional de um advogado, cujo diálogo com um cliente investigado criminalmente foi gravado em uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça. A demanda se refere ao julgamento de Mandado de Segurança movido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, a qual pedia o restabelecimento do sigilo e a vedação do compartilhamento do que foi apurado. No entanto, o pleito da entidade foi negado. O caso analisado ocorreu no dia 26 de janeiro de 2016.

O relator, desembargador Gilson Barbosa, aponta que o direito à preservação do sigilo profissional do advogado tem proteção jurídica e jurisprudencial, reconhecido pelos tribunais superiores e seguido pelos tribunais locais diante da relevância do tema, estando assegurado tanto na Constituição da República quanto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, o relator observa que, no caso concreto, “patente que a investigação deflagrada tem, ou tinha, como destinatário único o Sr. João Evangelista de Menezes Filho, devidamente autorizada por decisão judicial e nos termos legais”. Em seu entendimento, o que ocorreu foi a captação fortuita da conversa entre advogado e cliente, não advindo daí e de forma automática suposta e eventual nulidade a ser declarada.

Fonte: TJRN