TRT-RN determina 40% dos ônibus devem circular nesta sexta-feira (28)

27 de abril de 2017 por poderjudiciario

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN), desembargador Bento Herculano Duarte Neto, determinou o percentual mínimo de 40% para o funcionamento da frota de ônibus durante a paralisação de sexta-feira (28) contra as reformas trabalhista e previdenciária.

A decisão foi tomada em audiência de mediação coordenada pelo vice-presidente, nesta quarta-feira (26), com a participação do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal-RN. (SETURN); Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio Grande (SETRANS) e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte (SINTRO-RN).

Fonte: TRT/RN

Quinta Jurídica debaterá a crise do sistema prisional brasileiro

24 de abril de 2017 por poderjudiciario

Na próxima quinta-feira (dia 27), o núcleo da Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte promoverá mais uma edição do projeto Quinta Jurídica. Em pauta: “A crise do sistema prisional brasileiro e o estado de coisas inconstitucional”. Os palestrantes serão o juiz Federal Eduardo Sousa Dantas, e os professores Carlos Alexandre de Azevedo Campos e  Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

O evento acontecerá às 19h, no auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, no bairro de Lagoa Nova. As inscrições para Quinta Jurídica são gratuitas e podem ser feitas através do site www.jfrn.jus.br . A efetivação da inscrição é feita com a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento.

Fonte: Informações JFRN

Jogo Baleia Azul: Jogo mortal e criminoso e suas implicações

20 de abril de 2017 por poderjudiciario

   O advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D’Urso, membro da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB-SP, publicou no Estado de São Paulo um artigo no Estadão sobre o jogo Baleia Azul que está tirando o sono de muitos pais. Para Luiz D’Urso, o problema é grave e requer atenção. Confira o artigo:

advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D’Urso

O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul

Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso*

Um jogo mortal vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na Internet e no Mundo, o denominado Baleia Azul (Blue Whale). Um grupo oriundo da Rússia, conhecido como “#F57”, está sendo investigado devido à suspeita de que, com seu jogo Baleia Azul, já teria induzido mais de 130 jovens, predominantemente na Europa, a cometerem suicídio desde 2015.

Recentemente, no Brasil, a imprensa divulgou que uma jovem de 16 anos, de Vila Rica/MT, cometeu suicídio, além de um menino de 19 anos, de Pará de Minas/MG, ambas as mortes atribuídas ao jogo Baleia Azul. Na Paraíba e no Rio de Janeiro já estão em andamento investigações referentes à recente popularização deste game criminoso.

Isto se transformou em um problema mundial. Na França, Inglaterra e Romênia as escolas têm feito comunicados alertando as famílias de seus alunos para terem especial atenção com este jogo e comportamento de seus filhos.

Tudo se inicia com um convite para a página privada e secreta deste grupo “#F57” no Facebook, e nela um instrutor passa alguns desafios aos seus novos jogadores. A partir de então, o que parece um jogo inocente, torna-se macabro e mortal.

No total, são propostos 50 desafios, tais como: escrever com uma navalha o nome daquele grupo na palma da mão, cortar o próprio lábio, desenhar uma baleia em seu corpo com uma faca, até chegar ao desafio final, que ordena tirar a própria vida.

Um dado preocupante é que, após a vítima iniciar os desafios, ela não poderá desistir. Dizem alguns participantes, que caso pretendam desistir, são ameaçados pelos administradores do game, pois se deve ir até o desafio final.

Não há dúvida que esse jogo preocupante e mortal é contrário ao nosso ordenamento jurídico, e fica claro que a conduta dos responsáveis é criminosa.

O crime cometido pelos criadores e administradores é de induzimento ou instigação ao suicídio, podendo ser extensivo a qualquer um que convide ou compartilhe para outra pessoa jogar. Este ilícito se consuma quando o jogador (convidado) realiza o desafio final de tirar a própria vida. O tipo penal é o previsto no artigo 122 do Código Penal brasileiro, de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos, podendo a pena ser duplicada caso a vítima seja menor de 18 anos (situação predominante dentre as vítimas deste jogo).

No que diz respeito à conduta do instrutor do jogo, o qual conduz a vítima durante as tarefas, em razão de seu auxílio ao participante a cometer o suicídio, também está sujeito à punição prevista no artigo 122 do Código Penal, caso o jogador cumpra o desafio final com êxito.

Além disso, se jogador desistir e efetivamente sofrer ameaças, o autor destas comete o crime previsto no artigo 147, também do Código Penal, que estabelece: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção de um a seis meses ou multa”.

Já no caso da vítima (suicida), tanto para o suicídio consumado ou tentado, não existe a previsão legal para sua responsabilização, pois a conduta é atípica, ou seja, não se trata de crime.

Porém, se o jogador não conseguir consumar o suicídio, e se lesionar gravemente, o agente que lhe induziu, instigou ou auxiliou a esta tentativa, será apenado criminalmente com reclusão de um a três anos, como prevê o próprio artigo 122 do Código Penal.

É fato que os instrutores e criadores do jogo são cibercriminosos e estão utilizando o poder da Internet para influenciar crianças e jovens a cometerem suicídio. Aqueles que, no Brasil, estão “brincando” de instrutores e convidam outros a jogar, caso seus convidados completem a tarefa final, também serão punidos, pois se tratam de criminosos.

Por fim, estes tipos de jogos mortais devem ser urgentemente investigados e reprimidos, punindo-se os responsáveis, para que os jovens não mais participem destes desafios, evitando-se, assim, mais vítimas deste verdadeiro massacre digital.

*Luiz Augusto Filizzola D’Urso – Advogado Criminalista, Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha), Pós-Graduando em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB/SP, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Auditor no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) da Federação Paulista de Futebol (FPF) e integra o escritório de advocacia D’Urso e Borges Advogados Associados

Fonte: Artigo publicado Estadão (17)

 

TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais

20 de abril de 2017 por poderjudiciario

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.

Confira as alterações aprovadas:

SÚMULA 402

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

SÚMULA 412

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

SÚMULA 414

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

SÚMULA 418

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

OJ-SBDI1-140

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Fonte: TST

Mantida prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci

19 de abril de 2017 por poderjudiciario
Antônio Palloci

Antônio Palocci

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, denunciado na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A decisão do colegiado foi unânime e, de acordo com o relator, ministro Felix Fischer, a prisão foi devidamente fundamentada, não havendo o flagrante constrangimento ilegal alegado pela defesa.

A denúncia do Ministério Público Federal narra que Palocci – identificado como Italiano nas planilhas da construtora Odebrecht – tinha papel proeminente no esquema de corrupção e coordenou repasses de mais de US$ 10 milhões em propina ao Partido dos Trabalhadores, tendo sido registradas, pelo menos, 27 reuniões entre ele e o empresário Marcelo Odebrecht.

Ao rejeitar o pedido de Palocci para responder ao processo em liberdade, os ministros consideraram que houve fundamentação concreta quanto à prova da materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, sendo inviável a alegação da defesa de falta de justa causa para a ação penal.

Fornte: STJ

MPRN empossa corregedor-geral para biênio 2017/2019

18 de abril de 2017 por poderjudiciario
Corregedor Anísio Marinho

Corregedor Anísio Marinho

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte em sessão realizada na tarde desta terça-feira (18) deu posse ao procurador de Justiça Anísio Marinho Neto no cargo de corregedor-geral do MPRN para o biênio 2017/2019.

O promotor de Justiça Jann Polacek de Melo Cardoso, procurador-geral de Justiça adjunto em substituição e presidente da sessão, desejou pleno êxito ao empossado que foi eleito em sessão realizada no dia 6 de abril.

Para o presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP), Arion Rolim Pereira, corregedor-geral do MPPR, não há pessoa mais corporativa da instituição do que o corregedor-geral, pois defender a corporação é reprimir condutas equivocadas. “O Ministério Público não pode empunhar a espada para os outros e passar a mão na cabeça daqueles de nós que faz coisa errada”, alertou.

Anísio Marinho lembrou que o corregedor maior da instituição é a sociedade que está cada vez mais com os olhos voltados para os membros do Ministério Público. Ele destacou que o trabalho correicional não se resume a penalizar, mas para contribuir com um MP mais resolutivo. E encerrou propondo um Mutirão de Amor, como na canção de Jorge Aragão e Zeca Pagodinho, “para que as barreiras se desfaçam na poeira”.

Fonte: MPRN

AMPERN diz que ação contra o procurador-geral não tem base jurídica

17 de abril de 2017 por poderjudiciario

NOTA DE ESCLARECIMENTO E SOLIDARIEDADE

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AMPERN) vem a público apresentar NOTA DE ESCLARECIMENTO E SOLIDARIEDADE em face de ação judicial promovida pelo SINDSEMP/RN − Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte e outros contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, em razão de sua participação no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), conforme se passa a detalhar.

1. O CNPG – Conselho Nacional de Procuradores-Gerais é uma associação, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, estando em atividade desde o dia 09 de outubro de 1981.

2. Como colegiado dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, portanto, além de interestadual consorcia a própria União, logo, composto por órgãos públicos unipessoais das pessoas jurídicas de direito público interno existentes na República, é evidente que não poderia ser uma pessoa jurídica de direito público de um desses entes, daí a razão da natureza jurídica de direito privado, à semelhança do que ocorre com os consórcios intermunicipais, com expressa previsão de formalização como pessoa jurídica de direito privado (art. 1.º, §1.º da Lei n.º 11.107/2005).

3. Essa previsão de formalização enquanto pessoa jurídica de direito privado decorre, é preciso enfatizar, da necessidade de autonomia jurídica do Conselho, que não pode ser subordinado a uma das pessoas jurídicas de direito público que o compõem, já que todos os Procuradores-Gerais ali estão em pé de igualdade.

4. Todavia, é importante a compreensão de que os membros do CNPG não exercem atividade privada, de seu interesse particular, pelo contrário, cumprem em tal colegiado uma extensão das atribuições de seus cargos. É dizer, com ou sem a formalização do CNPG, sempre competiu a um Procurador-Geral de Justiça defender o órgão que representa, buscando as articulações necessárias para preservar o órgão público e conseguir fazer com o que o Ministério Público exerça cada vez de forma mais eficiente a sua missão constitucional.

5. Para tanto, naturalmente, sempre houve necessidade de deslocamentos à Capital federal e a outros pontos do país, sempre com pautas de interesse do Ministério Público e da sociedade, relacionadas as suas atribuições constitucionais, inclusive cabendo ao CNPG a indicação dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais que compõem o Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP. Portanto, resta claro o interesse público na missão do CNPG, de tal sorte que seria injusto e descabido o custeio de tais despesas com recursos pessoais de quem exerce momentaneamente o mandato de Procurador-Geral.

6. Portanto, é muito clara a esfera de interesse em que atua o CNPG, totalmente diversa de defesa de interesses pessoais de quem está exercendo o mandato de Procurador Geral e não raras vezes colidente até mesmo com a própria esfera de defesa classista, exercida em âmbito nacional pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), que, destarte, atua já em outra esfera.

7. Vale o registro de que esse modelo de formalização da atuação de órgãos públicos unipessoais e com certo grau de autonomia está presente, por exemplo, no Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, atualmente denominado Conselho de Tribunais de Justiça, no Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP), no Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), dentre outros.

8. Por tudo quanto exposto, causa estranheza a ação ajuizada pelo SINDSEMP/RN − Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte e outros em face do associado Rinaldo Reis Lima, exercendo no momento mandato de Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, observando-se do inteiro teor da peça disponibilizada à imprensa a escassez de base jurídica, já que a mesma faz confusão primária entre os conceitos de interesse pessoal e interesse público e, de outro lado, a formalização de uma entidade para defesa dessa última categoria de interesses, de tal modo que é de se esperar a total improcedência ou sequer o conhecimento dessa ação.

9. Resta nítido, portanto, o caráter meramente retaliatório da referida ação, com visível interesse de tão somente criar um desgaste à imagem do MPRN, em especial, do seu Procurador-Geral de Justiça.

10. A AMPERN entende que nas relações entre entidades classistas e empregadores sempre haverá conflitos, já que as demandas daquelas são constantes e infinitas e os recursos para atendê-las são limitados, havendo ainda a margem de discricionariedade e opção administrativa do gestor. Porém, estes conflitos devem ser superados com diálogo, ética e honestidade, não sendo, jamais, a má-fé e a deslealdade o caminho para a superação de eventuais divergências.

11. Assim, vem a AMPERN manifestar a sua total e irrestrita solidariedade ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, confiando que o Poder Judiciário rechaçará a supracitada ação, em face de sua teratologia jurídica e pela nítida litigância de má-fé.

Natal (RN), em 17 de abril de 2017.

FERNANDO BATISTA DE VASCONCELOS
Presidente da AMPERN

MPRN emite nota acerca de ação civil pública contra Procurador-Geral

17 de abril de 2017 por poderjudiciario
Rinaldo Reis

Rinaldo Reis

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu nota acerca da ação civil pública impetrada pelo SINDSEMP, ANSEMP e FENAMP em desfavor do Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima. A acusação é a de recebimento indevido de diárias e passagens para reuniões ocorridas em Brasília.

Abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação à ação civil pública ajuizada pelo SINDSEMP, ANSEMP e FENAMP em desfavor do Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, imputando a este o recebimento de diárias e passagens do Ministério Público do Rio Grande do Norte para participar de reuniões do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o MPRN vem esclarecer o seguinte:

1) Todas as viagens do Procurador-Geral de Justiça custeadas pelo MPRN são exclusivamente para tratar de assuntos institucionais, com atas assinadas e arquivadas, especialmente as realizadas para as reuniões do CNPG, de que o Chefe do MPRN é o atual Presidente, e cuja pauta trata unicamente de assuntos institucionais de interesse do Ministério Público brasileiro, nunca de interesses privados ou corporativos;

2) Participam das reuniões do CNPG, com despesas custeadas pelos respectivos órgãos, todos os Procuradores-Gerais de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, inclusive do Ministério Público da União (MPF, MPT, MPDFT e MPM), chefiado pelo Procurador-Geral da República, sendo imprescindível a participação nas discussões do Ministério Público potiguar, através de seu Procurador-Geral de Justiça;

3) A participação nas reuniões do CNPG por parte dos Procuradores-Gerais é absolutamente regular no âmbito do Ministério Público potiguar, realizada desde a fundação do Conselho por todos os Procuradores que já ocuparam a Chefia da Instituição, e a ser realizada igualmente pelos futuros Procuradores-Gerais de Justiça;

4) A participação dos Procuradores-Gerais nas reuniões do CNPG é idêntica à que existe para diversas outras autoridades públicas e seus respectivos conselhos de chefias, como o Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, Conselho dos Corregedores-Gerais do Ministério Público, Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Conselho dos Procuradores-Gerais de Estado, Conselho dos Secretários de Segurança Pública, entre outros;

5) Todas as diárias pagas ao Procurador-Geral de Justiça do MPRN para qualquer de suas viagens institucionais são objeto de prestação de contas, com fiscalização do controle interno da Instituição e dos demais órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado;

6) Todos os fatos acima são de amplo conhecimento dos autores da ação, que, portanto, agiram de má-fé, usando um instrumento sério como uma ação judicial para fins outros que não a exposição da verdade e da legalidade dos fatos;

7) Lamenta, mais uma vez, a disposição de entidades representantes dos servidores do Ministério Público em criar fatos que só servem para tentar desgastar a imagem da Instituição perante a opinião pública, agindo sem qualquer vinculação com o estrito interesse de seus representados;

8) Espera que o Poder Judiciário não aceite ser instrumento dessa ação irresponsável, rejeitando o mais rapidamente possível o processamento dessa demanda e punindo os autores por litigância de má-fé.

Fonte: MPRN

Jornal da Amatra 21 trás matéria sobre o crescimento de casos de assédio moral nas redes sociais

12 de abril de 2017 por poderjudiciario

amatra 21 Jornal

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região lançou a edição 55 do Jornal da Amatra 21 trazendo como destaque o crescimento de casos de assédio moral nas redes sociais e também o início das atividades do programa “Trabalho, Justiça e Cidadania” para o ano de 2017. O jornal também fala sobre a nova designação da Diretoria de Aposentados, a parceria da instituição com a Associação para o Desenvolvimento de Iniciativas de Cidadania no RN (Adic), o início da turma 2017.1 da pós da Esmat 21, além de dicas de filme, livro, destino para viagens e gastronomia.

Click aqui edição 55 e acesse o conteúdo do Jornal da Amatra 21.

Fonte: Assessoria Amatra 21

Biometria revisional fica suspensa sexta e sábado

12 de abril de 2017 por poderjudiciario

O Tribunal Regional Eleitoral do RN comunica que na próxima sexta-feira (14) e no sábado (15), as atividades da biometria revisional estarão suspensas nas cidades  de Extremoz, Rio do Fogo, Maxaranguape, Touros e São Miguel do Gostoso. Os atendimentos para o cadastramento biométrico dos eleitores serão retomados na segunda-feira, 17 de abril.

Confira os locais de cadastramento aqui  . 

FERIADO DE PÁSCOA na sede e ZEs

Na sede do TRE-RN, em Natal, e nos cartórios eleitorais na capital e no interior, o expediente fica suspenso a partir de hoje (12), sendo retomado na segunda-feira (17).

Fonte: TRE-RN