Justiça determina que Município de Natal conceda passe livre no transporte público a portadores de HIV

18 de outubro de 2018 por poderjudiciario

O juiz Bruno Montenegro, da 5ª vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que o Município de Natal a conceda passagem gratuita no transporte público aos portadores de HIV. A condenação se baseia no cumprimento da Lei Municipal nº 185/2001, que estabelece a gratuidade para as pessoas com deficiência e doenças crônicas.

O Ministério Público constatou que a Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Natal (Semob), estava se recusando a conceder o benefício aos portadores de HIV. A Semob justificou que a doença era “crônica, porém controlável”, por isso não caberia a aplicação da lei neste caso. O MP afirmou que os portadores deste vírus necessitam do benefício uma vez que o tratamento é continuado, sendo necessário a realização de muitas consultas com médicos especialistas, realização de exames e terapia retroviral, para a manutenção da qualidade de vida dessas pessoas.

O juiz levou em consideração os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo consequência do intocável direito à vida (art. 5º da CF/88).

O Município deve conceder o benefício da gratuidade do transporte coletivo público urbano aos portadores do vírus HIV, mediante apresentação de atestado médico que comprove a necessidade de tratamento continuado do paciente e comprovação da situação de carência financeira, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento (com limite de R$ 100 mil). Além disso, o Município deverá realizar uma ampla divulgação do benefício, na TV, rádio e internet, durante 30 dias.

A prefeitura foi condenada a pagar R$ 200 mil a título de reparação por danos morais coletivos, valores que serão repassados ao fundo gerido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos – RN, a serem aplicado em benefício das pessoas portadores de HIV, com ações voltadas à promoção da igualdade e da melhoria da qualidade de vida.

Publicado edital de convocação para as eleições da OAB/RN

18 de outubro de 2018 por poderjudiciario

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte convoca a classe para as eleições dos membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções ou dos Conselhos Subseccionais para o triênio 2019/2021. As chapas poderão se registrar a partir das 8h do dia 16  de outubro até às 18h do dia 26 de outubro. A eleição ocorrerá no dia 28 de novembro, na Arena das Dunas e sede das Subseções, entre 9h e 17h. Confira o edital.

O edital foi disponibilizado nesta segunda-feira (15) no site da Seccional Potiguar. Poderão votar no pleito de 2018 os advogados e as advogadas adimplentes até 29 de outubro, que deverão votar apresentando o cartão ou a carteira de identidade profissional ou um dos seguintes documentos: Registro Geral de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Passaporte.

A Comissão Eleitoral, que será responsável por coordenar o processo eleitoral da OAB/RN em 2018, é composta por cinco membros. São eles: o advogado Alexandre Frederico da Câmara Nunes Nascimento (presidente), as advogadas Tália Maia Lopes e Larissa Brasil Ribeiro de Oliveira; e os advogados Alexandre Pinto Varella e Hugo Helinski Holanda.

Advogados e usuários podem baixar aplicativo PJe Mobile do TJRN no celular

17 de outubro de 2018 por poderjudiciario

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A partir desta quarta-feira (17), advogados e usuários dos sistemas da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte podem utilizar o sistema PJe Mobile. Ou seja, por meio de smartphones, celulares e computadores, o cidadão pode acessar informações sobre processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico, de forma fácil e rápida. O aplicativo foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça RN em parceria com o Instituto Metrópole Digital (IMD), da UFRN, e os alunos da Residência Judicial em Tecnologia da Informação voltada para o ambiente jurídico.

“Este é um passo importante para modernizar o acesso do cidadão aos sistemas da Justiça potiguar, utilizando o que há de melhor em tecnologia de informática e inteligência artificial, inovando e apresentando novas possibilidades de acesso à informação para advogados e partes”, ressalta o presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, entusiasta deste projeto inovador e de uso prático para milhares de pessoas, que necessitam deste serviço.

“Acreditamos na produção do conhecimento e mais do que isso em projetos tecnológicos concretos, que as pessoas possam usar no dia a dia, é bom para a Justiça e melhor ainda para o cidadão”, reiterou Expedito Ferreira.

O aplicativo entra em pleno funcionamento, já disponível para download em dispositivos com os sistemas android e IOS. Em agosto, o PJe mobile foi apresentado a juízes e advogados que puderam avaliar a ferramenta e sugerir melhorias e ajustes para as próximas atualizações. Com isso, a equipe de tecnologia agregou ao aplicativo as principais sugestões feitas pelos usuários.

Agora, os advogados e as partes podem receber notificações sobre o andamento dos processos que eles favoritarem. É possível também associar o aplicativo ao calendário do celular, para notificações de futuras audiências, e ao aplicativo de mapas do celular, para facilitar a navegação até a unidade julgadora de escolha.

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

17 de outubro de 2018 por poderjudiciario

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça estatal.

O autor da ação que resultou no recurso especial buscava a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas após desistir de comprar um imóvel. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), porém, declarou a incompetência da Justiça comum para julgar a ação, tendo em vista a existência de cláusula arbitral entre as partes.

Segundo a empresa, essa cláusula foi redigida em negrito e exigiu a assinatura do comprador. Nela estava estabelecido que todas as controvérsias do contrato seriam resolvidas por arbitragem.

Criação de disciplinas é considerada inconstitucional em decisão no TJRN

17 de outubro de 2018 por poderjudiciario

Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN declararam como inconstitucional a Lei Municipal nº 1.225, de 29 de maio de 2018, promulgada pela Câmara dos Vereadores do Município de Macau, após veto do Executivo. O dispositivo pretendeu a inclusão das disciplinas de História e Cultura locais no ensino fundamental, contudo o julgamento considerou que existe uma potencial criação de despesas públicas sem a prévia dotação orçamentária. A decisão se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve a relatoria do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, convocado pelo TJRN.

A lei criava, na modalidade extracurricular do ensino fundamental das escolas públicas de Macau as disciplinas de história e cultura locais, e determinava que ficaria a cargo do gestor em exercício mediante concurso contratação, gratificação ou remanejamento, para incluir professores dessas disciplinas para ministrarem as aulas.

O ente público alegou que a lei seria inconstitucional, uma vez que invade competências privativas da União e do Estado, sendo passível, assim, de inconstitucionalidade formal, diante da previsão do artigo 22, inciso XXIV, combinado ao artigo 24, inciso IX, ambos da Constituição Federal, além do artigo 46, inciso VI, da Lei Orgânica do próprio Município (o disciplinamento complementar do sistema de ensino seria matéria de iniciativa privativa do prefeito).

“Observando as circunstâncias dos autos, mesmo sem adentrar – neste momento de exame prefacial, nota-se a existência de suficiente verossimilhança nas alegações autorais, no que concerne às preocupações relacionadas à legalidade orçamentária, uma vez que, diversamente do que defende o Presidente da Câmara Municipal, ao incluir nova disciplina na grade curricular da educação municipal, registrando que “fica a cargo do gestor em exercício mediante concurso, contratação, gratificação ou remanejamento, incluir professores dessas disciplinas para ministrarem as aulas”, o legislativo municipal não apenas interfere na gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, como cria despesa em potencial, certamente não prevista na Lei anual”, esclarece o relator.

O juiz convocado também definiu que a despesa pública, ainda que potencial, é plenamente presumível na prática da gestão municipal, já que haveria o necessário deslocamento de professores de outras disciplinas (deixando possíveis lacunas na grade curricular), ou a necessidade de contratação temporária, ou ainda abertura de concurso público, e tudo isso de maneira imediata, sem sequer a previsão da chamada “vacatio legis”.

“Aliás, essa vigência imediata de norma que institui mudança importante na grade curricular chama especial atenção, especialmente porque editada exatamente no meio do ano letivo, o que parece violar preceitos da Administração Pública, como a eficiência e a necessidade de previsão orçamentária”, destaca.

JFRN assina termo de cooperação com Secretaria de Segurança

17 de outubro de 2018 por poderjudiciario

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A Justiça Federal no Rio Grande do Norte assinou termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social. Em reunião com a presença do Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda, do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, corregedor do Presídio Federal, e da secretária da Sesed Sheila Freitas, o termo foi assinado garantindo que a Seção Judiciária compartilhará as imagens do sistema de segurança instalado no entorno do prédio sede em Natal e na Subseção de Mossoró para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública.

Na reunião, o supervisor do Gabinete de Segurança Institucional da JFRN, coronel Túlio César, fez uma explanação sobre todas as informações disponíveis com o novo sistema de segurança instalado na JFRN e no perímetro. Foram instaladas câmeras de alta precisão e que captam imagens em um raio de 600 metros. Ou seja, no entorno dos prédios da JFRN todo trabalho de segurança será intenso e com uma vigilância 24 horas. Com isso, a Seção Judiciária implanta um perímetro de segurança no entorno do seu prédio. O projeto funcionará nas sedes do Judiciário Federal em Natal, onde atuam 8 Varas Federais e a Turma Recursal, e em Mossoró, onde estão três Varas Federais.

Durante o evento, o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda, enalteceu que os equipamentos trarão uma grande contribuição não só para segurança da instituição, mas, sobretudo, do cidadão. “Com as informações que os órgãos de segurança estarão recebendo poderão desenvolver ações e assim garantir maior segurança para todos, indistintamente”, ressaltou.

TJRN sediará 79º Encontro de Corregedores dos Tribunais de Justiça

16 de outubro de 2018 por poderjudiciario

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A desembargadora Zeneide Bezerra, corregedora geral da Justiça Estadual potiguar irá recepcionar corregedores gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil no 79º Encontro do Colégio Permanente, que acontece a partir desta quinta-feira (18) até o próximo sábado (20), no Hotel Wish, na Via Costeira de Natal. O evento tem como tema “A Corregedoria como Instrumento de Gestão do Poder Judiciário”.

O eixo temático enaltece a função gestora das Corregedorias Gerais de Justiça como órgão integrante do Poder Judiciário ao favorecer com sua estrutura administrativa a otimização da prestação jurisdicional.

A solenidade de abertura acontecerá no dia 18 de outubro, às 18h, com uma conferência do novo corregedor nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A desembargadora Zeneide Bezerra, corregedora geral da Justiça Estadual potiguar, apresentará o projeto “Eu Existo – Quero ser sua família”, plataforma criada pela CGJ para facilitar e humanizar o processo de adoção.

O sistema GPS-Jus também será apresentado durante o Encoge, com a exposição “Sistema GPSJus – Ferramenta de unificação de sistemas judiciais e gerenciamento de processos”, pela secretária de Gestão Estratégica do TJRN, Karine Symonir.

STJ rejeita pretensão do Ecad de cobrar direitos autorais por shows de Roberto Carlos em navio

16 de outubro de 2018 por poderjudiciario

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso por meio do qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) cobrava direitos autorais decorrentes de apresentações do cantor Roberto Carlos no cruzeiro “Emoções em Alto Mar”, realizado em 2010 em um navio de bandeira italiana.

As instâncias ordinárias julgaram a ação improcedente ao fundamento de que competia ao Ecad comprovar que os shows ocorreram dentro dos limites marítimos brasileiros, já que o navio era estrangeiro. Esse entendimento foi ratificado no STJ.

MPRN abre seleção para assessor técnico de inovações tecnológicas

16 de outubro de 2018 por poderjudiciario
 A seleção leva em consideração a necessidade de o MPRN elevar a eficiência e a eficácia dos seus serviços e valoriza critérios objetivos e meritocráticos. Após a triagem e análise dos currículos recebidos, os candidatos que estiverem consonantes com o perfil definido serão selecionados para entrevista técnica e comportamental conduzida pela Gerência de Desenvolvimento Humano, em parceria com as chefias demandantes. Essa etapa tem caráter eliminatório e ocorrerá entre os dias 29 e 30 de outubro.
Podem concorrer ao cargo pessoas com nível superior em qualquer área (preferencialmente em Tecnologia da Informação), com cursos na área específica. É desejável pós-graduação em Tecnologia da Informação. Também é desejável conhecimento na área de sistemas, em nível sênior na linguagens Microsoft .NET, C# e Angular, gestão de projetos, inovação organizacional, desenvolvimento e manutenção de arquitetura de software. Preferencialmente, o candidato deve ter experiência profissional em gestão da inovação em tecnologia da informação, especialmente na administração pública; e gestão de equipes.
Clique aqui e veja o edital completo do processo seletivo.
Fonte: MPRN

Nova edição da Quinta Jurídica discutirá candidaturas avulsas

16 de outubro de 2018 por poderjudiciario

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O assunto escolhido para a próxima Quinta Jurídica trará para o debate “A (in)constitucionalidade da candidatura avulsa”. O evento terá por objeto a discussão em torno da constitucionalidade ou não da exigência de filiação partidária como requisito de elegibilidade, questão pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal no ARE 1.054.490, perpassando aspectos do Direito Eleitoral, Constitucional e Internacional. A Quinta Jurídica acontecerá nesta quinta (18), às 19h, no auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte.

Confirmaram presença  a professora da UFRN, Ana Beatriz Presgrave, e a Procuradora da República, Cibele Benevides.

Inscrições:  www.jfrn.jus.br.  A efetivação da inscrição se dará com a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento.