Esmarn realiza curso sobre dosimetria da pena, voltado para servidores do Judiciário

19 de março de 2019 por poderjudiciario

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A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) realizou, nesta segunda-feira (18), o curso de “Dosimetria da Pena”, voltado para servidores da Justiça Estadual. A capacitação tem como objetivos apresentar os fundamentos teórico-filosóficos relacionados à dosimetria e analisar os aspectos legais e a atualização jurisprudencial sobre a matéria.

Durante o curso, foram realizados estudos de caso e análise dos dados estatísticos do Tribunal. Além disso, foram abordadas temáticas relevantes para a aplicação da dosimetria, como a personalidade do réu, quando este tem comportamentos que intimidam a sociedade e a vítima, e a premeditação do crime, a qual pode até gerar maior culpabilidade para o acusado.

De acordo com a palestrante do curso, Liana Carine Fernandes de Queiroz, doutoranda em direito pela PUC–SP, assessora no Tribunal de Justiça e professora do programa da pós-graduação da Estácio, “a finalidade do curso é debater os critérios técnicos para realizar a dosimetria, sem perder de vista a necessidade da repressão penal e da prevenção da prática de novos crimes pelo estabelecimento de penas adequadas e proporcionais”.

A professora acrescentou que o curso tem como foco conscientizar os servidores que trabalham diretamente com processos criminais, para a necessidade de uma fundamentação na fixação da pena, evitando os contextos de reforma que são observados no julgamento, especialmente das apelações criminais pelo Tribunal de Justiça.

O servidor Sérgio Aguiar, assessor do desembargador Saraiva Sobrinho e participante do curso, afirmou que a formação “tem uma proposta extremamente produtiva, diante de uma necessidade constatada pelos desembargadores na Câmara Criminal, com a análise de casos concretos. Diante dessa constatação, foi necessário levar uma discussão mais elevada para gerar uma reflexão mais aprofundada dos servidores que trabalham diretamente com a dosimetria”. Em relação ao dia a dia dos servidores, Sérgio Aguiar explicou que o curso irá ajudar trazendo maior produtividade e eficiência no trabalho, evitando a subida de processos desnecessários para o Tribunal, no que diz respeito a casos que poderiam ser bem resolvidos em nível de primeiro grau.

Estado deverá indenizar família de estudante que morreu afogada em barragem

19 de março de 2019 por poderjudiciario

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A mãe de uma criança vítima de afogamento durante aula de educação física em uma barragem na cidade de Campo Grande promovida pela escola estadual em que estudava será indenizada com o valor de R$ 100 mil, como compensação pelos danos morais suportados pela morte da filha. A sentença é do juiz Daniel Maurício, da Comarca de Campo Grande.

O magistrado também sentenciou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de pensão mensal aos pais em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional entre 19 de março de 2014 (data em que completaria 14 anos) até 19 de março de 2025 (data em que completaria 25 anos), passando, a partir de então, a ser devido valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, até a data em que a falecida atingiria 74 anos e 29 dias ou a data em que um dos pais vier a óbito.

A autora moveu ação indenizatória contra o Estado objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Para tanto, contou que no dia 28 de abril de 2011, a sua filha menor de idade (na época com 11 anos), participou de aula de educação física ministrada por professor da Escola Estadual Professor Adrião Melo em Campo Grande, a qual ocorreu na Barragem do Pepeta, naquela cidade, que estava sangrando.

Ela narrou que o professor conduziu seus alunos, num total de 15, em carro próprio. Porém no local, a menor de idade, filha da autora da ação judicial, acabou se afogando e morrendo. Afirmou que o fato é inclusive objeto de Ação Penal registrada sob o Nº 0000318-45.2011.8.20.0137 e que a aula de educação física pertence a grade curricular do Estado do RN, bem como faltou cautelado Estado ao permitir tais aulas em lugar impróprio.

Argumentou a responsabilidade objetiva do Estado diante dos danos causados por seus agentes. Concluiu ter sofrido danos morais, especialmente pelos reflexos psicológicos acarretados pelo acidente que ceifou a vida de sua filha e danos materiais, mais especificamente direito a salário.

Para o juiz, no caso analisado, o dano é inquestionável. “A perda de um filho constitui-se em um dos maiores abalos que uma pessoa pode sofrer, visto que contraria a lei natural da vida. Portanto, daí decorre o chamado dano ‘in re ipsa’, o qual nasce meramente em razão do fato”, comentou.

OAB/RN define regras para formação de lista ao quinto constitucional do TRT

18 de março de 2019 por poderjudiciario

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lançou o edital com as regras para os advogados escolherem os representantes da classe na lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região, dando início ao processo de escolha do desembargador ou desembargadora do TRT/RN.

Com a escolha dos seis nomes, a lista da OAB será encaminhada para os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho votaram nos três nomes que irão compôr a lista tríplice.

Caberá ao presidente da República, escolher o novo membro da Justiça Trabalhista no Estado, dentre os três nomes apontados pelos magistrados potiguares. O nome escolhido pelo presidente vai ocupar a vaga do desembargador José Rego Júnior, falecido no início deste ano.

Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada

18 de março de 2019 por poderjudiciario
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A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou empresa de plano de saúde a indenizar por danos morais uma paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 9 mil.
Consta nos autos que a beneficiária do plano de saúde obteve laudo médico atestando o diagnostico de gigantomastia que causava sérios problemas em sua coluna. Com a recomendação médica em mãos, após realizar exames, a paciente teve seu pedido de cirurgia de redução de mama negado pela ré, que alegou não cobrir procedimentos cirúrgicos com fins estéticos.
De acordo com o juiz José Wilson Gonçalves, “a negativa do plano de saúde baseada no fato de a cirurgia de mamoplastia redutora constar do rol da ANS apenas como necessária nos casos de lesões traumáticas e tumores, como o câncer de mama, implica manifesto desequilíbrio contratual, porque a cobertura de redução necessária à busca da cura e não puramente estética da enfermidade cujo tratamento é coberto pelo plano está inserida nessa cobertura do tratamento dessa enfermidade”.
“A redução mamária neste caso compreendia o procedimento adequado ao tratamento das fortes e constantes dores na coluna, que, por sua vez, está inserido no rol de coberturas. Daí por que a recusa foi injusta, abusiva”, afirmou o magistrado. Cabe recurso da decisão.

Imobiliária e Incorporadora terão de ressarcir cliente por atraso em entrega de apartamento

18 de março de 2019 por poderjudiciario

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A 3ª Vara Cível da comarca de Natal condenou a imobiliária JB e ATAF incorporadora a ressarcir um cliente em razão de não ter sido feita a entrega no período estipulado de apartamento adquirido por meio de promessa de compra e venda.

Na parte final da sentença a JB & ATAF Incorporadora foi condenada a fazer a devolução integral do valor pago pelo cliente comprador, totalizando R$ 54.811,03, acrescida de multa contratual equivalente a R$ 18.704,00. Além disso, houve a condenação no valor de R$ 4.084,92 por danos patrimoniais causados, referentes aos pagamento de aluguéis; e indenização de R$ 8000,00 pelos danos morais produzidos.

Conforme consta no processo, a entrega do imóvel estava prevista para o dia 30 de junho de 2014, podendo ser prorrogada por seis meses. Entretanto, mais de quatro anos após o término do prazo, a unidade residencial não foi disponibilizada para uso, gerando diversos prejuízos ao autor do processo.

Ao analisar o caso, a juíza Daniella Paraíso ressaltou que se aplicam a essa demanda as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ela verificou também que, segundo a demandada, o atraso teria se dado “em razão de caso fortuito e força maior como fortes chuvas e aumento do preço da mão de obra”. Todavia, tais fatos não são suficientes para eximir a responsabilidade jurídica da empresa em relação ao elevado atraso, “pois não escapam da seara da previsibilidade atinente a própria atividade exercida pela construtora”, reforçou a juíza.

A decisão da magistrada se embasou na Súmula 543 do STJ e no Código Civil, para estabelecer que a resolução dessa obrigação judicial deve ocorrer com a devolução integral das quantias pagas pelo demandante, uma vez que a entrega do imóvel tornou-se “impossível sem culpa do devedor”. Além disso, foi indicado que a demandada deverá ressarcir os valores que o cliente “foi obrigado a dispender com aluguéis” pelo prazo de seis meses; bem como o pagamento de multa no valor de 10% do contrato “incidente em razão da mora da construtora demandada e por expressa previsão contratual”.

Por fim, a magistrada estipulou para a causa danos morais com o objetivo de “assegurar ao lesado a justa reparação”, por ter ficado impedido de usufruir do imóvel, “esperando por quatro anos a sua entrega”.

Registro em cartório deve prevalecer em relação à certidão de batismo

14 de março de 2019 por poderjudiciario

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Entre a informação constante na certidão de batismo (batistério) e a constante em cartório deve prevalecer esta última. Esse é o entendimento dos desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao julgarem um recurso interposto por um idoso contra sentença que julgou improcedente pedido para retificação da data de nascimento no seu registro. Ele queria que prevalecesse a data constante no documento da igreja.

Para a Justiça, no caso analisado, deve prevalecer a informação constante na certidão de casamento, pois seu conteúdo é extraído da certidão de nascimento constante no cartório, documento dotado de fé pública e presunção de veracidade. Segundo o relator do recurso, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, a certidão de batismo é documento expedido pela Igreja, mas que não se sobrepõe ao documento oficial registrado em cartório.

O caso julgado foi o de idoso que interpôs recurso contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que, nos autos da ação de retificação de registro por ele proposta, julgou improcedentes os pedidos formulados para retificação de registro. Ele defendeu que faz jus ao deferimento da retificação de registro, uma vez que a certidão de batismo é documento de plena idoneidade e prova crível para demonstrar sua data de nascimento.

TJRN suspende taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros

13 de março de 2019 por poderjudiciario

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O Pleno do TJRN suspendeu a cobrança da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros, que incidiria sobre os proprietários de veículos no estado do Rio Grande do Norte.

Por oito votos a seis, os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros, foram suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada. O julgamento havia sido suspenso no dia 27 de fevereiro, com o placar parcial de 7 votos a 6 pela suspensão.

Nesta quarta-feira(13), a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu seu voto, dando maioria absoluta a posição sobre a concessão da liminar pleiteada pelo Ministério Público e consequente suspensão dos efeitos da lei.

Fonte: Assessoria do TJRN

STJ divulga 11 teses sobre prisão em flagrante

12 de março de 2019 por poderjudiciario

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A secretaria de jurisprudência do STJ divulgou a edição 120 do documento “Jurisprudência em Teses”. Desta vez, o texto, que traz 11 teses, tem como tema a “prisão em flagrante”.

Entre os destaques, está a tese 2, segundo a qual o tipo penal descrito no artigo 33 da lei 11.343/06 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, a depender do caso concreto, nas condutas de ter em depósito, “guardar”, “transportar” e “trazer consigo”, antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.

Outra tese de destaque, a tese 6, estabelece que eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja disponibilizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no artigo 5º, LXIII, daCF/88.

Confira as 11 teses sobre prisão em flagrante publicadas pelo STJ:

1) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Súmula n. 145/STF)

2) O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de “ter em depósito”, “guardar”, “transportar” e “trazer consigo”, antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.

3) No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.

4) No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.

5) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.

6) Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 50, LXIII, da Constituição Federal.

7) Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante.

8) Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

9) Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado.

10) Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

11) Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar.

Jurisprudência em Teses

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela secretaria de jurisprudência após pesquisa nos precedentes do Tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para consultar outros documentos da Jurisprudência em Teses, clique aqui.

STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

12 de março de 2019 por poderjudiciario

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Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional.

Por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso a Associação de Defesa dos Consumidores do RS (ADECONRS) contra decisão do TJ gaúcho que havia reconhecido a legalidade da cobrança.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. De acordo com ela, a venda de ingressos pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que o da venda presencial, privilegia os interesses dos promotores e produtores do espetáculo cultural.

Isso porque, eles conseguem – no menor prazo possível – vender os espaços destinados ao público e obter o retorno dos investimentos até então empregados, transferindo aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento. “Os serviços remunerados pela taxa de conveniência deixam de ser arcados pelos próprios fornecedores.”

Em seu voto, a ministra pontuou que uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, que consite no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço à concomitante aquisição de outro, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.

“A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço.”

De acordo com a ministra, se os responsáveis por um evento optam por submeter os ingressos à venda terceirizada, por meio virtual, devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra, em diversos sítios eletrônicos, caso contrário a liberdade dos consumidores de escolha é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela empresa escolhida, de modo a ficar caracterizada a venda casada.

“A pontencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida e pelos incumbentes no momento da contratação, o que evidencia que a principal vantagem desse modelo de negócio – disponibilização de ingressos na internet – foi instituída em seu favor dos incumbentes e da recorrida.”

Na espécie, a ministra considerou que a ilegalidade verificada não atingiu valores essenciais da sociedade, tampouco possui o atributo da intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato em razão de transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor, “o que é insuficiente” para caracterização do dano moral.

Defensoria Pública do RN abre agendamento on-line de atendimentos para Natal

12 de março de 2019 por poderjudiciario

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte agora está realizando agendamento on-line para atendimentos em Natal. A ferramenta começou a funcionar nesta segunda-feira, 23, dentro do site da DPE/RN e servirá para o Núcleo de Primeiro Atendimento da capital potiguar que funciona de segunda a sexta, das 8h às 14h, em Lagoa Nova.

Atualmente, o núcleo realiza 80 atendimentos diários, sendo que 45 deles já são pré-agendados na recepção do órgão. O sistema de agendamento on-line irá integrar as agendas das marcações realizadas na sede do núcleo e no sistema disponibilizado no site www.defensoria.rn.def.br. Para realizar uma marcação, será preciso apenas preencher um cadastro prévio disponível no mesmo endereço e que servirá para as demais demandas.

Apesar do sistema de agendamento prévio, demandas da área de saúde, com prazo e urgentes continuarão sendo atendidas de forma espontânea, assim como também continuarão sendo feitos os outros 35 atendimentos diários por ordem de chegada sem marcação prévia. “Essa mudança irá nos permitir trabalhar com ainda mais qualidade pela população, evitando esperas em filas, por exemplo, já que o agendamento define dia e horário em que a pessoa será atendida”, explica a defensora pública Jeanne Santiago, coordenadora do núcleo.

Ascom DPE/RN