OAB emite nota e pede medidas eficazes para resolver problema da insegurança no RN

15 de agosto de 2017 por poderjudiciario
Reprodução

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu Nota cobrando do Governo do Estado efetividade na resolução dos graves problemas enfrentados pela falta segurança no Rio Grande do Norte. A Ordem pede medidas eficazes e diz que “se existem dificuldades estruturais e financeiras, que se busquem soluções de gestão e estratégias eficazes de combate à criminalidade, pois a sociedade cansou do discurso reiterado da falta de dinheiro e de pessoal”.

Confira na íntegra:

NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, diante do quadro de total descontrole da segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo na cidade de Natal e região metropolitana, vem a público cobrar providências efetivas de combate à criminalidade, cuja responsabilidade e dever é do Governo do Estado.

Nos últimos meses, a população foi forçada a se encarcerar em suas residências em busca de proteção, e isso não é resultado de notícias de jornais ou da imprensa, mas é a realidade vivenciada por cada um dos potiguares que, a cada dia, é solapado com notícias de atos criminosos praticados contra amigos ou familiares, quando não são eles as próprias vítimas.

Os números da criminalidade, em crescente alta, apontam para a necessidade de implantação de medidas eficazes no combate à violência, o que infelizmente não tem ocorrido. São mais de 1.500 mortes violentas desde o início do ano de 2017, e a média de roubos de carro tem superado a absurda marca de 20 veículos por dia – já foram mais de 5.000 nos últimos oito meses. Assaltos a bancos, carros-fortes e agências dos correios ultrapassam as 80 ocorrências.

A OAB/RN há semanas tenta realizar um levantamento de dados no intuito de apresentar sugestões para o problema, mas o próprio Estado não possui o controle dos números, ou não os divulga, como por exemplo, qual o efetivo contingente da polícia militar que atua nas ruas de Natal e região metropolitana, com a indicação daqueles que estão nos quarteis em atividade administrativa(?).

Das 1.500 mortes violentas no ano de 2017, somente 51% delas tem inquérito instaurado para apuração dos culpados, o que não se coaduna com a necessária e essencial aplicação da lei penal, impedindo que os criminosos responsáveis pelos assassinatos sejam sequer processados pela justiça.

Ao mesmo tempo em que policiais civis e militares reclamam da falta de estrutura para trabalhar, o Governo apresenta números indicativos da realização de investimentos na área, apontando, no mínimo, para a falta de uma correta aplicação dos recursos, o que ganha importância maior diante da crise financeira que vivenciamos. Se houve investimentos, por que a violência toma conta de nossas ruas(?). A solução para o problema talvez esteja na resposta a essa indagação.

Se existem dificuldades estruturais e financeiras, que se busquem soluções de gestão e estratégias eficazes de combate à criminalidade, pois a sociedade cansou do discurso reiterado da falta de dinheiro e de pessoal.

A OAB/RN, mais uma vez, conclama para a união de esforços em torno do bem maior de todos, que é a vida de cada um de nós, e acredita na disposição da sociedade em contribuir para a solução do problema, mas é preciso que o Governo do Estado assuma o comando dessa luta e cumpra sua missão institucional de garantir a segurança dos cidadãos.

Natal, 14 de agosto de 2017

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE

JFRN: Audiência pública discutirá sobre o Plano Diretor Estadual do Sistema Prisional do Governo do Estado

7 de agosto de 2017 por poderjudiciario

sistema prisional

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte promove nessa quarta-feira (dia 9 de agosto), a partir das 9h, no auditório da JFRN, uma audiência pública para discutir o Plano Diretor Estadual do Sistema Prisional. O governo do Estado se comprometeu em criar 1000 novas vagas no sistema prisional até abril de 2018 e 3.500 vagas nos próximo 5 anos.

 

O juiz Federal Eduardo Dantas ouvirá todos os órgãos e os representantes da sociedade sobre o projeto apresentado pelo Governo do Estado.

“O Estado vive uma crise no sistema prisional. A elaboração do Plano Diretor Estadual do Sistema Prisional foi um dos pontos do acordo celebrado na Justiça, portanto, é muito importante a participação de todos os segmentos do poder público e da sociedade nessa audiência pública”, destacou.

Fonte: JFRN

 

 

Plantão Judiciário muda de local este fim de semana

4 de agosto de 2017 por poderjudiciario

O Plantão Judiciário Permanente Diurno, dos dias 5 e 6 de agosto, sábado e domingo, foi transferido do Complexo Judiciário, de Potilândia, para o Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro Lagoa Nova. O juiz corregedor auxiliar, Undário Andrade, deferiu o pedido feito pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A transferência ocorre em função da substituição de um transformador da subestação de energia elétrica do Complexo Judiciário.

O deferido está contido na Portaria 785/2017 da Corregedoria Geral de Justiça.

Fonte: site TJRN

 

Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas reafirma parceria com MPRN

3 de agosto de 2017 por poderjudiciario

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, e o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Humberto Viana, confirmaram a continuidade da parceria do projeto Transformando Destinos. É um trabalho de ação articulada, transversal e trabalhada simultaneamente para a indução da política pública sobre drogas em todos os seus eixos como prevenção e repressão.

No primeiro semestre deste ano, uma equipe da Senad já havia comparecido ao Rio Grande do Norte para debater a construção da política pública sobre drogas e consolidar a parceria com o MPRN, o Governo do Estado e os municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, Macau e Parelhas. Na oportunidade, já havia sido reafirmada a continuidade do trabalho realizado nos territórios parceiros do projeto Transformando Destinos, consolidando a forte presença do ente federal no território potiguar.

Fonte: MPRN

Defensoria Pública do RN divulga locais de prova de concurso de estágio de Direito

1 de agosto de 2017 por poderjudiciario

A Comissão do VII Teste Seletivo para estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte divulgou os locais em que serão aplicadas as provas do concurso. A seleção acontecerá no dia 06 de agosto e é voltada para estudantes das cidades de Natal, Parnamirim, Assu, Ceará-Mirim e Nova Cruz. A lista completa com os endereços e demais informações do Edital estão disponíveis no site www.defensoria.rn.gov.br

A prova será aplicada a partir das 9h com encerramento às 13h. Os estudantes inscritos em Natal e Parnamirim realizarão as provas no Colégio Estadual do Atheneu Norte Riograndense, em Petrópolis. Em Assu, o local definido foi a Escola Municipal Nair Fernandes. Os candidatos inscritos para as vagas do Núcleo de Nova Cruz farão prova Escola Municipal Nestor Marinho. Já os inscritos em Ceará-Mirim deverão comparecer ao Fórum Desembargador Virgílio Dantas para a aplicação das provas.

Fonte: Defensoria Pública RN

Exigência de Exame Criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ

28 de julho de 2017 por poderjudiciario

 

A falta de fundamentação na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime implicou, em um caso analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o restabelecimento de decisão de primeiro grau que permitiu a progressão do preso para o regime semiaberto. A decisão aplicou a Súmula 439 do STJ.

A ministra explicou que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a obrigatoriedade do parecer da comissão técnica de classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional.

“É suficiente para a promoção carcerária o cumprimento do requisito objetivo temporal e o bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, salvo quando justificada a necessidade de perícia técnica, com fundamento em decisão individualizada, não abstrata, em que consideradas as circunstâncias concretas do cumprimento da pena – o que não se deu no caso”, explicou a magistrada.

Clique aqui para matéria completa

Fonte: Site STJ

MPRN denuncia ex-secretários de estado por fraude em contrato da Arena das Dunas

28 de julho de 2017 por poderjudiciario
Arena das Dunas Foto: Alexandre Azevedo

Arena das Dunas
Foto: Alexandre Azevedo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra dois ex-secretários de estado, um representante do Comitê Organizador Local (COL), um arquiteto proprietário de uma empresa de consultoria e ainda servidores públicos potiguares por fraude em contrato relativo à Arena das Dunas, estádio construído em Natal que recebeu quatro jogos da Copa do Mundo de 2014. Na denúncia, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pede ainda que seja reparado o total de R$ 2.674.822,85 aos cofres públicos. A denúncia foi acatada pelo juiz da 6ª vara Criminal de Natal.

A denúncia é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da contratação, pela Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte (Setur), da empresa Stadia Projetos Consultoria e Engenharia Ltda para a prestação dos serviços especializados no desenvolvimento dos projetos básicos complementares relativos à Arena das Dunas. Essa contratação foi realizada mediante inexigibilidade de licitação em razão de uma suposta notória especialização da empresa, o que se mostrou direcionada, principalmente pelo fato de a Stadia ter sido constituída havia menos de um ano.

O ex-titular da Setur Múcio Gurgel de Sá, o ex-secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo (Secopa) Fernando Fernandes de Oliveira, a ex-coordenadora da Assessoria Jurídica da Setur Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, o principal sócio da empresa Stadia, Danilo Roberto de Carvalho, e ainda Carlos de La Corte, que foi membro do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo 2014 (COL) foram denunciados pelo crime de inexigibilidade indevida, previsto no artigo 89 da Lei de Licitações. O Ministério Público pediu reparação de R$ 2,7 milhões.

Fonte: MPRN

Advogado de Guilherme Wanderley Lopes irá recorrer da decisão do CNMP

25 de julho de 2017 por poderjudiciario

 

O advogado Felipe Gonçalves, contratado pela família de Guilherme Wanderley para defendê-lo no processo administrativo que transcorre no Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, irá recorrer da decisão que aplicou a pena de demissão ao técnico administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN).

“Entendemos que a decisão partiu da premissa equivocada de que Guilherme é imputável (que pode responder por suas ações) na época dos fatos. Iremos tomar as medidas cabíveis para desconstituir essa decisão”, afirma o advogado. “A perícia foi feita de forma superficial. Guilherme foi avaliado em apenas um dia. Não estou questionando a qualificação dos profissionais, mas em um caso grave como esse, o diagnóstico tem que ser profundo e minucioso”, acrescenta Felipe.

O advogado de defesa explica que a decisão do CNMP é 100% administrativa e não tem repercussão na esfera criminal.

Caso:
No dia 24 de março deste ano, o técnico administrativo Guilherme Lopes entrou na sala onde estavam reunidos o então procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, o então procurador-geral adjunto de Justiça, Jovino Pereira, e o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro, e atingiu o procurador-geral adjunto com dois tiros no abdômen e com um tiro nas costas do promotor.

Na decisão administrativa, o conselheiro Walter Agra concluiu que “desferir tiros com arma de fogo, com intenção de matar, contra os superiores hierárquicos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte configura incontinência pública e escandalosa, insubordinação grave em serviço e ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular. Essas faltas disciplinares são punidas com demissão, de acordo com os incisos V, VI e VII do artigo 143 da Lei Complementar nº 122/1994”.

Agra destacou que ao longo da tramitação do PAD a defesa do servidor apresentou argumentos unicamente na tese da inimputabilidade do acusado, sem fazer considerações que contrariassem os fatos apresentados na portaria instaurada pela Corregedoria Nacional do MP.
O conselheiro lembrou que, no dia 27 de junho, quando foi realizada a 12ª Sessão Ordinária de 2017 do CNMP, o Plenário julgou improcedente incidente de insanidade mental, instaurado a pedido da defesa, para verificar a consciência de Guilherme Lopes no momento da prática dos atos e avaliar a condição mental tempos depois.

A AARN ganha reforço do desembargador aposentado Aderson Silvino

25 de julho de 2017 por poderjudiciario

A ouvidora-geral da AARN, a advogada Magna Letícia, oficializou a adesão do desembargador aposentado Aderson Silvino, na manhã da última segunda-feira (24). A chegada do mais novo membro da associação foi comemorada. “Para nós, é uma honra receber em nossa Associação o desembargador Aderson Silvino. Com sua experiência e capacidade, ele terá muito a contribuir com a AARN e com as questões relacionadas à advocacia no nosso Estado”, afirma a presidente da AARN, Rossana Fonseca.

Desembargadora Zeneide Bezerra é escolhida para receber medalha do Mérito Eleitoral

23 de julho de 2017 por poderjudiciario

 

 

Corregedora Zeneide Bezerra

Desembargadora Zeneide Bezerra

           A desembargadora Zeneide Bezerra será agraciada com a Medalha do Mérito Eleitoral Ministro Ayres Britto, concedida pelo Colégio de Presidentes de TREs, no dia 6 de outubro, em Salvador. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira, parabenizou a magistrada pela honraria. Zeneide Bezerra presidiu o TRE/RN entre os anos de 2015 e 2016. A comunicação sobre a homenagem foi feita à Presidência do TJ potiguar pelo dirigente do Colégio de Presidentes de TREs, desembargador Mário Ferraz, presidente do TRE/SP.