Polícia Civil recebe recomendação para não exigir CNH para realização de BO em acidente de trânsito

23 de junho de 2018 por poderjudiciario

A Polícia Civil recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para não exigir mais a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no registro de Boletim de Ocorrência (BO) de acidente de trânsito, com o fim exclusivo de instruir pedido de seguro DPVAT. Essa recomendação vai de encontro com uma portaria normativa da Delegacia Geral  de Polícia Civil (GDG/PCRN) que tornava necessária a apresentação da CNH para realização do BO em acidentes de trânsito.

Para o Ministério Público do RN, a portaria segue em desacordo com a lei federal que dispõe sobre o seguro obrigatório. Segundo o documento, os motoristas que se encontram sem a habilitação têm o direito de fazer o registro do BO e receber indenização, a depender da situação. Com a portaria, a situação citada é impossibilitada. A recomendação é para que o delegado geral retifique a portaria de acordo com a legislação federal.

Rosa Weber assume o TSE com o país dividido

22 de junho de 2018 por poderjudiciario
Ministra Rosa Weber Foto: Evaristo Sa /AFP

Ministra Rosa Weber Foto: Evaristo Sa /AFP

A ministra Rosa Weber que assume, a partir do dia 14 de agosto, a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reconhece que assumirá um país dividido.  “Eu sei da enorme responsabilidade que me aguarda neste ano em que o país se encontra em meio a uma disputa tão acirrada, em meio a tantas divisões”, afirmou a nova presidente que ficará no posto até maio de 2020.

Com a nova composição, a Corte Eleitoral começará a analisar os registros das candidaturas presidenciais. Ao lado de Weber, assume o ministro Luís Roberto Barroso como vice-presidente do TSE. Luiz Fux, atual presidente, deixa o tribunal e entra o ministro Edson Fachin. De acordo com o Estadão Broadcast com Rosa Weber, Barroso e Fachin o perfil da Corte ficará mais rigoroso, na visão de especialistas, advogados e ministros ouvidos.

MPF emite parecer contrário a utilização de recursos da saúde para pagamento da folha salarial de maio

20 de junho de 2018 por poderjudiciario

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer contrário ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), que quer da Justiça uma liminar obrigando o Governo do Estado a pagar a folha salarial de maio de 2018 – e parte do 13º de 2017 – com recursos originalmente destinados a ações de média e alta complexidade em ambulatórios e hospitais, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

O sindicato obteve da Secretaria Estadual (Sesap/RN) a informação de que R$ 100 milhões em recursos federais foram creditados no orçamento do Estado para custear essas ações e, diante da incerteza quanto ao pagamento da folha de maio e de uma parcela do 13º (devido aos servidores ativos que recebem acima de R$ 3 mil) por parte do governo estadual, pede à Justiça que essa quantia seja transferida para o pagamento de pessoal.

“O pleito dos servidores é extremamente justo, porém não encontra amparo legal”, resume o procurador da República Kleber Martins, autor do parecer. Ele lamenta e critica os constantes atrasos salariais e a situação precária em que se encontram serviços públicos como o de saúde, porém destaca que a Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde determina o pagamento, com recursos destinados a essas ações, apenas dos contratados especificamente para o desempenho de funções vinculadas a esses serviços de alta e média complexidade.

Além do MPF, o Governo do Estado já se posicionou contra o pedido do sindicato, ressaltando que esse tipo de transferência de recursos foi tentada anteriormente e a Justiça impediu, a pedido da própria União. Esta, por sua vez, acrescentou que a utilização desses recursos para pagamento de salários dos servidores representaria desvio de finalidade, proibido pela legislação.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0804976-31.2018.4.05.8400. Confira a íntegra do parecer clicando aqui.

Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade

20 de junho de 2018 por poderjudiciario

É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao reconhecer o direito a uma mulher com recém-nascido na UTI.

Ela moveu ação contra o INSS para prorrogar sua licença para mais 120 dias, alegando que não teria condições de trabalhar e amamentar seu filho.

Como o juiz de primeiro grau negou seu pedido, por não encontrar fundamento legal para a medida, ela entrou com agravo de instrumento no tribunal, solicitando tutela de urgência.

Relatora do agravo, a desembargadora Inês Virgínia afirmou que a situação envolvia direito fundamental à maternidade e disse que o filho tem direito de ser cuidado, amamentado e acolhido por sua mãe.

Fonte: Conjur –

por Thiago Crepaldi

JFRN lança projeto Justiça Inclusiva

20 de junho de 2018 por poderjudiciario

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte lançou o projeto Judtiça Inclusiva para integrar a  instituição com a comunidade desenvolvendo ações de incentivo e promoção a inclusão.

O primeiro trabalho do Justiça Inclusiva foi o vídeo institucional da JFRN com intérprete de libras. A instituição também já está produzindo uma cartilha em Braille com o título “Conhecendo a JFRN”. No material, é apresentada a Estrutura do Poder Judiciário, a história da Seção Judiciária potiguar, os projetos sociais desenvolvidos pela instituição.

 “A JFRN tem como uma das suas características ir além da atividade fim. Temos diversos projetos voltados para integração com a comunidade e agora estamos focados na nossa contribuição promover a inclusão, seja com informação, seja com atos concretos. E tudo isso será expostos a partir do Justiça Inclusive, que agora lançamos”, destacou o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda, realçando que esse será um projeto permanente na instituição.

Ocupação da orla de Tibau do Sul será pauta de uma audiência pública do MPF

20 de junho de 2018 por poderjudiciario

 Ministério Público Federal (MPF) vai promover audiência pública sobre a ocupação da faixa litorânea das praias de Tibau do Sul. O evento esta marcado para a próxima terça-feira (26), às 9h da manhã, na Câmara de Vereadores.

Serão debatidos temas como a forma de gestão da área a ser assumida pelo Município; a retirada das barracas de praia alojadas na área; a reocupação dos espaços já regularizados; e a manutenção de barracas em área de praia em função de decisões judiciais.

Quem quiser se manifestar por escrito pode encaminhar e-mail para o endereço eletrônico andreaa@mpf.mp.br até o dia 23 de junho.

A procuradora da República Clarisier Azevedo irá presidir a audiência e o MPF pretende recolher informações para poder atuar sobre o assunto. Confira o edital completo clicando aqui.

Fonte: MPF/RN

CNJ edita regras para os membros do Poder Judiciário utilizarem as redes sociais

15 de junho de 2018 por poderjudiciario

A Corregedoria Nacional de Justiça editou na última quarta-feira(13), o Provimento 71/2018 que dispõe sobre manifestações publicadas nas redes sociais por membros do Poder Judiciário. Os magistrados estão liberados para criticar ideias, ideologias, programas de governo e medidas econômicas de políticos. Segundo o Provimento 71/2018, assinado pelo corregedor nacional, ministro João Otávio Noronha, esse tipo de atitude não caracteriza atividade político-partidária — proibida à magistratura.

“São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”, afirma o documento.

As recomendações também se aplicam a servidores e estagiário do Poder Judiciário, no que couber.

Confira o texto do provimento: http://bit.ly/CNJ_Provimento71

 

Conduções coercitivas realizadas até o momento continuam valendo

15 de junho de 2018 por poderjudiciario

 

A semana fechou com a decisão dividida dos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à condução coercitiva. A maioria julgou essa medida incompatível com a Constituição Federal de 1988.  O Plenário declarou que o artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não produzir provas contra si mesmos — ou o direito à não autoincriminação.

A partir de agora, os agentes ou as autoridades que desobedecerem a decisão poderão ser responsabilizados nos âmbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por meio do interrogatório ilegal também podem ser consideradas ilícitas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do julgamento (14), mesmo que o investigado ou réu tenha sido coercitivamente conduzido para tal ato.

Decisão de desembargador confirma direito sobre honorários advocatícios

15 de junho de 2018 por poderjudiciario

A decisão é uma vitória para a classe de advogados que, a partir de agora, pode receber separadamente os honorários advocatícios dos valores devidos às partes. A decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho derrubou uma outra proferida pelo juiz Conrado Filho, da 1a Vara Cívil de Natal, que não autorizou a expedição de alvarás apartados para os pagamento dos dois honorários aos advogados, o contratual (assumido pelo autor e vencedor da ação) e o sucumbencial (de responsabilidade da parte derrotada).

O juiz da 1a. Vara Cível indeferiu o pedido formulado pelos advogados Kennedy Diógenes e Emanuell Cavalcanti, sob a alegação de que os procuradores do autor do processo queriam omitir informações sobre os honorários a seu cliente. Ocorre que o direito ao pagamento dos dois honorários é assegurado legalmente, tanto pelo Provimento 128 da Corregedoria Geral do próprio Tribunal de Justiça, quanto pelo Estatuto da OAB. Os advogados apontaram o equívoco e tiveram o pleito acolhido pelo desembargador Amaury Sobrinho.

O desembargador também apontou que os honorários se configuram como verba alimentar, por isso precisam ser efetivamente quitados. Segundo o advogado Kennedy Diógenes, tal decisão firma um importante precedente em favor da Advocacia potiguar.

 

Advogados de Guilherme Wanderley prestam esclarecimentos.

8 de junho de 2018 por poderjudiciario

Os advogados de Guilherme Wanderley Lopes enviaram  nota para esclarecer alguns pontos que estariam sendo  distorcidos pela mídia, no caso que investiga a prática de triplo homicídio contra três promotores de Justiça do RN.

Os advogados  José Maria Rodrigues Bezerra, Jonas Antunes e Marcelo Antunes Torres esclarecem que “ estamos diante de um acusado e paciente que, no dia 24 de março de 2018, era parcialmente e mentalmente incapaz de entender o que cometera contra os promotores de justiça, é tanto que, até a presente data, encontra-se em tratamento psiquiátrico e internado no MANICÔMIO JUDICIÁRIO e não emclínica particular como desavisadamente restou repercutido na opinião pública.”.

Confira a nota na íntegra:

O processo que investiga a prática de tripla tentativa de homicídio contra o acusado e ex-servidor do Ministério Público do Rio Grande do Norte, na pessoa de Guilherme Wanderley Lopes da Silva, que teve como vítimas três Promotores de Justiça, em fato ocorrido no dia 24 de março de 2017, teve sua instrução iniciada em audiência realizada no dia 06 de junho de 2018, no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal-RN.

Na oportunidade, foram ouvidas as vítimas e o perito oficial do ITEP/RN, que concluiu em laudo anterior àquela audiência, que Guilherme Wanderley não tinha capacidade mental plena de entender o caráter ilícitos atos cometidos no dia 24 de março de 2017, perícia esta que foi devidamente ratificada em Juízo na quarta-feira passada por laudo complementar formalizado pelo perito público, cujo tema foi esclarecido e esgotado diante de todos os presentes (JUIZ, ACUSAÇÃO E DEFESA).

Portanto, diferentemente do que está veiculado de forma distorcida e equivocada na mídia, estamos diante de um acusado e paciente que, no dia 24 de março de 2018, era parcialmente e mentalmente incapaz de entender o que cometera contra os promotores de justiça, é tanto que, até a presente data, encontra-se em tratamento psiquiátrico e internado no MANICÔMIO JUDICIÁRIO e não emclínica particular como desavisadamente restou repercutido na opinião pública.

Em relação aos caminhos jurídicos dispensados para a defesa de Guilherme Wanderley ou para qualquer outro caso criminal semelhante, competirá de forma exclusiva ao Tribunal do Júri apreciar este caso e aplicar-lhe overedicto livremente, que poderá compreender desde a sua absolvição ou uma condenação com redução de pena.

Mas, doravante, o caso já conta com uma verdade incontroversa, extreme de dúvida, estamos de um processo que envolve um acusado portador de um transtorno mental que, no dia fato narrado na denúncia, era parcialmente incapaz de discernir a ilicitude de sua conduta, circunstância essa provada pela única perícia admitida pelo Juiz do feito.