Caixa Econômica é condenada por prática de assédio moral

17 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

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Acórdão reconhece que houve humilhação e constrangimento a empregada por um ano até a dispensa da função de confiança

Natal (RN), 17/02/2017 – A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil a empregada submetida a assédio moral. Uma série de atos discriminatórios e abusivos, praticados pelo chefe imediato, por quase um ano, levaram à destituição da empregada da função de confiança exercida há uma década, além de desestabilização emocional e grave adoecimento.

A decisão do TRT levou em consideração o conjunto dos atos que culminaram na dispensa da função de confiança. Observou-se que o gerente ao qual a empregada estava subordinada agia, na prática do assédio, com sofisticação e excessivo cuidado nos meios utilizados para prejudicá-la, de forma a não deixar registros e documentos, e longe da presença de testemunhas.

Consta da ementa do voto do relator do recurso, desembargador José Rêgo Júnior, que ficou evidenciado no processo que “a conduta ofensiva da reclamada, aferida mediante a sequência de atos perpetrados sob a orientação do superior hierárquico, que culmina com a destituição abrupta da função de confiança exercida há mais de dez anos sem qualquer intercorrência, procedida de forma humilhante e constrangedora em meio a suspeitas de irregularidades, acarretando prejuízos à saúde psíquica e à dignidade humana da empregada, o que atrai a incidência do dever de indenizar”.

Na decisão foram citados depoimentos, colhidos no curso do processo, segundo os quais o gerente se utilizou, na prática do assédio, de atitudes tais como: uso das frases “você é minha funcionária problema” e “tudo o que se relaciona a você me traz problema”; realização de reunião com todos os subordinados, excluindo a empregada em questão; repreensão desproporcional pelo registro do relógio de ponto em um minuto a mais que o horário previsto; e imputação de erro à autora com comunicação a todos os demais colegas do setor, quando o erro não fora por ela cometido.

No parecer emitido pelo Ministério Público, o procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago Medeiros Neto destacou que a conduta abusiva e assediadora de um superior hierárquico pode ser direcionada a infligir no trabalhador o seu paulatino isolamento no ambiente laboral, ou o cumprimento rigoroso do trabalho, como pretexto para maltratá-lo psicologicamente, ou, ainda, o uso de referências negativas, ou mesmo a ausência de justificativa para discriminá-lo negativamente. Ressaltou ainda o procurador que o gerente que adota essa conduta intenta desestabilizar o empregado, agindo de forma continuada e muito sutil, para não deixar provas da estratégia insidiosa de submeter a vítima a situações de humilhação e constrangimento.

A Caixa Econômica foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil, como reprimenda pela conduta temerária desrespeitosa do comando proferido expressamente pelo juiz de primeira instância, segundo destacou o desembargador relator.

Denuncie – O assédio moral é o comportamento do empregador, de seus representantes ou colegas de trabalho, que exponha o trabalhador a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, com exorbitância dos limites do poder diretivo, de forma a originar degradação do ambiente laboral e comprometimento da dignidade do trabalhador ou adoecimento ocupacional. Casos como esse podem ser denunciados aqui.

*Número do Processo nº 0000695-92.2015.5.21.0009

Fonte: MPT 21 Região

Estudante de medicina será indenizado por danos morais

17 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

estudante de medicina

O juiz Demetrio Demeval Trigueiro do Vale Neto, da 3ª Vara Cível de Natal, condenou a Universidade Potiguar – UnP ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a um aluno do curso de medicina que teve problemas de saúde, faltou aulas e não teve abonadas suas faltas justificadas.

O autor afirmou ser estudante do 11º período do Curso de Medicina, tendo se afastado no período entre agosto e setembro de 2011 para tratamento médico de transtorno depressivo recorrente, o que motivou a ocorrência de faltas justificadas por um mês no estágio eletivo realizado junto à universidade.

Em decorrência das faltas, a entidade educacional teria exigido a compensação da ausência no semestre seguinte, o que atrasaria a conclusão do curso por seis meses, impossibilitando desta maneira a colação de grau com sua turma.

Para o magistrado, o comportamento da Universidade ultrapassa o mero aborrecimento, devendo o aluno ser indenizado, ainda que com a proporcionalidade que o caso requer. “É legítimo que a empresa responda pelo ato causador de dano moral efetivado pelo seu preposto, mesmo porque a relação entabulada entre o aluno e a instituição de ensino é de natureza consumerista, sem prejuízo de ulterior e eventual ação regressiva”, considerou.

Fonte: TJRN

STJ: Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

17 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.

Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, e por falta de especificação na sentença, não seria possível incluir a despesa dos peritos.

A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que a inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica e apenas menciona “custas processuais” é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência.

Fonte: STJ

STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais

16 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

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Não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue a Google Brasil, como provedora, a monitorar antecipadamente os conteúdos que serão disponibilizados pelos usuários de suas plataformas de relacionamento virtual, como o extinto Orkut, pois isso configuraria “censura prévia à livre manifestação em redes sociais”.

A afirmação é da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que seria impossível a Google cumprir a exigência de manter monitoramento prévio das mensagens de um usuário que publicou ofensas no Orkut contra a reputação de outro usuário. Os ministros afastaram a multa aplicada em sentença contra o provedor.

Um antigo cliente publicou no Orkut do advogado palavras ofensivas a sua reputação. O ofendido requereu a remoção do conteúdo e a apresentação dos dados cadastrais do responsável pelos insultos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que impôs à Google o monitoramento prévio das mensagens divulgadas pelo ofensor, por um período de seis meses, removendo-as do Orkut. Tal providência deveria ser adotada de imediato, sob pena de multa.

Obrigação impossível

No STJ, a Google argumentou que houve julgamento extra petita, pois estabeleceu obrigação não solicitada pelo ofendido – e, além disso, impossível de ser cumprida. Alegou ser impraticável apresentar dados pessoais do usuário, não havendo como aplicar multa em caso de obrigação impossível.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, não é qualquer incongruência entre pedido e sentença que configura uma decisão extra petita. Entretanto, afirmou, “há julgamento extra petita se a autora requer a remoção e guarda de conteúdo on-line por seis meses, e o juízo obriga a recorrente a manter um ‘monitoramento prévio’, pelo mesmo período, de determinado usuário de aplicação de internet”.

IP

Com relação à necessidade de fornecimento de todas as informações cadastrais do usuário, como nome, endereço, RG e CPF, Nancy Andrighi mostrou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, “para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte”.

Os ministros decidiram que viola o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 a imposição de multa para obrigação de fazer que se mostra impossível de ser cumprida, fato que provoca o afastamento da penalidade.

Fonte: site STJ

Justiça reconhece existência de vínculo empregatício entre motoristas e a Uber

16 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign in Frankfurt, September 15, 2014. A Frankfurt court earlier this month instituted a temporary injunction against Uber from offering car-sharing services across Germany. San Francisco-based Uber, which allows users to summon taxi-like services on their smartphones, offers two main services, Uber, its classic low-cost, limousine pick-up service, and Uberpop, a newer ride-sharing service, which connects private drivers to passengers - an established practice in Germany that nonetheless operates in a legal grey area of rules governing commercial transportation.    REUTERS/Kai Pfaffenbach/Files  (GERMANY - Tags: BUSINESS EMPLOYMENT CRIME LAW TRANSPORT)

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu a existência entre o vínculo empregatício de um motorista e a empresa Uber. A questão coloca em xeque a relação entre os trabalhadores nesse novo formato de trabalho que se criou com a chegada dos aplicativos.

De acordo com o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte (MG), a “uberização” se caracteriza pela tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção. Com essa decisão, a empresa terá que pagar a um motorista horas extras, adicional noturno, recolher FGTS, pagar férias e 13º salário proporcionais, aviso prévio, pelos feriados trabalhos, além de outras multas previstas pela lei trabalhista.

A Uber informa que vai recorrer da decisão já que existe precedente judicial que confirma a não relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros.

Fonte: G1

MPRN abre seleção para assessor técnico de inovações tecnológicas

9 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (8) o aviso nº 004/2017 que visa selecionar um profissional para o cargo de assessor técnico de inovações tecnológicas. A remuneração mensal é de R$ 5.306,95, acrescido de benefícios como auxílio-saúde e auxílio-alimentação (R$ 1.200), para uma jornada de 40h semanais.

A vaga é voltada para candidatos com nível superior, preferencialmente em Tecnologia da Informação, com conhecimento na área de sistemas (nível sênior na linguagem JAVA), gestão de projetos, inovação organizacional, desenvolvimento e manutenção de arquitetura de software. Ainda se requer experiência profissional em gestão da inovação em tecnologia da informação (especialmente na administração pública) e em gestão de equipes.

O recebimento de currículos vai até o dia 17 de fevereiro, das 8h às 17h (de segunda à quinta-feira) e das 8h às 14h (às sextas-feiras) – telefone de contado é o (84) 3232-4558 (das 8h às 17h). As entrevistas ocorrerão entre 23 e 24 de fevereiro.

Confira todos os detalhes no site do MPRN: http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/7844-mprn-abrira-selecao-para-assessor-tecnico-de-inovacoes-tecnologicas

Facilidade: Eleitores já podem emitir guia para quitar débitos com a Justiça Eleitoral

9 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) passa a disponibilizar em seu site a Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação de multas decorrentes da ausência às urnas ou trabalhos eleitorais. Uma facilidade para quem não quer perder tempo enfrentando fila. Agora não tem mais desculpa.

O boleto pode ser emitido através do site:  www.tre-rn.jus.br > eleitor > débitos do eleitor. Após preencher os campos solicitados, imprimir e efetuar o pagamento da GRU, o eleitor deve apresentar o comprovante no cartório eleitoral.

O serviço online apenas acelera o atendimento pessoal e não é suficiente para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. Os endereços dos cartórios podem ser obtidos neste link: https://goo.gl/zwFvOu.

Fonte: TRE/RN

Justiça suspende medidas adotadas pelo governo que mudaram a jornada de trabalho dos professores

8 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

Na decisão, a juíza Francimar Dias, da 2a Vara da Fazenda Pública, determina a nulidade de todos atos que envolvem decisões que mudam a jornada de trabalho dos professores da rede estadual de ensino. No mês passado, a categoria foi surpreendida com a notícia, anunciada pela Secretaria Estadual de Educação, do cumprimento de uma decisão judicial aumentando a carga horaria em sala de aula. Segundo o sindicato da categoria – SINTE RN- essa mudança inviabiliza o direito da hora atividade que havia sido garantida por lei federal.

O sindicato entrou com embargo declaratório, através da assessoria jurídica, e conseguiu a suspensão temporária de todas as medidas que vinham sendo adotadas pelo governo do estado para aplicar a hora-relógio.

Segundo o advogado Carlos Heitor Cavalcante, do escritório Gondim, Marques Cavalcanti e Garcia Advogados Associados, o processo movido pelo Ministério Público não poderia deixar de incluir os professores nas discussões por serem parte diretamente atingida pela decisão. “A decisão da juíza anula a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública que favorecia a Secretaria de Educação e diz que o processo que deve prevalecer é a ação coletiva impetrada pelo Sinte/RN que pretende garantir o direito dos professores da aula/hora atividade”, explicou.

Com isso, permanece a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que protege o direito dos professores a hora atividade como já vem sendo praticada e cumprida por decisão do Tribunal de Justiça e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

 

Mandato do governador do Rio é cassado pelo TRE do Rio

8 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

Jornal O Globo/Por Lauro Jardim

Pezão e Dornelles | Carlos Magno

Pezão e Dornelles | Carlos Magno

O TRE do Rio acaba de cassar o mandato da chapa do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles. Por 3 votos a 2, o tribunal considerou os argumentos do Ministério Público Eleitoral. A desembargadora eleitoral Fernanda Tórtima, que ontem pediu vista do processo, hoje se declarou impedida de julgar o caso.

A ação trata da produção de material irregular de campanha, sem prestação de contas, em 2014. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, foram omitidos gastos de mais de R$ 10 milhões na campanha.

Mesmo com a derrota no TRE, Pezão pode apelar ao TSE.

Subseção da JF em Ceará-Mirim abre inscrições para entidades que receberão recursos das prestações pecuniárias

7 de fevereiro de 2017 por poderjudiciario

          A Subseção da Justiça Federal em Ceará-Mirim abriu o processo de seleção para entidades públicas e privadas com destinação social que receberão recursos originários daquelas penas de prestação de serviço a comunidade. As entidades escolhidas acolherão não apenas pessoas que prestarão os serviços, mas também poderão receber recursos que são recolhidos nas sentenças judiciais das chamadas penas alternativas.

      Cada uma das entidades, no ato da inscrição, deverá apresentar projeto  voltado a receber os recursos oriundos das prestações pecuniárias. O prazo para cadastramento está aberto e pode ser feito na sede da Subseção da Justiça Federal em Ceará-Mirim, na avenida Luiz Lopes Varela, 1123.

          O edital completo para esse processo foi assinado pelo Juiz Federal Hallison Rego Bezerra, titular Diretor da Subseção, e está disponível no site www.jfrn.jus.br

Fonte: JFRN