AMPERN: “não há qualquer justificativa aceitável para as agressões perpetradas”

25 de março de 2017 por poderjudiciario

NOTA OFICIAL

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – AMPERN, ainda consternada com os atos de extrema violência praticados no dia de hoje (24/03) na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, vem a público manifestar o seu repúdio ante a agressão praticada contra seus associados e contra a Instituição do Ministério Público e, ao mesmo tempo, se solidarizar com os Promotores de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho e Wendell Beetoven Ribeiro Agra, atingidos pelos disparos, e com o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis, provavelmente o alvo principal do ataque, que por uma providência divina não foi atingido.

Por outro lado, agradecemos todo o apoio recebido da sociedade em geral e, particularmente, dos operadores do SAMU e do Hospital Walfredo Gurgel, cujo zelo e qualificação de seus profissionais, foram essenciais para se evitar uma tragédia de dimensões ainda maiores, além do Secretário Municipal de Saúde, Dr. Luiz Roberto Fonseca, que participava de um evento na PGJ e prontamente prestou os primeiros socorros às vítimas.

Ressaltamos que à luz da dignidade da pessoa humana não há qualquer justificativa aceitável para as agressões perpetradas hoje, notadamente se decorrentes de mera divergência de ideias ou da discordância quanto a diretrizes administrativas.

Por outro lado, espera que o autor dos crimes seja preso o quanto antes, e punido com a seriedade devida, na forma da Lei, ao mesmo tempo em que pede o apoio da sociedade em geral para denunciar à Secretaria de Defesa Social e Segurança Pública (ligue 181) repassando qualquer dado que possa auxiliar na captura do autor de tais atos e, consequentemente, na aplicação da lei.

Orando a Deus pelo pronto restabelecimento dos associados Jovino Pereira da Costa Sobrinho e Wendell Beetoven Ribeiro Agra, além de igual restabelecimento do trauma psicológico quanto a outros membros e servidores, especialmente aqueles que presenciaram o triste acontecimento, desde já conclamamos a todos que fazem o Ministério Público para retomarmos as atividades da Instituição com a mesma garra, empenho e disposição de sempre, enfrentando com coragem a vida com todas as suas dimensões, lutando sempre por Justiça, paz e realização, com a maior eficiência possível, dos direitos da sociedade potiguar.

Natal/RN, em 24 de março de 2017.

FERNANDO BATISTA DE VASCONCELOS

Presidente da AMPERN

OAB promoverá audiência pública para debater regras de abertura de novos cursos de Direito

24 de março de 2017 por poderjudiciario

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou audiência pública para o dia 11 de abril, às 14h, na sede do conselho, para debater sobre as principais propostas para reformulação das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais, em trâmite no CNE, para posterior apresentação aos órgãos competentes.

NOTA PÚBLICA – COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA (CNEJ)

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) vem a público ratificar o seu compromisso com o ensino jurídico brasileiro, com base na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e sua preocupação em face ao recente ato publicado pelo Órgão Ministerial responsável pela regulação e supervisão do ensino ofertado no país, haja vista a possibilidade criada, por meio da Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro de 2017, para abertura de novos cursos de graduação em Direito, sem a possibilidade de um amplo debate com os mantenedores, professores, alunos e entidades jurídicas sobre a eficácia das regras adotadas,  que podem fragilizar os alicerces do ensino jurídico Brasileiro e criar um cenário de incertezas.

Diante disso, o Conselho Federal da OAB e a CNEJ, buscando aumentar o nível do ensino ofertado aos discentes em todo território nacional e evitar a involução nas regras adotadas para os cursos jurídicos, convidam os representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério Público, da Magistratura, gestores educacionais, docentes e discentes do curso de Direito para debatermos no dia 11 de abril de 2017 às 14h, na Sede do Conselho Federal da OAB, as principais propostas para reformulação das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais, em trâmite no CNE, para posterior apresentação aos órgãos competentes.

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Promotores continuam internados no hospital Walfredo Gurgel

24 de março de 2017 por poderjudiciario

Procurador-geral adjunto Jovino Pereira

Procurador-geral adjunto Jovino Pereira

O servidor que atirou contra dois promotores no prédio do Ministério Público do RN nesta manhã (24) encontrasse foragido. O promotor Wendell Beethoven, atingido nas costas, e o procurador-geral de Justiça Jovino Pereira, baleado no tórax, estão internados no hospital Walfredo Gurgel, em Natal(RN). As informações são as de que o estado de saúde dos promotores é estável e que não correm risco de morte.

Promotor Wendell Bethoven

Promotor Wendell Bethoven

Existe a suspeita de que o servidor público tenha entrado no prédio com a intenção de matar o procurador-geral de Justiça Rinaldo Reis.

MPRN: Candidatos homologam candidatura para eleição cargo de procurador-geral de Justiça

21 de março de 2017 por poderjudiciario

Três membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fizeram a inscrição para concorrer à eleição para formação de lista tríplice com vista ao preenchimento do cargo de procurador-geral de Justiça para o biênio 2017/2019. Estão concorrendo os promotores de Justiça Eudo Rodrigues Leite e Ivanildo Alves da Silveira, e a procuradora de Justiça Iadya Gama Maio.

A eleição para procurador-geral de Justiça, na qual podem votar os integrantes da carreira do MPRN, ou seja, todos os promotores e procuradores de Justiça em atividade, será realizada no dia 17 de abril, no horário das 8 às 14 horas, na sede da PGJ, no bairro de Candelária, em Natal, e na sede das promotorias de Justiça de Mossoró, no bairro Presidente Costa e Silva.

Fonte: MPRN

Presos de Alcaçuz recebem atendimento do programa “Defensoria Sem Fronteiras”

17 de março de 2017 por poderjudiciario

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A segunda etapa dos trabalhos do programa“Defensoria Sem Fronteiras”, na região metropolitana de Natal (RN), já analisou mais de 1.200 processos. A força-tarefa conta com defensores públicos que integram o programa do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) que  passaram a fazer atendimento jurídico pessoal aos internos do Complexo Penal de Alcaçuz. A ação conta ainda com atendimento médico e regularização da identificação pessoal básica.

Os internos passam pelo setor de identificação, onde é possível tirar a segunda via das certidões de casamento, de nascimento, RG e CPF;  conversam com os defensores para entender a situação dos processos e fazem exames médicos.

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“Temos uma equipe mista para levantar a situação de saúde da unidade prisional. Muitos presos perderam os prontuários durante a rebelião”, explica o agente federal do Depen, Rodrigo Lopes. Os presos também conversam com a Ouvidoria do Depen.

Um segundo grupo de defensores públicos continua revisando os processos de fora do presídio. Até o fim da manhã desta sexta-feira (17), foram analisados mais de 1.300 processos de 419 presos pela força-tarefa em quatro dias de trabalho. Os defensores públicos pediram mais de 800 providências nos processos, que voltam para o Tribunal para serem analisados pelo juiz de Execução Penal.

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“Os processos estão sendo analisados em uma velocidade interessante, embora nem todos eles vieram em carga para análise da Defensoria. Mas já estamos próximos da metade da meta proposta para o Defensoria Sem Fronteiras no Rio Grande do Norte”, explica o defensor público do Rio Grande do Sul, André Girotto. O programa segue em Natal até o próximo dia 24/03.

A ação faz parte do Acordo de Cooperação Técnica assinado em janeiro deste ano pelo Condege, o Ministério da Justiça, Defensoria Pública da União, Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). A parceria tem validade de dois anos, o que viabiliza sua execução em outros estados, de acordo com a necessidade avaliada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Fonte: Assessoria Defensoria Pública do RN

TJRN: Tam terá que indenizar cliente que teve milhas furtadas

17 de março de 2017 por poderjudiciario

A Companhia Aérea Tam Linhas Aéreas terá que devolver a um cliente 130.000 pontos que foram injustamente debitados de sua conta relativa ao Fidelidade TAM, devendo ser reiniciada a contagem do prazo de validade do período de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2010. A sentença é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional da Capital (Napojuris) e assinada pela 11ª juíza de direito auxiliar, Flávia Bezerra, em atuação junto à 11ª Vara Cível de Natal.

Na ação, o consumidor alegou que entre os anos de 2008 e 2010 realizou viagens que lhe garantiram 423.900 pontos pelo programa “Meu Fidelidade” da TAM, mas, sem que os tivesse utilizado, seu saldo foi reduzido para 13.900 e seus dados cadastrais foram alterados para um endereço em Magé/RJ, razão pela qual entrou em contato com a empresa, que abriu, em 11 de fevereiro de 2010, um processo para analisar a reclamação do cliente.

Assegurou que pelo extrato de pontos não é possível saber em que foram eles utilizados, constando apenas que foram emitidos – indevidamente – 14 Bilhetes Prêmio no valor de 10.000 pontos cada nos dias 26 e 28 de dezembro de 2009 e 05 de janeiro de 2010, todos para trechos para os quais o autor nunca viajou, pois durante todo esse tempo seu trajeto foi apenas Natal-Salvador-Natal.

O autor da ação disse que a indenização por danos materiais corresponde à restituição do valor que por si foi pago, referente a duas passagens para a Europa compradas para si e sua esposa em razão de não ter podido utilizar os pontos do programa de fidelidade da TAM.

Em seu pedido, o cliente apresentou o entendimento de que a má prestação do serviço restou “constatada através da falta de segurança no uso do programa de milhagem” e “da falta de respeito e boa fé com que foi tratado o demandante, o qual foi enrolado durante todo o processo administrativo, para, ao final, receber uma resposta ‘curta e grossa’ por telefone, sem nenhum fundamento fático e jurídico por escrito”.

Fraude

Para a magistrada, como a TAM não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não teria razão em suas afirmações, há que se considerar devidamente comprovado que o autor foi vítima de fraude realizada no programa de milhagens da empresa. Por isso, entendeu que certa a obrigação da empresa de devolver os 130.000 pontos indevidamente debitado da conta de pontos do autor.

“Diante, pois, do defeito na prestação dos serviços da requerida, que se mostrou vulnerável a fraudes e deixou o consumidor exposto à insegurança, deve ela devolver-lhe todos os pontos que, de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2010 debitou indevidamente do extrato de pontos do autor, o que se mostra suficiente para o retorno à sua situação patrimonial anterior”, concluiu.

Fonte: Matéria TJRN

Casamento comunitário abre inscrições para nova edição

17 de março de 2017 por poderjudiciario

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Casais interessados em participar do casamento comunitário marcado para 27 de maio, durante a edição do programa Ação Global, devem procurar os cartórios únicos de Igapó, Redinha e o 5º Ofício do Alecrim para fazerem suas inscrições.

O casamento coletivo é realizado pelo Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps) do Tribunal de Justiça. Ao todo, são 150 vagas para a cerimônia de oficialização dessas uniões maritais. Os casais devem apresentar comprovante de residência, certidões de nascimento, xerox das identidades e carteira profissional. As inscrições vão até o dia 12 de maio e o procedimento é gratuito para casais que ter renda de até dois salários mínimos.

Fonte: TJRN

TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na praia de Ponta Negra

15 de março de 2017 por poderjudiciario
Reprodução

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O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na praia de Ponta Negra. O município de Natal recebeu um prazo de 60 dias para apresentar uma proposta que solucione a situação do comércio informal da praia que é cartão postal do estado.

A prefeitura também deverá garantir a limpeza dos banheiros espalhados pela orla e os estabelecimentos comerciais devem eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação vigente.

A administração municipal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Fonte: MPRN

ANAC não consegue liminar para impedir decisão que suspendeu a cobrança das bagagens aéreas

15 de março de 2017 por poderjudiciario
Reprodução

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A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes, indeferiu o pedido de suspensão de execução de liminar ajuizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e manteve decisão da 22ª Vara Federal que ontem suspendeu dispositivos da Resolução ANAC nº 400. Entre outras medidas, a norma permitiria a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas.

A magistrada não entende que a manutenção da norma até então vigente, que assegura há mais de uma década aos consumidores o direito a uma franquia mínima de bagagem, possa ocasionar grave risco de lesão à ordem pública que justifiquem “a excepcional e drástica intervenção da Presidência do Tribunal por meio da suspensão da liminar”. Para ela, apenas uma inviabilização concreta do sistema de transporte aéreo justificaria a suspensão da liminar, o que não ocorre no caso.

Fonte: TRF3

STF recebe 83 pedidos de inquérito contra parlamentares e ministros de Estado

14 de março de 2017 por poderjudiciario
Foto: Agência O Globo

Foto: Agência O Globo

O Globo

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) 83 pedidos de abertura de inquérito contra parlamentares e ministros de Estado. Os suspeitos foram citados na delação premiada de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht. Também foram enviados ao STF 211 casos nos quais o PGR encontrou indícios de irregularidade contra pessoas sem direito ao foro no Supremo. Os casos foram remetidos à Corte, que fará o encaminhamento aos tribunais inferiores para análise. Janot também pediu sete arquivamentos e 19 outras providências – que podem ser, por exemplo, operações de busca e apreensão. No total, foram enviados ao STF 320 pedidos.

A chamada “lista de Janot” ainda está sob segredo de Justiça. Janot pediu ao relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, a retirada do sigilo desse material considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público. O ministro deve tomar essa decisão nos próximos dias, depois de analisar o material.

fonte: Agência Globo

Por


CAROLINA BRÍGIDO E ANDRÉ DE SOUZA