Acordo homologado pelo TRT-RN em ação do MPT-RN assegura repasse de R$ 13 milhões para ações de combate ao coronavírus

2 de abril de 2020 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) homologou, na quarta-feira (1º), acordo judicial firmado entre a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), permitindo a destinação de R$ 13 milhões para ações de prevenção e de combate ao novo coronavírus no Estado.

A conciliação, presidida pelo juiz do trabalho Michael Knabben, foi realizada por videoconferência e encerrou ação civil pública proposta em 2010 pelo atual Procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, contando com a cooperação da Cosern, engajada nas ações mitigadoras dos impactos do Covid-19 junto aos órgãos competentes.

Os recursos provenientes do acordo serão direcionados às secretarias de Saúde do Estado e dos municípios de Natal e de Parnamirim, à UFRN e à Liga Contra o Câncer.

O presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano, destacou a importância do trabalho conjunto entre o Tribunal e o MPT-RN para colaborar com o momento que vive o Estado. “Somos conhecedores do papel que as instituições têm nesse processo e estamos unindo forças para amenizar os efeitos da pandemia no Rio Grande do Norte”, disse ele.

Para o procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, “o resultado da conciliação judicial evidencia a essencialidade e a importância, para a sociedade brasileira, da atuação do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, demonstrando a vocação e a capacidade dessas Instituições de justiça para a mediação e solução eficaz dos conflitos decorrentes das relações de trabalho”.

No ato de homologação do acordo, a Cosern reforçou a importância de contribuir com a contenção da doença no Estado. “Neste momento, esses recursos não poderiam ter melhor destino que o combate ao avanço do coronavírus. Essa cooperação se soma a outras medidas que estão sendo adotadas pela distribuidora para evitar a propagação do vírus entre colaboradores e clientes”, comentou o presidente da Cosern, Luiz Antonio Ciarlini.

Segundo o juiz Michael Knabben, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal, os recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos, medicamentos e insumos essenciais à prevenção e ao tratamento das pessoas infectadas, viabilizando novos leitos de UTIs e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais de saúde. “No caso de Natal, também conseguiremos colaborar com a reforma do Parque da Costeira”, ressaltou o magistrado, que também destacou a atuação proativa do MPT-RN e da Cosern para a consolidação do acordo.

O imóvel onde funcionava o hotel Parque da Costeira está penhorado pela Justiça do Trabalho e foi disponibilizado pelo TRT-RN, no mês de março, ao município de Natal, para ser transformado em hospital de campanha. A estrutura de 320 leitos vai ampliar o atendimento especializado a pacientes que diagnosticados com o novo coronavírus na capital.

Juiz do DF nega regime de teletrabalho a delegados e policiais civis

1 de abril de 2020 por poderjudiciario

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Permitir que delegados e policiais civis atuem em regime de teletrabalho como medida protetiva contra o coronavírus seria tratar de modo distinto profissionais do sistema de segurança pública, ferindo de morte o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, negou provimento as ações impetradas por sindicatos.

O pedido foi feito em dois processos: um feito pelo Sindicado dos Delegados de Polícia do Distrito Federal e o outro pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.

Nele, destacou-se que, apesar de medidas anunciadas pela administração pública para contenção da doença, as delegacias continuam operando normalmente e não há qualquer planejamento para adoção de teletrabalho.

Ao decidir, o magistrado de primeiro grau ressaltou que a situação vivenciada pelos policiais civis é complexa, em virtude da natureza de sua atividade, definida pela Constituição Federal, inclusive. No entanto, é justamente em períodos de crise que se espera atuação mais firme das forças de segurança, dentre as quais a Polícia Civil está inserida.

“Entendo que acatar o pleito inicial significaria tratar de modo distinto profissionais integrantes do sistema de segurança pública, haja vista que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, diante do cenário atual, não poderiam ser dispensados, ou mesmo laborar em regime de teletrabalho, enquanto os Policiais Civis receberiam tratamento diverso, ferindo de morte o princípio da isonomia, podendo, inclusive, ocasionar conflitos interna corporis para o desempenho das atividades institucionais”, apontou o juiz.

Assim, os pedidos foram negados por não estarem presentes os requisitos necessários, principalmente a fumaça do bom direito, “estando evidenciado, por via transversa, risco à manutenção do bom funcionamento do sistema de segurança pública”.

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

31 de março de 2020 por poderjudiciario

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Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.

O projeto também impede alegações de caso fortuito para dívidas antiga, impedindo o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; além de restringir acesso a condomínios e dar poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado na noite desta segunda-feira (30/3) e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os reflexos jurídicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Se aprovada, a norma apenas suspenderá a eficácia de algumas leis.  Trata-se de uma intervenção mínima para evitar a ampliação do “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais, mas com respiros para locação e garantia de segurança jurídica.

Outra preocupação foi a de deixar claro que os efeitos da pandemia “equivalem ao caso fortuito ou de força maior, mas não se aproveitam a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia”. Ou seja, trata-se é uma intervenção mínima para evitar o “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais.

Juiz Herval Sampaio faz um desabafo e diz ser “um cidadão indignado com o grau de desinformação

29 de março de 2020 por poderjudiciario

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O presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN, o juiz José Herval Sampaio Júnior, publicou um artigo fazendo uma análise sobre a atual situação brasileira, diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O magistrado, que fala do medo em contrair a doença, assina como “Cidadão indignado com grau de desinformação técnica e uniformidade de tratamento da pandemia no Brasil”. Confira o texto na íntegra:

 

José Herval Sampaio Júnior

Isolamento horizontal ou vertical? Somos a favor da vida e da economia contra a pandemia! Mais um texto que resolvo escrever como cidadão, correndo o risco de ser interpretado como um ato político ideologizado nessa polarização ridícula, que nessa crise que se vivencia, no momento, se potencializa entre quem está do lado de Bolsonaro ou dos Governadores.
Se correr o bicho pega e se ficar o bicho come!!

Pois bem, eu estou do lado dos brasileiros e morrendo de medo da pandemia, sem saber, como muitos, quem está verdadeiramente falando a verdade nesse vendaval de informações muitas vezes desencontradas que deixam qualquer pessoa, por mais experiente que seja sem entender de nada ou muito pouco!

Quem imaginava ouvir pelo menos um terço do que se ouviu no discurso do Presidente, por mais que ele possa ter, no mérito, toda razão do mundo como se diz. Ou seja, imagine-se que realmente, o certo, seja o isolamento seletivo ou vertical, somente das pessoas de risco. Seria razoável imaginar que ele agisse daquela forma perante a nação em relação aos governadores?

Eu nunca vou achar referida fala postura de um Presidente da República e muito mais em meio a uma crise e vou justamente utilizar, como exemplo, a postura de seu Ministro da Saúde, que mesmo sem talvez concordar totalmente com o rigor do isolamento horizontal imposto pela maioria dos Governadores, não vem agindo da forma do Presidente, logo só me resta imaginar que haja algo por trás de tudo isso que não estou vendo!

Entretanto, não quero tratar nesse pequeno texto de nenhuma teoria da conspiração. Quero sim, me debruçar sobre a inquietação de todos os brasileiros, que precisa que nossos governantes tenham equilíbrio no enfrentamento da pandemia e o resguardo da vida das pessoas em confronto com a manutenção das condições econômicas do País, para que no futuro possamos garantir a própria qualidade de vida dessas pessoas asseguradas.

Como o próprio Presidente fala, é preciso cuidar para que as pessoas que não morrerem de Coronavírus não venham a morrer ou sofrer em excesso depois com a crise econômica que o isolamento geral pode ocasionar, considerando-se os reflexos que já está se vendo atualmente.

O problema realmente existe e pode ser resumido naquele velho jargão popular: “se correr o bicho pega e se ficar o bicho come!”

Estamos realmente na famosa “sinuca de bico” em outras palavras e a decisão realmente não é fácil, não tendo o signatário deste texto nem de longe a solução para esse difícil problema e talvez ninguém o tenha, contudo, o equilíbrio e a ponderação no enfrentamento do mesmo sempre deve prevalecer, ponderação esta que, sinceramente, não estou vendo em nenhum dos lados.

No que tange aos Governadores, por mais que suas Excelências também possam ter razão por se ampararem em estudos técnicos e científicos da OMS e até mesmo no que está acontecendo na China, Itália, Estados Unidos e Espanha e pode vir a acontecer no Brasil, faltou aos mesmos também a devida temperança em momento de crise para primeiro vê na figura presidencial, gostando ou não da pessoa de Bolsonaro, o nosso líder maior e que sua preocupação com a economia e a vida das pessoas e dos trabalhadores informais é mais do que legítima.

É fato público e notório que nenhum país no mundo aguenta ficar parado tanto tempo e o Brasil, somente esses dias, já está sentindo a queda na produção e na movimentação da economia. Aqui os conceitos clássicos da economia liberal, neo liberal e todos os similares se rendem à realidade prática, sendo necessário que o Poder Público intervenha para que as pessoas não morram de fome e não passem a saquear os supermercados, como a mídia já está nos mostrando que está acontecendo, quem diria, na França.

Portanto, como se disse, o problema é complexo demais e a solução não é tão somente dizer vamos isolar de um jeito ou de outro, vai ter que se fazer de um modo em que gradativamente se olhe para a vida das pessoas contra o vírus e pela economia e isso não se resolve racionalmente pelo tudo ou nada como se diz e está se querendo fazer infelizmente.

E porque talvez, mais uma vez, nossas autoridades estejam agindo assim?

Sinceramente, porque, talvez, além da proteção da própria vida das pessoas e economia que todo mundo está vendo nessa crise da pandemia, haja algo que ninguém vê claramente e por óbvio não serei eu que vou apontar nesse pequeno texto.

Contudo, todos nós sabemos o que nos move ao longo de nossa vida política ou de politicagem e que ainda tenho esperança que não prevaleça nessa crise e é justamente o que nos move a escrever mais um texto como o que ora finalizo, clamando a essas autoridades que busquem o diálogo que todos esperam, tendo justamente como exemplo técnico e de postura ética e de equilíbrio o Ministro da Saúde, que parece ser o ponto de conformidade entre as autoridades belicosas, pois o povo brasileiro não pode ser prejudicado além dos efeitos maléficos do próprio Coronavírus e da Economia combalida.

José Herval Sampaio Júnior
Cidadão indignado com grau de desinformação técnica e uniformidade de tratamento da pandemia no Brasil

MPF, MPRN, TJRN, TRT,TCE E Defensoria emitem nota que vai de encontro às recomendações do Governo Federal

28 de março de 2020 por poderjudiciario

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    ”O momento recomenda ouvir a voz lúcida da comunidade científica mundial: fiquem em casa para preservação de vidas” orienta a  nota conjunta assinada por órgãos como o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do RN. A nota divulgada na tarde deste sábado (28),  alerta para as consequências que devem ser catastróficas para aqueles que não adotaram o isolamento domiciliar preventivo. Confira a nota na íntegra.

NOTA CONJUNTA

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual (MP/RN), a Justiça Federal (Seção Judiciária no Rio Grande do Norte), o Tribunal de Justiça do estado (TJ/RN), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) vêm a público reforçar a importância da manutenção das medidas de prevenção, recomendadas pela comunidade científica de saúde, para conter o avanço do novo coronavírus (COVID-19) no RN. Deve-se observar que a Organização Mundial de Saúde, OMS, ainda não revogou as recomendações de isolamento domiciliar, medida cuja eficácia contra a nova pandemia foi testada e aprovada em diversos países que tentam debelar a doença.

As medidas impostas pelos Decretos Estaduais nº 29.541, de 20 de março de 2020, e nº 29.556, de 24 de março de 2020 são embasadas em argumentos médicos e científicos, e seguem prática reconhecida por outros países no enfrentamento da pandemia. Enquanto tais medidas não forem cumpridas fielmente pela população, parece inevitável que os já assustadores registros de mais de 3 mil infectados e 90 óbitos (conforme números do Ministério da Saúde) continuem a crescer. É o que indicam as projeções de diversos estudos científicos nacionais e internacionais.

As consequências para aqueles que não adotaram o isolamento domiciliar preventivo são catastróficas, com número de contágio e mortes em crescimento exponencial. As limitações ditadas por especialistas sanitários pretendem evitar, no Brasil, o que infelizmente já se confirmou em países como China, Itália e Estados Unidos: a dizimação em massa de pessoas acometidas pela doença. No mundo, já são mais de 530 mil infectados e mais de 24 mil mortes, segundo a OMS.

Destaca-se, portanto, que este não é o momento para formação de grupos de pessoas nas ruas ou multidões.
Não foi à toa a drástica redução, no intervalo de apenas quatro dias, do número de pessoas que se compreende como aglomeração, nos termos dos dois decretos estaduais editados: de mais de 50 (art. 17 do Decreto nº 29.541/2020) para mais 20 pessoas (art. 1º do Decreto nº 29.556/2020).

É importante reforçar que mesmo para os estabelecimentos autorizados a funcionar (mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares, além das indústrias) são exigidas medidas de proteção aos funcionários, clientes e colaboradores. É necessário o distanciamento de 1,5 m entre cada pessoa e adoção, quando possível, do sistema de escala, com alteração de jornadas e revezamento de turnos, tudo para reduzir o fluxo e a aglomeração de pessoas (art. 6º do Decreto nº 29.556/2020).

O MPF, MP/RN, TJ/RN, JF/RN, TRT/RN, MPT/RN, TCE/RN e DPE/RN permanecem atuantes e atentos à defesa dos direitos e preservação da vida dos cidadãos potiguares. Cumpram-se os decretos estaduais.

O momento recomenda ouvir a voz lúcida da comunidade científica mundial: fiquem em casa para preservação de vidas.

União não poderá veicular campanha contra o isolamento

28 de março de 2020 por poderjudiciario

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A decisão liminar é da juíza federal do Rio de Janeiro, Laura Bastos Carvalho, anunciada na manhã deste sábado (28).

A magistrada tem o entendimento de que falta embasamento técnico e, por isso, a União deve parar a divulgação da campanha publicitária “O Brasil não pode Parar”, lançada pelo governo federal, contra o isolamento para combater a pandemia do coronavírus (Covid-19).

o governo está proibido de divulgar todas as peças veiculadas em rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital. A multa é de R$ 100 mil por infração.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União para proibir a veiculação das peças publicitárias. Na petição, o MPF sustenta falta de embasamento na campanha; isto é, não havia elementos a indicar que o fim da quarentena seria a providência adequada. Alega ainda que tal medida poderia agravar o risco da disseminação da doença no país.

“É como chover no molhado”, diz Seturn sobre recomendações do MPRN para combater Coronavírus

27 de março de 2020 por poderjudiciario

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Em nota divulgada nesta sexta-feira (27) o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn) criticou recomendação conjuntas do MPRN Nº 001/2020 – PGJ/PmJs Consumidor/PmJ Saúde, onde sugere ao chefe do executivo municipal e secretária de mobilidade urbana a adoção de medidas para prevenção a disseminação do Coronavírus.

“Aparentemente o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte não tem acompanhado as medidas adotadas pelas empresas permissionárias do serviço de transporte público, amplamente divulgadas na imprensa local e mídias sociais”, reagiu Augusto Costa Maranhão Valle, coordenador jurídico do Seturn.

O MPRN sugere: utilização de ônibus acessíveis, alteração do percentual dos veículos em circulação; Higienização total dos veículos, em especial nos locais de contato das mãos; Divulgação das medidas que foram tomadas e Requisição de informações sobre o cumprimento da recomendação ministerial, visando a instrução de futura ação judicial.

Para o coordenador jurídico do SETURN, a recomendação do Ministério Público é vazia em si própria, pois apenas recomenda o que já vinha sendo praticado e ignora a realidade dos fatos.

“É como “chover no molhado”, de nada tem serventia, salvo a tentativa de divulgar na mídia a realização de ações nesse período em que os servidores públicos estão em “teletrabalho” com salários garantidos, enquanto a iniciativa privada entra em colapso econômico sem ter condições de garantir o pagamento, sequer, das obrigações salariais”, disse Augusto Valle, sugerindo que caso o Ministério Público efetivamente deseje colaborar com a solução do problema, ao invés de se portar como engenheiro de obra pronta, deveria orientar a Prefeitura do Natal a restringir nesse período o pagamento da meia-entrada estudantil e da gratuidade do idoso.

Segundo Augusto Valle, a população idosa tem circulado em grande volume nos ônibus de acordo com dados do sistema de bilhetagem NatalCard (sistema de transporte urbano e urbanizado): dia 23: 6.278, dia 24: 5.971, dia 25: 5.995, e dia 26: 6.745.

Assim, os idosos que deveriam permanecer em isolamento social por se tratarem do maior grupo de risco do COVID-19 correspondem a 8% dos passageiros transportados no período, contribuindo inclusive com uma maior lotação dos ônibus.

Situação similar ocorre com os estudantes. Apesar de todas as aulas estarem suspensas, o volume de estudantes transportados surpreende. Foram 7.385 no dia 23, 6.668 no dia 24, 6.513 no dia 25 e 7.044 no dia 26. Isto corresponde a 9% dos passageiros transportados.

Em outras palavras, 17% dos passageiros transportados nesse período poderiam deixar de utilizar o serviço, contribuindo, sensivelmente, para um melhor desempenho da operação de emergência e atendendo as recomendações das autoridades de saúde. “Registra-se que essas medidas restritivas têm sido adotadas com êxito em diversas cidades e poderiam contribuir em muito com o sistema de transporte, como por exemplo, Teresina, Campo Grande e São José dos Campos, dentre outras”, explicou.

E, no que toca a higienização dos veículos, Augusto Valle informa ao MPRN que as empresas do setor, muito antes de qualquer orientação governamental, adotaram excepcionalmente medidas adicionais de limpeza, dentre as quais a higienização dos veículos nos locais de contato dos passageiros com álcool 70º ou água sanitária. “Pelo que, também neste ponto, a recomendação do ministério público é inócua”, pontua.

Augusto Costa Maranhão Valle registra que toda a frota do serviço de ônibus de Natal é acessível, nos termos das normas da ABNT, pelo que não compreende a orientação para utilização de “ônibus acessíveis”, pois isso é um fato superado no serviço de transporte de Natal.

Com relação ao percentual da frota, o Prefeito de Natal, Álvaro Dias, divulgou na sexta-feira passada (20) a suspensão total do serviço de transporte público da capital, a exemplo das medidas adotadas pela Cidade de João Pessoa e Fortaleza. Contudo, esta decisão foi revista após ampla reunião com setores representativos da sociedade, da qual o Ministério Público do Rio Grande do Norte não teve o menor interesse em participar. “Registre-se, em tempo, antes que se alegue não ter ocorrido convocação, que estamos em momento de calamidade pública e que a convocação da reunião foi realizada pelas redes sociais do prefeito (postagem no Twitter)”, salientou Valle.

Neste encontro, após exaustivo debate, foi deliberado o cancelamento da suspensão do serviço de transporte público, mas como não se sabia ao certo os impactos da redução de demanda optou-se, inicialmente, pelo estabelecimento de frota inicial de 30% (trinta por cento) dos veículos, mas com a possibilidade de reavaliação diária do percentual da frota, como disposto no parágrafo primeiro do art. 1º do Decreto 11.924, de 20 de março de 2020.

Com isso, a Secretaria de Mobilidade Urbana tem diariamente avaliado a execução do serviço e, já na segunda-feira, dia 23 de março de 2020, orientou o reforço da frota, indicando os pontos de deficiência da operação. Fato que tem se repetido diariamente. O fluxo de passageiros foi modificado drasticamente, o comércio e serviços estão funcionando em escala reduzida. Os reforços de horários foram realizados nos momentos de maior demanda, a frota circulante a partir de terça-feira, dia 24, corresponde à média corresponde 45% dos horários regulares, das linhas em operação, pois nos horários de maior fluxo tem uma operação reforçada, enquanto de menor fluxo reduzida.

“Nesse período de crise temos realizado aproximadamente 2.800 viagens por dia e apenas em algumas poucas viagens temos identificado o desrespeito da população a lotação máxima do período de crise. Nestes casos, temos reforçado a orientação aos motoristas para proibir o ingresso de pessoas, mas os relatos são de ameaça de agressões caso não se permita o acesso. Assim, sequer essa responsabilidade deve ser imputada as empresas, é a população que se recusa a aguardar o próximo veículo. Todos têm que contribuir com a solução do problema”, acrescentou.

Juiz do Rio de Janeiro concede prisão domiciliar para maiores de 60 anos

26 de março de 2020 por poderjudiciario

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Devido à pandemia da Covid-19, o juiz do Rio de Janeiro Custodio de Barros Tostes, em plantão judicial, concedeu nesta quarta-feira (25/3) liminar para enviar para prisão domiciliar todos os maiores de 60 anos que já cumpriram os requisitos para progredir para o regime semiaberto encarcerados no Presídio Evaristo de Moraes, que fica em São Cristóvão, zona norte da capital fluminense.

O juiz também ordenou que a Vara de Execuções Penais (VEP) conceda livramento condicional antecipadamente para os mais velhos de 60 anos que irão cumprir, nos próximos 60 dias, os requisitos para obter o benefício.

O Habeas Corpus foi impetrado pela Defensoria Pública do Rio. De acordo com a entidade, os trâmites burocráticos da VEP obstruem a concessão dos benefícios penais. Diante do quadro de emergência e do risco de contaminação dos detentos pelo coronavírus, é possível que os benefícios se tornem inexequíveis para os maiores de 60 anos, devido a suas eventuais mortes, já que eles fazem parte do grupo de risco da Covid-19.

Custodio de Barros Tostes afirmou que, se o estado de emergência autoriza excepcionalmente a antecipação de benefícios financeiros, como o 13º salário, também justifica a antecipação de benefício que restitui a liberdade e assegura uma proteção contra o coronavírus.

Como os prazos das audiências e sessões estão suspensos por 60 dias, o juiz disse que os que cumprirão os requisitos para obtenção dos benefícios nesse período podem recebê-los agora.

 

TRE-RN esclarece que prazo para filiação é 4 de abril

24 de março de 2020 por poderjudiciario

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Na sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desta terça-feira (24), a primeira realizada por videoconferência entre os membros da Corte, o presidente do tribunal, Desembargador Glauber Rêgo, esclareceu que o prazo para filiação partidária daqueles interessados em se candidatar nas Eleições 2020 é o dia 4 de abril.

O presidente destacou que “os pretensos candidatos têm prazo de até seis meses antes da eleição para pedir filiação, fixado pelo artigo 9º da Lei das Eleições”. Os partidos, por seu turno, têm até o dia 15 de abril para reunir e lançar os pedidos de filiação no Sistema FILIA, que tem comunicação direta e automática com a Justiça Eleitoral. Até o dia 17 de abril todos os dados serão automaticamente processados em listas, por Zona Eleitoral.

“É importante deixar claro que todo esse serviço de mudança partidária se dá virtualmente. Ela não demanda a prestação do serviço eleitoral e é feito a partir do Sistema FILIA”, apontou o Desembargador. O módulo externo do Sistema é alimentando por todos os partidos políticos, contendo a composição partidária de cada um, por tipo de diretório (nacional, estadual e municipal), assim como a lista de seus filiados.

Outra data destacada pelo presidente do TRE-RN foi 24 de abril, quando já será possível retirada de certidões de filiação, um dos documentos necessários para a elegibilidade dos futuros candidatos.

Diante da suspensão dos atendimentos em cartórios eleitorais prevista na Resolução nº 03/2020 do TRE-RN e ratificada por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente Glauber Rêgo ressaltou a preocupação com o cumprimento do calendário eleitoral, mas destacou os esforços da Justiça Eleitoral para a realização da Eleição 2020 no dia 4 de outubro.

“Faço questão de deixar claro que o compromisso de quem faz a Justiça Eleitoral é de não medir esforços para realizar as tarefas que são ali previstas”, afirmou o Desembargador, em referência à postura do futuro presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, que deve ser empossado em abril.

“No momento, os esforços que temos somado e realizado é no sentido de que, no dia 4 de outubro, tenhamos as eleições municipais”, concluiu o presidente do TRE-RN.

Informações
Ascom/TRE-RN

Receita prorroga prazo de validade das certidões negativas por 90 dias

24 de março de 2020 por poderjudiciario

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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram nesta terça-feira (24/3) uma portaria que prorroga por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos relativos a dívidas tributárias federais e à dívida ativa da União.

Foi com base nesse entendimento que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu liminar em que suspende trecho de uma lei complementar do Sergipe, que reduzia a capacidade eleitoral passiva, determinando que apenas procuradores e promotores de Justiça fizessem parte da lista tríplice.

A decisão derrubou parte do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019.

De acordo com a decisão, a norma sergipana contraria ainda o artigo 9, § 1, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), que afirma que a lista tríplice deve ser formada “dentre integrantes da carreira”.

De acordo com Toffoli, a lei complementar sergipana “se distanciou, um só tempo, do artigo 128, § 3º da Constituição Federal e da legislação federal de regência que dispõe normas gerais sobre a organização do Ministério Público dos Estados”.

Ainda de acordo com a decisão, “o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a necessidade de que os estados observem as balizas normativas estabelecidas” pela Constituição para a escolha do procurador-geral de Justiça.

O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux. No entanto, como o pedido de suspensão foi feito durante o recesso do Judiciário, a decisão foi tomada pelo presidente da Corte, que está de plantão.