OAB vai à Justiça contra curso tecnológico de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais

20 de outubro de 2017 por poderjudiciario
Lamancha

Lamanchia

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou ação civil pública contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade a distância, de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais levada a efeito pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). O reconhecimento, por meio de portaria publicada no dia 3 de outubro, atendeu a requisição de instituição de ensino superior que oferece 3 mil vagas anuais do curso em 378 polos. A OAB aponta diversas ilegalidades na aprovação do curso.

Confira a matéria completa aqui

Fonte: OAB Nacional

Divulgada lista dos aprovados no processo seletivo para concurso nível médio para os Juizados Especiais de Natal

20 de outubro de 2017 por poderjudiciario

A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte divulgou nesta sexta-feira, 20, a lista de aprovados/classificados no processo seletivo para contratação de estagiários de nível médio que desempenharão suas atividades junto aos Juizados Especiais da Comarca de Natal.

Confira aqui a lista com os nomes dos aprovados.

Com a divulgação, os candidatos aprovados deverão atentar para as próximas fases do processo seletivo, que, após o resultado preliminar da prova objetiva, são: Prazo para interposição de recursos acerca da divulgação preliminar da prova objetiva e critérios de desempate, que se estende até o próximo dia 23 de outubro; Decisão dos recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva a ser divulgada no próximo dia 24 de outubro. O Resultado Final será divulgado até dia 31 de outubro.

 

Será desclassificado do procedimento seletivo o estudante que deixar de comparecer ao chamamento no local, data e horários informados no chamamento para apresentação. Da mesma forma se se recusar a iniciar o estágio na data, local, horário e demais condições estipuladas no termo de compromisso de estágio, assim como se desistir formalmente do estágio.

Fonte: Site TJRN

MPRN consegue manter no TJRN decisão para obrigar Estado a garantir acessibilidade no hospital Walfredo Gurgel

19 de outubro de 2017 por poderjudiciario

O Governo do Estado continua obrigado a realizar reformas nas instalações no Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível votaram à unanimidade pelo não provimento do recurso interposto pelo Estado. Com isso, fica mantida decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou o Estado a realizar a obra no prédio.

A ação proposta pelo MPRN pretende, pela via judicial, concretizar uma obrigação derivada da lei que vincula e obriga o Poder Executivo Estadual. Pelo descumprimento das obrigações definidas na sentença, podem incidir multa e bloqueio, tal como vem admitindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes.

Fonte: MP/RN

MPF denuncia Flávio Rocha por coação e crimes contra a honra

13 de outubro de 2017 por poderjudiciario

 

A denúncia foi protocolada pelo Ministério Público Federal no RN (MPF/RN), contra o empresário potiguar Flávio Rocha. A acusação foi pela prática dos crimes de coação, calúnia e injúria. O caso envolve a procuradora regional do trabalho Ileana Neiva Mousinho. O empresário usou as suas redes sociais para expressar indignação a autora de ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A. O vice-presidente da empresa teria acusado a autora de perseguição veiculada por denúncias infundadas à Delegacia do Trabalho, animadas exclusivamente por sentimento de ódio e para favorecer seus concorrentes.

Flávio Rocha - empresário Foto: reprodução

Flávio Rocha – empresário Foto: reprodução

O empresário chamou Ilena Neiva de “louca”, “perseguidora” e “exterminadora de empregos” e sugeriu a retirada da procuradora. O MPF ressalta que não é contrário a qualquer forma de manifestação de liberdade de expressão, entretanto, o empresário teria transbordado os limites constitucionais, atingindo deliberadamente a honra de servidora pública no exercício da função.

Fonte: MPF/RN

PGJ cria núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa em Mossoró e Parnamirim

11 de outubro de 2017 por poderjudiciario
Com a certeza de que a Justiça Juvenil Restaurativa é a metodologia extrajudicial de resolução de conflitos ideal para contribuir na redução dos índices de violência envolvendo crianças, adolescentes e jovens, a Procuradoria-Geral de Justiça criou os núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa de Mossoró e Parnamirim.

As resoluções que instituem os núcleos foram publicadas na terça-feira (10) e estabelecem que os promotores de Justiça da infância e da juventude das duas comarcas devem integrar e coordenar as ações dos núcleos. Todas as atividades também vão contar com a assessoria e supervisão da equipe técnica do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPA). Entre as diversas atribuições dos núcleos estão: propor e executar práticas restaurativas, utilizando a metodologia circular de resolução de conflitos, nos casos de ato infracional com leve violência ou sem grave ameaça; promover integração com outros órgãos públicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública para planejar e promover ações integradas; e realizar campanhas educativas sobre o tema.

Fonte: MPRN

PR/RN: Caroline Maciel foi reconduzida à Chefia e Cibele Benevides é a nova procuradora regional eleitoral

4 de outubro de 2017 por poderjudiciario

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Os procuradores Caroline Maciel e Ronaldo Sérgio Chaves foram reconduzidos, respectivamente, aos cargos de procuradora-chefe e procurador-chefe substituto da PR/RN, por mais dois anos. Além disso, Cibele Benevides e Kleber Martins tomaram posse como titular e substituto da Procuradoria Regional Eleitoral, também com mandato de dois anos.

Logo após as cerimônias, que aconteceram em Brasília, com a presença da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, os procuradores-chefes empossados participaram de programação com a presença da secretária-geral do MPF, Zani Cajueiro, além de informações sobre gestão estratégica e de pessoas, segurança e orçamento, bem como palestra sobre liderança.

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Já os procuradores eleitorais participaram da primeira reunião de trabalho para definir as linhas de atuação do MPE, sobretudo para as eleições de 2018.

Eleição – Caroline Maciel e Cibele Benevides foram eleitas em votação realizada pelo Colégio de Procuradores da República no Rio Grande do Norte (RN), em votação ocorrida em 5 de setembro. Cibele Benevides é a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora regional eleitoral no RN.

Fonte: MPF/RN

Inscrições abertas para o curso Tutelas Provisórias e o Novo Código de Processo Civil

29 de setembro de 2017 por poderjudiciario

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN, realizará, nos dias 17 e18 de outubro, às 19h, no plenário da OAB/RN, o curso “Tutelas Provisórias e o Novo Código de Processo Civil”, ministrado pela Professora Ana Beatriz Presgrave.

O valor do investimento é R$ 40,00 para advogados iniciantes; R$ 50,00 é o valor cobrado para os advogados adimplentes e estudantes. Faça agora aqui sua inscrição!

OAB/RN

Cármen Lúcia e Eunício articulam saída para crise entre o Supremo e Senado

29 de setembro de 2017 por poderjudiciario

Cármen Lúcia e Eunício

O clima tenso entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado agravado com a decisão da primeira turma de afastar e recolhimento domiciliar do senador Aécio Neves (PSDB-MG)  levou a presidente do STF, Cármen Lúcia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a articularem uma saída para o caso.

De acordo com o Portal Jota, as tratativas entre os dois começaram na noite de quarta-feira, quando se falaram por telefone minutos depois de o ministro Marco Aurélio Mello determinar a notificação do Senado da decisão tomada pelo colegiado. Carmen Lúcia e Eunício acertaram que agiriam para baixar a temperatura da crise enquanto tentam costurar uma solução. A ideia era evitar que ganhasse fôlego a tese de choque entre as instituições.

Com isso, Eunício conseguiu adiar para a próxima semana uma votação no plenário do Senado sobre a decisão da corte que suspendeu o tucano das atividades parlamentares e o proibiu de sair de casa de noite.

Cármen Lúcia tentou minimizar a crise dizendo: “Estamos na boa [relação com o Senado]. Calma. O fim do direito é a paz, a finalidade do direito é a paz. Nós construímos a paz”, disse a ministra. “Se Deus quiser, será breve [o julgamento da ação. Seria muito bom ser julgada essa ação prontamente”.

“Cármen e Eunício, segundo interlocutores, avaliam que ainda não há uma solução pronta e que o ideal seria ganhar tempo para recolocar a conversa nos trilhos”, afirma o jornalista Márcio Falcão do Portal.

Márcio Falcão – De Brasília

JOTA

 

Justiça determina Governo do Estado a custear exames de DNA

26 de setembro de 2017 por poderjudiciario

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Os beneficiários da assistência judiciária gratuita nos processos em trâmite e futuros da comarca de Parnamirim terão direito a exames de DNA custeados pelo Governo do Estado. A decisão atende a pedido de tutela provisória de urgência em ação impetrada pelo Núcleo de Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) instalado no município. A decisão fixa o prazo de 60 dias para cumprimento da decisão sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00.

A gratuidade foi solicitada para os casos em que as partes possuam renda mensal familiar per capita de até um salário mínimo, como determina a Lei Estadual nº 9.535/201, que instituiu o Programa Público Paternidade Responsável. A legislação prevê em seu art 2º “o custeio, pela SETHAS, de exames de Ácido Desoxirribonucléico (ADN), solicitados em procedimentos extrajudiciais de investigação de paternidade instaurados no âmbito da DPE”.

Apesar da existência da legislação, verificou-se que os exames de DNA solicitados por esta comarca não vêm sendo custeados pelo Estado desde o ano de 2015. De acordo com a decisão da justiça, “instado a se manifestar sobre o pleito de urgência, o Estado do Rio Grande do Norte manteve-se inerte”.

“A impossibilidade de reconhecimento do estado de filiação pelas pessoas hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita e assistidas pela Defensoria Pública, enseja consequências que transbordam daquelas de cunho financeiro, familiar e sucessório, alargando-se para a seara de questões afetas à própria subsistência, como nos casos de prestação de alimentos, além da privação de outros direitos de inegável relevância”, registra a magistrada em sua decisão.

Fonte: Assessoria DPE/RN

Juiz afirma que em nenhum momento considerou homossexualidade como doença

22 de setembro de 2017 por poderjudiciario

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O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, emitiu nota afirmando que em nenhum momento considerou homossexualidade como doença. A determinação foi para que o Conselho Federal de Psicologia não impeça psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual.

A interpretação teria sido equivocada.  “Em nenhum momento este magistrado considerou ser a homossexualidade uma doença ou qualquer tipo de transtorno psíquico passível de tratamento”, explicou.

Segue a nota:

Nota da 14ª Vara Federal sobre o processo n. 101118979.2017.4.01.3400

Considerando a interpretação e a propagação equivocada acerca da decisão proferida por este Magistrado nos autos do Processo n. 101118979.2017.4.01.3400;

Considerando que em nenhum momento este Magistrado considerou ser a homossexualidade uma doença ou qualquer tipo de transtorno psíquico passível de tratamento;

Considerando ser vedado ao Magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento (art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional);

Considerando existir meio processual adequado à disposição das partes para pedir o esclarecimento de eventuais obscuridades ou contradições em qualquer decisão judicial (art. 1.022, I, do novo Código de Processo Civil);

Este Magistrado vem a público declinar dos convites a ele formulados por diversos meios de comunicação no intuito de debater ou esclarecer seu posicionamento acerca da questão. Espera-se a compreensão do público em geral, em especial daqueles que não tiveram a oportunidade de ler, em sua integralidade, a referida decisão, que se encontra disponível no sítio do TRF1 (http://portal.trf1.jus.br/sjdf/), em Notícias.

Cordialmente,

Brasília-DF, 21 de setembro de 2017.

WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
Juiz Federal da 14ª Vara do DF