Eleições OAB/RN: Chapa 30 entra com representação e acusa Paulo Coutinho e Erick Pereira de espelhar fake news

20 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Mais um capítulo da Eleição OAB 2018. Oposição acusa Chapa de Paulo Coutinho de espalhar Fake News. De acordo com a assessoria de imprensa da Chapa 30, a mesma , ingressou nesta terça-feira (20) com uma representação contra a Chapa 10, requerendo as cassações dos registros da candidatura à reeleição do atual presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, e também do advogado Erick Pereira a conselheiro federal. Os dois são acusados, pela chapa 30 de abuso de poder e utilização de propaganda irregular na campanha pela direção da Ordem.

De acordo com a representação apresentada pela oposição, Paulo Coutinho e Erick Pereira fizeram uso de conteúdo difamatório e inverídico contra a candidatura de Aldo Medeiros, que disputa a presidência da seccional regional pela Chapa 30.

Segundo a representação, há provas de que Erick Pereira contratou uma empresa de comunicação digital para difundir charges e trucagens publicitárias com o propósito de espalhar fake news prejudiciais à candidatura de Aldo Medeiros. A transmissão seria feita pelo Whatsapp, em grupos de contatos criados no aplicativo. As provas contêm apresentariam até a indicação dos dias em que os conteúdos difamatórios deveriam ser disparados, bem como números de telefones utilizados para essa finalidade, todos pertencentes à empresa contratada para esses serviços.

Consta ainda no processo, segundo a Chaoa 30, reproduções de trocas de mensagens (por Whatsapp e por e-mail) feitas entre Erick Pereira e o proprietário da produtora digital, com acertos de valores do contrato e orientações para o disparo das fake news contra Aldo Medeiros. O acerto foi para que fossem feitos cinco disparos com 6.000 mensagens difamatórias em cada um. A contratação foi admitida pela própria empresa, após ser notificada extrajudicialmente por representantes da Chapa 30, em reunião que contou também com a presença de um oficial cartorário.

Ainda conforme a denúncia, Paulo Coutinho teve atuação direta na organização do que a acusação chama de “esquema ilícito”, ao ceder listas com os contatos dos advogados para os quais as mensagens seriam dirigidas. “Apesar de (Paulo Coutinho) ter assinado, conscientemente, o termo de confidencialidade e guarda das referidas relações de advogados”, complementa a representação.

TJ declara inconstitucionais leis que obrigam concessionárias a plantarem árvores em Natal

20 de novembro de 2018 por poderjudiciario

JUST

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno, em sessão realizada na última quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, declararam a inconstitucionalidade das Leis nº 289/2009 e nº 6.349/2012 do Município de Natal, que obrigavam que concessionárias de veículos instaladas em Natal plantassem árvores ao venderem automóveis novos. O TJ entendeu que as normas violam a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão tem efeitos retroativos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Município de Natal contra as Leis nº 289/2009 e nº 6.349/2012, do Município de Natal sob a alegação de que tais leis, de iniciativa parlamentar, dispõem sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores ao venderem veículos automotores novos, visando a mitigação do efeito estufa no Município de Natal, com previsão de multa em caso de infrações à lei.

Desse modo, denunciou que as normas impugnadas seriam formalmente inconstitucionais, pois criam várias atribuições, encargos e responsabilidades administrativas a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, alterando até o poder de polícia do Município em relação ao plantio de árvores, matérias essas de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Sustentou também a inconstitucionalidade material das normas, na medida em que houve verdadeira substituição da vontade do Administrador Municipal pela vontade do Legislador, restringindo a discricionariedade administrativa, vez que compete à Prefeitura tomar decisões administrativas em relação ao plantio de árvores e à escolha das áreas que melhor atenderão ao interesse público da Edilidade, não podendo ser imposto pelo Legislativo, mediante lei de iniciativa parlamentar, violando, pois, o art. 2º da Constituição Estadual, por deturpar o equilíbrio dos poderes.

Além do mais, ressaltou que tais leis, que versam sobre proteção ao meio ambiente, invadiu competência concorrente da União e do Estado do Rio Grande do Norte para legislarem sobre proteção ambiental, em afronta ao art. 20, VI da Constituição Potiguar. Alegou ainda, que as normas criam um “pacto adjeto” ao contrato de compra e venda de veículos, usurpando, dessa forma, competência legislativa privativa da União para editar normas de Direito Civil Contratual e Comercial, violando, assim, os art. 19, I e 24 da Constituição Estadual.

Por fim, frisou que as leis impugnadas desrespeitam os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica das empresas do ramo de concessionárias de veículos novos localizadas em Natal, ao impor mais restrição nas vendas de automóveis que as demais concessionárias localizadas nas cidades circunvizinhas, como Parnamirim, por exemplo, afrontando, dessa maneira, os art. 1º, IV e art. 111, caput e § 1º da Carta Estadual.

Para o relator da ação, desembargador Ibanez Monteiro, a criação de atribuições às Secretarias Municipais, assim como desempenho do poder de polícia do ente público são matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Desse modo, entendeu que as Leis nº 289/2009 e nº 6.349/2012 estão em dissonância com a Constituição Estadual.

Segundo ele, as normas impugnadas, de proposição parlamentar, adentraram na discricionariedade administrativa, impondo procedimentos e encargos à Secretaria do Município, determinando a forma de aplicação dos recursos financeiros decorrentes de arrecadação de multas, estabelecendo previamente as áreas em que serão plantadas árvores, dentre outros, o que implica em invasão de competência privativa do Prefeito, estando, pois, em desconformidade com o ordenamento constitucional, em afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração, previstos no art. 2º da Carta Estadual.

“Além disso, tais leis tratam de proteção ambiental e controle de poluição, matérias essas de competência concorrente da União e do Estado, nos termos do art. 20, VI da Constituição Potiguar, não podendo o Município legislar sobre essas temáticas”, decidiu.

OAB/RN promove Seminário sobre impactos do novo Código Comercial no ambiente jurídico e empresarial

20 de novembro de 2018 por poderjudiciario

Com o apoio institucional do TJRN, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) promoverá o seminário “Reflexões sobre o Projeto de Lei N° 1572/11 – Os Impactos do novo Código Comercial no ambiente jurídico e empresarial” que acontecerá no dia 29 de novembro, às 19h, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte.

O evento é organizado por meio da Comissão de Direito Empresarial (CDE) da OAB/RN e o acesso é gratuito.

O presidente da CDE da OAB potiguar, advogado Arnaldo Lázaro, o público alvo são os advogados, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, empresários, profissionais liberais, professores e estudantes.

Participará do painel a Professora e Advogada, Mônica Gusmão, especialista em Direito Empresarial, professora titular da Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ e autora de diversos livros sobre Direito Comercial.

A proposta de criação do Novo Código Comercial busca dotar o sistema jurídico brasileiro de um ordenamento específico e adequado ao Direito Comercial, observando sua especialidade e a importância de suas regras para o desenvolvimento econômico e social do país. Esse sistema busca, apesar de persistir algumas leis esparsas, manter sistematicidade e unicidade no sistema jurídico comercial.

Comissão Eleitoral rejeita pedido de impugnação da Chapa 10

20 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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O pedido de impugnação da candidatura do presidente da OAB/RN e candidato à reeleição Paulo Coutinho foi negado por unanimidade pela comissão eleitoral da OAB/RN. O julgamento foi realizado nesta segunda (19), na sede da OAB/RN em Natal.

O presidente da Comissão Eleitoral da OAB/RN, Alexandre Frederico Câmara, conduziu o julgamento que durou cerca de 2 horas. Durante a sessão, a chapa “Atitude OAB”, responsável pelo pedido de impugnação, ainda tentou adiar o julgamento. Na decisão final da Comissão ficou declarado que não existia nada que impedisse a elegibilidade da Chapa 10.

No final do julgamento, o presidente da Comissão Eleitoral da OAB/RN, Alexandre Frederico Câmara destacou a garantia de participação de todos os candidatos no pleito e sua legitimidade. “No julgamento de hoje observamos que nenhuma das hipóteses de inelegibilidade foram feridas”, destacou.

Paulo Coutinho recebeu o resultado com tranquilidade e confiança. Para ele, com a análise da comissão, fica assegurado que a campanha deve ser feita de forma propositiva, limpa e focada nos debates sobre a advocacia potiguar. “Vamos continuar fazendo um trabalho de qualidade. Uma campanha de buscar o voto, de apresentar nossas propostas e buscar o apoio da advocacia do Rio Grande do Norte”, afirmou.

Assessoria de Comunicação da Chapa 10 Avança OAB

Chapa de Aldo Medeiros anuncia que entrará com recursos para pedir a inelegibilidade de Paulo Coutinho

19 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Representantes da Chapa 30 do candidato Aldo Medeiros enviaram comunicado sobre a intenção de entrar com recurso no Conselho Federal para garantir a inelegibilidade de Paulo Coutinho e de dois membros da sua diretoria.

Confira a nota na íntegra

A Comissão Eleitoral da OAB/RN, sob a alegação de que não possui competência para julgar contas da OAB e, desconsiderando a Certidão do CFOAB em que atesta o débito da atual diretoria da Seccional do RN, julgou improcedente o pleito de impugnação ao registro de candidatura de Paulo Coutinho e outros membros da Chapa 10.

A Chapa 30, sob o lema “Atitude”, informa que apresentará recurso e demais medidas acautelatórias visando a combater a referida decisão perante o Conselho Federal, uma vez que mantém a convicção de que Paulo Coutinho e outros dois membros da direção que integram a Chapa 10 não reúnem as condições legais de elegibilidade, por não terem, até a presente data, prestado as contas referentes ao exercício de 2017.

Caberá ao Conselho Federal — que inclusive já atestou formalmente, em certidão, a inadimplência dos candidatos impugnados pela Chapa 10 — dar a última palavra sobre a inelegibilidade de Paulo Coutinho e de dois membros da sua diretoria. Uma palavra que, espera-se, faça justiça ao caso em questão e se reconheça o óbvio: quem não presta contas não pode ser candidato.

Chapa 30 – Atitude OAB

Justiça condena integrantes de facção criminosa que combinavam crimes via WhatsApp

19 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A juíza Ana Maria Marinho de Brito, da Comarca de Parelhas, condenou cinco homens denunciados pelo Ministério Público Estadual pela prática de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de organização criminosa. Eles foram acusados de, sendo membros de uma facção criminosa com atuação no Estado do RN, praticarem diversos crimes na cidade mediante ajustes feitos através do aplicativo Whatsapp Messenger. As penas aplicadas variam de três a oito anos de reclusão.

Os membros da quadrilha condenados são: o metalúrgico Félix Patrício do Vale (conhecido por “Gato Félix”); o ceramista Jeferson Henrique Pereira (conhecido por “Boyzão”); o motorista Paulo de Medeiros Neto (conhecido por “Paulo Neto”); o pintor Roberto Johnson de Medeiros Filho (conhecido por “Johnson”) e o também pintor Fabrício Máximo de Araújo Souza. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2017 e decretada a prisão preventiva dos demais denunciados, já que Félix Patrício já havia sido preso na data do fato.

TJRN define pena de preso por ocultação de bens referentes ao “Caso Micaela”

19 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN definiram a pena de mais um envolvido na operação “Micaela”, deflagrada em julho de 2017, para apurar uma tentativa de roubo aos malotes de uma empresa de segurança privada em um shopping localizado na Avenida Abel Cabral, em Nova Parnamirim, onde teve como vítima a jovem cabeleireira Micaela Ferreira Avelino. Desta vez, o órgão julgador apreciou a apelação criminal, movida por Fábio Augusto Teixeira Furtado Silva, que chegou a estar foragido e foi preso por ocultar bens em sua residência, os quais tinha ciência de serem resultado de crimes.

A sentença da 7ª Vara Criminal de Natal, mantida no órgão julgador do TJRN, considerou que houve a autoria e materialidade comprovadas e ressaltou a prova testemunhal como sendo “segura”. O julgamento de primeiro grau ainda destacou que a negativa de autoria, feita pelo acusado, não é corroborada por elemento de prova idôneo.

Fábio Augusto Teixeira Furtado Silva foi detido por força de um mandado de prisão expedido pela Vara criminal, sendo um dos acusados de participação na tentativa de roubo aos malotes, em 13 de julho de 2017, quando Micaela Ferreira foi morta após ser feita refém dos bandidos e ficou no meio da troca de tiros entres os suspeitos e os policiais.

O recurso do acusado foi julgado na Câmara Criminal em 13 de novembro e vai responder pela participação na tentativa de roubo dos malotes bancários ocorrida no shopping do bairro Nova Parnamirim, Região Metropolitana. Na ocasião, além de Micaela, um dos criminosos também morreu.

“Incapacidade de agregar nomes”, diz Aldo Medeiros sobre acusação de Paulo Coutinho de que a oposição estaria fazendo “acordão”

16 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN e candidato à reeleição, Paulo Coutinho, disparou acusações contra os adversários, alegando que está havendo “acordão” na eleição da OAB. Os opositores estariam se unindo contra a “OAB democrática”.

Para o candidato Aldo Medeiros, “o que se fala, de modo inadequado e até pejorativo, sobre “acordão” talvez seja uma referência à incapacidade da atual gestão em agregar nomes e ideias à sua proposta de gestão para a OAB/RN”.

O representante da Chapa 30 disse que o atual presidente tem uma proposta extremamente centralizadora, que concentra a administração da Ordem na figura do atual presidente e de apenas mais três diretores, excluindo a pluralidade tão saudável e necessária à nossa instituição.

“Reflexo disso é que nosso campo da oposição conseguiu reunir três vertentes da advocacia: além de uma ala representativa e tradicional da própria oposição à administração corrente, passamos a contar com o movimento “A Ordem é Renovar” e até com dissidentes do grupo da situação”, disse Aldo.

“Mais da metade dos integrantes que se elegeram em 2015 deixou o grupo dirigente da OAB/RN e migrou para o nosso grupo, por não encontrarem espaço na direção atual para apresentar e discutir propostas que realmente atendam aos interesses gerais da advocacia potiguar. De modo que só podemos atribuir o desgastado termo “acordão”, no caso em questão, a uma tentativa de alguém em justificar sua própria incapacidade em unir em torno de si aqueles que gostaria de ter ao seu lado”, concluiu o candidato Aldo Medeiros.

Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido

16 de novembro de 2018 por poderjudiciario

jus

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em recurso especial o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido.

Em virtude de uma ação popular para anular o contrato de locação estabelecido entre a Fundação Sistel de Seguridade Social e a locatária Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro, foi estabelecido, em liminar, um aluguel provisório até o julgamento final da ação.

Posteriormente, com a improcedência dos pedidos formulados na ação, a Sistel ajuizou execução de obrigação de pagar contra o IBGE, alegando que deveria receber a diferença entre o valor previamente acordado e o efetuado durante a vigência da liminar.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) não atenderam ao pedido, pois entenderam que não haveria título executivo, já que o juiz sentenciante da ação popular, diante da improcedência do pedido, apenas observou que o valor do aluguel deveria ser fixado conforme o contrato e o valor de mercado.

No recurso especial, a Sistel alegou violação à coisa julgada. Disse que pretendia executar obrigação expressamente prevista na sentença que julgou a ação popular. Segundo a fundação, ao revogar a liminar, a sentença gerou para o locador o direito de cobrar a diferença dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa do locatário.

Recuperação judicial da Abril pode fazer com que jornalistas paguem indenizações

16 de novembro de 2018 por poderjudiciario

 

editora abril

Por Fernando Martines

Como a editora Abril está em recuperação judicial, todas as dívidas contraídas por ela antes de o pedido ser autorizado pela Justiça ficam congeladas. Isso inclui as derrotas judiciais que envolvam pagamento de indenização. Esse quadro pode levar jornalistas a arcar pessoalmente com as indenizações e multas a que a empresa é condenada a pagar.

Congelamento de dívidas da editora Abril pode fazer com que jornalistas sejam obrigados a pagar indenizações

Em muitos casos, quando alguém se sente ofendido ou incomodado com uma reportagem, ajuíza a ação contra a publicação e a editora e contra o jornalista que assina o texto. No caso da Abril, como as dívidas estão congeladas, pode ser que a conta sobre para os repórteres que tenham assinado sua produção.

O advogado Alexandre Fidalgo, que representa a empresa em causas de imprensa, levou recentemente o problema à Justiça. A petição, assinada junto com a advogada Juliana Akel, trata do caso do jornalista André Rizek, hoje apresentador do canal SporTV, mas que foi condenado, junto com a Abril, por uma reportagem publicada em 2001 na revista Placar. Hoje, a dívida está em R$ 700 mil, e Rizek já foi intimado como executado no processo.

Na petição, os advogados explicam que a obrigação financeira das derrotas judiciais é da Abril, jamais dos profissionais pessoalmente. É a regra do mercado e é o que está definido em convenção coletiva com o sindicato — “norma jurídica que produz efeitos de lei”, afirma Fidalgo.

O argumento não foi acolhido em primeira instância e a defesa interpôs agravo, que foi distribuído ao desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara do TJ-SP. Na quarta-feira (14/11), ele concedeu efeito suspensivo ao agravo.

“Trata-se de um case e repercutirá para todos os grupos de mídia. Há inúmeros jornalistas que figuram no polo passivo das ações com os veículos de comunicação e que podem responder sozinhos pelo pagamento da dívida. Essa situação, se confirmada, implica na garantia da atividade jornalística e na sua realização de forma plena. Não haverá mais matérias assinadas”, comenta Fidalgo à ConJur.

 

Conjur

Por Fernando Martines