Médico que acumulou quatro cargos públicos é condenado por improbidade administrativa

21 de maio de 2019 por poderjudiciario

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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um médico de Araçatuba por improbidade administrativa. O réu acumulou quatro cargos públicos e três privados com incompatibilidade de horários. O servidor foi condenado a ressarcir integralmente os danos materiais causados ao Município, no valor de R$ 589 mil; pagar multa civil relativa a uma vez o acréscimo patrimonial; perda de todas as funções públicas que estiver exercendo; indisponibilidade dos bens, limitada ao valor do prejuízo apontado; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos.

Consta nos autos que o réu acumulou os cargos de médico ginecologista na prefeitura de Araçatuba, médico obstetra na prefeitura de Guararapes, diretor da divisão de assistência médica das unidades de saúde de Guararapes, chefe de equipe da saúde da família na prefeitura de Bilac e médico dos hospitais Psiquiátrico Felício Luchchini de Birigui, Beneficente de Bilac e Benedita Fernandes de Araçatuba, com sobreposição de horários.

Nos autos também consta que o médico já respondeu a inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Araçatuba pela mesma prática de improbidade. Na ocasião foi recomendado a ele o ajuste e adequação dos horários colidentes, assim como a devolução dos valores excedentes recebidos, sendo que tais providências foram adotadas. Porém, o fato de ter permanecido em um dos empregos possibilitou a acumulação de outros cargos públicos.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Djalma Lofrano Filho, “a Constituição Federal permite aos profissionais da saúde a acumulação de apenas dois cargos, porém diretamente adstrita à existência de compatibilidade de horários entre eles”. “Contudo”, continuou o magistrado, “conforme observado, o réu acumulou sete cargos entre públicos e privados concomitantemente. O médico recebeu remuneração integral durante todo o período trabalhado, não cumprindo com a jornada de trabalho, de forma que obteve vantagem patrimonial indevida e causou lesão ao erário, sendo evidente a prática de atos de improbidade administrativa”. “Ademais, a penalidade de perda da função pública deve incidir em relação a todos os cargos ocupados ao tempo da prática dos atos ímprobos.”

O julgamento teve a participação dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva, Ricardo Anafe, Borelli Thomaz e Antonio Tadeu Ottoni. A decisão foi por maioria de votos.

Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

20 de maio de 2019 por poderjudiciario

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado de Goiás e confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento do exame de DNA, diante da hipossuficiência das partes.

Ao STJ, o recorrente alegou que não haveria norma legal expressa para impor ao Estado a instalação de serviços periciais ou mesmo a disponibilidade de recursos para o pagamento do serviço de terceiros. Argumentou ainda que, ao cumprir a decisão do TJGO, violaria de forma imediata o princípio da previsão orçamentária, pois teria que contratar laboratório para fazer o exame.

Tribunal impede transferência de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial

20 de maio de 2019 por poderjudiciario

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A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça suspendeu a expedição de carta de adjudicação de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial. A decisão foi tomada de forma unânime.

Consta dos autos que uma instituição bancária, um dos credores da referida empresa, arrematou, em leilão realizado no último mês de março, edifício no qual funciona a sede da sociedade empresária. Os sócios agravaram da decisão, com o objetivo de manter o cumprimento do plano recuperacional e o exercício da atividade empresarial.

Ao julgar o pedido, o relator, desembargador Carlos Abrão, determinou a suspensão dos efeitos da arrematação enquanto o plano de recuperação estiver sendo cumprido, como forma de garantir a atividade produtiva e viabilizar a superação do estado de dificuldade financeira.

“A própria congruência dos atos processuais está a exigir um pronunciamento definitivo para que não se malogre o plano homologado pelo Juízo, escancarando uma verdadeira violência contra a função social da empresa e mitigando os preceitos, já que causaria verdadeiro caos social, levando a incrementar o desemprego que hoje apresenta um quadro muito expressivo, de 13 milhões de brasileiros, fora aquele outro de subempregados ou que trabalham sem registro em carteira”, escreveu o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Achile Alesina e Melo Colombi.

 

Banco é condenado a indenizar empregado por dispensa indevida

17 de maio de 2019 por poderjudiciario

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O Banco Itaú foi condenado pela 11ª Vara do Trabalho de Natal a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 por ter demitido empregada doente. No Judiciário, a funcionária requereu a sua reintegração, pagamento dos salários e vantagens no período de afastamento e indenização por danos morais. No curso do processo o banco providenciou a recontratação e realizou o pagamento das obrigações contratuais. Ficou pendente para julgamento apenas o dano moral da dispensa irregular.

Na sentença, a juíza Karolyne Cabral Maroja Limeira constatou que fora “violada a dignidade da trabalhadora, que se viu dispensada injustamente em um momento em que sua integridade psicológica estava abalada, sendo certo que o banco réu deve preservar a saúde de seus colaboradores e cumprir sua função social.”

A empregada foi defendida, na Justiça, pelo advogado Augusto Maranhão, do Maranhão Advogados. “É importante que os trabalhadores tenham plena consciência dos seus direitos, para que possam exercê-lo plenamente; existem inúmeros casos como este de demissões irregulares de empregados doentes e/ou sem a realização de exame médico demissional, que permitem a reintegração no trabalho e indenização por danos morais”, destacou o advogado.

Processo: RTOrd – 0000767-75.2018.5.21.0041

Fonte: TRT/RN

Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio

16 de maio de 2019 por poderjudiciario

 

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A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou seguradora a pagar a quantia de R$ 160 mil referente a dois certificados de seguro de vida dos quais os autores da ação são beneficiários. O valor será corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do falecimento do segurado (esposo e pai dos autores), acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.

Consta nos autos que o segurado contratou o produto e o renovou anualmente até seu falecimento, por suicídio, três anos depois. A empresa se negou a pagar a indenização com o argumento de que se tratava de nova contratação e que, por isso, o evento ocorreu durante o período de carência previsto para os casos de suicídio, que era de dois anos.

Segundo o juiz José Wilson Gonçalves, no entanto, “referido contrato de seguro sempre vigorou pelo período de um ano, sendo renovado automaticamente, ganhando, assim, nova numeração, permanecendo inalterada, ademais, a regulamentação dos termos contratados”.

Além disso, o magistrado acrescentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o suicídio dentro do período de dois anos contados da data da contratação não eximiria a seguradora do dever de indenizar, salvo se por ela fosse comprovada a premeditação.

“Observa-se que o evento suicídio está incluído na cobertura da apólice contratada, expressamente contemplado no item acidente pessoal, de modo que a negativa da ré de indenização em razão da ocorrência desse sinistro dentro do período de dois anos, contados da vigência do contrato, não tem qualquer fundamento, até porque restou evidente nos autos que houve renovações quanto à contratação do seguro, e não nova contratação”, escreveu o juiz. Cabe recurso da decisão.

 

Diretor da Escola da Assembleia visita JFRN e conhece projeto da Residência em TI

14 de maio de 2019 por poderjudiciario

Diretor da Escola da Assembleia visita JFRN e conhece projeto da Residência em TI

                O Diretor da Escola da Assembleia Legislativa, João Maria de Lima, conheceu em detalhes o projeto de Residência em Tecnologia da Informação desenvolvido pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte em parceria com o Instituto Metrópole Digital. Esse foi um dos assuntos abordados durante reunião que ocorreu no Laboratório de Inovação da JFRN e contou com a presença do Diretor do Foro da Seção Judiciária, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, diretor do núcleo da Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte, Juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, e o Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação, Diógenes Alves.

                Outra pauta do encontro foi a ampliação da parceria entre a JFRN e a Escola da Assembleia Legislativa, já tendo iniciado as primeiras tratativas para um novo curso de Especialização para o início do próximo ano, além da realização conjunta de outros eventos. O Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Carlos Wagner Dias, ressaltou o interesse da instituição em ampliar o trabalho já realizado com a capacitação e qualificação dos servidores, colaboradores e juízes.

Fonte: JFRN

Juíza Adriana Cavalcanti é nomeada titular do TRE/RN

14 de maio de 2019 por poderjudiciario

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A juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira foi nomeada Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado na edição desta terça-feira (14) do diário oficial da união (DOU)

A juíza já atua na Corte Eleitoral do RN desde o término do mandato do juiz Luís Gustavo Alves Smith.

Secretário de Tecnologia da Informação do TSE participa de Workshop sobre segurança no processo eletrônico de votação

14 de maio de 2019 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-RN), realiza amanhã, dia 15, o Workshop “A Segurança do Processo de Votação”. Na ocasião, haverá a palestra do Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Giuseppe Dutra Janino, que falará sobre o histórico e desenvolvimento dos sistemas de controle para segurança da informação nos processos eletrônicos de votação da Justiça Eleitoral.

A iniciativa será aberta a parceiros, instituições, universidades e cidadãos, além dos magistrados e servidores do TRE, a fim de garantir ao público interno e externo a transparência dos processos de votação através de argumentos técnicos. A ideia é proporcionar à sociedade civil a chance de debater a temática, podendo contribuir com o aperfeiçoamento da eficiência e da segurança dos serviços ofertados pelo órgão público. O evento ocorrerá a partir das 09h no Plenário do TRE, localizado na Av. Rui Barbosa, n° 215, bairro Tirol.

O Workshop será dividido em dois momentos. O primeiro acontecerá pela manhã e será voltado tanto para o público interno, quanto para o público externo, e contará com a palestra do representante do TSE. Após a explanação, será aberto espaço para as respostas da Consulta Pública lançada pela Justiça Eleitoral em seu site com o objetivo de reunir as dúvidas da população sobre os mecanismos de segurança.

O segundo momento será à tarde e exclusivo para magistrados e servidores do TRE-RN, com o objetivo de utilizar o momento como uma oportunidade de capacitação, com carga horária de 06 horas/aula, através do modelo expositivo de apresentações técnicas de palestrantes do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do RN e do Instituto Metrópole Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Confira a programação completa do Workshop:

MANHÃ (Aberto ao público externo)

· 09h00 – Credenciamento

· 10h00 – Abertura

· 10h05 – Fala do Presidente do TRE-RN, Desemb. Glauber Rêgo

· 10h15 – Fala da Diretora da EJE-RN, Juíza Érika Paiva

· 10h25 – Palestra “Segurança do processo de votação”, com Giuseppe Dutra Janino (TSE)

· 11h45 – Resposta à Consulta Pública

· 12h30 – Encerramento da manhã

TARDE (Exclusivo para público interno do TRE-RN)

· 13h30 – Palestra “A importância da segurança da informação no TRE-RN”, com Carlos Magno Câmara (STIC/TRE-RN)

· 14h20 – Questionamentos

· 14h40 – Palestra “A segurança da informação: análise de casos práticos”, com Sílvio Costa Sampaio (IMD/UFRN)

· 15h30 – Questionamentos

· 16h00 – Encerramento do Workshop 

Fonte: TRE-RN

Sexta Turma do STJ julga pedido de liberdade de Temer nesta terça-feira (14)

14 de maio de 2019 por poderjudiciario

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (14), a partir das 14h, um pedido de liminar em favor do ex-presidente Michel Temer, preso preventivamente desde a última sexta-feira (10) em São Paulo.

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Temer é investigado no âmbito da Operação Descontaminação, que apura esquema de corrupção em contratos públicos no setor de energia. Também são apurados crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Nesta terça-feira, o ministro relator do caso no STJ, Antonio Saldanha Palheiro, levará o pedido de liminar em habeas corpus para a análise do colegiado. Além do ministro Saldanha, integram a Sexta Turma a ministra Laurita Vaz e os ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro (presidente do órgão julgador).

O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido e não participará do julgamento.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Michel Temer alega que o decreto prisional está fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida.

Clique na imagem abaixo para assistir ao vivo, a partir das 14h.

Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês

13 de maio de 2019 por poderjudiciario

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A 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara condenou empresa de comércio eletrônico e uma importadora a pagarem para a autora da ação a quantia de R$ 1.338,98, com correção monetária, referente a celular defeituoso, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2 mil.

Consta nos autos, que a consumidora adquiriu o aparelho em loja da importadora mantida no site da outra empresa. Passado menos de um mês, a tela do celular passou a apresentar falhas e sete dias depois parou de funcionar. Orientada pelas rés a procurar uma assistência técnica, ela levou o produto até uma autorizada. Porém, após o status do conserto constar inicialmente como “serviço autorizado”, posteriormente foi alterado para “garantia não cobre o reparo por oxidação”. Diante disso, solicitou a restituição do valor da compra, também sem sucesso. Por fim, decidiu procurar a Justiça.

Segundo o juiz Gustavo Santini Teodoro, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. “É a situação, por exemplo, de celular que simplesmente para de funcionar”, afirmou o magistrado.

De acordo com ele, a mera afirmação da assistência técnica de que houve oxidação por mau uso não é suficiente para imputar à consumidora a culpa pelo problema no aparelho. “Um laudo dessa natureza deveria conter um raciocínio lógico, do qual se pudesse extrair como o funcionário que o elaborou chegou à conclusão. Não basta colar duas fotos e dizer que elas provam mau uso. Deveria explicar, por exemplo, por qual motivo a oxidação não seria resultado de defeito de fabricação da peça”, escreveu.

“Diante disso, vale o que é mais favorável ao consumidor”, continuou o juiz. “Afinal, não é crível que um aparelho celular com menos de um mês de uso pife e não tenha conserto. A alegação de vício do produto é verossímil, segundo as regras ordinárias de experiência. Como as rés não imputaram à autora fatos caracterizadores de mau uso, certo que o ‘laudo técnico’ nada explica, não há nada que possa excluir a responsabilidade solidária das fornecedoras.”

Quanto aos danos morais, o magistrado atribuiu-os à crescente importância que os aparelhos celulares adquiriram na sociedade atual. “Realmente, aqui não se trata de aspirador de pó, que não faz falta se ficar um tempo sem funcionar, mas sim de aparelho celular, que tem inúmeras finalidades e auxilia em diversas atividades do dia a dia do seu dono. Depois de configurar o aparelho para seu uso, e com menos de um mês, a autora ficou sem o aparelho e ainda se viu diante de ilações e imputações inverossímeis de mau uso, por parte da assistência técnica indicada pelas rés”, destacou. Cabe recurso da decisão.