CNJ não autoriza pagamento de licença-prêmio a juízes do RN

16 de abril de 2018 por poderjudiciario

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não autorizou o pagamento de licenças-prêmio aos magistrados do Poder Judicário potiguar e o TJRN suspendeu o pagamento retroativo à 1996.

Uma portaria da presidência do TJRN, publicada nesta segunda-feira (16), determina o “indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”.

De acordo com a portaria, a medida prevalece até o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal sobre o direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não-fruição).

Entenda

Na última quinta-feira (12), o TJ publicou a resolução nº 11/2018, que definia o direito à licença-prêmio aos magistrados do RN retroativa à 1996. A licença-prêmio é um período de três meses de folga remunerada a cada cinco anos trabalhados. O benefício é um “prêmio por assiduidade”.

O estado conta com 247 juízes e desembargadores na ativa e alguns poderiam receber até R$ 360 mil referentes à licença-prêmio retroativa. Os demais servidores do Judiciário já tinham direito à licença.

Em nota, o TJRN informou que a resolução “apenas normatiza requisitos diante dos quais magistrados podem requerer a transformação da licença-prêmio em pecúnia, inclusive quanto ao tempo. A medida observa a legislação estadual vigente e uma situação que carecia de regulamentação. Esse usufruto quando ocorrer, atenderá à norma legal estabelecida”.

O TJ ressaltou ainda que o Poder Judiciário está em contenção de gastos e que “o usufruto da pecúnia não integra prioridades ou meta da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”.

G1

Licença prêmio garantirá aos magistrados do RN receber até R$ 365 mil

16 de abril de 2018 por poderjudiciario

Não se fala em outra coisa no país. A criação de mais um benefício para os juízes e desembargadores foi divulgada como uma afronta a sociedade brasileira. A licença prêmio retroativa a 1996 e que pode ser paga em dinheiro, garantirá aos magistrados do Rio Grande do Norte receber até R$ 365 mil de uma só vez.

Na resolução, publicada na última quinta-feira (12), todos os juízes que trabalharem por um período de cinco anos consecutivos terão direito a três meses de folga, além das férias. O benefício é um “prêmio por assiduidade”. Detalhe: assiduidade que é uma obrigação de todo trabalhador.

 De acordo com o G1, no Rio Grande do Norte 80% da população ganha até R$ 1.663. “Dessa forma, qualquer magistrado que tenha 22 anos ou mais na função já tem direito a quatro licenças prêmio, ou seja, um ano de folga. Caso prefiram, eles podem receber esse valor em dinheiro. No caso de um desembargador, que tem vencimento de R$ 30.471,11 – o valor a ser recebido seria R$ 365.005,32”, calcula o Portal.

Com informações G1

Micros e pequenas empresas do RN devem ficar atentas à Lei Anticorrupção

16 de abril de 2018 por poderjudiciario
Talita Motta, advogada especialista em compliance (Foto: João Gilberto)

Talita Motta, advogada especialista em compliance (Foto: João Gilberto)

Quando o assunto é a Lei Anticorrupção e a contratação de empresas privadas por parte do Poder Público logo se pensa em grandes organizações. Porém, o que pouco se sabe no Rio Grande do Norte é que a atenção a essa legislação federal é igualmente importante para as micros e pequenas empresas (PMEs), que de acordo com Sebrae somam 157 mil no estado, sendo inclusive pré-requisito para o crescimento delas.

É o que explica a advogada potiguar Talita Motta, especialista em compliance, expressão que faz referência aos mecanismos internos às empresas para prevenir, detectar e dar respostas em casos de práticas de corrupção. Segundo ela, o tema entrou em pauta em razão da Operação Lava Jato, combinado com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, a qual prevê punições a empresas apanhadas em atos ilícitos.

O Decreto nº 25.177/2015 regulamentou a Lei no âmbito do RN, que entrou em vigor desde o dia 14 de maio do mesmo ano. “Assim como já acontece em outros estados, a exemplo do Rio de Janeiro, os órgãos públicos do Rio Grande do Norte devem começar a exigir das empresas licitantes o compliance”, adianta Talita.

Para a advogada, esse deve ser um movimento crescente em busca de práticas para prevenir desvios de dinheiro, pagamento de propinas e outros atos ilícitos. “A exigência do compliance vai proporcionar mais transparência ao certame, promover uma competição mais justa e em conformidade com a moralidade administrativa”.

Em pesquisa recente realizada pela seguradora Zurich com 2,7 mil empresários de 13 países, 15% dos executivos de empresas brasileiras, incluindo as pequenas, apontaram a corrupção como uma das principais preocupações para seus negócios. O estudo apontou ainda que o Brasil tem o índice de preocupação mais alto entre as nações participantes.

A Lei Anticorrupção

A advogada Talita Motta explica que a legislação prevê responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas e PMEs que praticarem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A norma traz sanções administrativas como multa de até 20% do faturamento, e também a publicação obrigatória da sentença, paga pelo condenado, em um meio de comunicação local de grande circulação. Isso não exclui que se aplique ainda à pessoa jurídica punições previstas na Lei de Licitações, tais como restrição ao direito de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.

Superior Tribunal de Justiça divulga dois novos entendimentos sobre fiança

13 de abril de 2018 por poderjudiciario

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (13/4) a edição 101 do Jurisprudência em Teses, com o tema “fiança”. A publicação reúne duas novas teses.

A primeira afirma que a retirada dos sócios fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança. Além da comunicação da alteração do quadro societário, impõe-se a formulação de pedido de exoneração das garantias mediante notificação extrajudicial ou ação judicial própria.

A outra tese trata da fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges. Conforme a Súmula 332 do STJ, a falta de autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, salvo nos casos em que o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 

STJ

TRT-RN continua recebendo pedidos para doação de bens

13 de abril de 2018 por poderjudiciario

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região está doando 682 itens do seu patrimônio, entre veículos, computadores, impressoras e equipamentos para escritório.

Durante toda a semana, o tribunal recebeu manifestações de órgãos públicos das três esferas (federal, estadual e municipal) e de organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos interessadas.

Serão doados seis automóveis com ar condicionado e direção hidráulica (Astra, Fiesta e Focus, anos de 2003 a 2005) e 462 equipamentos de informática computadores, impressoras e nobreaks).

Um terceiro lotes de bens que estão sendo doados pelo TRT-RN compõe-se de 214 equipamentos para escritório, como cadeiras, mesas, armários, arquivos, equipamentos de telefonia e até máquinas de datilografia (elétrica e manual).

Os avisos de desfazimento publicados pelo TRT-RN, no último dia 3 de abril, com as regras para participar desse processo e a lista dos bens que serão doados podem ser acessados na página do tribunal na internet (http://www.trt21.jus.br/Html/DesfazimentoBens.asp).

Os interessados terão um prazo de 15 dias úteis para se inscrever, por meio de ofício encaminhado à presidência do TRT-RN, indicando os bens de seu interesse, o quantitativo e anexar documentação exigida para qualificação.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Coordenadoria de Logística e Patrimônio do TRT-RN pelo telefone 4006-3149ou pelo e-mail patrimonio@trt21.jus.br.

TRT/RN

Lava Jato e o futuro do Processo Penal é o tema da próxima edição do Terça Criminológica

13 de abril de 2018 por poderjudiciario

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Lava Jato e o futuro do Processo Penal é o tema da próxima edição do Terça Criminológica, que acontecerá no próximo dia 24 de abril, a partir das 18h, no Plenário da OAB/RN.

O evento é promovido pela Comissão de Advogados Criminalistas da Seccional Potiguar, presidida por Gabriel Bulhões.

Nesta edição, a palestra contará com os advogados Fabrizio Feliciano e André Castro. A mediadora será a advogada Carla Coutinho.

O Terça Criminológica visa promover palestras e debater questões relacionadas a Processo Penal, Segurança Pública, Sistema Penitenciário,  Ciências Criminais e à prática do advogado criminalista com renomados nomes da área.

fonte: OAB/RN

MPRN apura esquema de fraudes no cartório de Extremoz

13 de abril de 2018 por poderjudiciario

A  operação Senhorio, deflagrada na manhã de hoje (13),  tem o objetivo de apurar um esquema de fraudes cometidas no cartório  de Extremoz, na Grande Natal. São investigados os crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, estelionato e lavagem de dinheiro. Os tabeliães substitutos Maria Lúcia Costa de Souza e Gustavo Eugênio Costa de Souza foram afastados de suas funções. Um mandado de busca e apreensão pessoal foi cumprido com o apoio da Polícia Militar. O MPRN ofereceu denúncia contra o corretor do ramo imobiliário Ronaldo da Costa Júnior e o empresário afegão Mahmood Sekander.

As investigações tiveram início após um cidadão denunciar ao MPRN que um terreno que lhe pertencia em Extremoz havia uma outra escritura no cartório da cidade, conferindo a propriedade a uma terceira pessoa. Segundo apurou o MPRN, os denunciados Maria Lúcia Costa de Souza e Gustavo Eugênio Costa de Souza possuem uma empresa em Extremoz de corretagem imobiliária, a GS & Souza Empreendimentos Imobiliários Ltda, em atividade desde 31 de janeiro de 2002. A empresa faz corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis, atividade incompatível com o exercício do tabelionato. Além disso, a sede da empresa fica na casa de campo da família.

Mais informações aqui.

fonte: MPRN

Evento discutirá novos aspectos éticos e legais da determinação de morte encefálica

13 de abril de 2018 por poderjudiciario

    A Justiça Federal no Rio Grande do Norte será palco do evento que discutirá os novos aspectos para determinação da morte encefálica. O Conselho Regional de Medicina, a Secretaria Estadual de Saúde e a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte promovem a noite de discussão que terá como temática “Novos aspectos éticos e legais da determinação da morte encefálica”, nesta terça-feira(17), às 19h.   O evento marcará o lançamento da Cartilha Técnica em Doação de Órgãos.  As palestras serão proferidas pelo presidente do Conselho Regional de Medicina, Marcos Lima de Freitas, e pelo Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino.

                Informações pelo site do Cremern: www.cremern.org.br .

A advogada Úrsula Bezerra será uma das palestrantes do XVI Congresso Internacional de Direito Constitucional

10 de abril de 2018 por poderjudiciario

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A advogada Úrsula Bezerra é uma das palestrantes convidadas do XVI Congresso Internacional de Direito Constitucional que vai acontecer nos próximos dias 12,13 e 14 no hotel Praia Mar. Durante os três dias constitucionalistas renomados no Brasil e no exterior debaterão respostas para questão “Por que tanto protagonismo judicial no Brasil?”.

Doutoranda pela Universidade de Lisboa, coordenadora do Curso de Direito da UNI-RN e sócia do Albuquerque Pinto Advogados, Úrsula vai falar, sexta-feira(13), sobre os efeitos do protagonismo judicial nas relações privadas.

O Congresso vai contar com grandes nomes do direito como Nelson Nery e Eduardo Arruda Alvim, entre outros. Além disso, o evento homenageará os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Brito e Carlos Mário Velloso.

STJ oferece curso on-line sobre sua criação, organização e competências

6 de abril de 2018 por poderjudiciario

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, da Seção de Educação a Distância, oferece 600 vagas para o curso gratuito e on-line STJ – História, Competências e Organização Interna.

As inscrições, a serem feitas exclusivamente nesta página, começam às 13h da próxima segunda-feira (9) e terminam às 19h de terça-feira (10), horário de Brasília. Será considerada a ordem cronológica dos pedidos.

As aulas acontecem de 16 de abril a 11 de maio, no Portal de Educação a Distância. O curso será organizado em duas turmas, com 300 vagas cada, e carga horária de 30 horas/aula.

A ação é uma das iniciativas do Plano Estratégico 2015-2020 do STJ e visa aproximar o tribunal do cidadão, por meio de uma melhor compreensão a respeito do seu funcionamento. Entre os assuntos abordados estão a criação do STJ, sua estrutura, composição e competências; o Regimento Interno; autoridades; serviços administrativos e informações gerais.

Informações sobre conteúdo programático e pré-requisitos podem ser encontradas na página de EaD.

Para tirar outras dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a Seção de Educação a Distância pelo e-mail ead@stj.jus.br ou pelo telefone (61) 3319-9582.

Orientação técnica

O curso exigenavegador de internet Google Chrome ou Mozilla Firefox com o plugin de execução de aplicativos Java (versão 6.0 ou superior). Além disso, recomenda-se que o leitor de arquivos PDF seja o Acrobat Reader e que o e-mail ead@stj.jus.br esteja adicionado à lista de endereços confiáveis, caso se utilize algum tipo de anti-spam na caixa de correio.

Fonte: STJ