Decisão de Fux é desrespeitosa com parlamento brasileiro, diz Rodrigo Maia

23 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a criação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário do Supremo dividiu opiniões entre operadores do Direito e desagradou políticos.

Uma das reações mais contundentes foi a do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. “Eu acho que a decisão do ministro Fux desnecessária e desrespeitosa com parlamento e governo brasileiro”, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo.

Para Maia, a decisão causa indignação e perplexidade, além de ser um péssimo sinal para investidores. “Como alguém pode investir no Brasil chegando aqui e abrindo o jornal e vendo o ministro do Meio Ambiente quase defendendo as queimadas? Do outro lado o ex-procurador-geral da República dizendo que quase matou um ministro do STF, e agora o vice-presidente do STF tomando uma decisão inócua, sem nenhum tipo de diferença em relação a anterior poque o outro dava uma prazo para a execução da matéria e certamente seria julgada antes da implementação do juiz de garantias, e ele desfaz a decisão do próprio presidente do Supremo”, disse.

Conjur

Ministro Luiz Fux suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

23 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira (22) por tempo indeterminado a implementação do chamado juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

O juiz de garantias, criado pela nova lei, é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário.

A decisão de Fux ocorre dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do sistema nos tribunais por até 180 dias. Essa decisão foi revogada pelo relator.

TRE-RN passa a transmitir as sessões ao vivo pelo YouTube

20 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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Com o objetivo de dar publicidade e reforçar o compromisso com a transparência, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte passa a transmitir, ao vivo, as sessões plenárias da Corte Eleitoral pelo canal do YouTube. A primeira transmissão está marcada para às 14h, desta terça-feira( 21), dia em que serão retomados os julgamentos dos processos eleitorais no ano de 2020.

Para assistir as sessões ao vivo basta acessar o site: www.tre-rn.jus.br ou www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn

A transmissão será possível graças a aquisição de novos sistemas de gravação adquiridos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. “Os investimentos em tecnologia fazem parte do Plano de Gestão que estabelecemos assim que chegamos ao TRE-RN. Em um ano de eleições, os esforços para proporcionar maior transparência aos julgamentos desta Instituição é importante para aperfeiçoar o relacionamento entre a Justiça Eleitoral e a sociedade, além de contribuir para a formação de um novo eleitor, mais informado e mais consciente”, disse o presidente Glauber Rêgo.

Além das transmissões, o canal do YouTube do TRE-RN também exibe o programa Justiça Eleitoral na TV, produzido pela Assessoria de Comunicação e exibido na TV Assembleia e na TV Câmara Natal. O sistema de transmissão ao vivo foi desenvolvido numa parceria entre a Ascom e a Seção de Apoio à Corte e Taquigrafia.

AGU fará representação contra juiz que chamou situação do país de “merdocracia”

20 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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O advogado-geral da União, André Mendonça, se manifestou sobre a sentença do juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, que ao julgar procedente a ação do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo e condenar um restaurante à observância de cláusulas normativas referentes ao piso salarial normal e seguro de vida, o magistrado afirmou que o país vive uma “merdocracia liberal neofascista”.

O linguajar utilizado na sentença — característico de um militante partidário, não de um juiz — foge da técnica jurídica e claramente viola o Código de Ética da Magistratura. A AGU representará perante o Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Mendonça.

Além de definir a situação do país como uma verdadeira “merdocracia”, Franco Neto cita alguns dos principais personagens do governo de Jair Bolsonaro.

Banco é responsável por cliente abordado por golpista dentro de agência

17 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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A instituição financeira deve ser responsabilizada, por ser atinente ao risco da atividade que exerce, à luz do artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, pelos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por sujeito dentro da agência bancária que clona seu cartão, o que ocasiona movimentação bancária indevida.

Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a indenizar por danos morais e materiais um cliente que teve o cartão clonado.

A esposa do consumidor foi abordada por dois rapazes dentro de uma agência. Eles simularam problemas em uma caixa eletrônico e a convenceram a inserir o cartão e digitar senhas, num golpe de clonagem.

Justiça Federal rejeita denúncia aberta contra presidente da OAB por calúnia

15 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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A  Justiça Federal de Brasília rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em dezembro contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que foi acusado de caluniar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Na denúncia, o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira pedia o afastamento de Santa Cruz do cargo. Para o MPF, o presidente da OAB teria caluniado Moro em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, concedida em julho do ano passado, e de agir como “militante político”.

Na entrevista, Santa Cruz afirmou que Moro “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”. Ele fez referência à Operação Spoofing, da Polícia Federal, responsável por investigar a invasão de celulares de autoridades da República.

O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Federal de Brasília, reconheceu que a declaração de Santa Cruz “não se amolda a uma fala institucional, tendo o acusado extrapolado suas funções”, mas afirmou que, apesar da contundência, ela não se configura como crime de calúnia.

O Ministério da Justiça ainda não se pronunciou sobre o caso.

Atraso de voo, por si só, não gera dano moral, determina TJ-ES

15 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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Atraso de voo por si só não geral dano moral. Com este entendimento, a 8ª Vara Cível de Vitória negou o pedido de indenização por danos morais de seis passageiros que teriam embarcado em um voo que chegou quase 3 horas atrasado ao seu destino.

De acordo com os requerentes, o voo de Porto Alegre (RS) com destino a Vitória (ES) teria sofrido um atraso, o que fez com que eles chegassem por volta das 22h, em vez de 17h50, como estava previsto. Por isso, eles requeriam ser indenizados por danos morais.

Em contestação, a companhia aérea defendeu que o atraso ocorreu por motivos técnicos e operacionais, pois a aeronave precisou passar por uma manutenção não programada. A requerida ainda acrescentou que o voo teria chegado ao seu destino final às 20h40, e não por volta das 22h, como alegado pelos requerentes.

O magistrado destacou que o atraso de voo por si só, não gera dano moral, sendo necessário a demonstração de um fato extraordinário capaz de gerar indenização.

“Ressalto que conforme depoimentos colhidos, ambos os representantes afirmaram que os requerentes não tinham nenhum compromisso no dia do atraso do voo. Feitas tais considerações, e tendo em vista que os Requerentes não demonstraram o abalo psicológico sofrido em virtude do atraso do voo, além de que distorceram o verdadeiro horário da chegada do voo ao destino final, não há como acolher a pretensão autoral”, acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

Juiz Federal determina prisão de sete pessoas, inclusive de um tenente coronel da PM

14 de janeiro de 2020 por poderjudiciario
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, decretou a prisão de seis pessoas no âmbito da operação Níquel, deflagrada hoje e que recai sobre uma quadrilha especializada em contrabando de cigarros.
Confira os nomes:
Aldenir Garcia da Silva, conhecido como “Careca”,
André Luís Fernandes da Fonseca – tenente coronel da Polícia Militar do Rio Grande do Norte,
Assaf Elias Assaf,
Sildaire Gregório da Silva, conhecido como “Sid”,
Leonardo Aparecido do Vale,
Julierme Rodrigues de Souza e
Thiago Bruno de Queiroz.
Além disso, foram determinadas buscas e apreensões e ainda o bloqueio de valores somando R$ 16.185.368,00. Os valores envolvem os bens dos que tiveram a prisão determinada e ainda de José Raimundo Correia Moraes, Luciana de Souza Araújo Silva, Tony Edson Ramos Agostinho Silva, Jardson da Silva, JS Transportadora e Rameca do Nascimento Silva.
No caso de André Luís, o magistrado destacou que ele exercia função de liderança na organização. “O Tenente-Coronel da Polícia Militar ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA exerce função de liderança na organização investigada, possuindo domínio sobre as atividades operacionais e financeiras, bem como desempenha comando sobre os demais integrantes do grupo. Ademais, foram trazidos à investigação dados de que ANDRÉ LUIS FERNANDES comanda ações para a garantia da continuidade das operações do grupo, como blindagem de eventuais intervenções policiais, havendo suspeitas, inclusive, de que ele conta com a ajuda de integrante da Polícia Rodoviária Federal lotado neste Estado para viabilizar o escoamento do produto, tamanha a facilidade no transporte das mercadorias”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.
Fonte: JFRN

Juiz Federal Walter Nunes acredita que o prazo de 30 dias é insuficiente para definir o funcionamento do juiz de garantias

13 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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Em artigo publicado em site especializado no segmento jurídico, o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, que integra a comissão responsável por estudar a regulamentação do sistema de juiz de garantias, afirma que é insuficiente o prazo de 30 dias para definir o funcionamento do juiz de garantias.“Há uma nítida incongruência normativa. No mínimo, há de se entender que o prazo para a implantação em si do juízo das garantias há de ser também no prazo de 180 dias. Esse prazo mais alargado e razoável é necessário porque, da forma como previsto, em verdade, o juiz das garantias não vai atuar apenas na fase da investigação”, analisa o magistrado.

Ele chamou atenção que os tribunais, diante das singularidades de um país de dimensões continentais, terão de estudar com afinco a melhor forma de fazer a distribuição das competências entre os juízes, notadamente para atender as peculiaridades locais.

TRE-RN convoca os eleitores que precisam regularizar título de eleitor

8 de janeiro de 2020 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte alerta aos eleitores para que não deixem para a última hora a regularização do título , a transferência de domicílio e o alistamento eleitoral. Por enquanto, o movimento está bastante tranquilo nos cartórios eleitorais que funcionam de segunda à sexta, das 8h às 13h.

Em Natal, além dos Cartórios instalados no Fórum Eleitoral da Avenida Rui Barbosa, Tirol, existem ainda postos de atendimento no Shoppings, Centrais do Cidadão e na Antiga sede do TRE, no Centro da Cidade, próximo a parada Metropolitana.

O prazo para emissão de novos títulos e para regularizar a situação termina até o dia 6 de maio de 2020, período do fechamento do Cadastro Eleitoral de todo o país.

Postos de Atendimento na capital
De segunda a sexta, das 9h às 20h:

– Central do Cidadão Shopping Via Direta;
– Posto Shopping Estação( Zona Norte);

De segunda a sexta, das 8h às 13h
– Cartórios instalados no Fórum Eleitoral da Rua Rui Barbosa
– Posto de Atendimento instalado na Antiga sede do TRE, na Cidade;
– Central do Cidadão do Alecrim

Fonte: TRE-RN