Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

17 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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“A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso.”

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão recorrida havia mantido sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, em ação na qual o autor pedia o pagamento de indenização securitária decorrente de vícios construtivos, tendo em vista a liquidação do contrato de financiamento habitacional.

TRE/RN define horário de funcionamento para o período eleitoral

17 de agosto de 2018 por poderjudiciario

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) definiu o horário de funcionamento, em regime de plantão e mediante a prestação de serviço extraordinário, das unidades que compõem as secretarias do Tribunal, para o período eleitoral de 15 de agosto a 12 de outubro de 2018. Os Órgãos da Justiça Eleitoral Potiguar funcionarão, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira no horário das 12 às 19h. Durante os sábados e domingos, das 14h às 19h. Os Cartórios Eleitorais da capital e do interior funcionarão das 08 às 13h, para atendimento ao público externo, e das 13 às 15h, em expediente interno.

As Seções de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias e a de Processamento de Feitos permanecerão em regime de plantão até o dia 16 de dezembro de 2018. A prestação do serviço extraordinário, durante período citado pela Portaria Conjunta PRES/CRE Nº 12/2018, está em conformidade com o disposto na Resolução TSE nº 22.901/2008.

Fonte: TRE/RN

Varas da Fazenda Pública divulgam resultado preliminar de seleção de estágio de Pós-Graduação

17 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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Foi divulgado o resultado preliminar da seleção para estagiários de Pós-Graduação da 1ª e 3ª Varas da Fazenda Pública de Mossoró. Foram nove classificados para a realização da segunda fase de um total de 45 inscritos deferidos no processo seletivo. Confira o resultado preliminar AQUI.

A primeira fase consistiu em uma prova discursiva, de caráter classificatório, realizada na última segunda-feira (13). A segunda fase consistirá em uma entrevista, que vai ser realizada na próxima segunda-feira (20), às 16h, nos gabinetes da 1ª e/ou 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca de Mossoró. Estão sendo oferecidas três vagas nas duas Varas.

Durante a entrevista os currículos dos candidatos serão analisados, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores. As certidões de inexistência de antecedentes criminais e de condenação por improbidade administrativa deverão ser entregues no dia e local da entrevista.

A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça eletrônico na terça-feira (21).

Câmara Criminal julga Apelação de advogado e servidora condenados por desvios de depósitos judiciais

17 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN reformou a penalidade aplicada a uma ex-servidora do Judiciário e a um advogado, que haviam sido condenados pela 4ª Vara Criminal de Natal por apropriação de valores judiciais, configurando a prática do crime de peculato. A decisão em segunda instância negou o provimento ao apelo do Ministério Público Estadual, que pedia acréscimo na pena, e deu provimento parcial às apelações da defesa, reformando a sentença apenas para reexaminar a dosimetria da pena.

A reforma considerou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo a pena aplicada ao “quantum” de três anos, dois meses e 26 dias de reclusão para a ré Isabelle Porto de Souza; e de um ano, sete meses e 13 dias de reclusão para o réu Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves. As penalidades foram substituídas por medidas restritivas de direito, mas mantidos os outros termos da sentença inicial.

Segundo o Ministério Público Estadual, na condição de assistente de juiz, Isabelle Porto de Souza separava processos que apresentavam simultaneamente bloqueio da conta bancária dos réus e depósito voluntário e confeccionava falsamente um alvará judicial em benefício do advogado Rafael Lins Bahia Ribeiro, que, atuando como suposto advogado da parte ré, se dirigia ao banco para fazer o levantamento indevido dos valores que eram repartidos entre os dois.

De acordo com os dados nos autos, somando os sete processos judiciais em que ocorreu a fraude, no período de 2010 a 2011, no 8º Juizado Cível de Natal, os réus se apropriaram de mais de R$ 90 mil. Segundo a sentença condenatória, Rafael Lins Bahia foi o mentor do esquema, tendo confessado ter sido o responsável por tomar a iniciativa, instigando a servidora pública a praticar com ele os crimes apurados.

A defesa, em sustentação oral na Câmara Criminal, ressaltou que a meta da Apelação não foi a de negar a autoria dos crimes, mas questionar a dosimetria que foi imposta aos réus.

Luciano Huck receberá indenização de R$ 100 mil por divulgação não autorizada de seu nome em publicidade

16 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização de R$ 100 mil ao apresentador Luciano Huck em razão da utilização indevida de seu nome para divulgação de empreendimento imobiliário em São Paulo. Por unanimidade, o colegiado retirou da condenação a empresa corretora do imóvel, mantendo apenas a construtora como responsável pelo pagamento da indenização.

De acordo com os autos, para atrair a atenção de eventuais interessados no empreendimento, foi promovida campanha publicitária que mencionou os nomes de várias pessoas famosas – entre elas o apresentador – como “ilustres proprietários” de imóveis situados na rua em que estava sendo construído o prédio. Segundo o apresentador, ele não autorizou a inclusão de seu nome no material publicitário.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por considerar que o informe publicitário apenas anexou uma reprodução parcial de artigo publicado em revista semanal que continha o nome do apresentador. Para o juiz, não teria sido comprovado dano à imagem apto a justificar o pagamento de indenização.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, concluiu que, apesar de a construtora e a corretora terem utilizado na publicidade material jornalístico já divulgado, houve a configuração de uso indevido de imagem, inclusive porque o informe publicitário tinha caráter econômico e comercial. Segundo o tribunal paulista, nos casos de indenização decorrente de uso indevido de imagem, não haveria necessidade de prova do prejuízo.

Johnson & Johnson não consegue anular marca concorrente

16 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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A Johnson & Johnson Industrial Ltda., dona da marca de absorventes Sempre Livre, teve recurso especial rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento, realizado pela Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decidiu pela improcedência do pedido de anulação da marca concorrente Seja Livre.

Para a Johnson & Johnson, o registro da marca Seja Livre estaria eivado de má-fé, por imitar, de forma grosseira e flagrante, a afamada marca Sempre Livre. Ainda segundo a empresa, a comercialização dos produtos que estampam a marca Seja Livre provoca confusão no público consumidor, em razão da associação ideológica.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo sido declarada a nulidade dos atos administrativos que concederam os registros da marca Seja Livre à empresa Aloés Indústria e Comércio Ltda.

Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

16 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Nessas hipóteses de acidente, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial.

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concluiu pelo cabimento de indenização por danos morais in re ipsa decorrentes de acidente sem vítimas.

Na análise do recurso especial da empresa de ônibus que causou a colisão, o ministro Marco Aurélio Bellizze reconheceu que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, já concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se em consequência presumida em virtude da própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano.  

Todavia, ponderou o relator, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser ampliada a ponto de afastar a necessidade de efetiva comprovação em qualquer hipótese.

“Isso porque, ao assim proceder, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida ‘indústria do dano moral’”, apontou o ministro.

Família de vítima de acidente automobilístico na BR 101 será indenizada por empresa e proprietários

16 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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A Justiça da Comarca de Arez condenou a Biosev S/A e seus proprietários, a pagarem a uma família de um cidadão que foi vítima de acidente de trânsito causado pelo carro da empresa de produção de açúcar a quantia certa de R$ 200 mil, equivalente a R$ 50 mil para cada autor, esposa e filhos do falecido, a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária.

Os réus também foram condenados a pagar a quantia certa equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia individual para cada filho do morto até que atinjam a idade de 24 anos de idade, e para a esposa/autora até a data em que o marido atingiria a idade de 65 anos.

O pagamento da pensão deverá ocorrer até o 5º dia útil de cada mês, a começar do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença, mediante depósito na conta da autora/esposa. A sentença é do juiz Michel Mascarenhas Silva, da Vara Única de Arez.

Os autores ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais, Lucros Cessantes e Pensão Alimentícia contra a Biosev S/A e seus proprietários, Érica Viana Farah e Carlos André Inácio Machado de Oliveira relatando que o esposo/pai dos autores faleceu no dia 18 de dezembro de 2015 em decorrência de acidente automobilístico causado por veículo que transportava cana de açúcar para a sede da Biosev S/A e de propriedade e Érica e Carlos.

Alegaram que o falecido foi atingido quando estava parado no acostamento da BR 101, sentido São José de Mipibu – Goianinha por uma carreta do tipo Julieta (Treminhão) que perdeu o controle. Afirmaram que desconfiam que o acidente ocorreu em virtude de excesso de velocidade.

A LDC Biosev S/A, não negou o acidente, mas alegou sua ilegitimidade passiva, bem como culpa exclusiva de terceiro. Denunciou como réu Alberto Victor Silva Souza (fornecedor da cana de açúcar) e argumentou que o pedido de indenização seria indevido, tendo em vista que os autores já recebem pensão por morte. Quanto ao dano moral, questionou o valor pleiteado pelos autores, afirmando sua exorbitância e que o falecido concorreu para o resultado do evento danoso.

Violência contra a mulher: especialistas explicam como caracterizar um feminicídio

16 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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Durante a realização da 12ª Jornada Maria da Penha, ocorrido em Brasília (DF), a perita criminalista aposentada e ex-corregedora-geral do Instituto Geral de Perícias da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Andréa de Paula Brochier, e a delegada de polícia do Piauí, Eugênia Monteiro, relataram aperfeiçoamentos de técnicas de investigação das mortes de mulheres que ambas protagonizaram em seus estados. As especialistas foram convidadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater medidas práticas para melhorar a investigação do feminicídios e assim punir os assassinos de mulheres.

Ex-diretora do Departamento de Criminalística da polícia civil gaúcha, Brochier relatou sua experiência na investigação das características típicas de um feminicídio – quando uma mulher é morta devido à sua condição de mulher. A perita do Rio Grande do Sul mostrou como conseguiu sensibilizar colegas de profissão para observar com mais cuidado as marcas desse crime, como a escolha do assassino por desfigurar a mulher com tiros nos seios ou no rosto. Incluir esses dados no laudo pericial é fundamental, segundo a perita, para convencer juízes e jurados da culpabilidade de um acusado de feminicídio.

A perita citou o caso de uma mulher morta pelo companheiro, que poderia ter sido acusado com mais precisão se a perícia tivesse tido acesso às roupas da mulher. A partir da marca da bala, a distância do disparo poderia ter sido calculada. No entanto, o hospital devolveu as roupas ao viúvo, que as queimou em seguida para evitar, segundo ele próprio, “lembranças tristes da companheira falecida”. Esse e outros casos semelhantes motivaram a criação de um protocolo que prevê a entrega das vestimentas dos pacientes que chegam aos hospitais gaúchos feridos de bala apenas à polícia.

O feminicídio é um crime de ódio, um crime moral, com traços de misoginia, de poder. Feminicídio não é crime passional. O assassino se sente vingando a sociedade machista. Por isso, comete o crime no local de trabalho da mulher. Ele não esconde o crime, que normalmente é premeditado”, afirmou a perita criminalística.

Com base no protocolo da Divisão de Homicídios da Polícia do Estado de São Paulo, para estudar melhor cada caso de feminicídio, a delegada de polícia do Estado do Piauí, Eugênia Monteiro, criou o Núcleo Científico Investigativo de Feminicídio e Violência de Gênero em 2014, um ano antes portanto da edição da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015). Adota-se desde então o princípio da “única oportunidade”, usado pela polícia britânica Scotland Yard, para otimizar a análise feita na necrópsia dos cadáveres das vítimas.

Doutoranda em Justiça Criminal, a delegada pretende identificar o agressor pelos seus “gestos simbólicos”, termo cunhado pela antropóloga da Universidade de Brasília (UnB), Rita Segato, e assim fornecer provas mais robustas para culpabilizá-lo. Monteiro citou o caso de um feminicida que escalpou a sua vítima, por nunca aceitar a profissão da mulher morta.

No latrocínio (roubo seguido de morte), o autor do crime não toca no cadáver porque o crime acontece por causa do patrimônio. Não se encontra nenhuma marca de proximidade entre os dois, nenhum vínculo. No feminicídio, ao contrário, o vínculo entre assassino e vítima fica exposto, até em excesso”, disse a delegada.

Segundo a moderadora do debate, a consultora da ONU Mulheres, Aline Yamamoto, o Brasil ainda é o quinto país em que mais se matam mulheres no mundo, em termos relativos. Embora os números representem entre 8% e 10% do total de homicídios cometidos em um ano no país, refletem uma “discriminação estruturante e preocupante” da sociedade em relação as mulheres, segundo a representante da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) em defesa dos direitos humanos das mulheres. “Enquanto as políticas públicas não entenderem o feminicídio, os números não vão se reduzir”, afirmou.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

Corte Especial absolve desembargador acusado de receber propina para liberar mercadorias

15 de agosto de 2018 por poderjudiciario

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu por falta de provas o desembargador federal Francisco de Assis Betti, do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, acusado de corrupção passiva e exploração de prestígio, e julgou extinta a punibilidade referente ao crime de associação criminosa.

O relator do caso, ministro Jorge Mussi, afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não apontou nas alegações finais “um único diálogo que tenha como o interlocutor o denunciado, em que, de forma escamoteada ou não, solicite ou aceite promessa de vantagem indevida”.

Mussi destacou que, ao longo do processo, após considerável tempo de interceptação telefônica e de investigação policial, que gerou mais de 200 volumes de processo e apensos, “não se encontrou conversa alguma em que o réu tenha solicitado ou aceitado o valor indicado para promover liberação de mercadorias apreendidas em unidade jurisdicional de sua competência”.

A ação penal contra o desembargador teve origem na Operação Pasárgada, da Polícia Federal, voltada a apurar a atuação de uma suposta organização criminosa montada em um escritório de advocacia para oferecer a diversos prefeitos a possibilidade de liberação de valores retidos pelo INSS, pertinentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

O MPF acusou Francisco de Assis Betti de ter recebido R$ 60 mil, dos quais R$ 40 mil seriam adiantamento da compra de uma decisão judicial – “ato de ofício que acabou não praticando”, segundo o ministro Mussi. Ainda de acordo com a acusação, a decisão teria o objetivo de favorecer a empresa Nisama na liberação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal.