Banco do Nordeste é condenado por contratar estagiários para funções de empregados

17 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco do Nordeste do Brasil S/A a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação irregular de estagiários.

De acordo com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo no Tribunal, a instituição financeira agia “em total descompasso com a legislação, utilizando o estágio como forma de substituir empregados, implicando sério prejuízo à atividade educacional”.

A decisão manteve julgamento anterior da 6ª Vara do Trabalho de Natal em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, realizada em 19 agências no Estado, constatou a utilização dos estagiários para o trabalho rotineiro do banco, em atividades sem relação com a natureza dos cursos universitários.

“Não havia complementação da formação escolar, pois os estagiários eram meramente inseridos no modo de produção da agência bancária, contribuindo para o alcance de suas metas”, destacou o desembargador Eridson Medeiros.

Isso, nas palavras do magistrado, “sem nenhum compromisso com a apreensão das noções práticas acerca da teoria desenvolvida na universidade, o que corrobora com a total desnaturação desses contratos”.

Além da indenização de R$ 200 mil, a decisão determinou ainda que o Banco do Nordeste deixe de continuar com a contratação irregular de estagiários, sob pena de uma aplicação de multa de R$ 10 mil mensais.

Os valores da indenização e da multa, caso esta seja aplicada, devem ser destinados à Caixa Escolar da Escola Estadual da Casa do Menor Trabalhador.

A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por unanimidade quanto ao mérito. O número do processo é o 0000739-18.2018.5.21.0006.

TRT/RN decide que condomínio não tem obrigação de contratar menor aprendiz

16 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho ao Condomínio Green Village pela não contratação de menor aprendiz.

De acordo com a desembargadora Joseane Dantas dos Santos, relatora do processo no TRT 21, os condomínios não se enquadram na exigência legal para a contratação de menor aprendiz, “tanto em razão da ausência de finalidade lucrativa, como pela natureza das atividades (…), que não demandam formação profissional”.

O recurso ao Tribunal foi interposto pela Advocacia Geral da União (AGU), após uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que acolheu ação anulatória do condomínio contra a multa pela não contratação de menor aprendiz.

A desembargadora, ao concordar com a decisão da Vara do Trabalho, ressaltou que os condomínios “não têm finalidade econômica, não pressupondo, em momento algum, a produção de bens ou serviços para o mercado, não auferindo, por consequência, qualquer lucro”.

De acordo com ela, para a imposição legal destinada à contratação, o empregador tem que desenvolver uma atividade relacionada à existência de uma estrutura de organização produtiva, “que possibilite a promoção e acompanhamento da formação técnico-profissional do menor aprendiz”.

Realidade, na qual, para Joseane Dantas, não se “enquadram os condomínios residenciais”. A decisão da Primeira Turma do TRT 21, com base no relatório da magistrada, foi unânime.

Fisioterapeuta tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de home care

16 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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Uma fisioterapeuta foi reconhecida como empregada de uma franquia de serviços de home care (internação domiciliar) que oferece a contratação de profissionais de saúde e cuidadores de idosos em todo o país. Por decisão da Vara do Trabalho de Araranguá (SC), a companhia terá de pagar R$ 13 mil à trabalhadora para quitar verbas rescisórias como 13º salário, férias e aviso prévio.

A trabalhadora disse que, nos primeiros meses de serviço, recebeu R$ 2 mil por mês para realizar cinco sessões de fisioterapia por semana, que eram conduzidas na própria residência dos pacientes. Posteriormente, a empresa mudou a forma de pagamento para um valor fixo por sessão (R$ 55 ou R$ 60, nos finais de semana). Mesmo triplicando seus atendimentos, a profissional passou a receber R$ 3 mil ao mês — 50% de aumento na sua renda mensal.

Dispensada alguns meses depois, a profissional sentiu-se lesada e apresentou ação judicial cobrando o pagamento de verbas rescisórias. A empresa contestou o pedido afirmando que ela atuava como autônoma, sem controle de jornada ou supervisão. Segundo o representante da franquia, alguns dos serviços oferecidos aos clientes são muito específicos ou não têm demanda contínua, o que dificultaria a formação de um quadro permanente e levaria a empresa a contratar prestadores de serviço locais.

Caixa de Assistência dos Advogados do RN lança Rede de Acolhimento CAARN Mulher

16 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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Com o crescimento da violência doméstica, principalmente durante a pandemia da COVID-19, a Caixa de Assistência dos Advogados do RN – CAARN lançou no último mês a Rede de Acolhimento CAARN Mulher. A Rede é composta por três pilares e visa prestar todo suporte necessário a advogadas vítimas desse crime.

“A Rede foi pensada para prestar assistência a mulher advogada violentada de três maneiras: Por meio dos auxílios financeiro e psicológico; do apoio para a formalização da denúncia no 180, através da nossa Plataforma Não Se Cale; e na promoção de campanhas de conscientização”, explica a presidente da CAARN, Monalissa Dantas.

De acordo com a presidente, os dados divulgados na mídia com o aumento de casos de violência doméstica são preocupantes.

“Os casos de violência doméstica cresceram 258% durante o isolamento social no RN. São números alarmantes e revelam uma realidade que precisa ser mudada urgentemente. A CAARN Mulher vem para dar todo o apoio necessário às advogadas que passam por esse trauma. Não podemos nos calar. Não podemos ficar de braços fechados”, lembra Monalissa Dantas.

Justiça do Trabalho do RN decide que condomínio não tem obrigação de contratar menor aprendiz

9 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho ao Condomínio Green Village pela não contratação de menor aprendiz.

De acordo com a desembargadora Joseane Dantas dos Santos, relatora do processo no TRT-RN, os condomínios não se enquadram na exigência legal para a contratação de menor aprendiz, “tanto em razão da ausência de finalidade lucrativa, como pela natureza das atividades (…), que não demandam formação profissional”.

O recurso ao TRT-RN foi interposto pela Advocacia Geral da União (AGU), após uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que acolheu ação anulatória do condomínio contra a multa pela não contratação de menor aprendiz.

A desembargadora, ao concordar com a decisão da Vara do Trabalho, ressaltou que os condomínios “não têm finalidade econômica, não pressupondo, em momento algum, a produção de bens ou serviços para o mercado, não auferindo, por consequência, qualquer lucro”.

De acordo com ela, para a imposição legal destinada à contratação, o empregador tem que desenvolver uma atividade relacionada à existência de uma estrutura de organização produtiva, “que possibilite a promoção e acompanhamento da formação técnico-profissional do menor aprendiz”.

Realidade, na qual, para Joseane Dantas, não se “enquadram os condomínios residenciais”. A decisão da Primeira Turma do TRT-RN com base no relatório da magistrada foi por unanimidade. O processo é o 0000926-95.2019.5.21.0004.

TJRN julga inconstitucional a instituição da “Taxa dos Bombeiros”

9 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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Ao julgar procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça do RN declarou inconstitucional a instituição, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, de taxa anual de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados na região metropolitana de Natal e no interior do estado, assim como da taxa anual de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública para veículos automotores. Os valores seriam revertidos para o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom).

Segundo a posição do relator da ADI, desembargador Vivaldo Pinheiro, por se tratarem de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, a prevenção e combate a incêndio e a realização de busca e salvamentos não podem ser custeados pela cobrança de taxas, devendo ser custeadas pela receita obtida pela cobrança de impostos, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Assim, o Pleno do TJRN declarou inconstitucionais, com efeitos retroativos, os itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/2002, com a redação dada pela LCE nº 612/2017, os quais instituíram a cobrança das taxas.

Para o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, os serviços inseridos nos itens 1, 2 e 6 deveriam ser custeados através de impostos, por serem colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade e, não, por meio de taxas, que se predestinariam ao custeio do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços caracterizados pela especificidade e pela divisibilidade.

Ao analisar a questão, o relator observou que, do ponto de vista formal, não se verificou nenhuma imperfeição que macule o processo de constituição da Lei Complementar em análise, denotando evidentemente a regularidade de seu processo, desde a iniciativa, passando pela tramitação e sanção.

Gerente receberá horas extras por tempo de espera em aeroportos em viagens a serviço

4 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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Uma ex-gerente de operações do Itaú Unibanco S.A. em Belo Horizonte (MG) vai receber, como extras, as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que extrapolaram sua jornada normal, inclusive o tempo necessário para o check-in. Para a maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, esse período configura tempo à disposição do empregador.

Cursos e treinamentos

A gerente, demitida em dezembro de 2010, disse, na reclamação trabalhista, que havia obrigatoriedade de participação em cursos de treinamento no Rio de Janeiro e em São Paulo. Segundo ela, em razão dos voos, que saíam do Aeroporto de Confins, município da região metropolitana de Belo Horizonte distante cerca de 39 km da capital, sempre que viajava ultrapassava a jornada de trabalho, pelo deslocamento de casa para o aeroporto e do aeroporto para o hotel ou aguardando os voos. Nesses dias, não marcava corretamente o total de tempo à disposição do banco.

Eventos comuns

O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). No TST, o recurso da gerente foi julgado inicialmente pela Segunda Turma, que entendeu que o banco deveria pagar somente o tempo de deslocamento efetivo nas viagens para participações em cursos e treinamentos, ou seja, as horas em trânsito aéreo. Segundo a Turma, não seria razoável computar o tempo de deslocamento entre a residência e o Aeroporto de Confins ou do aeroporto de destino e o hotel, uma vez que constituem eventos comuns que ocorrem com todo trabalhador que depende de transporte público ou privado.

TRT-RN: Vara realiza mutirão de audiências de conciliação com mais de mil terceirizados de prefeitura potiguar

31 de agosto de 2020 por poderjudiciario

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A Vara do Trabalho de Macau realiza, a partir desta segunda-feira (31), um mutirão de audiências de conciliação com 1.104 ex-empregados terceirizados que prestavam serviços à prefeitura de Guamaré. A iniciativa é da juíza titular Maria Rita Manzarra.

Os ex-empregados trabalhavam para a JMT Serviços e Locação de Mão de Obra e para a SS Empreendimentos e Serviços Eirelli, antiga Servite, e foram demitidos sem receber o pagamento pela rescisão de seus contratos.

No ano passado, a JMT teve o seu contrato de locação de mão de obra rescindido pela prefeitura e dispensou seus empregados sem justa causa e sem pagar as verbas rescisórias.

Em janeiro deste ano, os ex-empregados da JMT, representados pelo Sindlimp, e a empresa firmaram um acordo com o município de Guamaré, com a intermediação da Superintendência de Trabalho e Emprego, do Ministério da Economia. A prefeitura se comprometeu a quitar uma dívida de R$ 14 milhões com a JMT, que repassaria o valor devido aos trabalhadores. O município, porém, não cumpriu o acordo.

A justificativa apresentada pela prefeitura, agora à Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, após o ajuizamento de ações pelos ex-empregados, foi o fato de as finanças do município terem sido abaladas pelos impactos negativos da pandemia do novo coronavírus. Baseado nesse argumento, o município também requereu a suspensão do pagamento pelo prazo de 90 dias.

A empresa JMT, no entanto, questionou o pedido, com base na falta de previsão legal para que o Poder Judiciário suspenda o pagamento de parcelas de natureza alimentar. A empresa revelou, ainda, que a prefeitura não comprovou a diminuição da arrecadação pelo município nem demonstrou gastos com o coronavírus que justificassem a suspensão de outros pagamentos.

Assim, tanto a empresa JMT quanto seus ex-empregados solicitaram o bloqueio da conta dos royalties pagos pela Petrobras ao município, no valor equivalente à dívida trabalhista.

Ao analisar o pedido dos trabalhadores, da empresa e do município, a juíza Maria Rita Manzarra indeferiu o pedido de suspensão de prazo para pagamento, feito pelo município. Ela também determinou a reunião de todas as ações cautelares ajuizadas pelos ex-empregados contra a JMT e a prefeitura.

Em seguida, a magistrada bloqueou R$ 1,6 milhões dos royalties do município, junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), para a quitação da dívida da empresa JMT com os empregados que prestavam serviços à prefeitura de Guamaré.
Agora, com os recursos transferidos para a Justiça do Trabalho, a juíza fará um mutirão de audiências de conciliação, ao longo desta semana, para negociar valores e efetuar o pagamento das verbas trabalhistas aos ex-empregados.

No caso da SS Empreendimentos e Serviços, Maria Rita Manzarra também obteve da prefeitura de Guamaré a garantia dos recursos para quitar as dívidas trabalhistas.

Durante audiência realizada na Vara do Trabalho de Macau, o prefeito Adriano Diógenes comprometeu-se a quitar a dívida de R$ 780 mil em 13 parcelas mensais de R$ 60 mil, a partir do mês de agosto, quitando assim dívidas com 378 ex-empregados da empresa.

Postagens ofensivas em rede social geram condenação por danos morais

28 de agosto de 2020 por poderjudiciario

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Uma servidora pública do município de Macaíba obteve ganho em uma demanda judicial ajuizada contra uma assistente administrativa e a empresa Facebook. Na ação, ela as acusa de postagens “inverídicas, assustadoramente ofensivas e de cunho ameaçador a seu respeito na rede social Facebook”.

A autora requereu em juízo a imediata remoção do conteúdo e a identificação da ofensora responsável por postagens, que estariam causando “danos morais e psicológicos”. Solicitou ainda que sejam adotadas medidas nas áreas cível e criminal.

A juíza Lilian Rejane da Silva, do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à empresa Facebook. Entretanto, condenou a assistente administrativa a pagar à autora da ação a quantia de R$ 3 mil por danos morais, acrescida de juros moratórios e correção monetária.

Toffoli pede vista no julgamento que definirá a correção monetária de créditos trabalhistas

27 de agosto de 2020 por poderjudiciario

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Na tarde desta quinta-feira, 28, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento de quatro ações que versam sobre a correção monetária de débitos trabalhistas.

Até o momento, todos os ministros concordam que é inconstitucional o uso da TR. No entanto, divergem sobre qual índice será fixado no lugar. O placar está empatado: quatro votos no sentido de utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic; e quatro votos para utilizar somente o IPCA-E.

Na tarde de ontem, o ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Para o ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.

De acordo com o ministro, devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o IPCA-e, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.