MPRN deflagra operação Fura-Fila e um vereador de Parnamirim é preso

20 de abril de 2021 por poderjudiciario
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A operação Fura-fila, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nesta terça-feira (20), resultou na prisão do vereador Diogo Rodrigues da Silva, de Parnamirim. Ele é suspeito de encabeçar um suposto esquema de fraudes no sistema de marcação de consultas e exames do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
Com o apoio da Polícia Militar, a operação Fura-fila cumpre dois mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária e ainda outros 22 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Monte Alegre, Areia Branca, Brejinho, Frutuoso Gomes, Rafael Godeiro e Passa e Fica. Também há o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na cidade de São Paulo. Ao todo, 27 promotores de Justiça, 42 servidores do MPRN e 90 policiais militares participaram da ação.
O MPRN apurou que o esquema seria encabeçado por Diogo Rodrigues da Silva, eleito vereador por Parnamirim em 2020. Ainda antes de se eleger, valendo-se de sua posição dentro da estrutura administrativa municipal, Diogo Rodrigues teria montado o esquema de inserção de dados falsos no SIGUS, burlando a fila do SUS. A suspeita é que ele teria como braço-direito no esquema a própria companheira, Monikely Nunes Santos, que é funcionária de um cartório em Parnamirim. Ela também foi presa.
MPRN

Procuradora de Justiça Iadya Maio é empossada corregedora-geral do MPRN

19 de abril de 2021 por poderjudiciario

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A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio tomou posse como nova corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A sessão que a empossou no cargo foi realizada nesta segunda-feira (19), durante sessão virtual do Colégio de Procuradores do MPRN. Iadya Maio ficará à frente da Corregedoria-Geral do MPRN durante o biênio 2021/2023. A sessão de posse foi transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do MPRN.

“Acredito que o maior desafio da nossa gestão, que se inicia, será o de conciliar os novos modelos de trabalho, principalmente o remoto ou o híbrido, com a prestação de um serviço de qualidade à coletividade. Estarei empenhada com parâmetros correcionais voltados à aferição da resolutividade da atuação ministerial. Entendo que o Ministério Público resolutivo é aquele que está comprometido com a busca de resultados concretos e socialmente relevantes, e só iremos alcançar tal desiderato se seus integrantes sempre tiverem em mente que esse objetivo se alcança a cada dia em todas as suas atividades, das mais singelas às mais solenes. A Corregedoria é um órgão fundamental para consolidar esse caminho, pondo em evidência, a sua função estratégica de controle e indução da efetividade institucional.”, discursou a nova corregedora-geral do MPRN, Iadya Maio.

A procuradora geral de Justiça adjunta, Elaine Cardoso presidiu a sessão.  Dirigindo-se à empossada, a gestora desejou sucesso: “gostaria registrar votos de êxito à Iadya Maio, que está ladeada de colegas competentes. Que seja uma gestão nos moldes em que a nova corregedora deseja: ágil, moderna, atuante. Em relação à PGJ, que as duas instâncias possam caminhar juntas, trocando ideias para que o MPRN siga forte e traga sempre melhores resultados para a sociedade, que é destinatária final do nosso trabalho”.  Além disso, parabenizou a procuradora de Justiça Carla Amico e sua equipe pelo trabalho desenvolvido, com muita dedicação e empenho.

“Iadya Maio tem todos os predicados e um cabedal de conhecimento por tudo o que já fez na carreira no MPRN para desempenhar muito bem esse cargo. Assume num momento muito especial, que já vem desde o ano passado, mas ainda continuamos tendo que nos adaptar a esse novo normal que afetou nossas vidas pessoais e a atuação do MP Brasileiro e de todas as instituições”, frisou o promotor do MPRN e corregedor-nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis, destacando que a Corregedoria Nacional está à disposição para facilitar o trabalho da Corregedoria-Geral do MPRN.

AMATRA21 participa do “Almoço Solidário” e garante a doação de 200 quentinhas semanais a pessoas carentes

19 de abril de 2021 por poderjudiciario

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Diante da situação de Pandemia, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 21a Região – AMATRA21 tem mantido as ações sociais com foco nas pessoas mais impactadas pela atual realidade. Preocupada com aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, a instituição, há dois meses, vem doando alimentos para o preparo de quentinhas que são doadas por um grupo de voluntários do “Almoço Solidário”.

Nesse período, foram destinados recursos para compra de feijão, arroz, flocos de milho, leite, óleo e açúcar, além dos descartáveis, utilizados na produção de 200 quentinhas semanais que são distribuídas no Centro da Cidade, aos domingos.

Há sete anos no grupo, a cabeleireira Magna Clezar – uma das organizadoras da iniciativa – explica que a participação da Amatra21 tem fortalecido a ação. “Ter a Amatra21 conosco nos deu a certeza de que atingiremos o nosso objetivo que é o de alimentar semanalmente essas centenas de pessoas. Nossa gratidão a cada um dos associados é imensa”, comemorou.

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CESTAS BÁSICAS

Desde o ano passado, a AMATRA21 também tem destinado cestas básicas a instituições de caridade que beneficiam famílias carentes do RN. Somente no final de 2020 e início de 2021, foram doadas 163 cestas básicas à Sociedade Espirita Caminho, Verdade e Vida (SECVV), em Mãe Luíza – onde a Amatra21 apoia o Projeto Social Ubuntu –; e ao Projeto Sou Solidário que encaminhou suas doações a uma comunidade Quilombola no município de Poço Branco.

“Esses tempos de pandemia, de dores e perdas, não têm sido fácil para ninguém. Entendemos que as famílias prejudicadas pelo desemprego, e que hoje entram na estatística de viverem abaixo da linha de pobreza precisam de um olhar e cuidado mais especiais. É neste contexto que nos unimos e trazemos – por meio do trabalho associativo –, um pouco de esperança para essas pessoas necessitadas”, disse Higor Sanches, presidente da AMATRA21.

Professor de Direito afirma que vítima de estupro ‘colabora’ com o crime

18 de abril de 2021 por poderjudiciario

Um trecho de uma aula de direito em uma universidade particular de Ourinhos (SP) repercutiu nas redes sociais na sexta-feira (16). Durante a aula online, o professor de direito penal e coordenador do curso Fábio Alonso disse aos alunos:

“Vamos pensar: o que é mais fácil estuprar? Uma freira de hábito ou aquela menininha com a cinta larga? Fala para mim. Que vítima colabora mais com a prática do crime de estupro? Eu estou falando em tom de brincadeira, mas eu quero que vocês imaginem isso.”

Ao G1, Fábio, que é delegado aposentado, disse que o vídeo compartilhado na internet é de apenas um trecho de uma aula que teve uma hora e meia de duração. Segundo ele, os alunos retiraram um trecho do vídeo e publicaram nas redes sociais para viralizar. Ele disse, no entanto, que, se soubesse que a declaração teria tamanha repercussão, não teria utilizado o exemplo.
Um dos alunos ouvidos pela reportagem disse que a declaração ocorreu durante uma aula online na terça-feira (13).
De acordo com ele, o professor usou a frase para exemplificar um assunto da disciplina em relação ao que se leva em consideração para chegar à pena do condenado

Ele usou isso para exemplificar, disse que não incentivava, só que ele ia usar como um exemplo. Teve até um momento em que ele falou que estava usando esse tom de piada, mas para explicar a matéria. Eu acho que o pessoal ficou um pouco assustado com o exemplo”, conta o estudante.
Em um outro momento do vídeo, durante a explicação, o professor também disse:
“Quem apanha mais? Não estou dizendo que isso tem feito, estou falando para vocês, vamos ser realistas. Quem apanha mais? A mulher passiva, que fica quietinha, que vê quando o marido chegou de cara cheia, ou aquela que começa ‘ai, bebeu de novo, trabalhar que é bom você não quer, né seu vagabundo?’ Quem apanha mais? A quietinha ou a bocuda?”, declarou no vídeo.
O universitário disse ao G1 que declarações desse tipo são feitas com frequência pelo professor, e que muitos estudantes ficaram indignados com os exemplos dados em aula.

“A gente está revoltado por não ter acontecido nada até o momento. A gente quer, nesse momento, que a instituição tome uma atitude. Mesmo em tom de brincadeira, isso não é brincadeira, é um discurso que mata”, disse o aluno.

Nas redes sociais, usuários reprovaram a atitude do professor. “Meu Deus, eu estou com o coração acelerado vendo esse vídeo”, comentou uma internauta. “Repúdio e responsabilização”, disse outro usuário.

‘Não foi para ofender’

Fábio disse que, no momento da declaração sobre estupro, ele estava desenvolvendo um raciocínio com os alunos sobre o processo de dosagem da pena.
“Um juiz analisa, em um primeiro momento, as circunstâncias judiciais. A pessoa pode ter bons antecedentes ou maus antecedentes e, dentro desse rol, também está o comportamento da vítima. Antes de dizer o exemplo, eu disse: ‘eu não compactuo com isso, mas quero que vocês entendam que há uma diferença entre o estupro de uma freira de hábito e uma menina de mini saia’, não lembro qual termo eu usei em relação a isso”, conta.

O professor afirmou que em momento algum imaginou que poderia ter sido interpretado dessa forma e que utiliza esse exemplo nas aulas há pelo menos 15 anos.
“O que eu fiz não foi para ofender ninguém, foi com fins didáticos, e seria algo no mínimo deselegante querer associar com qualquer instituição. A instituição não tem nada com isso. E, em momento algum, eu fiz referência à condição de mulher como vítima”, explica.
O Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos (Unifio) publicou uma nota no site da instituição sobre o ocorrido:
“A Unifio esclarece que repudia qualquer tipo de discriminação ou ato de preconceito, seja por deficiência física ou mental, cultura, religião, nacionalidade, raça, classe social ou identidade de gênero. Assim, após tomar conhecimento da divulgação do ocorrido pelas redes sociais, a Unifio está apurando os fatos para análise de eventual necessidade de adoção de providências, sempre respeitando o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Ainda na nota publicada, a universidade disse que irá propor um workshop para debater o tema com profissionais da área e a comunidade, com o intuito de promover mais conhecimento e cumprir com o seu papel educacional.
“A fim de cumprir o propósito de promover o melhor ambiente de estudos, entendemos salutar fomentar amplo debate de caráter científico, de forma que organizaremos, promoveremos e divulgaremos um workshop para debate do tema com a comunidade acadêmica e jurídica, propiciando a participação dos integrantes da sociedade, aproveitando assim o episódio que causou polêmica para viabilizar a discussão do assunto em todas as suas vertentes, sob a ótica jurídico-científica atual, e, dessa maneira, contribuir para o aprimoramento científico, que é o objetivo da nossa instituição educacional.”

O que diz a lei

O advogado da área penal e presidente da Comissão da Advocacia Criminal da OAB de Sorocaba (SP), Marcelo Savoi Pires Galvão, explicou, em entrevista ao G1, que há exemplos em livros didáticos de quais elementos são levados em consideração durante o julgamento de um caso.
“O artigo 59 do Código Penal traz vários requisitos que devem ser levados pelo juiz, como os antecedentes de quem cometeu o crime, a personalidade, quais consequências esse crime teve, se gerou lesões graves fisicamente na vítima ou se causou um grande prejuízo patrimonial. Dentre todos esses elementos que devem ser considerados tem também o comportamento da vítima.”
Ainda segundo o advogado, a referência comportamental da vítima é avaliada no processo. “O professor não cometeu nenhum crime por citar esse exemplo. É um exemplo que consta na literatura. Existem outros exemplos e a lei consta isso. A lei diz que, se uma vítima se comportar de uma maneira que contribua para a prática do crime, a pena vai ser reduzida”, explica o advogado.

G1

Procuradora de Justiça Iadya Maio é eleita corregedora-geral do MPRN

16 de abril de 2021 por poderjudiciario
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A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio foi eleita a nova corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A eleição por aclamação foi realizada na tarde desta quinta-feira (15), durante sessão virtual do Colégio de Procuradores do MPRN. Iadya Maio irá substituir a também procuradora de Justiça Carla Campos Amico, que no último biênio esteve à frente da Corregedoria.
A posse de Iadya Maio para o biênio 2021/2023 na Corregedoria-Geral da instituição está marcada para a segunda-feira (19) e também será virtual. A sessão que irá empossar a nova corregedora terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do MPRN.
“Agradeço ao Colégio de Procuradores pela confiança depositada em me escolher para assumir cargo tão importante. É uma honra e uma grande responsabilidade. Irei me empenhar o máximo possível para que a Corregedoria seja forte, atuante e moderna.”
“Inicialmente, parabenizo a Dra. Carla Amico pela excelente condução dos trabalhos na Corregedoria-Geral, mantendo uma parceria produtiva conosco. Também parabenizo a Dra. Iadya Maio pela aclamação na data de hoje, ao mesmo tempo que desejo sucesso à frente deste tão importante órgão da administração superior do MPRN”, falou o procurador geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite.
Iadya Gama Maio ocupa atualmente a 7ª Procuradoria de Justiça. Ela tem quase 27 anos de atuação no MPRN, é doutora em Ciências pela USP, mestre em Direito Constitucional e em Gerontologia, especialista em Gestão. A procuradora é autora de diversas obras jurídicas, vencedora do Prêmio de Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, vencedora do Prêmio Talentos da Maturidade do Banco Santander.
Destacou-se quando ainda era promotora de Justiça, por seu trabalho em defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Foi diretora da Fundação Escola do Ministério Público (FESMP) e Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos. Foi agraciada com uma menção honrosa no IX Prêmio Innovare, com o projeto “Transporte urbano e população idosa: construindo uma nova relação”.

Vigilante obtém condenação de três bancos para os quais prestava serviços em carro-forte

15 de abril de 2021 por poderjudiciario

Armored Truck

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco Santander (Brasil) S.A., do Itaú Unibanco S.A., do Bradesco S.A. e da Tecnologia Bancária S.A. (Tecban) pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas pela Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (massa falida) a um vigilante de carro-forte que prestava serviços para os todos os estabelecimentos, concomitantemente, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo a jurisprudência do TST, para a imputação da responsabilidade, é suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços.

Na reclamação trabalhista, o vigilante disse que fora admitido pela Trans-Expert em dezembro de 2002 e dispensado em maio de 2016 e que, nesse período, havia prestado serviços para os três bancos e para a Tecban. Entre suas tarefas estava o abastecimento diário de agências e caixas eletrônicos e o recolhimento de valores. Pediu, assim, a responsabilização subsidiária das tomadoras de serviço pelas parcelas devidas pela prestadora.

Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local

12 de abril de 2021 por poderjudiciario

Children toys scattered around living room floor. Chores not done, coronavirus quarantine.

Um shopping  de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A discussão foi exposta em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região obrigou o centro comercial a fornecer espaço físico para atendimento das trabalhadoras na fase de amamentação, no prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Para o TRT, esse valor é compatível com o valor da causa principal. da ordem de R$ 500 mil.

Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal

9 de abril de 2021 por poderjudiciario

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Um comerciário que trabalhou por 12 anos para os Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), tem direito a receber indenização por revista abusiva em seus armários. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que buscava rediscutir a condenação no TST.

Na ação trabalhista, o comerciário, cuja última função foi de operador de perecíveis, afirmou que todos os dias, ao término do expediente, era pessoalmente revistado por um fiscal de prevenção de perdas do supermercado, que inspecionava seus pertences dentro da bolsa, “na frente da loja, perante os demais funcionários e clientes”. Segundo ele, a empresa “punha em dúvida sua honestidade” e a dos demais empregados ao também revistar, indistintamente, seus armários, sem prévia autorização, com a intenção de localizar mercadorias da loja possivelmente desviadas.

Acordo com município de Guamaré disponibilizará R$ 1,68 milhões para ex-empregados de prestadora de serviços

7 de abril de 2021 por poderjudiciario

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O município de Guamaré se comprometeu a pagar R$ 1.680.000,00 a ex-empregados da SS Empreendimentos e Serviços Eireli (nova denominação social – SERVITE), que prestaram serviços à Prefeitura. O compromisso foi firmado durante acordo realizado na Vara do Trabalho de Macau (RN).

O montante disponibilizado refere-se à parte do crédito que a empresa possui junto ao Município, relativo ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambos e destina-se ao pagamento das rescisões contratuais dos 378 trabalhadores dispensados sem justa causa.

Pelo acordo homologado pela juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, o pagamento será dividido em 14 parcelas iguais de R$ 120 mil, iniciando a primeira em 20 de abril deste ano. Em agosto de 2020 um primeiro acordo foi celebrado com o Município nesses termos, contudo, o repasse mensal era de R$ 60 mil, em razão do reduzido número de ações ajuizadas. Com o aumento da demanda, uma repactuação de valores tornou-se necessária, sendo o que ocorreu no mês de março de 2021, com a majoração da parcela para o dobro do que antes era disponibilizado.

Para a juíza, a celebração do presente acordo foi uma forma rápida e eficaz de solucionar os conflitos postos. “Desse modo, conseguimos satisfazer com brevidade direitos tão básicos que foram suprimidos dos trabalhadores, em sua integralidade, acrescidos da multa pelo atraso no pagamento. Com a manifestação do interesse em conciliar pela parte reclamante, o processo é logo incluído em pauta e celebrada a audiência telepresencial de conciliação, sem que seja necessário aguardar a audiência inaugural. Fato de extrema relevância, especialmente em razão do volume processual da Vara de Macau que só este ano já conta com 600 processos ajuizados. Há celeridade e economia processual. Trata-se, assim, de uma solução efetiva, obtida após muita negociação com os agentes envolvidos e que tem promovido a pacificação social dos litígios na localidade”.

TCE-RN pede informações sobre contrato e distribuição da Sputnik V

6 de abril de 2021 por poderjudiciario

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) jogou suas lupas sobre a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços destinados à vacinação contra covid-19 pela Sesap (Secretaria Estadual de Saúde), diante do contrato para aquisição de 300 mil doses da vacina Sputnik V junto à empresa russa Limited Liability Company “Human Vaccine”, representada pela sua empresa administradora RDIF Corporate Center Limited Liability Company.

Em primeiro despacho, após sugestão técnica de Auditores de Controle Externo da Diretoria de Administração Direta, o conselheiro Poti Júnior pediu esclarecimentos acerca da vacina Sputnik V. O contrato completo é do chamado Consórcio Nordeste para a aquisição de 50 milhões de doses da Sputnik V.

O conselheiro estipulou prazo de cinco dias para que a Sesap esclareça se as vacinas serão aplicadas diretamente em ações de imunização no âmbito do RN ou se integrarão o Plano Nacional de Imunização e serão distribuídas para outros Estados da Federação, a critério do Ministério da Saúde.

Também quer saber sobre “riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação, e quais medidas o Estado implementou ou pretende implementar para minimizar o risco, a exemplo de garantias ou contratação de seguro privado”.