JFRN participará do Fórum Regional sobre a Reforma Anticrime

12 de setembro de 2019 por poderjudiciario

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte participará do Fórum Regional de Discussão da Reforma Anticrime, que acontecerá dia 27 de setembro, no Arena das Dunas. Os projetos de inovação da instituição, ações de qualidade de vida desenvolvidas com os colaboradores e o programa de Residência em Tecnologia da Informação serão algumas das exposições que serão feitas pela JFRN, que estará com um estande no evento.

 “A nossa Seção Judiciária está, cada vez mais, promovendo ações e se engajando em projetos que promovam a integração com a comunidade. A participação no Fórum Regional de Discussão da Reforma Anticrime é mais uma oportunidade para isso. Iremos mostrar a grande diversidade de ações e projetos desenvolvidos na JFRN”, avalia o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira.

Fonte: JFRN

CNJ dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar

11 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. De acordo com o conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida.

Pela decisão, a dispensa de autorização da Justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados de ambos genitores, em companhia de um genitor e com autorização de outro ou com parentes ou terceiros designados pelos pais ou responsáveis. As regras foram baseadas na resolução do CNJ sobre viagens de menores ao exterior, que já previu as medidas.

Segundo o conselho, um modelo de formulário de autorização será disponibilizado no site do CNJ para que os pais ou responsáveis possam preencher os dados da viagem e levá-los ao cartório para reconhecimento de firma.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a regulamentação da matéria foi necessária para adequar as regras para viagens nacionais aos casos de viagens internacionais envolvendo menores de idade, cuja autorização judicial também ocorre somente em alguns casos. Segundo o ministro, caso contrário, as regras para viagens nacionais de menores precisariam de autorização judicial em todos os casos.

Ministros Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves são escolhidos para vagas no TSE

11 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, o nome do ministro Luis Felipe Salomão como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral para o biênio 2019-2021 e, para o mesmo período, o nome do ministro Benedito Gonçalves como ministro substituto.

Salomão, que era ministro substituto na corte eleitoral, assumirá em outubro a vaga do ministro Jorge Mussi, eleito para o biênio 2017-2019.

Luis Felipe Salomão, natural de Salvador, é ministro do STJ desde junho de 2008. Atualmente, integra a Corte Especial, a Segunda Seção e a Quarta Turma.

Benedito Gonçalves é natural do Rio de Janeiro e atua como ministro do STJ desde setembro de 2008. Ele integra atualmente a Corte Especial, a 1ª Seção e a 1ª Turma.

O TSE é formado por sete ministros. Três são do Supremo Tribunal Federal, um dos quais é o presidente da corte. Conforme o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE tem em sua composição dois ministros do STJ. Cabe ao TSE escolher o corregedor eleitoral dentre os ministros designados pelo STJ. Completam o tribunal dois juristas oriundos da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

TRE-RN é exemplo no país em transparência

11 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O presidente do TRE-RN desembargador Glauber Rêgo e o Corregedor Cornélio Alves receberam na noite dessa terça-feira (09), das mãos do  presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. em Brasília,  o principal prêmio do Ranking Transparência, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça.  Um exemplo que deve ser seguido pelos demais tribunais. 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte foi  primeiro colocado, entre todos os segmentos da Justiça brasileira, alcançando  uma pontuação de 95,08% dos itens avaliados pelo CNJ.

“A conquista da Justiça Eleitoral potiguar é resultado do compromisso do TRE-RN em assegurar à sociedade a ampla transparência de suas informações tanto na área jurisdicional, quanto na área administrativa. Procuramos facilitar o acesso das informações ao cidadão ao mesmo tempo em que oferecemos padronização e transparência nas nossas aquisições” disse o presidente Glauber Rêgo.

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O presidente do CNJ falou do compromisso da Justiça Eleitoral, “guardiã da democracia brasileira, com o direito à informação, dando publicidade aos atos que permitem ao eleitor exercer de forma consciente os seus direitos de cidadania”. 

O presidente Glauber Rêgo recebeu o prêmio junto com a diretora-geral do TRE-RN, Simone Mello, responsável pelo acompanhamento das informações no site da instituição, o que possibilitou a conquista do prêmio. Com informações da Ascom do TRE-RN. 

Frente Associativa da Magistratura e MPRN recebem senadores para discutir sobre Reforma da Previdência e Lei de Abuso de Autoridade

8 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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As Associações dos Magistrados do Trabalho da 21ª região (AMATRA21), dos Magistrados do RN (AMARN), do Ministério Público do RN (AMPERN), bem como as representações regionais de entidades nacionais como a dos Procuradores da República (ANPR) e dos Procuradores do Trabalho (ANPT), discutiram na manhã deste domingo (8), possíveis encaminhamentos sobre temas importantes na pauta do Congresso Nacional como a Reforma da Previdência e a Lei de Abuso da Autoridade.

O encontro contou com a presença dos senadores Styvenson Valelentim, Zenaide Maia e Jean Paul-Prates. De acordo com juiz Higor Sanches, presidente da AMATRA2, foram discutimos pontos, que foram apresentados em emendas ao Senado, pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e que ainda estão aguardando subscrição.

“Já no que tange a Lei de Abuso de Autoridade, levamos aos senadores o retrocesso que pode ocorrer com a queda dos vetos, uma vez que enfraquece a magistratura e mesmo o Ministério Público, inviabilizando o combate à corrupção e criminalidade como um todo”, explicou o juiz Higor Sanches.

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Também participaram do momento, o procurador da República (ANPR), Renan Paes Félix; o procurador regional do Ministério Público do Trabalho no RN (ANPT-RN), Xisto Tiago de Medeiros Neto; o presidente da Amarn, Herval Sampaio; e o diretor da Ampern, promotor Augusto Azevedo.

Fonte: Assessoria

AGU proíbe advogados públicos de exercerem atividades privadas

8 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance.

A medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e reconhece que as atividades privadas são incompatíveis com o serviço público. As regras valem para as carreiras jurídicas da AGU, da procuradoria-geral federal e procuradoria-geral do Banco Central. Conforme a Orientação Normativa 57, os servidores que realizam os serviços particulares terão prazo de 60 dias para interromperem as atividades privadas.

Associação inicia processo para renovar a diretoria da ANATRA RN

6 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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A eleição para a nova Diretoria da Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas – ANATRA RN, que acontecerá no no próximo dia 24 de setembro, está na fase de registro das candidaturas. Na última quinta-feira(5), foi a vez da chapa “Força e União” formalizar o registro.  A chapa “Força e União” têm como presidente o advogado Glaydson Soares da Silva, e como vice-presidente o advogado Renato André Mendonça Rodrigues. No total, a chapa é composta por 12 nomes incluindo toda a Diretoria, Conselho Fiscal e os suplentes, além do representante da ABRAT.

“Nossa chapa tem o compromisso de enfrentar os desafios atuais da Justiça do Trabalho, que vem sofrendo com o constante e paulatino desmonte da justiça social brasileira. Entendemos que o tempo é de buscar da coesão e união de todos na defesa de tempos melhores para advocacia trabalhista”, declarou o candidato a presidência Glaydson Soares.

 Chapa “Força e União”:
Presidente – Glaydson Soares Silva
Vice-Presidente – Renato André Mendonça Rodrigues
Secretário-Geral – Simone Leite Dantas
Secretário-Geral Adjunto – Klevelando Augusto Silva dos Santos
Tesoureiro – João da Cruz Fonseca Santos
Tesoureiro Adjunto – Marcílio Mesquita de Góes
Conselho Fiscal: Eliane Maria Amâncio Lemos de Brito; Valéria Carvalho de Lucena e Edvaldo Sebastião Bandeira Leite.

 

TRE-RN: Tribunal mais transparente do Poder Judiciário do Brasil

5 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O resultado foi o reconhecimento de um trabalho focado na transparência de suas informações. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) alcançou  o primeiro lugar no Ranking da Transparência entre os tribunais de todos os seguimentos da Justiça brasileira, conforme documento divulgado nesta quinta-feira (05) pelo Conselho Nacional de Justiça.

A premiação será entregue pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, ao desembargador Glauber Rêgo, na sede da instituição em Brasília.

“Com o comprometimento dos servidores do TRE-RN, estivemos incansavelmente buscando o aperfeiçoamento e conseguimos atender aos critérios definidos pelo CNJ. A Justiça Eleitoral, em especial, lida diretamente com a classe política, então ter alcançado o primeiro lugar no critério de transparência é importante para que sejamos exemplo de trabalho com a verdade e com a abertura ao cidadão”, destacou o presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo.

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O magistrado acaba de completar um ano a frente da gestão do regional eleitoral e, desde o início, uma das principais metas estabelecidas por ele foi a de garantir a transparência de todas as informações da justiça especializada. “Ao chegar ao TRE-RN, meu compromisso foi buscar a verdade no dia a dia de trabalho. E isso implica ser transparente no que se refere à administração, às despesas, às decisões tomadas, à comunicação com o público externo, dentre tantos outros aspectos”, ressaltou.

O primeiro lugar no ranking significa para o tribunal a melhoria na comunicação com o cidadão, através da divulgação do maior número de dados quanto à aplicação de recursos públicos nas áreas de aquisição de bens e pessoal, ordenados para garantir êxito na compreensão. Além disso, foram implantadas melhorias no Sistema de Ouvidoria, no uso de linguagem acessível, buscando a inclusão digital e social das pessoas com deficiência auditiva ou visual. Ocorreram também avanços na estrutura de governança e gestão, nas áreas de planejamento estratégico, de tecnologia da informação, de gestão de pessoas, de orçamento, de sustentabilidade, bem como na acessibilidade informacional das estatísticas processuais.

A Diretora Geral do TRE-RN, Simone Mello, destacou a alegria pela conquista. “Alcançamos o nível de excelência quanto ao cumprimento do princípio da publicidade na administração pública. Houve um esforço conjunto de todas as unidades do Tribunal no sentido de atender aos requisitos propostos pelo Conselho e, assim, tornar a nossa página da internet a mais transparente possível, com vistas a uma melhor prestação de serviço à sociedade”.

A Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica foi o setor indicado pela presidência para adequar a página eletrônica aos requisitos do Conselho, avaliou a colocação do TRE-RN no ranking da transparência 2019.

Fonte: Ascom/TRE-RN

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

4 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta. A decisão, porém, não é vinculante, ou seja, surte efeito somente sobre esse caso específico.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

AGU faz parecer contra equiparar salários de juiz classista à de concursado

4 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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A Advocacia-Geral da União é contra equiparar salário de juiz classista ao de juiz aprovado em concurso. A posição será defendida no Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (Anajucla), que questiona a constitucionalidade da Lei 9.655/98. A ação está pautada para ser debatida na corte nesta quarta-feira (4/9).

Segundo a AGU, eventual acolhimento do pedido da entidade, pautado para ser analisado pelo plenário do STF, poderia causar um impacto de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos.

Os juízes classistas eram juízes leigos, ou seja, que não precisavam ser formados em direito, e que eram indicados por sindicatos de empregadores e de trabalhadores para mandatos temporários na Justiça do Trabalho –sem aprovação em concurso público, portanto. A figura foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 24/99.

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