TRE-RN lança novo assistente virtual da Justiça Eleitoral no RN

29 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional do Rio Grande do Norte (TRE-RN) lança hoje uma nova ferramenta de comunicação com a população. Trata-se do Celina, um assistente virtual que esclarecerá as principais dúvidas dos eleitores quanto aos procedimentos e serviços prestados pela Justiça Eleitoral, especialmente sobre as eleições de 2020. O nome Celina e uma homenagem à natalense Celina Guimarães, primeira mulher a exercer o direito de voto no Brasil.
A assistente virtual pode ser acessada via Portal do TRE-RN, pelo Messenger do Facebook e também no aplicativo Telegram, seja pelo celular, tablet ou computador, trazendo diversos assuntos de interesse eleitoral. Interagindo com ela, a partir da informação de alguns dados pessoais, é possível saber se houve mudança no local de votação de qualquer eleitor potiguar. Dúvidas sobre outros assuntos também são respondidos prontamente pelo chatbot, tais como: aplicativo e-Título, cartórios eleitorais, procedimentos quanto ao alistamento, multas, justificativa, mudança de domicílio, biometria, candidaturas, emissão de certidões, telefones e endereços.

Para interagir com a Celina, basta acessar o Portal do TRE-RN, no endereço celina.tre-rn.jus.br; entrar no perfil do TRE-RN no Facebook ou buscar, no aplicativo de mensagem Telegram, o usuário @jern_bot.

Guarda ofendido por desembargador pede indenização de R$ 114 mil

23 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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O guarda municipal Cícero Hilário, que foi humilhado em julho pelo desembargador Eduardo Siqueira, em Santos, no litoral paulista, entrou com um processo por danos morais, no valor de R$ 114 mil. O desembargador foi flagrado e autuado por não usar máscara na praia e tentou dar uma “carteirada” e ofendeu dois agentes de segurança.

O valor representa dois salários do desembargador, que recebe R$ 57 mil mensais. No entanto, por conta das agressões aos guardas civis Cícero Hilário e Roberto Guilhermino, Siqueira foi afastado do cargo após votação unânime no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato do desembargador foi classificado como “conduta abusiva, agressiva e autoritária”. No entanto, o CNJ manteve boa parte de seu salário, cerca de R$ 35 mil, mesmo sem atuar.

Família de homem que morreu ao ser atingido por descarga elétrica não será indenizada

22 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis que negou o pedido de reparação por danos morais e materiais decorrente de um acidente de trabalho que resultou na morte de um trabalhador rural. O vaqueiro recebeu uma descarga elétrica ao atravessar uma cerca de arame após fortes chuvas na fazenda em que trabalhava. A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, entendeu que o acidente ocorreu por fato decorrente de fenômeno natural imprevisível e que não poderia ser impedido.

Ao iniciar a análise do recurso, a desembargadora ponderou sobre os requisitos para a responsabilização civil do empregador, tanto no aspecto subjetivo como objetivo. Albuquerque citou a necessária existência de dano e a ocorrência de nexo causal entre o dano e o ato ou a omissão atribuível ao empregador.

A relatora narrou que o trabalhador prestava serviços rurais e, após uma tempestade, sofreu uma descarga elétrica ao atravessar uma cerca de fios de arame liso, morrendo tendo recebido o devido socorro.

Empregada dispensada pelos Correios enquanto requisitava teletrabalho é reintegrada

21 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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Uma empregada dos Correios que foi dispensada por abandono de emprego enquanto requisitava a autorização para teletrabalho deverá ser reintegrada ao trabalho, conforme decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A trabalhadora tirou férias entre 2 e 31 de março deste ano. No curso desse período, foi declarada a pandemia do novo coronavírus. Por isso, ela solicitou que o retorno fosse na modalidade remota, levando em conta que ela tem uma filha de 5 anos e reside com pessoa em grupo de risco, além do fato de que essa possibilidade estava regulamentada na empresa.

No dia 28/5, no entanto, recebeu uma carta de dispensa por justa causa, cuja justificativa seria seu “ânimo de abandono”. O motivo subjetivo, no entanto, desconsiderou as inúmeras manifestações da empregada, inclusive através do sindicato da categoria, para autorização do teletrabalho.

Segundo o conteúdo da decisão, o fato de a empregada ter sido admitida em maio de 1997, via concurso público, é mais um agravante. “A atitude [da empresa] de dispensar por justa causa uma empregada que trabalhou por 23 anos, sem observância de critérios objetivos no procedimento administrativo, além do momento de pandemia de covid-19 que vive o mundo, evidencia desprezo e desrespeito à dignidade da pessoa humana e à finalidade social do trabalho”, afirma a juíza Daniela Mori.

Atividade essencial se sobrepõe a parentes em grupo de risco em decisão no TRT-RN

15 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve o trabalho presencial de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, apesar de residir com pessoas do grupo de risco, possui função considerada essencial.

De acordo com o juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, relator do processo no TRT-RN, o empregado não pertence ao grupo de risco e realiza trabalho essencial para o funcionamento dos Correios.

Além disso, a empresa tem proporcionado condições de trabalho seguras aos empregados, “cumprindo as políticas públicas de enfrentamento à propagação do vírus”.

O autor do processo presta serviços internos na agência de Areia Branca, município localizado na Região Oeste do Estado. No início da pandemia, ele chegou a fazer trabalho remoto em casa.

Devido à Medida Provisória 926 de 2020, as atividades dos Correios foram incluídas como essenciais, o que levou a empresa a determinar o retorno dele ao serviço presencial.

O empregado tentou continuar trabalhando em casa com a alegação de que convivia com pessoas do grupo de risco: sua mãe e seu tio são idosos, sendo este cardiopata.

O pedido foi negado pela empresa sob a alegação de que o serviço é considerado como essencial e de que a ausência dele traria sobrecarga de tarefas aos demais empregados.

No seu voto, o juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior ressaltou, ainda, que as estatísticas mostram “a diminuição na taxa de transmissibilidade e no número de mortes no país, com situação de destaque para o Rio Grande do Norte”.

Ele alertou, também, para a possibilidade de eternizar o autor do processo em condição especial de trabalho, mesmo quando o serviço de entrega de encomendas, feito por ele, “não puder ser realizado integralmente de forma remota”.

Nessa situação, não há de se falar “em manutenção do empregado em trabalho remoto por coabitação com pessoas pertencentes ao grupo de risco”.

Técnica de enfermagem carioca que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco será indenizada

15 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma técnica de enfermagem que solicitava indenização por danos morais de sua empregadora, a CDR Clínica de Doenças Renais LTDA, por ter sido obrigada a desempenhar funções incompatíveis com sua gravidez de risco. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tania da Silva Garcia, que considerou evidente o fato de que a empregadora determinou o retorno da profissional ao trabalho em local insalubre, mesmo estando ciente dos riscos da gestação.

A técnica de enfermagem relatou na inicial que foi admitida para exercer as funções de técnica de enfermagem no dia 15 de fevereiro de 2011 Declarou que, devido a uma gravidez de alto risco, diagnosticada na 15ª semana e comprovada junto à empresa por meio de atestado médico, ela foi proibida por seu médico de realizar serviços que demandassem esforço físico, como: carregar peso, ficar de pé por longos períodos e subir e descer escadas com frequência. Explicou que, assim que recebeu o diagnóstico médico, comunicou a sua coordenadora e lhe entregou os laudos médicos. Informou que, em 10 de abril de 2019, passou a fazer apenas serviços internos de digitação.

Mencionou que, em 2 de maio de 2019, foi surpreendida com a notícia de que teria que retornar aos serviços de hemodiálise externa em um dos hospitais conveniados. Enfatizou que sua coordenadora lhe garantiu que haveria alguém para ajudá-la, realizando a montagem e desmontagem de um equipamento e que ela seria responsável apenas pela sua operação; o que não exigia grandes esforços. Ressaltou que tal promessa não foi cumprida, que relatou o fato a sua coordenadora e que não obteve resposta. Enfatizou que, cerca de 10 dias depois, foi remanejada para outro hospital conveniado, onde passou a operar outro tipo de equipamento que pesa 220 quilos. Destacou que precisava empurrar o aparelho pelas dependências do hospital, como corredores e elevadores, que possuem desnivelamentos, o que colocava em risco sua saúde e a do bebê.

Frigorífico deverá indenizar trabalhadora que contraiu Covid-19

14 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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O juiz Rodrigo Trindade de Souza, titular da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (RS), deferiu indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada do frigorífico JBS que foi contaminada pelo coronavírus. O magistrado entendeu que as condições de trabalho no interior do frigorífico, aliadas a uma conduta negligente da empregadora, geram a presunção de contaminação no ambiente laboral.

Segundo informações da sentença, os sintomas da doença na trabalhadora iniciaram no mês de maio. Já nessa altura, o frigorífico era alvo de inspeções do Ministério Público do Trabalho (MPT) e resistia a cumprir as medidas para redução do risco de contágio. Conforme consta na Ação Civil Pública nº 0020328-13.2020.5.04.0551, o local se negava a realizar os cadastros nos sistemas informatizados e a efetuar a testagem do vírus fornecida pelo Estado, além de não observar o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os empregados.

Ao proferir a decisão, o juiz analisou o problema mundial da contaminação por coronavírus em frigoríficos, apontando que esses ambientes formam verdadeiros focos de disseminação da doença. Neste sentido, explicou que a atividade conta com grande número de empregados, os quais trabalham de forma muito próxima, sem barreiras físicas adequadas, em ambientes fechados, úmidos e climatizados, com baixa renovação do ar.

Além disso, os trabalhadores são transportados por veículos do empregador, em confinamento de longas distâncias, e aglomeram-se tanto no início como término do expediente. Por tais circunstâncias, os trabalhadores estão expostos a risco de contágio consideravelmente superior ao de outras atividades.

Juiz Bruno Lacerda é reeleito para mais um mandato à frente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

2 de outubro de 2020 por poderjudiciario

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Reeleito à unanimidade, o juiz auxiliar da Presidência do TJRN Bruno Lacerda terá mais um ano de mandato à frente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. Nessa terça-feira (29), ele foi reconduzido a mais um período de 12 meses de gestão à frente do dispositivo, em sessão por videoconferência que reuniu gestores da área em tribunais estaduais de todo o país.

No primeiro ano de mandato, o juiz Bruno Lacerda priorizou a adaptação às novas determinações sobre precatórios, contida na Resolução 303-CNJ, como por exemplo a padronização de procedimentos para pagamentos, deferimento de superpreferência, apreciação de planos de pagamento por parte dos entes devedores e cálculo dos aportes devidos.

Durante o segundo mandato, o dirigente da Câmara pretende continuar o diálogo entre os gestores de precatórios dos Tribunais de Justiça para possibilitar a partilha de boas práticas “para que se possa, respeitando as particularidades de cada Estado, continuar avançando para prestar cada vez mais um serviço rápido, seguro e transparente na gestão de precatórios”, sintetiza o magistrado.

Bruno Lacerda é responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar, no atual biênio (2019-2020), sendo este período o segundo dele como dirigente desta unidade, a qual já comandou no biênio 2015-2016. No biênio em curso, ele e sua equipe de assessores alcançou recorde no pagamento de precatórios em toda a história do TJRN, tendo sido pagos R$ 228,2 milhões entre janeiro de 2019 e setembro deste ano, a mais de 3 mil credores.

MPF recorre no caso da reitora da Ufersa

29 de setembro de 2020 por poderjudiciario

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JF/RN) que invalidou o arquivamento do inquérito policial (IPL) nº 2020.0088008. O IPL apurou acusações da reitora Ludimilla de Oliveira contra a estudante de Direito Ana Flávia de Lira pelos supostos crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, após críticas da aluna. Em 21 de setembro, o MPF arquivou o caso e ingressou com ação penal em face da reitora, por denunciação caluniosa. A sentença também suspendeu o andamento da ação.

De acordo com o procurador da República Emanuel Ferreira, o MPF tem legitimidade para arquivar IPLs diretamente na respectiva câmara de coordenação e revisão, com base em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa prática, segundo o procurador, “não viola o devido processo legal e concretiza o sistema acusatório, haja vista que garante a plena separação entre o órgão acusador e julgador”. O MPF interpôs correição parcial, no Tribunal Regional Federal da 5a Região, para que o arquivamento permaneça válido e a ação penal contra a reitora possa continuar.

O MPF também destaca que o Código de Processo Penal (CPP) não afirma que o relatório de IPL é essencial para a decisão de arquivar o caso ou promover ação penal pública. O fato de o relatório ter sido encaminhado pela Polícia Federal (PF) após o arquivamento foi utilizado como justificativa para sua invalidação. No entanto, o procurador da República ressalta que “o MP não está obrigado a aguardar a elaboração do relatório policial ou a conclusão das diligências eventualmente sugeridas pela autoridade policial, podendo, inclusive, discordar e requerer a sua não realização”.

Ainda assim, após o recebimento do relatório, o MPF emitiu nova manifestação, reiterando os motivos para não dar prosseguimento ao caso. Todas as manifestações tiveram ciência da Polícia Federal, da estudante acusada e da reitora, para que ela pudesse recorrer, em caso de discordância. Nenhum recurso foi protocolado até o momento.

Suspensão – O MPF afirma que não cabe a suspensão da ação penal movida contra a reitora. Diante da pendência de confirmação ou não do arquivamento da representação, a decisão judicial se baseou, por analogia, no artigo 92 do CPP, que permite a suspensão de ações diante de controvérsia sobre o estado civil das pessoas envolvidas. Para o MPF, a analogia não deve ser aplicada porque as situações não apresentam semelhança.

Habeas Corpus – O MPF também impetrou habeas corpus (HC) em favor da estudante Ana Flávia de Lira, com pedido de liminar, para que a 8a Vara da JF/RN se abstenha de praticar qualquer ato relativo ao IPL enquanto o arquivamento não for revisado pela 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O objetivo é evitar risco ilegal e inconstitucional à liberdade da aluna.

Justa causa de trabalhadora que comeu um biscoito de supermercado é considerada excessiva

28 de setembro de 2020 por poderjudiciario

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Foi determinada a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte (MG), que foi dispensada ao ser surpreendida comendo um biscoito de queijo sem permissão e pagamento. Na decisão, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que a empregadora agiu com rigor excessivo ao aplicar, de imediato, a penalidade máxima trabalhista.

Segundo a profissional, a dispensa por justa causa foi aplicada em janeiro deste ano. Ela argumentou que não cometeu nenhuma falta grave e, por isso, requereu judicialmente a reversão. Já a empresa argumentou, em sua defesa, que tomou a medida por causa do comportamento da ex-empregada, que “quebrou a confiança existente entre as partes”.

Proporcionalidade

Para o juiz, a justa causa é ato faltoso grave que configura descumprimento dos deveres e obrigações contratuais, quebrando a indispensável fidúcia ou tornando de forma insustentável a manutenção do vínculo contratual. Segundo o magistrado, para a aplicação da medida, devem concorrer as seguintes condições: atualidade ou relação de imediação entre o ato faltoso e a resposta patronal; caráter determinante do ato faltoso; proporcionalidade entre o ato faltoso e a resposta patronal.