Núcleo de Práticas Jurídicas da UFRN em Caicó/RN atende população carente em todas as áreas do Direito

21 de janeiro de 2021 por poderjudiciario

O serviço do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da UFRN, campi de Caicó/RN retornou as atividades dando apoio jurídico à população carente das cidades do Seridó. O diferencial é que a equipe formada por professores e alunos do curso de Direito atendem todas as áreas como Cível, Administrativo, Criminal, Trabalhista, Comercial e Previdenciário. “Somos um dos poucos núcleos de Práticas Jurídicas do Brasil que tem esse atendimento mais amplo”, disse o coordenador Marcus Vinícius.

Quem quiser atendimento precisa comprovar que tem renda igual ou inferior a dois salários mínimos.  O Núcleo está funcionando nesse período de pandemia no formato remoto. Os primeiros atendimentos acontecerão das 08h às 12h e das 13h às 17h e ocorrerão por meio telefônico e via e-mail. No momento, a secretaria do NPJ está realizando os procedimentos necessários para que o atendimento via WhatsApp seja viabilizado.

Documentos necessários: 

Em formato PDF: Identidade, CPF, Comprovante de Renda, Comprovante de Residência, além outros documentos que podem ser solicitados para instruir o processo.

Todo atendimento é gratuito e realizado por alunos do Bacharelado em Direito da Universidade com supervisão de professores e profissionais da área. Dessa forma, o período de atendimentos ocorrerá entre os dias 25/01/2021 a 23/04/2021, em respeito ao período letivo da universidade.

Outras informações podem ser consultadas no site http://www.ceres.ufrn.br/npj e através dos telefones (84) 99229-6576 ou pelo e-mail: npj@ceres.ufrn.br.

TRE-RN empossa novas integrantes da Corte Eleitoral para o biênio 2021-2023

21 de janeiro de 2021 por poderjudiciario

1726a397-2615-4e2f-88c3-b7437e9f0f76

Na próxima segunda (25), a juíza Érika Paiva será empossada como nova juíza titular da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para o biênio 2021-2023. Na mesma ocasião, a juíza Ticiana Maria Delgado Nobre assume a vaga de suplente. A sessão solene de posse será virtual, com transmissão ao vivo no canal oficial do TRE-RN no YouTube a partir das 14h, e conduzida pelo presidente do TRE-RN, Desembargador Gilson Barbosa.

Érika Paiva e Ticiana Nobre foram escolhidas para compor a Corte do TRE-RN, respectivamente como titular e suplente, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no dia 13 de janeiro. Érika substitui o juiz Ricardo Tinoco, que finaliza o período como titular. Já Ticiana passa a posição de suplente que foi ocupada por Érika no biênio que se encerra.

A magistrada Érika Paiva é graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e é especialista em Processo Civil pela Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Além de exercer a função de juíza de Direito desde 2000, a magistrada também já atuou como Procuradora na UFRN, foi representante da rede de governança colaborativa do TRE-RN, juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 2012, e do TRE-RN, em 2018. É diretora da Escola Judiciária Eleitoral do RN desde 2019 e juíza suplente na Corte Eleitoral Potiguar (2019-2020).

A juíza Ticiana Maria Delgado Nobre é graduada em Direito pela UFRN e mestre em Direito Constitucional pela mesma instituição. Foi Juíza de Direito no Estado da Paraíba entre 2003 e 2004, ingressando em seguida na magistratura do Rio Grande do Norte, onde atuou nas Comarcas de Natal, Pedro Velho, Monte Alegre, Martins, Mossoró, João Câmara e nas respectivas Zonas Eleitorais, titularizou a 2ª Turma Recursal do Estado (2017/2019) e exerceu os cargos de Coordenadora Administrativa da ESMARN (2013/2014); Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça (2015/2016); Coordenadora dos Juizados Especiais (2019/2020); Juíza Auxiliar da Presidência do TRE/RN (abril a agosto de 2020) e Juíza Auxiliar da Corregedoria do TRE/RN (agosto de 2020 a janeiro de 2021).

NPJ da UFRN inicia atendimento de apoio jurídico à população carente do RN

19 de janeiro de 2021 por poderjudiciario

WhatsApp Image 2021-01-19 at 17.30.01

O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) do campi de Natal iniciou o atendimento de apoio jurídico à população carente da capital Potiguar. Os serviços são destinados a pessoas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e ocorrerão, inicialmente, no formato remoto.

O NPJ de Natal dá apoio jurídico nas áreas de direito Civil, do Consumidor e Previdenciário. Os horários de primeiro atendimento se darão das 08h às 12h e das 14h às 18h e ocorrerão por meio telefônico e via e-mail. No momento, a secretaria do NPJ está realizando os procedimentos necessários para que o atendimento via whatsapp seja viabilizado.

Na ocasião do primeiro atendimento, o cidadão deverá apresentar os seguintes documentos em formato PDF: Identidade, CPF, Comprovante de Renda, Comprovante de Residência, além outros documentos que podem ser solicitados para instruir o processo.

Todo atendimento é gratuito e realizado por alunos do Bacharelado em Direito da Universidade com supervisão de professores e profissionais da área. Dessa forma, o período de atendimentos ocorrerá entre os dias 25/01/2021 a 23/04/2021, em respeito ao período letivo da universidade.

Outras informações podem ser consultadas no site www.ccsa.ufrn.br/npj e através dos telefones (84) 3342-2309, (84) 99193-6459, (84) 99167-6595 ou pelo e-mail: npjufrn@gmail.com.

JF determina pensão militar para filha transgênero; legislação só beneficia mulheres biológicas

15 de janeiro de 2021 por poderjudiciario

jfrn

O caso da filha transgênero que requereu na Justiça que seja beneficiada com a pensão do pai militar, de modo que tenha igualdade de direitos com as outras duas irmãs, já que pela legislação brasileira o benefício só pode ser concedido às mulheres originariamente biológicas. Essa foi a matéria julgada pelo magistrado Ivan Lira de Carvalho, titular da 5ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, que equiparou às filhas mulheres biológicas a filha transexual e assim determinou à União incluí-la entre como pensionista. Ele determinou ainda, nos autos do processo 0805303-39.2019.4.05.8400,  que os efeitos financeiros sejam contados da data do requerimento administrativo, julho de 2018, inclusive com pagamento de décimos terceiros salários correspondentes.

No processo, a autora revelou que o pai, militar da Marinha, faleceu em 1979, quando ela tinha a época 14 anos e ainda o registro de sexo masculino. A retificação da certidão de nascimento ocorreu em 2018.¿Mesmo que a autora tenha realizado a alteração civil de nome e gênero apenas no ano de 2018, as provas constantes dos autos ratificam que quando do óbito de seu genitor, no ano de 1979, momento a ser considerado para fins de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício, a requerente já ostentava as características e o intuito de obtenção do sexo feminino, não tendo concretizado seu propósito por impossibilidade de realização e condições alheias à sua vontade¿, escreveu o Juiz Federal Ivan Lira na sentença. Ele observou que as duas testemunhas inquiridas pela autora (inclusive um conceituado médico endocrinologista) falaram, em juízo, que desde criança já havia um comportamento como se menina fosse.

nullBanco é condenado a pagar indenização a gerente sequestrado junto com a família

14 de janeiro de 2021 por poderjudiciario

images

Um banco privado de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um gerente sequestrado em casa junto com esposa e filha. As vítimas foram levadas de madrugada para um matagal na região rural da cidade de Sarzedo e separadas e mantidas sob mira de armas de fogo até o início da manhã, quando os criminosos foram cercados pela polícia, terminando com a morte de alguns dos envolvidos. Para o juiz André Vítor Araújo Chaves, da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ficou claro que a situação vivenciada pelo autor decorreu de sua atividade desenvolvida em prol do empregador, devendo o banco responder pelos danos morais causados.

Na ação, o autor relatou que, em dezembro de 2012, foi sequestrado junto com sua família. Afirmou que foi escolhido como vítima pelas atribuições exercidas como gerente e pediu indenização pelos danos morais sofridos. A instituição, por sua vez, negou que o sequestro tenha tido qualquer relação com o trabalho desempenhado pelo autor.

Com base nas provas, o juiz reconheceu que a condição de empregado foi o fator escolhido pelos criminosos para a prática do crime.  A conclusão se baseou em boletins de ocorrência policial, Comunicação de Acidente do Trabalho e depoimento de testemunha, que era vizinha do gerente. Morava no andar de cima e também teve a casa invadida pelos bandidos, por engano. Eles diziam querer a chave do banco. Após perceberem o engano quanto ao local, os criminosos seguiram para a casa do gerente, onde teve início o sequestro. A testemunha acompanhou todo o ocorrido, desde o momento em que a família foi levada até a ação da polícia e o desfecho final, que resultou na morte de dois criminosos.

TRE-RN abre inscrições para estágio

14 de janeiro de 2021 por poderjudiciario

IMG_20210114_071334_235

O TRE-RN abre a partir desta quinta-feira (14) inscrições para a seleção de estudantes de pós-graduação em Direito, com ênfase em Direito Penal e Processo Penal para participar do Programa de Estágio de Pós-Graduação no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
As inscrições serão realizadas por e-mail e o valor da bolsa será de R$ 1.500,00 mensal, acrescida de R$ 6,00 de auxílio-transporte por dia de efetivo estágio, que será realizado nas dependências do Tribunal Eleitoral, localizado na Av. Rui Barbosa 215, tirol, com início em 8 de fevereiro de 2021. Mais informações no site do TRE-RN.

Fonte: TRE-RN

TRT-RN empossa novos dirigentes para o biênio 2021/2022

12 de janeiro de 2021 por poderjudiciario

Site-02

A desembargadora Maria do Perpétuo Wanderley de Castro tomou posse como presidente e corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), para o biênio 2021/2022.

O desembargador Eridson João Fernandes Medeiros será o novo vice-presidente e ouvidor do TRT-RN. Perpétuo Wanderley sucederá o desembargador Bento Herculano Duarte Neto.

A solenidade de transmissão do cargo foi realizada no pleno do TRT-RN e contou com a participação virtual de autoridades nacionais, entre ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre as autoridades estaduais, participaram da solenidade a governadora Fátima Bezerra e o seu vice Antenor Roberto, além de representantes do poder judiciário, do legislativo, magistrados, advogados e servidores.

Bento Herculano encerra gestão com TRT-RN reconhecido pelo CNJ como ouro e um dos mais atuantes durante a pandemia

11 de janeiro de 2021 por poderjudiciario
Foto: Pedro Heineich

Foto: Pedro Heineich

Nesta segunda-feira (11), o desembargador Bento Herculano Duarte Neto encerra a sua gestão como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), com feitos a serem celebrados. Dois deles são a atuação da Justiça do Trabalho potiguar para enfrentar a Covid-19 e a conquista da Categoria Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade.

Bento Herculano assumiu a Presidência do TRT-RN em janeiro de 2019 e desde então priorizou áreas como governança, transparência e sustentabilidade para modernizar a gestão do Tribunal. Esse investimento foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a conquista, em novembro de 2020, da Categoria Ouro na mais importante premiação do judiciário brasileiro.

A gestão do desembargador como presidente enfrentou, porém, um dos maiores desafios da história do Tribunal: a pandemia da Covid-19. Para assegurar a prestação dos serviços aos jurisdicionados e ajudar no enfrentamento da pandemia, o Tribunal da 21ª Região entrou em campo e investiu em tecnologia e equipamentos e instalou o plenário virtual.

Além disso, o TRT-RN cedeu a sede do antigo hotel Parque da Costeira para ser transformado em Hospital de Campanha pela Prefeitura de Natal e viabilizou R$ 15,5 milhões para combater a doença no Estado, tornando-se o terceiro tribunal trabalhista do Brasil que mais contribuiu para o enfrentamento da Covid-19. O ranqueamento foi feito pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

“Fizemos uma gestão focada na modernização do Tribunal e dos serviços prestados aos jurisdicionados e, graças ao empenho de magistrados e servidores, foi possível darmos esse importante passo. A pandemia veio para reforçar a nossa capacidade de trabalho e a importância da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte”, avalia Bento Herculano.

Outros avanços contabilizados na gestão que se encerra nesta segunda-feira são as instalações das usinas fotovoltaicas, não somente em Natal, mas também em todas as Varas do Trabalho do interior, fonte de economia para o Tribunal; a instalação de representação do TRT-RN na Zona Norte da capital; e a entrega de espaços voltados para os públicos interno e externo, como a Sala da Amamentação, o restaurante e um novo espaço para o acolhimento de reclamações a termo.

Contabiliza-se ainda o avanço do Tribunal da 21ª Região no que diz respeito à transparência, já que a Justiça do Trabalho do RN saiu da penúltima colocação nacional para figurar entre os dez TRTs mais transparentes do Brasil.

No dia 11, toma posse como presidente do Tribunal a desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, atual vice-presidente de Beto Herculano. Como vice, a nova presidente contará com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. A posse será realizada na sede do TRT-RN, a partir das 16h, com transmissão pela internet.

Paciente será indenizado por falta de médico especializado em hospital durante feriado

29 de dezembro de 2020 por poderjudiciario

médico

Um paciente que precisou de cirurgião plástico devido a fratura no nariz será indenizado após plano de saúde não oferecer o médico especialista durante feriado. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF ao considerar falha na prestação dos serviços.

O autor contou que, no feriado de 12 de outubro, sofreu acidente que gerou fratura no nariz, além de hemorragia leve. Relatou que foi ao hospital, onde o médico que o atendeu informou que deveria ser feita cirurgia imediata, mas que não haveria profissional disponível para o atendimento.

Diante disso, informou que entrou em contato com a operadora do plano de saúde para buscar outro hospital credenciando que pudesse realizar a cirurgia, mas foi relatado que só haveria médico disponível no dia seguinte, em virtude do feriado. Por conta disso, se dirigiu em hospital particular fora do plano, onde foi operado.

A empresa, por sua vez, negou qualquer falha na prestação do serviço, pois não houve qualquer negativa de atendimento, tendo sido autorizada a realização de todos os procedimentos. Ainda, sustentou que teria disponibilizado a lista de todos os prestadores aptos a dar seguimento ao atendimento, sendo falsa a alegação de que inexistia profissional apto no dia.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. A magistrada observou que os pais do autor preferiram seguir o conselho médico e procurar um hospital onde houvesse cirurgião plástico, pois naquele hospital a cirurgia seria feita por cirurgião geral. Assim, considerou que não houve negativa de prestação do serviço.

Justiça revoga multa por obras em apartamento durante crise de Covid-19

29 de dezembro de 2020 por poderjudiciario

obra

Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez obras em seu apartamento durante a crise de Covid-19.

A autora contou que foi notificada para que cessasse as obras, pois a síndica não teria concedido autorização. A proprietária do imóvel apresentou recurso à advertência, mas não recebeu resposta, apenas uma segunda notificação, já com aplicação de multa. Ela afirmou que a síndica a expôs no grupo de WhatsApp do condomínio.

O juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca observou que as obras não promoveram alteração das divisões internas do imóvel. Apenas foram trocados os revestimentos da cozinha e do banheiro, devido a afofamento e infiltrações, e feitos reparos na parte elétrica para evitar sobrecarga dos disjuntores. O laudo apresentava grau de risco crítico nesses pontos.

O magistrado também destacou que, em consulta prévia aplicada pela síndica, somente dois condôminos se manifestaram contrariamente aos reparos.

Por outro lado, apontou que “a parte ré não se desincumbiu em provar que os reparos executados que foram realizados não eram de natureza emergencial ou, mesmo, que foram realizados fora do horários permitidos, ou sem a atenção aos procedimentos de segurança para prevenir a disseminação da Covid-19”.

Apesar disso, o juiz negou pedido de indenização por danos morais: “O fato de postar a notificação extrajudicial no grupo de WhatsApp, por si só, não é capaz de colocar a autora em situação vexatória ou a expor a constrangimento. Até porque a síndica deve prestar contas de seus atos à coletividade do condomínio”, pontuou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Conjur