6ª Vara da Fazenda Pública de Natal abre vaga para estágio de Pós-Graduação em Direito

22 de abril de 2019 por poderjudiciario

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A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal abriu processo seletivo para estagiário de pós-graduação remunerado. Está sendo oferecida uma vaga para estudantes da área de Direito, acrescido de cadastro de reserva (até a quinta colocação). O edital pode ser visto AQUI.

As inscrições serão realizadas pessoalmente no período de 22 à 30 de abril, das 8h às 15h (segunda a quinta)e das 7h às 14h (sexta-feira), na Secretaria da unidade, localizada no 1º andar do Fórum Seabra Fagundes.

Provas

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, que consistirá em elaboração de uma sentença em Mandado de Segurança.

A prova será aplicada no dia 7 de maio, a partir das 13h15min, na sede da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), localizada na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 1000, Candelária, CEP 59065-555, devendo o candidato comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Os cinco primeiros candidatos que compuserem a lista de aprovados serão convocados para entrevista pessoal com o juiz titular ou designado da unidade jurisdicional ou do gestor responsável pela unidade administrativa, de caráter eliminatório, a ser realizada no dia 13 de maio, a partir das 8h, no Gabinete da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 13 de maio de 2019.

TJRN divulga relação de aprovados em seleção de estágio de pós-graduação em Direito

22 de abril de 2019 por poderjudiciario

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN homologou o resultado final da seleção de estágio remunerado para estudantes de pós-graduação em Direito. Ao todo, são 30 candidatos aprovados e 47 suplentes. Veja AQUI a relação.

Os aprovados farão estágio no âmbito das unidades administrativas e jurisdicionais de segunda instância ou em unidades jurisdicionais da Grande Natal.

Os estagiários terão jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. A jornada diária será exercida no período compreendido entre 8h e 18h. O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00 e também auxílio transporte, atualmente no valor de R$ 127,60.

O estágio terá duração máxima de dois anos, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino.

Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue

22 de abril de 2019 por poderjudiciario

imóvel

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 meses sem justificativa. As reparações foram fixadas em R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 9 mil a título de danos materiais.

Consta nos autos que uma mulher celebrou contrato de compra e venda de um imóvel que atrasou 12 meses, o dobro do permitido, sendo que as empresas prestadoras do serviço não apresentaram justificativa. Além disso, a proprietária recebeu cobrança do IPTU, no valor de R$ 9 mil, antes de o imóvel ter sido entregue. As defesas das rés postularam pela ausência de danos indenizáveis e obrigação da mulher pelo pagamento do imposto.

De acordo com o relator da apelação, desembargador J.L. Mônaco da Silva, “é pífia, a alegação de impossibilidade de restituição do IPTU, uma vez que tal cobrança somente pode ter início a partir do momento em que o bem é disponibilizado à adquirente, o que torna imperiosa a devolução. No mais, o dano moral está bem configurado, uma vez que o atraso de 12 meses na entrega do bem não é um mero inadimplemento. Tal fato, além de causar angústia, alterou a vida da parte autora”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores James Siano e Moreira Viegas. A decisão foi unânime.

 

Lewandowski reverte decisão do TSE e suspende prisões em segundo grau

19 de abril de 2019 por poderjudiciario

lew

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reverteu uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em segunda instância aguardem o trânsito em julgado da decisão em liberdade.

Isso foi possível por se tratarem de três réus de um mesmo processo de crime eleitoral, condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e presos após a condenação. Dois deles recorreram ao TSE, mas, em decisão monocrática, o relator de ambos os pedidos, ministro Tarcísio Vieira Neto, afirmou que não havia urgência e apenas pediu informações ao TRE do Rio. O terceiro, no entanto, teve a liminar negada por Tarcísio e recorreu também ao Supremo. Por decisão monocrática de Lewandowski, ele conseguiu o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Depois que esse HC foi concedido, o pedido de um dos outros réus foi levado ao plenário do TSE, que debateu se deveria adotar o mesmo posicionamento de Lewandowski. A maioria dos ministros defendeu veementemente a manutenção da prisão. Diante da derrota na corte eleitoral, os outros dois réus também apelaram ao Supremo, pedindo a Lewandowski a extensão do Habeas Corpus do terceiro réu, no que foram atendidos.

O ministro Lewandowski justificou a extensão do HC recorrendo ao artigo 5º da Constituição, que garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de ação penal condenatória”.

“O art. 5°, LVII, com redação dada pelo constituinte originário, repito, não admite qualquer outra interpretação que não seja a literal, decorrente de sua redação inconteste de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, enfatizou Lewandowski nas extensões.

Conjur

Cibele Benevides “ não houve crime algum cometido nas dependências do Supremo que justifique esse inquérito”

19 de abril de 2019 por poderjudiciario

cibe

A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, determinou o arquivamento do inquérito sobre fake news direcionadas a ministros do STF. Dodge alegou que as medidas não foram acompanhadas pelo Ministério Público Federal. Mesmo considerando o inquérito ilegal, o ministro relator, Alexandre de Moraes, negou o pedido e o inquérito continua em andamento.

A procuradora Cibele Benevides, MPF-RN, também tem o mesmo entendimento da procuradora-geral. O Regimento Interno do STF só permite a instauração de inquérito se o crime tiver acontecido nas dependências do tribunal e o investigado tiver prerrogativa de foro no Supremo. Benevides sustenta que “não houve crime algum cometido nas dependências do Supremo, e os alvos das buscas não têm, nenhum, prerrogativa de foro na Corte”.

Confira na íntegra a opinião da Procuradora Regional Eleitoral, Cibele Benevides, em entrevista ao blog Poder Judiciário em Foco:

O Regimento Interno do STF só permite a instauração de inquérito se o crime tiver acontecido nas dependências do tribunal e o investigado tiver prerrogativa de foro no Supremo. Essa norma, de duvidosa constitucionalidade (pois juízes não devem instaurar investigações de ofício) sustenta esse Inquérito. Ocorre que não houve crime algum cometido nas dependências do Supremo, e os alvos das buscas não têm, nenhum, prerrogativa de foro na Corte. Além disso, parece ferir a impessoalidade a designação de relator sem sorteio. Por outro lado, em um sistema acusatório como é o brasileiro, cabe ao titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, trabalhar nas investigações, junto à Polícia, poupando o juiz dessa tarefa para que ele possa julgar de forma isenta e imparcial. As medidas invasivas como buscas e apreensões não podem partir ex officio do juiz, têm que ser pedidas pelo MP. No caso, a própria PGR (única autoridade que poderia denunciar os eventuais investigados) já disse que o inquérito nasceu nulo, que nenhuma prova pode ser aproveitada e que não denunciará nenhum alvo de buscas ou investigações. Mesmo assim, o inquérito continua tramitando, com a inusitada situação em que a própria suposta vítima determina a prorrogação da investigação. Por fim, a proibição de circulação de matéria jornalística, quando a jurisprudência consolidada do STF é pelo mais absoluto respeito à liberdade de expressão (podendo os danos ser reparados posteriormente) acena para a presença de  irregularidades e inconstitucionalidades no inquérito 4781.

Cibele Benevides.

Diante da pressão, ministro volta atrás e revoga decisão que censurou reportagens da Revista Crusoé

18 de abril de 2019 por poderjudiciario

alexandre de moraes

Relator do inquérito que investiga ofensas e informações falsas contra magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes revoga decisão que havia censurado reportagens da Revista Crusoé e do site O Antagonista.

De acordo com o G1, após ser alvo de críticas, inclusive, de integrantes do STF, Alexandre de Moraes revogou a censura com o argumento de que o documento citado pela reportagem do site e da revista realmente existe. “Diante do exposto, revogo a decisão anterior que determinou ao site O Antagonista e a revista Crusoé a retirada da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai” dos respectivos ambientes virtuais'”, escreveu o magistrado em trecho da decisão.

Fonte: G1

 

Ministro Celso de Mello: Censura judicial é intolerável e ilegítima

18 de abril de 2019 por poderjudiciario
Ministro Celso de Mello foto: site STF

Ministro Celso de Mello
foto: site STF

Na mesma semana em que o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do ar de uma reportagem da revista Crusoé, que mencionava um email de Marcelo Odebrecht em que ele se referia ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, como “o amigo do amigo de meu pai”, o decano Celso de Mello divulgou uma mensagem em defesa da liberdade de expressão e de imprensa.

“A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República”, escreveu o ministro.

“A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável , constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz , na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática”, escreve o ministro.

Eventuais abusos poderão gerar responsabilização sempre depois da publicação, mas somente “no âmbito de processos judiciais regularmente instaurados nos quais fique assegurada ao jornalista ou ao órgão de imprensa a prerrogativa de exercer, de modo pleno, sem restrições, o direito de defesa”.

Fonte: Blog do Jota

TRF-3 suspende inquérito contra advogada que reclamou de atendimento em vara

17 de abril de 2019 por poderjudiciario

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Afirmações que denotam inconformismo com o atendimento de servidor público, por si só, não são suficientes para configurar crime de calúnia e difamação. Assim entendeu o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao suspender inquérito policial contra uma advogada por crime contra a honra de um servidor.

A advogada foi intimada a depor em inquérito pelos crimes de calúnia e difamação por ter enviado e-mails à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Nas mensagens, de 2016, ela reclamou do mau atendimento prestado pelo diretor de secretaria da 8ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, que se negou a atendê-la.

A seccional paulista da OAB, representada pelo advogado Fabio Tofic Simantob, ingressou com Habeas Corpus para suspender a investigação contra a advogada. Tofic sustentou a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação.

Na liminar desta terça-feira (16/4), De Sanctis considerou que a advogada “nada mais fez do que expor a sua indignação frente ao tratamento a ela dispensado pelo servidor público”.

Ainda que os e-mails possam ter “carga negativa”, disse o magistrado, as afirmações não caracterizam calúnia. “Não se verifica, pois, ofensa à honra objetiva do servidor-vítima, senão a clara veiculação de descontentamento pelo serviço público dispensado”, disse.

Conjur

Juiz Gustavo Smith participa de última sessão plenária como membro da corte do TRE-RN

16 de abril de 2019 por poderjudiciario

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O juiz Luís Gustavo Smith participou nesta terça (16) da última sessão plenária como membro da corte eleitoral. Os pais do magistrado,  a desembargadora Célia Smith, que já presidiu a corte do TRE, e Edgar Smith, que atuou como membro da corte, acompanharam à sessão com a esposa e o filho do magistrado.

 “Agradeço a Deus por me propiciar essa oportunidade de ter a visão e aprendizado como jurista. Em essência, sou um advogado que tive a honra e o privilégio de poder exercer a função de magistrado junto a uma justiça que funciona tão bem e de maneira tão célere, com uma excelente rotina de trabalho. Agradecimento também aos desembargadores do Tribunal de Justiça, por me colocarem na lista tríplice em todas as oportunidades; aos desembargadores que convivi durante esse período. Agradeço o convívio e aprendizado também com os juízes federais que tive o prazer de trabalhar, com os demais membros e com os colegas do Ministério Público com assento na corte. E parabenizo e agradeço aos servidores dessa cada, nos quais se vê tanta dedicação , a exemplo da minha assessoria que, mais diretamente, conviveu comigo ao longo desses seis anos. Posso dizer que saio daqui com bem mais amigos de que quando cheguei. Despeço-me com certeza de que saio levando essas amizades”, concluiu.

Fonte: Ascom TRE

TJ-SP publica quatro novos enunciados sobre direito empresarial

16 de abril de 2019 por poderjudiciario

medidas oab

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros, recebeu na sexta-feira passada (12) o presidente da Comissão de Advogados Municipalistas da Seccional Regional, Mozart de Paula, e um grupo de advogados públicos. Em pauta, a discussão de estratégias para corrigir as remunerações pagas por prefeituras potiguares em valores abaixo da tabela da instituição.

Recentemente, alguns municípios do Rio Grande do Norte lançaram concursos públicos com bases de vencimentos menores que o piso salarial da categoria. “São propostas salariais aviltantes para os advogados públicos, e evidentemente não podemos concordar com elas”, destaca o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros.

O caso recente de João Câmara foi apontado na reunião como exemplo de correção nesse campo. A Prefeitura local fez recentemente um concurso e nomeou advogados em conformidade com os critérios salariais da OAB. Por conta disso, a Ordem fará no próximo dia 6 de maio uma homenagem à Prefeitura e à Câmara de Vereadores locais. Uma reunião com advogados do Mato Grande está agendada para o mesmo dia, a fim de discutir questões pertinentes à advocacia da região.

Outra pauta discutida na reunião do presidente Aldo Medeiros com os advogados públicos enfocou a melhoria das condições de trabalho para os profissionais, em especial sobre a acessibilidade para advogados portadores de deficiência física. Um dos municípios que necessitam de ajustes estruturais nesse campo é Macau.

Procurador daquele Município e ele próprio uma pessoa com deficiência física, Izaac Portela relatou dificuldades de mobilidade para atuar em seu local de trabalho. Ficou definido que a OAB/RN enviará representantes à Prefeitura de Macau e a outras com problemas semelhantes para, primeiro, tentar solucionar o problema pela via administrativa. Se não for possível o entendimento com os gestores municipais, a OAB/RN vai analisar a hipótese de ingressar com ações na esfera judicial.

Além do presidente da Comissão de Advogados Municipalistas, participaram do encontro com Aldo Medeiros os procuradores municipais de Jardim do Seridó (onde Mozart de Paula também atua), Dirceu Mariz; de João Câmara, Cynthia Veras; de Macau, Izaac Portela; de Parazinho, Sara Kallina; e de Assu, Edmilson Leão.