Eleições OAB/RN: Candidatos apresentam propostas para grupos de advogados

14 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Na reta final da campanha da eleição para a nova composição da OAB/RN, relativa ao triênio 2019/2021, qie acontece no dia 28 de novembro, os candidatos estão apostando na apresentação de suas propostas para grupos de advogados ligados a diferentes setores da sociedade.

O candidato Aldo Medeiros, da Chapa 30 se reuniu com professores de Direito nessa terça-feira (13) e falou como pretende conduzir a seccional regional partir de janeiro, caso vença as eleições, ressaltando seu compromisso em fazer da OAB uma instituição parceira e fomentadora do ensino jurídico.

Pertencentes a diversas instituições no Rio Grande do Norte, dezenas desses docentes participaram do encontro por se declararem representados pelas propostas da Chapa 30, que tem 11 professores em sua composição. Eles afirmam que a OAB/RN não atende à advocacia potiguar com boas opções de qualificação.

Ele próprio professor por 15 anos durante sua carreira jurídica, Aldo Medeiros concordou com a afirmação, dizendo ver com clareza toda a necessidade apontada pelos profissionais que atuam nas salas de aula. Para mudar esse cenário, o candidato a presidente quer implementar ideias como a completa reformulação da Escola Superior de Advocacia (ESA), órgão auxiliar da OAB na promoção de ações que capacitem os profissionais da área.
“Vamos tornar a ESA um exemplo para todo o Norte e Nordeste, diferentemente do que acontece hoje na OAB, em que somos referência por ter a anuidade mais cara da região”, afirmou Aldo, destacando ainda a proposta de dar um “acolhimento diferenciado” para os advogados recém-formados, que precisam de um suporte maior da entidade no início da carreira.

O presidente da OAB e candidato à reeleição Paulo Coutinho vem apostando na tecnoligia, na formação e na mentoria profissional para jovens advogados como carro-chefe de sua campanha

Ele explica que o apoio aos novos advogados já vem sendo uma prioridade da sua atual gestão, mas é também um dos pontos em que mais estão contempladas propostas para o próximo período à frente da Ordem.

“Quando se fala na advocacia iniciante, é preciso focar em projetos que possam atacar as maiores necessidades dos jovens advogados dando a ajuda necessária para que deem início a uma trajetória de sucesso no mercado”, disse.

A candidata Magna Letícia participou do evento Mulher Advogada, ocorrido na noite dessa terça -feira (13), que foi marcado como um grande ato de adesão à du candidatura

Cerca de 150 advogadas  se reuniram e saudaram a proposta de construção de uma nova OAB, voltada aos advogados, protagonista de questões da sociedade.

“Sou uma mulher que não desiste de ir adiante, sou forte para manter o compromisso e o sonho de transformar a OAB definitivamente”, destacou Magna Letícia.

Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

13 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no órgão competente, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a obrigação perante terceiros (erga omnes) só ocorre com o registro imobiliário do título, o que foi feito apenas pelos arrematantes. “Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação”, elucidou.

Entes públicos devem garantir circulação de pessoas e veículos durante manifestações

13 de novembro de 2018 por poderjudiciario

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, reconheceu a obrigação do Município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte de garantir o direito de todos os cidadãos à livre circulação pelas vias públicas da cidade de Natal, “devendo ser encampadas todas as medidas que se afigurem necessárias para que as vias públicas estejam em condições de permitir o trânsito de pessoas e veículos em total segurança, em detrimento de manifestações realizadas ao arrepio dos parâmetros constitucionais, a saber, sem prévio aviso à autoridade competente e/ou com o tolhimento desarrazoado e irrestrito ao direito de ir e vir da população em geral, alheia ao evento”.

A sentença se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Proprietários de Transportes Alternativos no Rio Grande do Norte (Sitoparn), em razão de manifestação realizada pelo sindicato no dia 4 de dezembro de 2013, quando permissionários bloquearam as principais vias da cidade com seus veículos durante quatro horas e meia, ocasionando inúmeros transtornos à população.

Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro considera que apesar da petição inicial referir-se a uma manifestação específica já ocorrida não há nenhum obstáculo para o julgamento do processo, “considerando que o objeto jurídico revolve um objeto mais amplo, consistente na garantia de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, de modo que as medidas que eventualmente venham a ser adotadas nestes autos irradiam os seus efeitos a situações da mesma natureza que venham a se desenrolar no futuro”.

Assim, o magistrado determina que o Município de Natal e o Estado do RN devem promover todas as providências administrativas acautelatórias e repressivas, se necessário for, para garantir o fluxo regular de pessoas e automóveis, com auxílio, inclusive, da Polícia Militar.

Também no dispositivo da sentença, o juiz Bruno Montenegro determina que a Polícia Militar fica obrigada a proceder com a prestação de auxílio imediato à Secretaria Municipal de Trânsito em qualquer situação de obstrução de vias públicas que possam trazer risco de danos a um número indeterminado de pessoas, auxiliando o órgão público municipal a desobstruir as vias públicas e restabelecer a livre circulação de veículos e pessoas nos locais respectivos.

Especificamente ao Sintoparn, o magistrado determina a proibição para que o sindicato utilize seus veículos para a realização de bloqueios de vias públicas em qualquer e eventual tipo de protesto, bem como ocupe prédios públicos de forma a impedir o funcionamento do serviço público sob pena de suspensão total de suas atividades. A Secretaria Municipal de Trânsito fica obrigada a tomar imediatamente providências administrativas para restabelecer o fluxo de veículos pelas vias públicas urbanas em qualquer situação na qual estes veículos estejam impedindo o trânsito regular de pessoas e veículos, utilizando guinchos para a retirada de quaisquer entraves à livre circulação de carros e pedestres.

Lançado processo de promoção para juízes substitutos e de 1ª e 2ª entrâncias

13 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou 22 editais para abertura de processos de promoção para juízes substitutos e de 1ª e 2ª entrâncias, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Os juízes interessados em concorrer a promoção deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 22 a 27 de novembro.

Pelo critério de antiguidade, para juízes de 2ª entrância que queiram ascender para a 3ª entrância, está disponível o Juizado Especial Cível e Criminal de Pau dos Ferros. Pelo critério de merecimento, está disponível a 2ª Vara de Macau.

Para os juízes de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Caraúbas e o Juizado Especial Cível e Criminal de Areia Branca.

Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª Entrância, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Patu e a Vara Única de Parelhas.

Para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância estão disponíveis, pelo critério de antiguidade, as seguintes unidades: Vara Única de São Tomé, Vara Única de Almino Afonso, Vara Única de Umarizal, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Pendências, Vara Única de Arês e a Vara Única de Florânia.

Finalmente, estão disponíveis, pelo critério de merecimento, para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância, as seguintes unidades: Vara Única de Upanema, Vara Única de Baraúna, Vara Única de Portalegre, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Ipanguaçu e a Vara Única de Cruzeta.

É ilegal prisão por descumprimento de delação premiada

12 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida e é sempre voluntária. Seguindo esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar em habeas corpus para revogar as prisões temporárias de dois investigados na Operação Capitu, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ocorrido em 2014, que supostamente beneficiaria o Grupo J&F.

Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, então ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente, foram presos no último dia 9 de novembro, porque os investigados continuariam a ocultar fatos, muito embora aparentemente se comportassem como se estivessem colaborando com a Justiça, assinando acordos de colaboração premiada. Para o juiz, eles estariam “direcionando a atividade policial” para aquilo que lhes interessaria revelar. As prisões foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ao analisar os pedidos de liberdade, o relator no STJ constatou que houve excesso nas ordens de prisão. “A falta de completude na verdade pode ser causa de rescisão do acordo ou de proporcional redução dos favores negociados, mas jamais causa de risco ao processo ou à sociedade, a justificar a prisão provisória”.

Nefi Cordeiro explicou que “esconder fatos hoje não significa que se prejudique a colheita de provas, mesmo investigatórias, do limite fático já revelado e criminalmente perseguido”. O ministro lembrou que o crime de quase cinco anos atrás e a indicada destruição de provas, em 2015, não são fatos recentes para justificar a prisão cautelar.

“Ao que parece, prende-se porque não colaborou por completo, mais como punição do que por riscos presentes”, avaliou o relator, ao destacar que não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada. “A prisão temporária exige dar-se concretizado risco às investigações de crimes graves e a tanto não serve a omissão de plena colaboração no acordo negociado da delação premial”, concluiu.

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

12 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família, dado que, além de se tratar de medida sancionatória, a multa também possui caráter preventivo e inibidor das condutas ilícitas.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia uma adolescente agredida e expulsa de casa pela mãe porque, segundo disse ela no processo, estaria “dando em cima” de seu marido. Quando foi levada ao abrigo, a menina se encontrava em estado de total abandono e tinha marcas de violência pelo corpo. O tribunal fluminense entendeu que a multa seria “inócua” diante da situação de “penúria financeira” da genitora.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, tal multa guarda “indissociável relação” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do ECA, “de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta”.

Aldo Medeiros reúne advogados para lançamento da Chapa 30

9 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Aconteceu na noite dessa quinta-feira (8), o lançamento das candidaturas de Aldo Medeiros e da chapa 30 à direção da OAB/RN pelo próximo triênio (2019-2021). O evento aconteceu no Espaço América e reuniu mais de 450 advogados.

“Vamos ter no Rio Grande do Norte uma OAB moderna, independente, que valoriza a mulher, interiorizada, transparente e atuante para os advogados”, ressaltou o líder da Chapa 30, elencando as metas que vai perseguir à frente da entidade.

Ao lado de membros da chapa e de aliados que vieram do interior para a solenidade, como as candidatas às presidências das subseccionais de Mossoró (Bárbara Paloma) e Goianinha (Alana Almeida), Aldo Medeiros destacou que a OAB potiguar não pode continuar omissa no seu papel de defensora dos advogados.

Ele relatou que, em passagens por municípios do interior, tem constatado a precariedade estrutural a que os profissionais estão submetidos, por falta de suporte da gestão que hoje comanda a Ordem no Estado. “Onde houver um fórum, um juiz ou um presídio, tem que haver uma sala para o advogado. Não podemos admitir o que acontece hoje, em que os advogados se veem sem estrutura para trabalhar e sem apoio da instituição que deveria defendê-los”, pontuou.

 

TRT 21 aprova com uninamidade cessão de prédio para OAB Macau

9 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT21, em Sessão Administrativa realizada nesta quinta-feira(8), aprovou, por unanimidade, a cessão do imóvel da antiga Vara do Trabalho de Macau para a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte. Na ocasião, o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte-CAARN, Rodrigo Menezes fez a sustentação oral representando a Seccional Potiguar.

No local, a OAB/RN utilizará o espaço como sede da Subseccional da cidade. O imóvel abrigará um projeto pioneiro no país da Justiça do Trabalho, que é um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC. O CEJUSC Macau atenderá não somente a Justiça do Trabalho, mas também as Justiças Comum e Justiça Federal.

Corte Especial e Primeira Turma do STJ iniciam julgamento virtual de recursos

9 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A Corte Especial e a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a usar plataforma virtual para o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme o previsto nos artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno.

A plataforma, chamada e-Julg, é disponibilizada via internet, podendo ser acessada a qualquer hora, de qualquer local, pelos ministros e órgãos julgadores, o que confere mais agilidade aos julgamentos. A novidade está alinhada ao objetivo do ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, de usar a tecnologia para acelerar a prestação jurisdicional.

Na Corte Especial, órgão composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, a primeira sessão virtual foi iniciada quarta-feira (7).

Na Primeira Turma, os julgamentos virtuais começarão na próxima terça-feira (13), conforme anunciou a ministra Regina Helena Costa, presidente do órgão fracionário, que é composto também pelos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

De acordo com a ministra, a inovação foi recebida com bastante “entusiasmo e comprometimento” pelos demais componentes do colegiado. “Isso é o futuro. Utilizar essas ferramentas é otimizar o nosso trabalho”, afirmou.

Ela explicou que o e-Julg propiciará não apenas “maior celeridade no julgamento dos AgRgs, AgInts e EDcls”, como também “agilizará a publicação dos acórdãos no Diário da Justiça Eletrônicodo STJ, tendo em vista a automatização do resultado de julgamento, por meio de certidão gerada pela própria ferramenta, no momento do encerramento da sessão”.

MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos

8 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público tem legitimidade subsidiária para liquidar e executar sentença coletiva de consumo que verse sobre interesses individuais homogêneos, quando, decorrido o prazo de um ano, não houver habilitação por parte dos beneficiários da decisão em número compatível com a gravidade do dano.

No caso analisado pelo colegiado, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação coletiva de consumo questionando a cobrança de tarifa de emissão de boletos por um banco.

A sentença condenou a instituição financeira a se abster de inserir a cobrança em seus contratos e a restituir aos clientes os valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação para restringir a obrigação de não mais cobrar a tarifa ao período posterior a 30 de abril de 2008 e expandiu os efeitos da sentença a todo o território nacional.

No recurso ao STJ, o banco alegou que os interesses envolvidos na ação seriam heterogêneos, e não individuais homogêneos, o que afastaria a legitimidade do MP e impediria a tutela por meio de ação coletiva e que, mesmo que superada essa tese, o MP não teria legitimidade para propor liquidação e execução de sentença que envolva interesses individuais homogêneos.