Trabalhadores e Aposentados dos Correios protestam em todo o Brasil

16 de julho de 2018 por poderjudiciario

Os participantes do POSTALIS, fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios, cansados de esperar que a justiça e os órgãos de controle atuem para recuperar os recursos que foram indevidamente desviados do instituto, vão às ruas nesta terça-feira (17), das 10h30 às 11h30 para protestar contra essa situação. A concentração vai ser em frente à Agência da Hermes da Fonseca, próxima a AABB, no lado oposto da Avenida.

Até mesmo uma CPI não foi suficiente para que a situação do POSTALIS fosse passada a limpo. E uma intervenção feita agora, de forma muito estranha por quem tinha que ter agido há muito tempo, só produziu, até o momento, mais prejuízos para os participantes e para os Correios.

Com suas aposentadorias em risco, devido aos bilionários desvios, os trabalhadores clamam por justiça, por responsabilização dos que desviaram os recursos e dos que deviam ter fiscalizado as operações do instituto, incluindo o Banco BNY Mellon, que administrava praticamente todos os fundos do POSTALIS, e a PREVIC, do Ministério da Fazenda.

Nota conjunta das entidades representativas dos funcionários ativos e aposentados dos Correios. ADCAP – ANAPAC e SINTECT/RN.

Responsáveis:

Felipe Arinaldo – Pte ADCAP/RN(Associação dos Empregados dos Correios)

Celular: 84 98828-8322

Mauro José – Pte ANAPAC/RN (Associação dos Aposentados dos Correios)

Celular: 84 98848-4415

UFRN e Tribunal de Justiça firmam convênio para modernização do poder judiciário

16 de julho de 2018 por poderjudiciario

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) assinaram na manhã desta segunda-feira, 16, um termo de cooperação para que o Poder Judiciário do Estado passe a utilizar a tecnologia dos Sistemas Integrados de Gestão (Sig) desenvolvida pela UFRN, especificamente nos módulos de Protocolo e Recursos Humanos.

A formalização da parceria foi feita pelos gestores das duas instituições, Ângela Maria Paiva Cruz e Expedito Ferreira de Souza, na Sala de Reuniões do prédio da Reitoria. O desembargador explicou que, com mais de 70 sistemas sendo utilizados atualmente, uma parte deles sem integração entre si, o TJ encara o acordo como uma possibilidade de ampliação da modernização da gestão, com ferramentas que propiciam maior celeridade aos processos.

O diretor do Instituto Metrópole Digital, José Ivonildo do Rêgo, ecoou o raciocínio. “O termo, acredito, não vai só resolver problemas pontuais, mas fazer avançar a gestão do TJ a partir das parcerias com a UFRN, como até projetos acadêmicos que existem, tais quais mestrados profissionais para inovação na área jurídica”, afirmou. O termo de cooperação tem duração inicial de três anos e prevê transferência de tecnologia e de conhecimento a respeito dos sistemas.

Ângela Paiva ressaltou que o entrelaçamento entre as demandas apresentadas à UFRN por diversos órgãos e a posterior viabilidade de soluções traduz um dos principais fatores de atuação da Universidade: levar o conhecimento produzido aqui para o bem-estar. “Não apenas formamos cidadãos. Prestamos serviços de grande impacto social, seja no âmbito tecnológico, ou puramente educativo, ou em projetos de extensão, enfim, fazer com que o cidadão se beneficie das nossas pesquisas e das nossas ações de uma maneira direta”, colocou a gestora. Também participaram da assinatura do Termo de Cooperação o vice-reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, e a superintendente de Informática, Apuena Vieira Gomes.

STF suspende resolução da ANS que prevê cobrança de até 40% dos segurados

16 de julho de 2018 por poderjudiciario

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O STF suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos podem cobrar dos segurados até 40% do valor de cada procedimento médico. A decisão foi da ministra Carmen Lúcia.

Na decisão, a ministra afirmou que saúde não é mercadoria. “Além disso, vida não é negócio e dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados.”

Segundo Cármen, o cuidado jurídico com o tema relativo à saúde é objeto de lei. “No estado democrático de direito, somente com ampla discussão na sociedade, propiciada pelo processo público e amplo debate, permite que não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna”, explicou.

Portaria estabelece distribuição das vagas de estagiários do Poder Judiciário

16 de julho de 2018 por poderjudiciario

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A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou portaria que define o número de vagas de estagiários e a respectiva distribuição entre as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário potiguar. A Portaria nº 743/2018 atende a necessidade de revisão do número de estagiários, em razão das alterações de competência de diversas unidades judiciais.

De acordo com o documento, o número máximo de vagas na composição do quadro será de 1.196 estagiários. Dessas, 223 são destinadas à estudantes de pós-graduação, 821 para o nível superior e 152 para estagiários conciliadores.

As vagas serão distribuídas conforme a competência, o acervo processual, o número de casos novos de cada unidade judiciária e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Portaria também estabelece que o Departamento de Recursos Humanos deve providenciar, no prazo de 30 dias, o registro das lotações dos estagiários, informadas no documento. Caso haja qualquer erro nas informações, os chefes das unidades judiciais ou administrativas devem solicitar as alterações ao DRH por meio de ofício.

A portaria observa ainda que as unidades contempladas com vagas de estágio de pós-graduação deverão realizar as respectivas seleções, no prazo de 60 dias, contados da publicação do documento (ocorrida no dia 4 de julho), observando o disposto na Portaria nº 751/2017-TJRN.

Período para solicitar a transferência temporária do eleitor se inicia em 17 de julho

14 de julho de 2018 por poderjudiciario

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No dia 17 de julho se inicia o prazo para que os eleitores que precisarem solicitem à Justiça Eleitoral a transferência temporária de seção eleitoral para votação no primeiro turno, no segundo turno ou em ambos. O período de solicitação se estende até o dia 23 de agosto e a transferência pode ser realizada em qualquer Cartório Eleitoral do país.

Em conformidade com a Resolução do TSE nº 23.554/2017, apenas os eleitores que se enquadrarem nas seguintes situações podem requerer a transferência:

– Eleitores em trânsito no território nacional;

– Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;

– Membros das Forças Armadas, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, que estiverem em serviço por ocasião das eleições;

– Presos provisórios e adolescentes em unidades de internação.

TRE/RN

TRF4 nega pedido de aluna para mudar turno da faculdade por causa de sua religião

14 de julho de 2018 por poderjudiciario

Desembargador Luís Alberto D Azevedo Aurvalle

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma aluna membro da Igreja Adventista para mudar de turno ou ter faltas abonadas. De acordo com o entendimento do colegiado do TRF4, a liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado, que é laico, a se subordinar aos preceitos de qualquer religião.

Na ação, a estudante alega que a sua religião não permite que seja realizada qualquer atividade entre o pôr do sol de sexta-feira ao mesmo período do sábado.

Diante disso e com base no direito à liberdade de crença prevista na Constituição, a aluna, que cursa Odontologia pediu para assistir as aulas do último dia útil da semana em outro horário preexistente no cronograma da faculdade ou o abono de faltas.

“Qualquer cidadão pode professar livremente qualquer religião. A Constituição Federal e o Estado lhe garantem livremente o exercício deste direito. Quando o cidadão, porém, lida com assuntos terrenos, às regras próprias deve amoldar-se, e não o contrário. E nisso não há qualquer ofensa à liberdade religiosa”, afirmou o desembargador Luís Alberto D Azevedo Aurvalle.

Conjur

Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

14 de julho de 2018 por poderjudiciario

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais.

O entendimento do colegiado é que o município possui legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já que os entes políticos têm o dever-poder de proteção de valores fundamentais (entre os quais a defesa coletiva de consumidores) e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua tutela, correspondente à transcendência da esfera de interesses puramente particulares pelo comprometimento de bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação importa à comunidade como um todo. Tal entendimento, na visão da magistrada, justifica a atuação do município.

“Ainda que tenha sido mencionada como causa de pedir e pedido a cobrança da tarifa de renovação de cadastro de servidores municipais, é certo que o direito vindicado possui dimensão que extrapola a esfera de interesses puramente particulares dos citados servidores, o que é suficiente para o reconhecimento da legitimidade do ente político para essa primeira fase da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos”, afirmou a ministra.

Edilson França: “A nossa justiça nunca se revelou tão maltrapilha, impotente, desacreditada e incapaz como agora”

13 de julho de 2018 por poderjudiciario

O professor Edilson Alves de França publicou na Tribuna do Norte, nesta sexta-feira(13), artigo com o título  “Politização do Judiciário”.  Edilson que é ex-magistrado e procurador da República inativo, faz um balanço sobre a quantos anda a nossa Justiça brasileira. Para ele, “a nossa  justiça nunca se revelou tão maltrapilha, impotente, desacreditada e incapaz como agora”.

“O exemplo do tal desembargador, integrante da operação “lava-preso”, discípulo de um conhecido ministro, pode servir de novo alerta para o mal que as ações políticas podem fazer ao judiciário”, diz o professor que encerra sugerindo mudanças na atual forma de escolha de juízes, desembargadores ou ministros dos nossos Tribunais Superiores.

Confira na íntegra o artigo também publicado aqui

POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Edilson Aves de França,

Professor, ex-magistrado e

procurador da República inativo

 

A nossa justiça nunca se revelou tão maltrapilha, impotente, desacreditada e incapaz como agora. Somos levados a sentir uma dolorosa sensação de perda, alimentada pela lembrança de tantos ministros que se foram, principalmente daqueles que construíram a história do Supremo Tribunal Federal. Carlos Maximiliano, entre os antigos, Nery da Silveira, Carlos Velozo e Paulo Brossard, entre os recentes, nos deixaram órfãos, descrentes da virtude e entregues ao despudor jurídico.

 

Em verdade, a “deusa” da justiça, mas do que nunca, se expõe malbaratada, impotente, desacreditada, incapaz, distanciada da sua missão constitucional e vulgarizada pelos atropelos que se repetem. Nesse momento, diante de um Brasil incrédulo, envergonhado e desesperançoso, Themis foi destítuida dos seus apetrechos de atuação e exposta aos pombos da praça dos três “despudores”, onde recebe os merecidos dejetos pombodenses. Essa constatação mais se aproxima, ao passarmos a memoria pelos nomes dos ilustres ministros que, no passado, compuseram aquela Corte, que, no papel, ainda é Suprema.

 

Agora, ao que se vê, o leite já foi derramado, os maus exemplos se repetem e, cada vez mais, a situação se agrava e a ação dos pombos da praça tende a se generalizar. Hoje, até mesmo o espectador menos atento, ouve ou vê, perplexo, relatos, comentários ou exemplos da “barafunda” que se instalou no judiciário, comprometido, corrompido, despreparado e fraco, com ministros “virando os beiços” para o povo que já não acredita no que ouve e vê. Agora, é chegado o momento de se detectar e apontar as razões da “desgraça jurídica” e, de logo, procurar a solução para a desordem institucional que vem sendo alimentada.

 

Nesse passo, o exemplo do tal desembargador, integrante da operação “lava-preso”, discípulo de um conhecido ministro, pode servir de novo alerta para o mal que as ações politicas podem fazer ao judiciário. É preciso reconhecer que, da mesma maneira como a judicialização da política se faz perniciosa, a politização do judiciário se faz igualmente grave. O Judiciário não deve servir de braço político para partido algum, como vem ocorrendo aqui no Brasil. Do mesmo modo, também não pode congregar legisladores frustrados que dão o troco, moldando, derrogando ou mutilando leis que lhes desagradem.

 

Algumas boas ideias têm sido oferecidas, com induvidosos apoios jurídicos, outras, simplesmente, transferem o problema. O fato é que a atual forma de escolha de juízes, desembargadores ou ministros dos nossos Tribunais Superiores não tem revelado a esperada imunidade à corrupção política, ao compadrio e aos conchavos. Embora antiga e agrade aos donos do poder, a atual fórmula adotada no preenchimento desses cargos precisa, urgentemente, ser modificada para melhor. Além do exemplo do desembargador Fraveto, vários outros propiciaram estranhas acomodações, merecedoras de repudio.

 

Mais precisamente, no que tange às novas ideias em prol da solução desse grave problema, envolvendo a politização da Justiça, ressalvo minha discordância com o entendimento de que tudo hoje é de difícil previsão. Pelo contrário, todos nós conhecemos as mãos e as cabeças de qualquer um dos atuais ministros do STF. E não precisa oficiar perante a Corte para que se conheça o perfil moral e jurídico de cada um deles. As posições, debates, votos e apoios revelam facilmente suas preferencias políticas. Pergunto, a propósito, quem não conheceria o caráter de um Ayres Brito depois de alguns minutos de uma agradável conversa? Outros, nem tanto, como revelei no meu último livro, ao comentar o episódio das apurações relativas às doações ilícitas.

 

Pois bem, procurando sintetizar essa tormentosa questão da instabilidade político-judicial, penso que já se faz tarde mudar a hipócrita forma de preenchimento de vagas nos nossos tribunais superiores e, especialmente, no STF. Não se revela razoável que uma mácula na folha de antecedentes seja lavada por um cacique político, tornando-a branca como a neve. Do mesmo modo, afigura-se pecaminoso que o elevado saber jurídico de um aspirante ao cargo de ministro, seja trocado por duas reprovações em concurso de acesso à primeira instância da mesma magistratura.

 

O fato é que, diante dos atropelos e equívocos que se sucedem, só nos resta carregar a bandeira de um reforma constitucional ampla, séria, concreta, real e plausível, já que a atual Carta Magna não passa de um mero “bolo de sonhos”, confeitado com ameixas politicas.

 

 

 

Três potiguares fazem parte de comissão da Câmara dos Deputados para atualização de Lei de Entorpecentes

13 de julho de 2018 por poderjudiciario
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Ministro Marcelo Dantas irá presidir cimissão

Três potiguares farão parte de uma comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para elaboração de um anteprojeto de atualização da Lei de Entorpecentes, nº 11.343/2016.

Entres os potiguares da lista estão: o ministro do STJ, Marcelo Ribeiro Dantas, presidente da comissão, além de Cibele Benevides Guedes de Fonseca do MP/RN e o juiz federal Walter Nunes da Silva.

Os três, juntamente com outros juristas terão prazo de 120 dias para a apresentação do anteprojeto.

SUS Mediado evitou judicialização de 50% dos atendimentos contra o Estado no primeiro semestre de 2018

13 de julho de 2018 por poderjudiciario

O projeto SUS Mediado, lançado em 2012, vem alcançando bons resultados. Somente este ano, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte conseguiu evitar a abertura de processos contra o Estado em 50% dos atendimentos do projeto SUS Mediado. A iniciativa registrou 238 casos destinados ao Estado dos quais 118 foram mediados ou encaminhamentos a União ajudando a reduzir o número de processos abertos pelos defensores públicos estaduais. O SUS Mediado funciona toda terça-feira, das 8h às 14h, no Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do RN, em Lagoa Nova, Natal.

“O SUS Mediado permite que possamos analisar a necessidade do cidadão e apreciá-la junto ao serviço público, encontrando ali uma solução ou ao menos uma resposta para aquela pessoa. Nesses atendimentos identificamos quando o cidadão está procurando o serviço no local errado, ou quando o caso se trata apenas de uma situação de fila. Essa porta de entrada é uma resposta rápida a pessoa que precisa e nos ajuda a evitar que seja aberta uma demanda judicial quando ela não se faz necessária”, explica a defensora pública Fabrícia Gaudêncio que atuou na coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde durante o período.

O programa “O SUS MEDIADO” tem como objetivo o estabelecimento de ampla cooperação entre os partícipes, o intercâmbio de ações e a difusão de informações, visando garantir maior efetividade às políticas públicas de saúde no Estado do Rio Grande do Norte: evitar demandas judiciais: e assegurar o acesso aos usuários hipossuficientes do SUS a medicamentos e procedimentos médicos de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e dos Municípios participantes, previstos perante o Sistema Único de Saúde – SUS.